A Medida Provisória 701, que altera o sistema de seguro às exportações e teve como relator o senador Douglas Cintra (PTB-PE), foi aprovada nesta terça,12, na Comissão Mista criada para analiso-la com benefícios à economia do Nordeste. Foram prorrogadas a subvenção aos fornecedores de cana de açúcar para compensar os prejuízos da estiagem e a isenção do Adicional ao Frete da Marinha Mercante nos embarques de produtos nordestinos ao mercado externo.

  
“São duas medidas extremamente importantes para dinamizar o desenvolvimento do Nordeste, especialmente numa conjuntura, como a atual, de grave crise na economia do país”, ressaltou Cintra. A MP 701 segue agora à votação do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado. Tem prazo até 17 de maio para ser aprovada nas duas Casas, sob pena de perder a validade.

O senador pernambucano recebeu 20 emendas à Medida Provisória, das quais acatou seis. Uma delas prorroga a subvenção aos fornecedores de cana do Nordeste e do Rio de Janeiro cuja safra 2012/2013 foi afetada pela estiagem. A subvenção, de R$ 12 por tonelada até o limite de dez mil toneladas por produtor, vigorou até o ano passado.

Cotas preferenciais- Segundo Cintra, sua manutenção é essencial para que o produtor nordestino tenha condições de cumprir as cotas preferenciais de exportação de açúcar aos Estados Unidos, isentas de taxação. Justamente a extensão do seguro de exportação às cotas preferenciais aos EUA é uma das alterações da MP 701 à legislação sobre o assunto. Serão beneficiados com a subvenção mais de 35 mil fornecedores, dos quais 92% são de pequeno porte, responsáveis por 30% da produção regional.

Outra das seis emendas acolhidas pelo relator determina a isenção, entre primeiro de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nos embarques ao exterior de mercadorias produzidas no Nordeste e na Amazônia. A isenção expirou em 31 de dezembro último.

“A isenção vinha ampliando o potencial das duas regiões há quase duas décadas. Seu término, neste momento de séria crise econômica, é extremamente prejudicial, principalmente na navegação de longo curso, para a qual o fim da isenção representa um aumento de 25% no custo do frete, comprometendo o potencial exportador do Nordeste e da Amazônia”, destacou Cintra em seu relatório.

Entre várias outras decisões, os 17 artigos da MP 701 criam o seguro para investimentos de empresas brasileiras no exterior, estendem o seguro de crédito à exportação ao setor de petróleo e gás e aos produtos agrícolas e pecuários vendidos em cotas tarifárias para mercados preferenciais.

De um lado, investigados na Operação Lava Jato e réus no Supremo Tribunal Federal (STF); do outro, também. No plenário da comissão do impeachment, os discursos deles eram antagônicos, mas as complicações na Justiça os aproximam. Dos 65 deputados que participaram da votação do colegiado, na última segunda-feira (11), ao menos 19 estão na mira do Supremo, a exemplo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

 Dez deles votaram contra o andamento do processo da presidente Dilma Rousseff; nove votaram a favor da continuidade do procedimento. Aprovado por 38 votos a 27, o parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), será examinado pelo Plenário no próximo domingo (17).Entre os apoiadores do impeachment, dois são velhos conhecidos da Justiça: Paulo Maluf (PP-SP) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Embora comemore o anúncio da exclusão de seu nome da lista de procurados pela Interpol, Maluf ainda é réu em três ações penais no Supremo, por crimes eleitorais e contra o sistema financeiro nacional.

 O ex-prefeito de São Paulo foi condenado na França, no fim do ano passado, a três anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro em território francês entre os anos de 1996 e 2005. Segundo a sentença, à qual cabe recursos, a lavagem foi fruto de corrupção e desvio de dinheiro público no Brasil.

“Valorizo fortemente a democracia. Amo o Brasil e principalmente amo São Paulo”, disse o deputado no Twitter ao justificar sua decisão de apoiar o afastamento de Dilma.

Um dos opositores mais fervorosos da presidente, Paulo Pereira da Silva carregou uma mala falsa de dinheiro e atirou as cédulas ao vento em frente ao Palácio do Planalto no protesto contra a corrupção que liderou há menos de duas semanas. O presidente do Solidariedade é réu em processo que apura desvio de recursos do BNDES, desvendado pela Polícia Federal na Operação Santa Tereza. Também é investigado em dois inquéritos, por peculato e corrupção passiva.

Além de Maluf e Paulinho, outros três deputados que votaram a favor do impeachment são réus no STF: Alex Manente (PPS-SP) e Benito Gama (PTB-BA), por crimes eleitorais, e Nilson Leitão (PSDB-MT). Ex-líder da oposição, o tucano é alvo no Supremo de processo por crime de responsabilidade – a mesma acusação feita à presidente. 

A ação vai apurar se houve superfaturamento de obras públicas na gestão dele como prefeito de Sinop (MT). Leitão é alvo de outros seis inquéritos. Também votaram a favor do impeachment os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), suspeito de ter recebido recursos do petrolão, Danilo Forte (PSB-CE), Shéridan (PSDB-RR) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP

Além de promover ações para combater o mosquito Aedes aegypti – responsável pela transmissão da dengue, febre chikungunya e do Zika vírus, a Secretaria de Assistência Social de Garanhuns está intensificando o cuidado às gestantes e famílias com casos de microcefalia. Nesta perspectiva, repelentes estão sendo entregues às gestantes atendidas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras’s). A iniciativa faz parte do plano de ação de enfrentamento à microcefalia e combate aos vetores, elaborado pela secretaria e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O objetivo desse plano de ação é atuar de forma preventiva em situações de insegurança social em Garanhuns, de um modo que a secretaria possa garantir acolhida, inserção nos programas disponíveis, acompanhamento e encaminhamento necessário. “Todo esse trabalho de acolher e acompanhar as famílias de nossa cidade que estão em situação de vulnerabilidade já faz parte das nossas atividades diárias. Entretanto, devido a esse problema de saúde pública que estamos enfrentando em nosso País, estamos dando uma atenção especial para esse público”, comentou a secretária de Assistência Social de Garanhuns, Célia Sobral.

As famílias de bebês com suspeita ou diagnóstico confirmado de microcefalia também poderão procurar o Cras mais próximo de sua residência, onde será incluída no serviço de Proteção e Atenção Integral às Famílias (Paif), e receberá orientações sobre todos os direitos destinados a ela. A partir dessa inclusão, a equipe técnica do centro irá promover ações, por meio do atendimento individual e/ou coletivo, visita domiciliar para identificar as demandas sociais da gestante e da família em geral. O Cras também é responsável pela atualização e inserção de informações da criança no Cadastro Único para que a família seja incluída em programas sociais.

Além disso, o Cras irá inserir a família de bebês com microcefalia no Serviço de Convivência de Fortalecimentos de Vínculos, como público prioritário, além de realizar visitas domiciliares, sempre que necessárias, com o respectivo registro no prontuário Sistema Único de Assistência Social (Suas). Esse contato com a equipe do centro fará com que a família seja instruída quanto a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência que tenham renda per capita familiar inferior a R$ 440, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para receber o repelente, a gestante precisa ser beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF); ser residente em Garanhuns, com comprovante de residência atualizado; estar inscrita e ser acompanhada pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) ou inserida no Programa de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (Paefi) e ter o cartão da gestante do Sistema Único de Saúde (SUS) atualizado.