Daily Archives: 7 de agosto de 2015

Justiça decreta ilegalidade da greve dos servidores do Detran

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A Justiça decretou, na noite desta sexta-feira (7), a ilegalidade da greve dos servidores do Detran-PE, determinando a suspensão imediata do movimento sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Em decisão liminar, o desembargador Fausto de Castro Campos acatou os argumentos apresentados no pedido de antecipação da tutela feito pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador considerou existir indício de ilegalidade/abusividade do movimento paredista, devido aos transtornos gerados à população, com “a impossibilidade de regularização de documentos e habilitações, quitações de multas, obtenção de habilitação, vistoria em veículos, dentre outros”, e ao prejuízo financeiro diário de mais de R$ 50 mil aos cofres públicos, “o que pode comprometer, inclusive, outras atividades do Estado que dependam desta arrecadação”.

Também considerou que houve afronta à lei de greve, com a deflagração da paralisação por tempo indeterminado. Em sua decisão, Fausto Campos ainda acatou o argumento de que “houve substancial variação remuneratória em favor dos servidores de 142,94%, entre os anos de 2007 e 2014, quando a inflação verificada no mesmo período pelo IPCA/IBGE foi de 52,25%”.

Supremo decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.

Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.

A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais  casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.

Lei Maria da Penha completa nove anos nesta sexta-feira

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A Lei Maria da Penha (LMP) completa, nesta sexta-feira (07), nove anos de existência. Marco na legislação brasileira, a norma tem sido um importante instrumento para coibir a violência doméstica e familiar cometida contra as mulheres, impactando na redução em 10% da taxa de homicídios femininos em residências, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2015. Apesar dos avanços, a superação do problema está distante e exige uma atuação mais eficaz do poder público, no sentido de garantir a efetividade da lei; e da própria sociedade, em conhecer a norma de forma plena e denunciar.

Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão (2013) mostra que apenas 2% dos brasileiros nunca ouviu falar sobre a Lei Maria da Penha. “Mas, até que ponto, de fato, as pessoas conhecem o poder e o alcance da norma?”, questiona Gleizy Gueiros, coordenadora da ONG Diaconia no Recife, organização que articula projetos/ações de enfrentamento à violência e empoderamento das mulheres no Estado.  Para ela, o desconhecimento da LMP, juntamente com o medo de denunciar, ainda são fatores que contribuem para a impunidade dos agressores.

Associar a violência doméstica apenas àquela que deixa marcas no corpo, praticada pelo companheiro da vítima, é uma das falhas mais comuns, ocasionadas pela falta de informação. “A Lei Maria da Penha define outros quatro tipos de violência domesticam, além da física – a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial. O agressor também pode ser qualquer pessoa, inclusive do sexo feminino, com quem a vítima possua ou tenha tido uma relação íntima de afeto”, esclarece Gueiros, lembrando que a íntegra da LMP pode ser acessada no site www.planalto.gov.br.

Como denunciar – Todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Para denunciar, a vítima pode ligar no 180, Central de Atendimento à Mulher, serviço que pertence à Secretaria Nacional de Política para as Mulheres; ou procurar delegacias e outros órgãos especializados em atendimento à mulher na sua cidade.

Fórum de Saúde Mental de Agrestina discute desafios da área

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FORUM

Na manhã de ontem (06) a Secretaria de Saúde de Agrestina promoveu o II Fórum de Saúde Mental do município. O Fórum contou com roda de conversas com a temática: Desafios atuais da saúde mental coletiva. Palestraram durante o encontro a coordenadora de Saúde Mental em Caruaru, Rita Acioli, estagiários do curso de psicologia da Unifavip/DeVry, o coordenador de Saúde Mental de Agrestina, Júlio César de Espíndola, e a psiquiatra Danielle Angelle.

Estiveram presentes diversas autoridades locais como o Secretário de Saúde de Agrestina, Roberval Maciel, o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, Marciano Filho, a coordenadora da Atenção Básica, Thadyma Siqueira, o Vereador Zito da Barra, entre outros.

“Apesar de todas as dificuldades pelas quais o nosso país está passando, Agrestina permanece oferecendo atendimento de qualidade em todas as esferas da Saúde”, ressaltou durante o início do Fórum o Secretário Roberval Maciel. Foi anunciado também que o Posto de Saúde da Família (PSF) que está sendo construído na comunidade Campo Novo, em breve estará em funcionamento. “A equipe que vai atender a população no PSF de Campo Novo já está definida e a previsão é de que ainda este mês os serviços de saúde comecem a ser oferecidos por lá, beneficiando centenas de pessoas”, finalizou o Secretário. Cerca de dez profissionais vão trabalhar no PSF, que recebeu o nome de Pedro Mendes da Silva (Pedro Mena).

Como convidados estavam presentes enfermeiros e técnicos de enfermagem do município, as equipes do NASF e do CAPS de Agrestina e estudantes do curso de Psicologia da Unifavip/DeVry. Durante o Fórum foi realizada também uma exposição com peças feitas pelas pessoas atendidas pelo Caps, durante as oficinas que acontecem diariamente na unidade. “Durante as oficinas terapêuticas podemos notar o quanto eles são criativos, todos ficam muito engajados na produção das peças”, disse a oficineira Edilene Maria.

Foram apresentados também números relativos a média anual de atendimentos do CAPS Agrestina, onde podemos destacar: 180 visitas domiciliares em Saúde Mental, 900 atendimento ambulatorial psiquiátrico, 350 consultas psiquiátricas, 250 oficinas terapêuticas e 1500 consultas de enfermagem.

Festival de Inverno do Alto do Moura agita o fim de semana

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Tem inicio hoje e, vai até domingo, em Caruaru, o IV Festival de Inverno do Alto do Moura. O evento é gratuito e traz artesãos locais que apresentam ao público: oficinas de artes e exposição artesanato. À noite, shows artísticos prometem aquecer a noite dos caruaruenses, grandes nomes da música se apresentam durante os três dias de festa.

A programação de shows é a seguinte:

Sexta, dia 07

19h30 – Berinho Lima
21h – Geraldinho Lins
23h – Pedrinho Pegação

Sábado, dia 08

18h – Ivan Show
19h30 – Faringes da Paixão
21h30 – Barão de Luxo
23h30 – Flor de Mandacaru

Domingo, dia 09

18h – Amigos Sertanejos
20h – Benil
22h – Forró do Firma

 

DNIT anuncia a Cintra licitação de obras da BR-101 em Igarassu

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Douglas

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) irá licitar no próximo mês a construção das pistas laterais da duplicação da BR-101, em Igarassu, que eliminarão, quando concluídas, os sérios transtornos à locomoção da população local. O anúncio foi feito na última quarta-feira (5), pelo diretor de Infraestrutura Rodoviária, Luiz Antônio Garcia, em audiência no órgão com o senador Douglas Cintra (PTB-PE) e o prefeito do município, Mário Ricardo (PTB). “ É muito bom saber disso”, reagiu o prefeito.

Mário Ricardo informou a Garcia que a duplicação da BR-101 em Igarassu ignorou a implantação das pistas laterais, para as quais foram feitas desapropriações, e de uma passarela de pedestres, prejudicando seriamente a locomoção e pondo em risco a vida de 15 mil moradores da cidade. “O problema requer uma intervenção imediata”, completou Douglas Cintra. De acordo com o prefeito, o retardamento da obra está causando a reocupação das áreas desapropriadas, com risco de futuros problemas jurídicos.

O diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT disse ao senador e ao prefeito que o projeto das pistas laterais estará concluído no final do mês, tornando possível realizar a licitação delas em setembro. Explicou que como as pistas serão licitadas pelo sistema de RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), mais flexível, será possível executar também a passarela. Garcia revelou haver R$ 36 milhões do DNIT, este ano, e R$ 45 milhões em 2016 para obras complementares à duplicação da BR 101 em Pernambuco.

Canteiro de obras – O prefeito de São Caetano, José Neves (PTB), outro participante da audiência no DNIT, ofereceu dois terrenos no município – um de 13 hectares, outro de 20 hectares – como opções para o canteiro de obras da duplicação da BR-423, entre São Caetano e Garanhuns, cuja licitação será realizada no final de outubro. Garcia garantiu que a oferta será repassada à empresa que vencer a concorrência. “Os canteiros de obras têm sempre impacto positivo onde são instalados, pois geram renda e emprego”, ressaltou o diretor do DNIT.

Curso de Gestão de Escritórios de Advocacia é ministrado em Garanhuns‏

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Foi ministrado no último final de semana na OAB Garanhuns, iniciando as atividades da Quinzena do Advogado, cuja data se comemora no dia 11 de Agosto, o curso de GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, o primeiro no interior de Pernambuco. A iniciativa partiu da instituição, em parceria com a Comissão de Sociedade de Advogados, e foi realizado no auditório da Subseccional.

Segundo o presidente da OAB Garanhuns, Dr. Paulo André Couto Soares, o curso foi um sucesso em participantes e conteúdo aplicado. “É crescente a formação de novos advogados, que muitas vezes sem conhecimento de gerir seu próprio escritório, iniciam uma carreira profissional, por isto é importante esta formação, que não se consegue nos bancos das faculdades. A OAB busca proporcionar ao advogado uma construção profissional atualizada e necessária à sua atuação.” Afirmou o presidente.

O curso de gestão de escritórios de Advocacia foi ministrado pelo Dr. Ivo Amaral Junior, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, que apresentou o mercado da advocacia atual e o novo perfil da advocacia, Conceitos e Métodos da Administração de Empresas aplicados à Gestão Jurídica; Gestão de Pessoas; Gestão Financeira Básica; Aspectos Básicos do Marketing Jurídico; e Gestão do Conhecimento. Foram também apresentados exemplos de como iniciar formação de escritório, Sociedade de Advogados, seu registro, alterações, desenvolvimento, todas peculiaridades necessárias para funcionamento.

O curso teve a coordenação local do Dr. Luis Sebastião, Tesoureiro da Subseccional, que anotou as manifestações dos presentes para que fosse proporcionado o Módulo II, dando continuidade à formação na área.

Acidente aéreo que vitimou Eduardo Campos está na fase final de investigação

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Do JC Online

A investigação do acidente aéreo na cidade de Santos, em São Paulo, que vitimou sete pessoas no ano passado, entre elas o ex-governador Eduardo Campos, está na fase final de investigação.

Em um ano, a equipe de investigação da Força Aérea Brasileira (FAB) realizou diversos estudos e testes de perfomance e sistemas da aeronave, além de verificar habilitações, treinamento de pilotos, meteorologia e manutenção.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) emitiu, em novembro de 2014, uma recomendação de segurança à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pedindo para que a autarquia pudesse se certificar do cumprimento da norma que previa familiarização e de diferenças nas aeronaves da série CE560-XL, fabricadas pela empresa Cessna Aircraft Company.

O Cenipa, como em todos os acidentes aeronáuticos, não fixou um prazo para a conclusão do relatório final. As investigações do órgão têm o objetivo de evitar que acidentes com as mesmas características aconteçam.

HIPÓTESES – Em janeiro deste ano, as primeiras informações sobre a investigação do acidente foram divulgadas. O Cenipa descartou, até o momento, hipóteses de colisão com aves, drones ou outras aeronaves. O avião também não estava voando invertido antes da queda e os motores estavam funcionando no momento do impacto com o solo. Além disso, os pilotos fizeram uma rota diferente do previsto para pousar na Base Aérea de Santos.

A equipe de investigadores é composta por 18 pessoas, que se dividem entre especialistas em Fator Operacional (pilotos, piloto de ensaio em voo, pilotos de inspeção em voo, meteorologista, profissional de tráfego aéreo, mecânico de aeronaves), especialistas em Fator Humano (médico e psicólogo, que apuram as características fisiológicas, ergonômicas, psicológicas, organizacionais e sociais da tripulação) e especialistas em Fator Material (engenheiro aeronáutico, engenheiro mecânico e engenheiro de materiais). A equipe também incluía assessores técnicos da Anac e representantes técnicos dos Estados Unidos, país onde o avião foi fabricado, e do Canadá, fabricante dos motores.

Dirceu repassou R$ 1,1 mi a deputado do PT, diz PF

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Do Congresso em Foco

Um rastreamento de movimentação financeira feito pela Polícia Federal revelou que a JD Assessoria e Consultoria, do ex-ministro José Dirceu, repassou R$ 1,161 milhão para a Unicon-Serviços Contábeis LTDA, que tem o deputado estadual Enio Tatto (PT) entre os sócios. Tatto é primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). As informações são do blog do Fausto Macedo, no site do jornal O Estado de S. Paulo, e são referentes à etapa “Pixuleco”, 17º capítulo da Operação Lava Jato, que levou Dirceu mais uma vez à cadeia.

Segundo o blog, os repasses foram efetuados entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014. É justamente o período em que o ex-ministro, apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como chefe da “sofisticada organização criminosa” instalada na cúpula do Planalto, foi condenado e preso por corrupção ativa na Ação Penal 470, o mensalão.

Os documentos que evidenciam as relações da JD com a Unicon foram anexados aos autos da Pixuleco – termo coloquial que denotava percentuais de propina a serem pagos a operadores do esquema de corrupção na Petrobras. Nessa fase da Lava Jato, também foi preso o “braço direito” de Dirceu, Roberto Marques, conhecido como Bob. Ele é servidor efetivo da Assembleia Legislativa de São Paulo desde maio de 1986, e trabalho na liderança do PT naquela Casa. Bob está lotado na 1ª Secretaria da Alesp, órgão capitaneado por Tatto há dois anos e meio.

A suspeita da PF é que a empresa de Dirceu, já desativada, funcionava como canal de captação de propinas do esquema, por meio de consultorias de fachada. Em apenas oito anos, a JD Assessoria e Consultoria faturou R$ 39 milhões, informa o blog. Os investigadores suspeitam ainda de que parte dessa receita é fruto de repasses ilícitos de empreiteiras beneficiadas em contratos fraudados na Petrobras.

Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

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A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta.