A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, iniciou hoje o trabalho de manutenção e adequação da estrada que dá acesso à Vila Gonçalves Ferreira até o trecho da altura do loteamento São José. As equipes estão efetuando a terraplanagem da estrada, que deve ter uma duração máxima de 15 dias ou enquanto estiver sem chuvas.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Rural, Eraldo Barboza, “o serviço vem sendo realizado para garantir a melhoria e adequação das estradas, além de nivelar e elevá-las”.

O Serviço de terraplanagem tem como objetivo garantir o tráfego de veículos e o fluxo de produção agrícola. As outras estradas que também necessitam de aterramento serão estudadas e receberão a obra gradativamente.

Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Caruaru realiza a sua 28ª reunião pública ordinária da 4ª sessão legislativa. Serão votadas quarenta e uma proposituras – um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, trinta e oito requerimentos e uma indicação. O projeto de lei, de autoria do vereador Lula Tôrres (PDT), foi aprovado em primeira discussão e dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de aviso em maternidade e/ou congêneres da rede própria ou conveniada ao SUS sobre acompanhamento em trabalho de parto, parto e pós-parto. Já o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ricardo Liberato (PDT), propõe a concessão de título de cidadania ao presidente da Empresa de Urbanização e Planejamento de Caruaru (Urb), Aldo Arruda, natural de Diamante/PB.

Dos trinta e oito requerimentos previstos para serem votados hoje, dezoito são reiterações, como a do vereador Jajá (PSDC), que solicita novamente doação de terreno para construção de clínica para pessoas com necessidades especiais e implantação do Gabinete Cidadão, no Bairro São Francisco. Já o vereador Duda do Vassoural (do mesmo partido) reitera requerimentos para construção de passarela paralela à passagem molhada que liga os bairros Vassoural e Nossa Senhora das Dores, limpeza e retirada de entulhos no Monte Bom Jesus e criação de programa televisivo para exibições semanais de assuntos de caráter social e cultural.

O vereador Edjailson da Caru Forró (PRTB) também está reiterando requerimentos solicitando implantação do projeto Janelas para o Rio, construção de um Conservatório de Música e terraplanagem nas localidades de Xique-Xique, Serrote dos Bois, Maniçoba, Ribeira de Baixo, Taquara, Novo Mundo e Moura Brasil. Já o vereador Rozael do Divinópolis (PRTB) solicita, através de indicação reiterada dirigida ao governo do Estado, implantação de posto policial na Praça Dom Vital, no Bairro Divinópolis.

Entre os demais requerimentos, destaque para o do vereador Lula Tôrres, para limpeza do Rio Ipojuca no trajeto entre os bairros Caiucá e São Francisco, e os do vereador Gilberto de Dora (PSDB) para implantação do Programa Horta nas Escolas e construção de uma escola regional de educação ambiental. Por sua vez, o vereador Ranilson Enfermeiro (PDT) solicita instalação de três câmeras de monitoramento no Bairro Santa Rosa, enquanto que o vereador José Ailton (também do PDT) reivindica pavimentação e demais obras e urbanização no entorno do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga e o vereador Eduardo Cantarelli (PMDB) pede inspeção no Monte Bom Jesus para averiguar pedras em iminência de deslizamento, recuperação da pavimentação da Avenida Brasil, reparos nos esgotos estourados no Afonsinho e na estrada de acesso à Gonçalves Ferreira.

Homenagem – Na reunião desta quinta-feira também será feita a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Argemiro Pascoal ao ator e produtor cultural William Smith Ferreira Gonçalves, propositura do ex-vereador Alecrim.

A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru, Fafica, através da coordenação do curso de Letras, realizou ontem (19), o evento “Literatura, História e Filosofia como atividades convergentes – Dossiê José Guilherme Merquior” voltado para o debate da vida e obra de José Guilherme Merquior, um dos mais importantes críticos literários e intelectuais do Brasil. O encontro ocorreu no auditório da Instituição e foi organizado pelos Seminários Teórico-práticos. Os convidados foram o professor Dr. Eduardo Cesar Maia, do curso de Comunicação Social do Centro Acadêmico do Agreste (UFPE), e o Doutor em Sociologia e professor da UFRPE, Josias de Paula Jr. Ambos têm estudado a fundo a obra de José Guilherme Merquior.

Na abertura do evento, foi exibido o documentário “José Guilherme Merquior: paixão pela razão”, de Régis Rocha, que discute o legado de Merquior por meio de depoimentos de contemporâneos como Alberto da Costa e Silva, Celso Lafer, José Mário Pereira, Nélida Piñon e Bolívar Lamounier. “No Nordeste, o documentário foi exibido pela primeira vez no Recife e agora chega a Caruaru. Ele fala sobre a intelectualidade de Merquior que teve obscurecido um reconhecimento que era merecido e, por algumas questões políticas de circunstâncias do país, a obra dele foi subvalorizada, passou muito tempo sem ser discutida pela universidade, sem ser discutida pelo jornalismo”, explica Eduardo Cesar Maia.

A obra do crítico literário volta à tona por meio da Editora É Realizações, de São Paulo, que está lançando a Biblioteca José Guilherme Merquior com todas as suas obras. “Uma das grandes características de Merquior é que ele foi um autor que conseguiu, ao seu tempo, dialogar, mais do que só interpretar, mais do que apenas tentar adequar as ideias que, em geral, recebemos da Europa, dos Estados Unidos, ao contexto brasileiro. Para ser justo, Merquior é um intelectual mundial, mais do que um grande intelectual brasileiro, talvez o maior da segunda metade do século passado” ressalta Josias de Paula Jr.

Participaram do debate o professor Msc. Gilvano Vasconcelos Neves Pereira, ligado ao curso de Letras, e professor Msc. José Maurício Soares da Silva, representando o curso de Filosofia. O Seminários Teórico-práticos têm como objetivo fazer com que os alunos possam participar de temáticas específicas do curso para que percebam a importância de unir teoria e prática em suas atividades acadêmicas.

Mantendo o objetivo de percorrer o máximo de municípios de Pernambuco este ano, o senador Humberto Costa (PT) cumpre agenda nas cidades de São Joaquim do Monte, Agreste, e em Água Preta, na Zona da Mata. Entre as atividades previstas estão encontros com movimentos sociais e a entrega oficial de carro para os Conselhos Tutelares dos dois municípios.

“Em um momento de crise política como esse, em que desrespeitaram os votos de 54 milhões de brasileiros que escolheram a presidente Dilma Rousseff (PT) presidente, nós temos que fazer uma grande mobilização. Denunciar o golpe no plenário, nas ruas e nas redes. Vamos percorrer todos os municípios possíveis para alertar a população sobre o risco do governo Temer, ouvir suas demandas e ajudar as cidades, que tendem a sofrer ainda mais com cortes em áreas como educação e saúde já anunciados por esse governo provisório”, disse o senador.

A agenda do senador começa por Água Preta, onde se reúne com o prefeito da cidade, Armando Souto (PDT) e representantes dos movimentos sociais. Depois participa da entrega de carro para o Conselho Tutelar do município. “Os conselhos tem papel importantíssimo para garantir o cumprimento do estatuto da criança e do adolescente. O novo veículo vai ajudar no deslocamento dos conselheiros e na melhoria e na ampliação do atendimento”, continuou Humberto.

De lá, Humberto segue para encontro com o prefeito de Joaquim do Monte, João Tenório Júnior (PSDB). Depois, participa da entrega de carro do Conselho Tutelar. Na cidade, Humberto ainda participa da Unidade Básica de Saúde (UBS), no Bairro Novo. A unidade vai beneficiar 2.500 pessoas e teve recursos da ordem de R$ 408 mil do governo da então presidente, Dilma Rousseff (PT).

“Esta é uma ação importante. Leva saúde direto para a população. O governo Dilma, mesmo com todas as dificuldades, sempre teve um olhar especial para o nosso Estado. Não mediu esforços para garantir recursos, especialmente para aqueles que mais precisam. Por isso, precisamos seguir lutando para daqui a 180 dias Dilma retorne para evitarmos maiores retrocessos”, afirmou.

O Maior e Melhor São João do Mundo será lançado oficialmente no próximo dia 26 de maio. Na ocasião, a estrutura, grade artística e formato do evento serão apresentados à imprensa, artistas e autoridades. O evento será realizado a partir das 20h, no Espaço Renato Machado, que fica localizado na PE-95, próximo à casa de shows Palladium.

Este ano, as festividades serão iniciadas no dia 4 de junho e seguirão até 29 do mesmo mês. Serão homenageados o jornalista Marcolino Jr. (em memória), a artesã Marliete Rodrigues, além dos cantores e compositores Walmir Silva e Gilvan Neves.

Alguns nomes que se apresentarão no Pátio de Eventos também já foram divulgados previamente, são eles: Flávio José, Elba Ramalho, Adelmário Coelho, Dorgival Dantas e a dupla Matheus e Kauan.

A presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-ministro da Cultura Juca Ferreira responderam a perguntas nesta manhã (19), em uma conversa promovida na página da petista no Facebook. Entre os principais questionamentos, a transformação do Ministério da Cultura na Secretaria Nacional de Cultura, vinculada ao Ministério da Educação, pelo pelo presidente interino Michel Temer. Dilma afirmou que a medida configura uma tentativa da atual gestão de “voltar ao passado autoritário”.

“É como se eles quisessem voltar ao passado autoritário. Uma Secretaria Nacional de Cultura não tem a capacidade de atender às demandas e necessidades culturais da população. Não tem a estrutura necessária para atuar, levando em conta a amplitude, a complexidade e a diversidade cultural brasileira”, escreveu a presidente.

No vídeo em que convida os internautas a participarem da conversa, o ex-ministro Juca Ferreira reforça o argumento de que a fusão das pastas remete a períodos antidemocráticos. “O engraçado é que uma das primeiras medidas da redemocratização foi criar o Ministério da Cultura, e parece que eles querem encerrar o período democrático extinguindo o ministério”, disse Juca.

Ao responder a uma pergunta sobre as recorrentes recusas por parte de mulheres reconhecidas no cenário cultural do país a assumirem a Secretaria Nacional de Cultura, Dilma foi direta. “Acredito que as mulheres não querem ser tratadas como um fetiche decorativo”, escreveu, referindo-se à ausência de mulheres no primeiro escalão de Temer. “Ao contrário do que alguns pensam, as mulheres têm apurado senso crítico e, por isso, são muito sensíveis a todas as tentativas de uso indevido da sua condição feminina”, disse Dilma “Tenho certeza que a razão das recusas está na qualidade da consciência de gênero que nós adquirimos durante todos esses anos de luta contra o preconceito”, completou.

O cargo será ocupado pelo ex-secretário municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, anunciado ontem pelo ministro Mendonça Filho.

Na conversa com internautas, Dilma chamou o governo Temer de “conservador, regressivo e ilegítimo” e rebateu o argumento de que a permanência do Ministério da Cultura comprometeria o orçamento da União. “Essa propalada economia com o corte do Ministério da Cultura é pura demagogia”, escreveu a petista.

Em pouco mais de duas horas após a abertura da sessão de perguntas e respostas, mais de 1.900 comentários foram feitos na página da presidente afastada. O recurso também foi utilizado ontem (18), quando Dilma e a ex-ministra do Desenvolvimento Social Tereza Campello responderam a questionamentos sobre o programa Bolsa

Família. Na conversa com os seguidores, Dilma defendeu o programa, os critérios para a concessão do benefício e os mecanismos de fiscalização, além de perguntas sobre “portas de saída” para os beneficiários. Como não poderia deixar de ser, a proposta de diálogo com o público por meio de sua página no Facebook para tratar de temas específicos resulta em muitas mensagens de apoio dos seguidores de Dilma, bem como muitas críticas por parte de internautas favoráveis ao impeachment.

O engenheiro Pedro Parente acaba de ser confirmado como presidente da Petrobras. O convite foi feito pelo presidente interino Michel Temer na tarde desta quinta-feira (19).Pedro Parente já foi ministro-chefe da Casa Civil e ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Em 2002, foi chamado às pressas para assumir o Ministério de Minas e Energia durante o “apagão” no setor elétrico, depois da saída do então titular, José Jorge Vasconcelos, no movimento de partidos aliados que deixaram o governo depois do escândalo de corrupção conhecido como caso Lunus. À época, Parente foi a peça central para a resolução do problema e ficou conhecido como o “ministro do apagão”.

Parente estava à frente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa. Formado em Engenharia pela Universidade de Brasília (UnB), o novo presidente da Petrobras iniciou a trajetória profissional no serviço público como funcionário do Banco do Brasil (1971). Em seguida foi transferido para o Banco Central (1973), onde foi funcionário de carreira.

Pedro Parente também foi consultor do Fundo Monetário Internacional e de diversas instituições públicas no país. O engenheiro de formação também prestou consultoria na Comissão do Sistema Tributário, Orçamentário e Financeiro da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), em trabalho que resultou na promulgação da atual Constituição.

Mais sobre Gestão Pública

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm até esta sexta-feira (20) para informar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação dos municípios que terão eleições com identificação biométrica híbrida em 2016, ou seja, dos locais onde o eleitor poderá votar com ou sem o reconhecimento de seus dados biométricos.

Segundo dados de abril, mais de 46 milhões de eleitores de 1.536 municípios de todos os estados e do Distrito Federal estão aptos a serem identificados pelas impressões digitais na hora de votar. No entanto, em diversas cidades nas quais já foi iniciado o recadastramento eleitoral com biometria ou o cadastro biométrico ordinário, muitos eleitores ainda serão identificados da forma tradicional.

O recadastramento biométrico já atingiu todos os eleitores dos estados de Alagoas, Amapá e Sergipe e do Distrito Federal e das capitais Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Porto Velho (RO). A revisão ainda não começou em nove capitais: Salvador (BA), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). Porém, em muitos municípios, os cartórios eleitorais já realizam o cadastro biométrico ordinário de seus eleitores, independentemente de convocação extraordinária, a qual ocorre no caso do recadastramento. Isso quer dizer que a Justiça Eleitoral aproveita a ida do eleitor ao cartório, para resolver qualquer pendência ou tirar o primeiro título, por exemplo, e faz o seu cadastro biométrico.

O objetivo da Justiça Eleitoral ao cadastrar biometricamente os eleitores brasileiros é habilitá-los para que sejam identificados pelas impressões digitais nas eleições, conferindo ainda mais segurança ao processo eleitoral brasileiro. Os procedimentos e regras do recadastramento integram o Programa de Identificação Biométrica do Eleitor e são estabelecidos pelo TSE. Todavia, são os TREs que fixam os planos de ação, segundo suas peculiaridades, para o cumprimento de tais regras.

Eleitor do Distrito Federal, o garçom Fábio Santos de Sousa, de 31 anos, participou do recadastramento biométrico e usou a nova tecnologia nas Eleições Gerais de 2014. E aprovou: “Eu achei mais seguro, porque assim ninguém pode pôr outra pessoa para votar em meu lugar. Na fila eu fiquei cerca de uns 20 minutos, porque a minha seção tem muita gente, mas mesmo assim eu achei muito rápido. A tendência é que seja bem mais rápido, bem mais fácil: identificou, já foi”, disse.

Os eleitores convocados para o recadastramento devem se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo portando o título de eleitor (se tiver), um documento de identificação com foto e comprovante de residência. No momento da atualização dos dados cadastrais, a Justiça Eleitoral colherá fotografia digitalizada do eleitor e, por meio de leitor óptico, também serão coletadas as impressões digitais dos dez dedos (ressalvada impossibilidade física do votante), bem como assinatura

Deputados de nove partidos deram entrada a uma proposta que revoga o decreto presidencial que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em toda a administração pública federal. A autorização, assinada pela presidente afastada Dilma Rousseff no último dia 28, é contestada por parlamentares evangélicos e católicos.

Encabeçado pelo deputado João Campos (PRB-GO), coordenador da bancada evangélica, o projeto de decreto legislativo (PDC 395/2016) apresentado ontem (18) aguarda despacho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), para começar a tramitar.

“A edição de decreto por parte da presidente da República implica uma insuperável exorbitância legislativa”, dizem os deputados na justificativa da proposta. Segundo eles, o decreto foi “expedido ao ‘apagar das luzes’” por Dilma e tem como propósito “afrontar a definição constitucional”, que define as hipóteses em que o presidente da República tem competência constitucional para editar decretos.

O grupo argumenta, ainda, que a autorização para uso de nome social por transexuais e travestis só poderia ser determinada por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os apoiadores da proposta, estão deputados evangélicos, como o Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e o Pastor Eurico (PHS-PE), e católicos, como Eros Biondini (Pros-MG) e Givaldo Carimbão (PHS-AL).

No ato de assinatura de Dilma, o então secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, disse que a mudança garante aos transexuais e travestis o direito de usufruir de toda a máquina governamental, inclusive as políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que a representam. A alteração, salientou, não vale para registros oficiais, como a carteira de identidade. Essa mudança, explicou, depende de projeto de lei.

“Uma pessoa que nasce João, e hoje ela tem a sua identidade como Maria, ela não vai ter, no seu documento social, o nome Maria. Ela vai ser conhecida como João. Portanto essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, promove violência”, disse Sottili.

Embora seja válido desde a publicação no Diário Oficial da União, o decreto prevê prazo de seis meses para que a mudança seja implementada em formulários. A expectativa é de que todo o sistema seja implantado em um ano. O projeto de decreto legislativo tem o apoio dos seguintes partidos: PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, Pros, DEM e PSB.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu aceitar, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (19), uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da Lei Federal 13.269/2016, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 14 de abril, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética em pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Apelidado de “pílula do câncer”, o medicamento não teve utilização liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e recebeu objeção da comunidade médica.

A decisão dos magistrados acata pedido feito pela Associação Médica Brasileira (AMB) e tem caráter liminar, ou seja, ainda continuará sob exame do STF. Relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello explicou que a autorização para comercialização da droga sem os devidos testes clínicos fere a Constituição. Acataram os argumentos do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes manifestaram divergência parcial sobre o entendimento do relator. Para eles, o uso da fosfoetanolamina sintética só deve ser autorizado no caso de pacientes terminais.

Polêmica

Mesmo liberando o uso medicinal da substância, Dilma havia destacado em seu ato de sanção que só “poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha”, os pacientes que apresentarem “laudo médico que comprove o diagnóstico” de neoplasia maligna e “assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.

A substância ficou conhecida como pílula do câncer e ainda está em fase de pesquisas e testes no Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), entre outras instituições de saúde, e por isso ainda não recebeu o registro da Anvisa.

A pílula atua no organismo auxiliando no combate às células cancerosas. No entanto, embora o medicamento tenha sido distribuído gratuitamente a pacientes durante anos, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental deveriam receber todos os registros antes de ser distribuídas à população.