“Lei dos lotéricos beneficia milhões de brasileiros”, diz Humberto

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no fim da tarde de ontem (22), a lei que regulariza 6,3 mil casas lotéricas que funcionam em todo o país com permissão concedida pela Caixa Econômica. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defendeu a aprovação do projeto na Casa e estava presente na solenidade no Palácio do Planalto, ressaltou que a matéria só virou lei graças a um amplo entendimento político entre o Governo, os parlamentares e o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Além do intenso diálogo travado entre todos os envolvidos com a questão, essa lei também é resultado da grande mobilização dos lotéricos, que, diante das controvérsias que surgiram em vários fóruns sobre a situação legal dos estabelecimentos, debateram tudo democraticamente”, afirmou Humberto.

Segundo ele, o alcance da medida é imenso, pois contempla quase metade de todas as casas lotéricas do país. O parlamentar lembra que, além da Mega-Sena, da Quina, da TimeMania e da Loteria Federal, elas são muito mais do que uma casa de apostas e oferecem outros serviços fundamentais ao povo brasileiro.

“As lotéricas integram uma rede que permite ao Governo Federal garantir, até onde não tem banco, que as pessoas recebam seus benefícios sociais nos dias certos. Milhões de famílias sacam, todos os meses, nas lotéricas suas parcelas do Bolsa Família, por exemplo”, comentou. “Elas formam um importante sistema no Brasil.”

Além disso, lembrou, os locais servem para os aposentados receberem seu benefício e para os trabalhadores retirarem o seguro-desemprego e FGTS.

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim, reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.

Agora, os donos de lotérica continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.

Vagas disponíveis em empresas associadas à Acic

A Acic está selecionando candidatos para trabalharem em empresas associadas. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail rh@acic-caruaru.com.br. Os currículos que não forem selecionados ficarão arquivados no banco de talentos da Associação.

O emprego de consultor de vendas está disponível para homens que estejam cursando o ensino superior e tenham experiência no cargo. Para a oportunidade de office boy, podem se candidatar homens acima de 25 anos, com experiência na função, com habilitação para moto – com no mínimo dois anos – e que tenham concluído o ensino médio.

Para mais informações, contate o departamento pelo telefone (81) 3721-2725. O atendimento ocorre de segunda à quinta-feira, das 8h às 19h, e na sexta-feira, das 8h às 18h. A Acic fica na Rua Armando da Fonte, nº 15, no Bairro Maurício de Nassau.

Ação de Armando fortalece setor de energia eólica em Pernambuco

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O ministro Armando Monteiro recebeu, esta manhã, uma visita de cortesia de representantes das três empresas brasileiras que fabricam pás para turbinas eólicas, equipamento utilizado na geração de energia elétrica a partir do vento. O objetivo da visita foi agradecer o apoio do ministro na aprovação da MP 675/2015, com uma emenda alterando a tributação de PIS-Cofins, e permitindo que o setor de pás eólicas reduzisse o acúmulo de créditos tributários.

Durante a audiência, Carlos Lopes da Costa, diretor financeiro da LM Wind Power do Brasil, empresa instalada no Complexo lndustrial Portuário de Suape, em Pernambuco, ressaltou a importância da manutenção dos incentivos: “Representou a sobrevivência dos fabricantes de pás eólicas no Brasil. Se não conseguíssemos reverter a situação, cerca de 10 mil empregos seriam perdidos”, disse ele. Somente a LM Wind Power gera mil empregos diretos na fábrica de Suape e tem planos de criar mais 500 vagas nos próximos meses. A empresa também foi beneficiada com a redução do Imposto de Importação de 14% para 2% para bens de capital, por meio do regime de ex-tarifários. Segundo Costa, o benefício concedido pelo MDIC representou uma importante redução de custos. A verba será utilizada na ampliação da fábrica de Suape.

Para Gustavo Barreira, diretor financeiro da Tecsis, uma das maiores fabricantes de pás eólicas customizadas do mundo, a manutenção dos incentivos foi importante para que a empresa mantivesse as metas de expansão no Brasil. A Tecsis vai instalar em Camaçari-BA sua oitava fábrica no país, um investimento de R$ 200 milhões e expectativa de gerar 1.500 empregos diretos. As outras sete plantas, com 7 mil funcionários, estão localizadas em Sorocaba-SP. Com a nova fábrica, a empresa tem planos de atender à crescente demanda do mercado brasileiro, e, no futuro, também produzir pás eólicas para exportação. Também participou da audiência o presidente da Aeris, Bruno Vilela Cunha. A empresa está instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Ceará, e que emprega, hoje, quase mil funcionários.

Durante a audiência, o ministro lembrou que as políticas públicas têm um importante papel no desenvolvimento da indústria. “Esta é uma ação que precisa ser feita para empresas que atuam em áreas estratégicas. Temos que estimular a criação de clusters para fabricação de equipamentos nesta área que tem um potencial extraordinário. Políticas industriais são legítimas, todos os países fazem, mas não pode haver uma sustentação artificial. Temos um mundo caminhando na direção de um comércio livre. Assim, devemos impulsionar a competitividade de modo a não interromper a curva de aprendizado, em pleno processo de desenvolvimento industrial”, reforçou.

Por fim, Monteiro deixou uma mensagem de confiança na recuperação da economia brasileira.” Por conta do ajuste fiscal, hoje os instrumentos de incentivo são relativamente limitados. Tenho confiança que vamos reequilibrar a economia e melhorar o ambiente de negócios”, disse.

O ministro também destacou o esforço do governo federal para desburocratizar e agilizar os processos de importação e exportação por meio da implantação do Portal Único de Comercio Exterior que vai permitir que as empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que irá também diminuir custos de exportadores e importadores. Para as operações de exportação, a meta é diminuir o prazo de 13 para 8 dias, e de 17 para 10 dias, para as operações de importação.

Unidade da Funase terá telecentro

A Fundação de Atendimento Socioeucativo (Funase) vai receber um ponto de inclusão digital para ser utilizado por adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O telecentro vai funcionar no Centro Atendimento Socioeducativo (Case) Abreu e Lima. Serão disponibilizados 11 computadores. A solenidade de entrega do kit acontece nesta sexta-feira (23), no Parque da Macaxeira, durante a 10ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia (SMC&T) do Recife.

A entrega do kit à Funase celebra uma marca histórica. Este será o telecentro de número 200 entregue a uma instituição no Brasil. Na ocasião, o diretor-presidente da Funase, Moacir Carneiro Leão Filho, receberá o kit do das mãos de Alexandre Mesquita, representante do Ministério das Comunicações, e da ministra do Tribunal de Contas da Unição (TCU), Ana Arraes, representando o Instituto Miguel Arraes.

O material será doado pelo Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI), coordenado pelo Centro Marista Circuito Jovem Recife em parceria com o Ministério das Comunicações do Governo Federal, Banco do Brasil e Instituto Miguel Arraes. Na ocasião, também haverá o lançamento do edital que vai selecionar 20 instituições distintas para serem contempladas com kits com o mesmo quantitativo de computadores.

Computadores

O Projeto CI recebe doações de computadores e componentes de órgãos dos governos Federal, Estaduais e Municipais, além de empresas privadas. Esse material é desmanchado, recondicionado, remontados e tem programas instalados. Depois esses computadores são encaminhados para escolas públicas, bibliotecas e telecentros comunitários selecionados através de editais.

Dilma prorroga por 20 anos concessões de lotéricas 

Em cerimônia com cerca de 1,2 mil participantes no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil. O decreto prorroga por 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.

Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no país sem licitação. O edital deveria ser publicado hoje, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova regra.

“Ela permitirá à Caixa manter relação com os atuais prestadores de serviços, dando continuidade a uma parceria muito importante para o Brasil”, elogiou Dilma em discurso após a sanção.

A petista também destacou a capilaridade da rede de lotéricas e o papel das agências no acesso dos cidadãos a serviços públicos. “Milhões de famílias sacam nas lotéricas os benefícios do Bolsa Família. Aposentados recebem o benefício do INSS e os trabalhadores, o seguro desemprego e o Fundo de Garantia”, acrecentou.

Os lotéricos comemoraram a rápida aprovação da matéria pelo Congresso e a sanção presidencial. O Palácio do Planalto, no entanto, ainda não informou se a nova lei será publicada no Diário Oficial da União sem vetos.

Para o vice-presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, a sanção da lei é uma questão de justiça. “Estamos resgatando a dignidade, devolvendo o trabalho e o orgulho de você sustentar sua família. É isso que estávamos perdendo. Estamos presentes em todos os municípios do Brasil, atendendo os desbancarizados, mais carentes e necessitados. Não tem cabimento pessoas que há 40 anos vivem disso e agora, com 60, 70 anos de idade, irem para a rua.”