Projeto de lei para renegociar débitos com o Fisco Estadual

O Governo de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (12), um projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Com a medida, os contribuintes poderão, por exemplo, quitar seus débitos com o Executivo estadual através de mutirões de conciliação realizados pelo TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), parceiro do governo.

O projeto dará efetividade à cobrança dos créditos tributários do ICMS, IPVA e ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). A execução do programa vai contribuir para redução do quantitativo de processos, além da recuperação dos prejuízos causados ao Tesouro Estadual, incrementando, assim, a arrecadação.

Elaborado pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, o projeto de lei prevê a redução parcial de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90%, com pagamento integral à vista ou parcelado, e o parcelamento do saldo remanescente de débito já parcelado ou que tenha sido objeto de reparcelamento.

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.

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