Investigações da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apontam que a medida provisória (MP 512/2010) que alterou a legislação tributária para a indústria automobilística foi alterada para derrubar uma dívida de R$ 3,2 bilhões das montadoras Ford e MMC Mitsubishi. Segundo reportagem do Correio Braziliense, as empresas se livraram dos débitos que contestavam no Carf após emendas incluídas pelo relator da MP, o então deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

A proposta inicial do Executivo estendia benefícios fiscais à indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2020. Assim, a estimativa do governo era deixar de arrecadar R$ 4,5 bilhões nos cinco anos seguintes à aprovação da MP, porém, um estudo da Consultoria do Senado apontou perdas fiscais até quatro vezes maiores: R$ 18 bilhões.

O relatório da Polícia Federal revela que graças às modificações no Congresso, a Lei 12.407/2011 (originária da MP) “saiu melhor do que encomenda para as empresas da indústria automotiva”, uma vez que ela alterou a interpretação de regras que permitiam acumular incentivos fiscais, prática que até então vinha gerando multas e cobranças às empresas na Receita e era questionada no Carf.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é uma espécie de tribunal ao qual as empresas recorrem para contestar dívidas aplicadas pela Receita Federal. Antes da MP, a Ford devia R$ 3 bilhões no Carf. A MMC, R$ 265 milhões.

De acordo com a PF, relata o Correio, em princípio, a Ford não contratou o “consórcio” de escritórios que compunham a operação: Marcondes e Mautoni, de Mauro Marcondes; a SGR Consultoria, de José Ricardo Silva; e o lobista Alexandre Paes Santo. Todos foram presos na mais recente etapa da Operação Zelotes, na última segunda-feira (26).

 A MMC Mitsubishi confirmou que contratou o escritório de Marcondes para “fazer estudos”. Já o relator da MP na Câmara, o ex-deputado Moreira Mendes, disse não se lembrar se foi procurado pelo consórcio, e que atendeu pedidos de políticos “sem nenhum tipo de compromisso”.

O ex-deputado Pedro Corrêa foi condenado pela Justiça Federal do Paraná pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a 20 anos e 7 meses de prisão. A sentença do juiz federal Sérgio Moro é desta quinta-feira (29) e é referente à 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em abril deste ano. Ele está preso no Complexo Médico-Legal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.Pedro Corrêa já havia sido condenado no processo do Mensalão e, quando foi preso na Lava Jato, cumpria pena de 7 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Procurado pelo G1, o advogado Alexandre Augusto Loper afirmou que “a sentença é fundada em presunções. E ainda que existissem provas que pudessem gerar uma condenação, a imputação de corrupção e lavagem ao mesmo tempo é vedada pela jurisprudência do STF”. A defesa irá recorrer.

Também foram condenados neste processo Ivan Vernon Gomes Torres Júnior e Rafael Ângulo Lopez, que é delator da operação, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Congresso em Foco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano.

Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.

A Secretaria de Defesa Social – SDS, através da Polícia Civil de Pernambuco, divulgou o resultado da 22ª Operação de Repressão Qualificada denominada “Arquibancada”, desencadeada na manhã desta quarta-feira (28/10), na Região Metropolitana do Recife. Dez membros de torcidas organizadas foram presos por terem sido identificados em imagens de tumultos e outros dois flagrados com posse ilegal de arma. O balanço geral da operação foi anunciado durante coletiva de imprensa no auditório da SDS, no bairro de Santo Amaro.

Os acusados estão envolvidos em três ocorrências pontuais que são reconhecidas como danos promovidos por integrantes dessas torcidas. A primeira, na Estação de Metrô do Barro; a segunda foi registrada na sede do Clube Náutico Capibaribe, no bairro dos Aflitos; e a terceira, o arrastão das torcidas nas imediações do Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira – IMIP.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, a principal dificuldade da polícia em realizar prisões em flagrante no momento da ocorrência se deve a esses grupos atuarem com muitas pessoas, o que dificulta a identificação dos responsáveis pelos crimes de vandalismo e de agressão.

Contudo, a análise das imagens das câmeras de segurança e de outras divulgadas em redes sociais pelos próprios membros das torcidas organizadas ajudaram a polícia na identificação dos acusados.

“Após a ocorrência do Náutico, o governador do Estado anunciou seis medidas de segurança a serem tomadas, das quais três já estão em execução e as demais serão tomadas após a conclusão dos inquéritos. Uma das medidas é o aprofundamento do monitoramento das torcidas organizadas, o que já vem sendo realizado, com a criação do banco de dados das pessoas que integram esses grupos”, relatou o secretário.

A operação foi coordenada pela chefia da Polícia Civil de Pernambuco. Cerca de 100 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, participaram da execução do trabalho operacional. As investigações tiveram início há cerca de dois meses e foram presididas pelo delegado Paulo Moraes, da Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva, sob coordenação geral do delegado José Silvestre Júnior, diretor de Operações de Recursos Especiais – CORE, com apoio da Diretoria de Inteligência.

De acordo com José Silvestre Júnior, alguns dos crimes cometidos pelos acusados que foram detidos são de menor potencial ofensivo como rixa e dano ao patrimônio, passível apenas de um termo circunstancial de ocorrência – TCO. Os suspeitos, no entanto, foram detidos através de mandados de prisão temporária, por dano qualificado, associação criminosa e corrupção de menores, por exemplo. A depender das investigações a Justiça pode determinar o cumprimento de prisão preventiva. “Contudo, a polícia entende que esses 12 acusados são membros de uma organização criminosa envolvida em outros crimes, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro”, afirmou José Silvestre.

Essa linha de investigação se justifica porque foram encontrados mais de 500 carnês de associados que contribuem mensalmente com as torcidas organizadas. Essas diligências contam com o apoio da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Caso seja comprovado, o delegado responsável poderá pedir a prisão preventiva desses acusados.

“A ousadia desses criminosos, disfarçados de torcedores, em divulgar vídeos de suas ações em arrastões e tumultos na internet só comprovam que eles acreditavam que ficariam impunes, pagando apenas penas alternativas”, concluiu Silvestre.

O promotor do Ministério Publico de Pernambuco, Marcos Carvalho, parabenizou a Polícia Civil e a Científica pelo êxito da operação. “É importante ressaltar a dificuldade que o Estado tem em conter esse tipo de criminalidade em consequência do Estatuto do Torcedor, que prevê penas muito brandas. A apreensão dessas duas armas mostram que esses indivíduos usam o disfarce de torcedor para seguir o caminho do crime. Acredito que esse foi o primeiro passo a ser dado e vamos continuar trabalhando na esperança de que em dias de jogos a sociedade pernambucana possa transitar de forma pacífica”, pontuou o promotor.

Do NE10 

Será realizada nesta quinta-feira (29) a audiência de instrução do processo do trio conhecido como canibais de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Izabel Cristina Torreão Pires e Bruna Cristina Oliveira da Silva estão sendo julgados pelos assassinatos de Giselly Helena da Silva, 31 anos e Alexandra Falcão da Silva, 20 anos, ocorridos no ano de 2012. A audiência começa às 9h.

Na audiência desta quinta-feira, serão ouvidas inicialmente as 26 testemunhas que foram arroladas pelo representante do Ministério Público, o promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, posteriormente serão ouvidas as testemunhas de defesa, se houver. Após os depoimentos das testemunhas, os acusados serão interrogados. Ao final dos depoimentos, o Promotor de Justiça ou os advogados de defesa, poderão requerer diligências.

Jorge Beltrão, Izabel e Bruna, estão presos desde abril de 2012. O trio revelou que participava de uma seita chamada Cartel, que tinha por objetivo purificar o mundo e realizar o controle populacional eliminando mulheres. De acordo com as investigações, Jorge Beltrão, detalhou em uma espécie de diário macabro, os crimes que praticava com as vítimas. Para realizar os homicídios, esquartejar e até comer partes dos corpos das vitimas, Jorge contou com a parceria da ex-mulher, Isabel Cristina, e a lealdade da amante, Bruna.

Em 2014, o trio foi julgado e condenado por ter no ano de 2008, assassinado, esquartejado e comido também a carne do corpo da adolescente de 17 anos, Jéssica Camila da Silva Pereira. O fato ocorreu na residência onde os mesmos residiam na época no bairro de Rio Doce, em Olinda.

O salão de júri será aberto à imprensa, bem como a população, sendo respeitada a ordem de chegada, e a sua lotação máxima. Devido ao caso ter tido repercussão mundial, é esperado um grande número de profissionais de imprensa, estudante de direito, profissionais da área de justiça, bem como dos mais diversos seguimentos da sociedade.

Para garantir a ordem e a segurança no local, à direção do Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, já solicitou reforço policial. Não há previsão para duração da audiência