A partir desta terça-feira (16) está liberada a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016. A legislação eleitoral traz uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem prestar atenção. A propaganda eleitoral termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno.

As regras da propaganda estão contidas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa a detenção.

Confira, a seguir, o que é permitido e proibido na propaganda eleitoral:

Material gráfico, caminhada e carreata

A partir desta terça-feira (16), até as 22h do dia 1º de outubro, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais.

Propaganda eleitoral geral

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional. Além disso, não deverá usar de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Para a eleição majoritária (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coligação utilizará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a compõem. A propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverá conter também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Já na propaganda para a eleição proporcional (vereador), cada partido usará somente a sua legenda sob o nome da coligação.

A lei estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (15) o número de vagas disponíveis ao cargo de vereador e prefeito para as eleições municipais de 2016. Para prefeito, o número corresponde ao total de municípios que participarão desse pleito, que é de 5.568.  Já para vereador, em todo o país serão 57. 931 vagas. Esses dados foram informados ao TSE pelos cartórios eleitorais de todo o Brasil.

O estado de Minas Gerais, por exemplo, está em primeiro lugar em oferta de vagas, com 853 para prefeitos e 8.481 para vereados. Em segundo lugar está o estado de São Paulo com 645 vagas para prefeitos e 6.985 para vereadores.

O número de vagas para vereador é determinado pela quantidade de habitantes, em conjunto com a Lei Orgânica de cada município. Para exemplificar, em um suposto município com 125 mil habitantes a lei permite até 19 vereadores, mas a Lei Orgânica desse município pode autorizar apenas 18, por não ter recursos financeiros para suportar mais.

O artigo 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.

A Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) está convocando as empresas que atuam no segmento de Armazéns Gerais para realizar o recadastramento. A iniciativa faz parte das diretrizes do Governo do Estado que preveem a regularização das atividades do segmento como forma de garantir que os serviços sejam prestados dentro das normas estabelecidas na legislação. “Queremos evitar que empresas não habilitadas atuem no segmento prejudicando, assim, quem tem registro para essa atividade e também evitar possíveis prejuízos para os usuários desses serviços”, afirmou a presidente da Junta, Taciana Bravo.

Segundo a presidente, nem todas as empresas que estão atuando no mercado atendem às exigências estabelecidas nas normas. “Isso gera insegurança jurídica e tributária para quem têm suas mercadorias sob a guarda dessas empresas”, explica. Para se recadastrar, as empresas terão um prazo de 180 dias a contar da publicação da resolução que deverá ser aprovada em setembro pelo Conselho de Vogais que constituem o Plenário da Jucepe. Como parte do processo de recadastramento, os armazéns gerais deverão dar entrada na Junta Comercial com uma série de documentos, entre os quais estão o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo e a Tarifa Remuneratória dos serviços prestados, além de proceder a matrícula do administrador do armazém geral, entre outros.

As empresas que atuam como armazéns gerais disponibilizam um espaço físico para o armazenamento de mercadorias de terceiros que integram a cadeia de abastecimento. Essas unidades dão suporte às empresas que atuam nos mais diversos setores da economia, tais como indústria, comércio, importação, exportação, agricultura, entre outros. A empresa responsável pelo armazém geral pode emitir títulos de garantia (Warrant) referentes às mercadorias armazenadas. Esses títulos atestam ao seu portador a propriedade da mercadoria armazenada e podem ser negociados ou ser utilizados como garantia de empréstimos em bancos.

Nas próximas semanas, a Jucepe irá realizar uma reunião dos empresários para dar orientações sobre o processo de recadastramento, prazos e requisitos a serem cumpridos, além de esclarecer os aspectos tributários relativos à atividade de Armazém Geral. O processo de recadastramento conta com apoio do Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis Sescap-PE.

O Ministério da Educação publicou, ontem (15), as novas regras para a ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre deste ano. Nesta edição, foram disponibilizadas 75 mil vagas em instituições de ensino particulares de todo o País. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com as novas regras, as vagas serão oferecidas de acordo com a soma de vagas remanescentes de todas as Instituições de Educação Superior (IES). O preenchimento das vagas poderá ocorrer em qualquer curso e turno das instituições da mantenedora que tiveram vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério no processo seletivo regular.

Na regra anterior, o MEC previa a distribuição das vagas entre os cursos da própria instituição de ensino.

Para concorrer às vagas, os candidatos precisam ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010, e ter obtido média superior a 450 pontos na prova objetiva, além de não ter zerado a redação. Podem participar pessoas com renda familiar per capita de até três salários-mínimos.

Os cadastros devem ser feitos pela página do Fies Seleção, sistema que vai gerenciar a ocupação das vagas. Em seguida, o candidato tem até dois dias úteis para concluir a inscrição no site do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). Após esse processo, o candidato precisa comprovar em até cinco dias que se enquadra nos requisitos para concorrer à vaga na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA).

O Ministério da Educação ainda reforçou na publicação que os acordos firmados para o financiamento estudantil nesta chamada só serão válidos para este semestre.

Rio de Janeiro

As inscrições em instituições no município do Rio de Janeiro ficarão suspensas entre 5 e 22 de agosto em virtude da realização dos Jogos Olímpicos.

Terminou às 19 horas desta segunda-feira (15) o prazo para que candidatos, partidos e coligações enviassem à Justiça Eleitoral os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput). Até o momento, foram recebidos 495.403 requerimentos, sendo 16.818 para prefeito, 16.816 para vice-prefeito e 461.769 para vereador.

O número não está fechado, e deve ser atualizado durante toda a noite pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A próxima divulgação dos dados está prevista para às 8h00 desta terça-feira (16).

Outros prazos

Se o partido ou a coligação não requereu o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até o dia 20 de agosto, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo juízo eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro.

Já 2 de setembro é o último dia para os órgãos de direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997, art. 10, § 5º).

Por fim, 12 de setembro é o prazo final para fazer o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o período de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

Ao comentar algumas performances de competidores brasileiros na Olimpíada do Rio, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), ressaltou a importância do Bolsa-Atleta para os brasileiros que sempre tiveram dificuldades de receber ajuda para seus treinamentos. “O ex-presidente Lula criou esse incentivo em 2005 e definiu um marco para o esporte brasileiro. Em apenas 10 anos, os governos Lula e Dilma já destinaram mais de R$ 600 milhões para o programa”, afirmou Humberto.

O Bolsa-Atleta é o maior programa de patrocínio individual de esportistas do mundo. O público beneficiário é composto de atletas que têm a possibilidade de alto rendimento e que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais de sua modalidade. O programa garante condições mínimas para que eles se dediquem ao treinamento e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paraolímpicas.

Atletas como a medalhista de ouro Rafaela Silva, do judô, o medalhista de prata Felipe Wu, do tiro, e a nadadora Joanna Maranhão são exemplos de esportistas que recebem o Bolsa-Atleta. Atualmente, o programa é dividido em seis categorias: Atleta de Base, Estudantil, Nacional, Internacional, Olímpico/Paralímpico e Pódio. Essa última categoria foi criada, em 2012, após o Brasil ter sido escolhido para sediar os Jogos de 2016, destinando um recurso mais significativo para os atletas com chances de ganhar medalhas olímpicas.

Em 2005, ano de sua criação, o programa começou com 975 bolsas, ampliando para 6.093 bolsas concedidas em 2015, após completar uma década. Nesse período foram concedidas 43 mil bolsas para 17 mil atletas brasileiros. “Nunca se investiu tanto no esporte durante os 13 anos de gestão de Lula e Dilma. Precisamos ficar alerta para que, com esse desmonte das políticas sociais que o interino Temer tem promovido, esse tipo de programa não seja extinto”, avaliou Humberto Costa.

O valor da bolsa concedida pelo Governo Federal começa a partir de R$ 370,00 por mês para competidores estudantis e pode chegar até R$ 15 mil para aqueles atletas que tinham condições de chegar ao pódio na Olimpíada Rio-2016. O Bolsa-Atleta é um direito dos esportistas que devem se inscrever no site do Ministério dos Esportes para se enquadrar, de acordo com critérios técnicos das competições que já participaram, e receber sua ajuda mensalmente.