FGV convoca aprovados para comprovar documentação

A Fundação Getúlio Vargas – FGV, entidade responsável pela realização do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva da Câmara Municipal de Caruaru, publicou nesta terça-feira (21) edital convocando os candidatos ao cargo de técnico legislativo, aprovados na prova escrita objetiva, para enviarem documentação comprobatória de exercício de jurado (para quem assinalou essa informação no formulário de inscrição) para fins de desempate.

A documentação deve ser enviada via SEDEX ou carta registrada para a FGV, com a seguinte identificação no envelope: CONCURSO CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU – TÉCNICO LEGISLATIVO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE EXERCÍCIO DE JURADO – Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970.

Esta documentação tem que ser enviada até o dia 29 de julho.

Ministério do Planejamento divulga hoje atualização de cortes no Orçamento

Da Agência Brasil

O Ministério do Planejamento divulga hoje (22) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas. Lançado a cada dois meses, o documento atualiza os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. O relatório pode trazer revisões da meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.

Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal. Na última versão, divulgada no fim de maio, a equipe econômica tinha projetado queda de 1,2% para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) e inflação oficial de 8,26% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na semana passada, o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a equipe econômica tinha revisado para 1,5% a projeção de queda do PIB. Ele projetou desempenho da arrecadação federal abaixo da expectativa, mas não detalhou a previsão.

No relatório passado, o governo contingenciou (bloqueou) R$ 69,9 bilhões do Orçamento Geral da União deste ano. O corte foi necessário para cumprir a meta de superávit primário de 1,1% do PIB (R$ 66,3 bilhões). Por causa da frustração de receitas, o governo pode diminuir a meta de esforço fiscal para este ano, mas a alteração precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que terá de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

STF confirma veto de Dilma ao reajuste dos servidores do Judiciário

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado ontem (21) pelo Ministério do Planejamento que a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O veto deve ser publicado hoje (22) no Diário Oficial da União.

O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O governo afirma que não há recursos para pagar a recomposição. Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste acarretaria impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos, nas contas públicas.

O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto. Ontem, por volta das 10h, os manifestantes iniciaram um buzinaço e usaram cornetas para pressionar a presidente para sancionar o reajuste da categoria, cujo prazo terminou nesta terça-feira (21).

Fernando Bezerra faz giro pelo interior de Pernambuco

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) iniciou nesta quarta-feira (22/07) um giro pelo interior do Estado. Até o domingo ele deve percorrer parte do Agreste e do Sertão, conversando com gestores municipais, lideranças políticas, representantes do setor produtivo e dos movimentos sociais.

A primeira cidade visitada pelo senador foi Garanhuns, no Agreste Meridional, acompanhado pelo deputado estadual Miguel Coelho (PSB). Ele foi recebido  por representantes do PSB municipal num hotel da cidade onde discutiram os cenários políticos local, estadual e nacional. Em seguida, eles foram à Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (Codeam), para uma reunião com produtores do setor leiteiro de Pernambuco.

“O segmento produz 1,4 milhão de litros de leite por dia, gerando mais de 28 mil empregos diretos em Pernambuco. Mais que qualquer indústria”, afirmou empresário Stênio Galvão. Os produtores pediram por mais investimentos em tecnologia e melhoria nos rebanhos, para o aumento da produção. “É importante receber os pleitos do setor, para que possamos trabalhar uma pauta que nos leve a resultados práticos”, disse o senador. Eles também conversaram com representantes do setor da avicultura, um dos mais representativos do Agreste. Filiados do PSDB também procuraram Fernando para uma conversa sobre a conjuntura política.

Fernando e Miguel Coelho fizeram uma visita de cortesia ao prefeito Izaias Régis (PTB), na sede do poder público municipal. Izaias falou sobre o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), que reúne milhares de pessoas durante os 15 dias de festividades. O senador colocou-se à disposição do prefeito para auxiliar na liberação de emendas e recursos. De lá, eles seguiram para Bom Conselho, onde almoçaram na casa do prefeito Dannilo Godoy (PSB).  Na sequencia, participaram de uma reunião com o secretariado e vereadores locais, em que ouviram demandas e definiram uma pauta de trabalho, contemplando ações para a cidade.

José Queiroz e Bruno Lagos acompanham demolição do antigo Centro Politécnico

Na manhã de ontem (21), o prefeito José Queiroz e o secretário de Infraestrutura, Bruno Lagos, acompanharam a demolição do antigo Centro Politécnico do Salgado.

O local estava abandonado há alguns anos, oferecendo risco aos moradores da redondeza. Desta forma, a Prefeitura de Caruaru pediu à Justiça a desapropriação do terreno, que foi autorizada, e agora realizou a demolição.

O objetivo é buscar recursos com o Ministério da Educação para a construção de uma escola, pois o município não dispõe de recursos para bancar uma obra deste porte sozinho. “Precisamos buscar as verbas, e não está fácil pela atual situação do Governo Federal, mas estamos tentando. O bairro-cidade do Salgado precisa de uma escola de grande porte para atender a demanda crescente de alunos”, afirma o prefeito.

Artigo: Eldorado Tributário

Por Roberto Romagnani

Em tempos de crise econômica qualquer espécie de economia não deve ser subjugada. Se esta economia for decorrente de redução da carga tributária, muito melhor. E se as medidas a serem adotadas contarem com o aval do Supremo Tribunal Federal chegamos ao Eldorado Tributário.

Após longos 15 anos de tramitação o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 240.785 que trata da legalidade ou não da inclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na base de cálculo do PIS e da COFINS, por constituir o ICMS valor destinado ao pagamento de tributo Estadual, não se tratando de verba apropriada pelo contribuinte, sendo totalmente estranho ao conceito legal de faturamento previsto na legislação específica.

Após intenso debate na mais alta Corte da Justiça Brasileira os Senhores Ministros decidiram por maioria de votos que o ICMS não deve servir de base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, constituindo uma grande vitória dos contribuintes sobre o FISCO.

Entretanto, tal decisão gerou um impasse político-econômico tendo em vista que nosso Governo não aceita reduzir a arrecadação e esta decisão vai exatamente em contrário a tal pensamento.

A saída para este impasse, que entendo ser política e não jurídica, encontrou abrigo no fato do STF não ter estendido os efeitos desta decisão. Explico:

Se o STF estendesse os efeitos da decisão, todos os contribuintes poderiam sem nenhuma espécie de formalidade passar a calcular o PIS e a COFINS sem a incidência do ICMS, o que em linhas gerais reduziria tais valores em aproximadamente 18% dependendo do Estado da Federação. Poderiam ainda através de pedido de compensação próprio postular administrativamente pelo ressarcimento dos valores pagos à maior decorrentes da integração do ICMS nos últimos 5 anos, situação que seria fantástica para os contribuintes mas péssima para um Governo sedento de arrecadação. Com a negativa do STF em estender os efeitos da decisão, os contribuintes deverão socorrer-se do poder judiciário para obter tal benefício e também para ser ressarcido dos valores pagos à maior nos últimos 5 anos.

Embora tal procedimento tenha elevadíssima probabilidade de êxito e seja razoavelmente simples, boa parte dos empresários sequer tiveram conhecimento de tal julgamento e, outra fatia significativa, talvez ainda contaminados pelos assombrosos tempos da ditadura, prefiram não acionar o Governo Federal com infundado receio de “revanchismo” por parte daquele, deixando assim de aproveitar os benefícios diretos que tal decisão trouxe.

Alguns cuidados devem ser observados exatamente para que a ação judicial não constitua um desastre futuro, como por exemplo continuar efetuando o recolhimento mensal do PIS e da COFINS com a incidência do ICMS até o trânsito em julgado da vitoriosa ação judicial, pois se assim não for feito, o contribuinte poderá ter seu nome inscrito no CADIN além do bloqueio de emissão de sua Certidão Negativa de Débitos, gerando imensos transtornos administrativos. Aconselha-se assim a todos os empresários a contratação de profissional experiente na área.

O julgamento mencionado no Supremo Tribunal Federal encontra-se em conformidade com o anteriormente já decidido no Recurso Extraordinário 559.937, que discutia a mesma incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de importação de mercadorias e que também teve seu julgamento em prol dos contribuintes e igualmente sem a necessária extensão dos efeitos.

A lógica a ser utilizada é exatamente a mesma daquela neste artigo já descrita devendo os contribuintes socorrerem-se do Poder Judiciário.

Vale lembrar de que esta redução da base de cálculo não se trata de nenhum benefício governamental, mas sim da busca incansável dos direitos fundamentais, tão necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial já desgastada com os imensos desmandos fiscais e tributários, não devendo assim ser desprezada pelo empresariado.

Roberto Romagnani é advogado e sócio da Romagnani Advogados Associados, Pós-graduado em Direito Empresarial, Especialista em Direito Comercial e Tributário. É membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – SP; Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; e Fundador da Associação das Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.