O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou, neste sábado (27), que está ainda mais convencido de que Dilma não cometeu qualquer crime de responsabilidade e de que o Tribunal de Contas da União (TCU) agiu para prejudicar a presidenta ao formular, no decorrer do mandato dela, um entendimento inusitado, que jamais teve.
Depois de ouvir a primeira testemunha do dia, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa – que explicou que o governo Dilma parou de emitir decretos de suplementação orçamentária quando chegou a um entendimento com o TCU – a mudança da avaliação do tribunal não poderia retroagir de maneira nenhuma.
“O ministro Brabosa deixou claro: como o TCU passou a cobrar uma posição diferente do governo, se ele próprio nunca havia se debruçado sobre aquilo? E outra: como reprovar as contas da presidenta se a meta fiscal foi cumprida ao final do ano e o governo respeitou todas as decisões daquela Corte de contas? Não tem cabimento”, afirmou Humberto.
Segundo o parlamentar, a mudança de entendimento do TCU ao longo do ano passado não deveria, jamais, ter efeito retroativo, porque isso contraria a legislação brasileira. “É inadmissível que imponham uma nova regra e cobrem o seu cumprimento mesmo antes dela existir. Por essa lógica, Fernando Henrique e Lula deveriam ter sido punidos também, já que praticaram os mesmos atos”, declarou.
Em seu depoimento, Barbosa explicou que os questionamentos do TCU ao governo ocorreram apenas em 12 de agosto do ano passado e que as explicações foram encaminhadas ao tribunal em 7 de outubro. “Depois disso, quando a situação foi resolvida, o governo não abriu mais crédito suplementar”, garantiu o ex-ministro.
Ele também comentou que os decretos de suplementação orçamentária, um dos pontos da denúncia contra Dilma, não geraram qualquer despesa adicional aos cofres públicos e foram editados a partir de um trabalho técnico criterioso feito por vários ministérios.
Segundo ele, trata-se de autorização para abrir crédito para executar o orçamento. “O decreto não aumenta a despesa. Ele apenas dá mais liberdade para utilizar aquele recurso limitado. Então, não se pode falar em aumento de gastos ou maquiagem das contas. E vale ressaltar que fizemos, no ano passado, o maior contingenciamento da história do país: R$ 78 bilhões”, observou.
O ex-ministro ainda comentou, a respeito do segundo e último pontos da acusação contra a presidenta: as chamadas pedaladas fiscais, que são os eventuais atrasos de repasse do governo do Plano Safra ao Banco do Brasil. O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que pede o afastamento de Dilma, diz que o procedimento se configurou como operação de crédito e, portanto, há crime de responsabilidade.
Só que, para Barbosa, a própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já na gestão do presidente interino Michel Temer, nega esse posicionamento. Barbosa disse que, no dia 30 de maio deste ano, o órgão emitiu nota técnica em que afirma que não se trata de operação de crédito. “O documento foi feito por técnicos da STN, os mesmos que seguem nos cargos nesse governo atual, porque são técnicos, são servidores de carreiras do Estado. A Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional também já afirmou que não são operações de crédito”, garantiu.