Na última segunda-feira (15) voltou ao seu cargo o vice-prefeito de Agrestina, Josué Mendes. Essa volta se deve a absolvição de Josué Mendes em uma ação movida pelo Ministério Público Federal que verificou irregularidades no convênio celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o município de Agrestina em 2008, ano em que ele estava à frente do executivo municipal. No último dia 03 de agosto o Tribunal Regional Federal absolveu o vice-prefeito, por 12 votos a favor e dois contra, e decidiu devolver os direitos políticos de Mendes e liberar a volta dele para o funcionalismo público.

Foi lançado na manhã de ontem (16), na sede da OAB CARUARU, o Comitê Eleições Limpas 2016. O evento bastante prestigiado, contou com a presença do presidente da OAB PERNAMBUCO, Ronnie Duarte, que está à frente da campanha no Estado, e escolheu o município de Caruaru para sediar o Comitê aqui no Agreste. “A cidade de Caruaru é prestigiada com um dos primeiros comitês, é a OAB interiorizando suas atividades como uma das metas da nossa gestão, garantindo que o interior do Estado receba os mesmo benefícios que são realizados na Capital”, afirmou Duarte.

O presidente da OAB Caruaru, Felipe Sampaio comemorou o lançamento. “Atendendo a um pleito da Subseção, a Ordem Estadual estendeu o comitê eleições limpas para o interior, que é um marco para a nossa região”, disse.

O objetivo da campanha é de combater praticas como compra de voto, caixa dois e doação ilegal em campanhas. A população poderá contribuir com informações/denúncias pelos www.eleicoeslimpas.org e ajudar tanto a Ordem como o Ministério Público Federal, Policia Federal e o Tribunal Regional Eleitoral a fiscalizaram praticas eleitorais ilegais nas eleições deste ano.

Começou nesta terça-feira (16) o “XIII Seminário LGBT do Congresso Nacional: O próximo pode ser você!”. O evento, promovido pelas comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias, de Educação, e de Cultura terá duração de dois dias.

Nesse período, os debates poderão ser acompanhados pela internet e terão a participação de diferentes entidades, organizações e movimentos ativistas independentes da luta LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), além de parlamentares das Casas do Legislativo, que discutirão caminhos para garantir a igualdade de direitos.Os encontros serão realizados no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas.

O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), coordenador-geral do evento, destacou ao Congresso em Foco que a função do seminário, acima de tudo, é envolver parlamentares na luta das reivindicações políticas da população LGBT a fim de achar maneiras para traduzir essas solicitações em propostas legislativas e ações públicas efetivas.

“O seminário vai tratar de algo que ficou frequente, comum e naturalizado no Brasil com o processo de polarização política: a prática da difamação, da violência simbólica à pessoa que pensa diferente de você. A partir de 2010 os sites de falsas notícias se multiplicaram. Os memes mentirosos estão cada vez mais frequentes, assim como o vazamento de vídeos íntimos. Esse clima geral afetou, principalmente, a comunidade LGBT. Toda essa agenda que é agenda de direitos humanos se viu disputada por meio da calúnia”, explicou o deputado.

Entidades municipalistas criticaram a medida provisória 729/16, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública, nesta terça-feira (16), da comissão mista que analisa a MP.

O texto estabelece novos critérios para que entes federados tenham acesso ao apoio financeiro da União para o Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/12), que tem como objetivo expandir a quantidade de matrículas de crianças até 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, redefinindo valores e formas de repasse.

Pela MP, municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matriculas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (16), resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), voltado para as eleições de 2016. Os cidadãos poderão, por meio da ferramenta, informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) irregularidades encontradas nas campanhas eleitorais em seus municípios.

Relator da minuta de resolução, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a finalidade do aplicativo para o pleito deste ano. “Esse é um software desenvolvido e aperfeiçoado por vários tribunais regionais eleitorais e tem como objetivo permitir que o cidadão participe do processo eleitoral, sobretudo, denunciando eventuais abusos. Isso já foi também acertado com o Ministério Público. Essas comunicações serão feitas ao Ministério Público, que as valorará e, naqueles casos em que entender pertinentes, dará seguimento, se for o caso”, disse o ministro.

O Pardal

O aplicativo será mais uma ferramenta que a Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano. Por exemplo, um cidadão que observar um outdoor de candidato (sendo a propaganda por meio de outdoors proibida pela legislação eleitoral) poderá tirar uma foto da peça e enviar com rapidez, por meio do Pardal, a evidência da irregularidade para o tribunal eleitoral e o MP em seu estado, que examinará a denúncia feita.

A solução Pardal foi desenvolvida em 2012, pelo TRE do Espírito Santo. No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados. Agora, será ampliado para todo o país. Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, através do serviço “Denúncia Online”, ou ainda por meio de Ouvidoria.

As instituições financeiras são obrigadas a acatar, em até três dias úteis, a solicitação de abertura de conta bancária de qualquer candidato escolhido em convenção mesmo após o vencimento do prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ de campanha. A determinação consta da Resolução TSE n. 23.463/2015. Já para os partidos políticos, o prazo para a abertura das contas venceu no último dia quinze (15).

No entanto, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) comunicaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tanto os candidatos quanto os partidos políticos estão tendo dificuldade para abrir as contas bancárias. Segundo o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, a legislação obriga as instituições financeiras a realizarem o procedimento, mesmo após vencido esse prazo.

“É imprescindível que os bancos acatem o pedido de abertura de conta bancária eleitoral de candidatos e partidos políticos visto que o registro da movimentação financeira é efetuado nas contas bancárias específicas de campanha. É o que determina a lei”, afirma.

As contas bancárias eleitorais de candidatos e partidos políticos podem ser abertas na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil

A Câmara dos Deputados enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informando o histórico da movimentação de deputados federais entre partidos políticos na atual legislatura. Os dados serão utilizados pela Justiça Eleitoral para definir a representatividade das legendas para fins de debates na campanha de 2016 e também para a distribuição da propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, que terá início a partir de 26 de agosto.

Confira a tabela consolidada pela Assessoria Consultiva do TSE sobre a representatividade dos partidos políticos, a partir das informações prestadas no ofício da Câmara dos Deputados ao TSE. Os dados foram corroborados pelas informações registradas no Sistema Filiaweb da Justiça Eleitoral.
Para fins de debate, foram consideradas as migrações de deputados federais não contestadas ou cuja justa causa para a mudança do parlamentar de partido tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Para efeito de distribuição da propaganda no horário eleitoral gratuito, somente foram consideradas as migrações originárias efetivadas no prazo de 30 dias do registro no TSE do partido criado depois do início da atual legislatura da Câmara dos Deputados.

Debates

Pela Resolução TSE nª 23.457/2015, que dispõe sobre propaganda eleitoral, uso e geração do horário gratuito e condutas ilícitas nas eleições de 2016, os debates, transmitidos por emissora de rádio ou de televisão, serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo feito entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.

São considerados obrigatoriamente aptos a participar dos debates que ocorrerem no primeiro turno das eleições os candidatos filiados a partido com representação superior a nove parlamentares na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Julgado o registro, permanecem aptos apenas os candidatos com registro deferido ou, se indeferido, os que estejam sub judice (com recurso em fase de julgamento).

Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição.

Horário eleitoral gratuito

Já as emissoras de rádio e televisão deverão reservar dois blocos de dez minutos cada, duas vezes por dia, de segunda a sábado, no caso de campanha para prefeito, pois a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) acabou com a propaganda eleitoral em bloco para vereador. No rádio, a propaganda será transmitida das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na televisão, os candidatos vão apresentar suas propostas das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.
Já as inserções serão veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação entre 5h e 00h.

A divisão deverá obedecer à proporção de 60% para prefeito e 40% para vereador. Em relação aos diversos fusos dos estados, o horário da propaganda eleitoral gratuita deverá sempre considerar o horário oficial de Brasília.
Critérios para distribuição

O cálculo do tempo a que cada candidato terá direito será feito pelo juiz eleitoral de cada município a partir do dia 15 de agosto, prazo final para que os partidos registrem seus candidatos na Justiça Eleitoral. A resolução que disciplina as regras para a propaganda prevê que o juiz deve convocar os partidos e representantes das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem um plano de mídia que garanta a todos a participação nos horários de maior e menor audiência.

Conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a divisão da propaganda deverá ocorrer da seguinte forma: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tenha na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem. Os outros 10% devem ser distribuídos igualitariamente