Somente aquelas pessoas que tenham alguma restrição de acessibilidade, que tenham dificuldade de locomoção (ou de visão) ou que precisem de um auxílio para votar podem ser acompanhadas na cabina de votação por uma pessoa de sua confiança. Ou seja, um eleitor que tenha plena condição de votar não pode ser acompanhado pelo filho ou filha ou outro parente na cabina.

As urnas eletrônicas contam com uma marca de identificação em relevo na tecla 5, para o eleitor cego se orientar no momento do voto com relação às outras teclas, e um sistema de áudio, que é automaticamente habilitado para o eleitor que já se identificou perante a Justiça Eleitoral como deficiente visual. Além da marca de identificação, todas as teclas da urna têm Braille. O teclado da urna corresponde ao teclado telefônico.

Para o eleitor que notadamente tiver deficiência visual, o mesário poderá habilitar, no instante do voto, o sistema de áudio da urna, a fim de facilitar a votação deste eleitor.

Nestas Eleições, 601.085 eleitores informaram ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. A Justiça Eleitoral disponibilizará 32.271 seções eleitorais especiais acessíveis no dia 2 de outubro.

Programa

Por meio de resolução aprovada em junho de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Programa de Acessibilidade tem como meta implantar gradualmente medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, sempre com objetivo de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou mobilidade diminuída ao processo eleitoral.

A resolução determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as zonas eleitorais organizem um plano de ação destinado a garantir a total acessibilidade desses cidadãos aos locais de votação. Um dos objetivos é eliminar obstáculos porventura existentes nas seções eleitorais que impeçam ou dificultem que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida votem.

O acesso desses eleitores aos estacionamentos nos locais de votação deverá ser liberado, sendo que as vagas próximas ao prédio em que ocorrer a votação deverão ser reservadas aos deficientes.

O programa também prevê a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas responsáveis pela administração dos prédios onde funcionem seções eleitorais. Convênios também deverão ser firmados com entidades representativas de pessoas com deficiência, que poderão auxiliar no planejamento e no aperfeiçoamento da acessibilidade na Justiça Eleitoral.

Pela resolução, os mesários deverão ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverão, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Libras

A Câmara Municipal de Caruaru aprovou, na 53ª reunião pública ordinária da 4ª sessão legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Resolução nº 661/2016, que dispõe sobre o orçamento do Poder Legislativo municipal para o exercício financeiro de 2017. De autoria da Mesa Diretora, o projeto fixa em R$ 22.138.000,00 o montante de que o Legislativo municipal vai dispor para o próximo ano.

O documento apresenta ainda um detalhado demonstrativo de receitas e despesas. Entre os investimentos previstos está a aquisição de equipamentos e de materiais de informática (inclusive licenciamento de softwares), divulgação institucional, contratação de consultorias e assessorias técnicas, aquisição de mobiliário e a construção da nova sede. O projeto de resolução pode ser consultado no Arquivo Público da Câmara de segunda a sexta, das 7h às 13h.

Encerrando com sucesso a série de diálogos com os prefeituráveis de Caruaru, promovida pelo SISMUC Regional, a candidata Raquel Lyra do PSDB, esteve apresentando o seu plano de governo e ouvindo as reivindicações da categoria de Servidores Públicos do Município.

Desde a última segunda (26), a comunidade do bairro Maria Auxiliadora passou a contar com um novo e importante serviço. O Hospital Manoel Afonso, que é uma unidade de porta aberta, e atende demandas de clínica médica, psiquiatria e pediatria 24h, agregou ao seu perfil a Unidade de Saúde da Família – USF. A decisão de adicionar esse serviço veio após diversas discussões junto a comunidade, uma vez que foi identificado que 90% dos atendimentos eram de demanda ambulatorial, já que havia uma deficiência assistencial na área do hospital. O Manoel Afonso passou por uma qualificação e reestruturação e, assim, tornou-se possível a oferta de saúde e prevenção de doenças nesta comunidade por intermédio da USF.

Antes o bairro não tinha cobertura de USF e a população precisava se deslocar para o Centro de Saúde Boa Vista ou a Unidade de Saúde da Família da Vila Kennedy, isso significa dizer que o acolhimento está sendo ampliado e que esta é a abertura de um novo serviço para a comunidade do Maria Auxiliadora. A expectativa é que 10 mil usuários sejam beneficiados diretamente.

As comunidades do entorno do Maria Auxiliadora, tais como: Novo Mundo, José Carlos de Oliveira, Demóstenes Veras, Vila Padre Inácio e Vila Kennedy já tinham suas unidades de referência, deixando de fora da cobertura a população do Maria Auxiliadora. Agora toda aquela região pode contar com Unidades de Saúde da Família – USF, o que representa uma cobertura de 100%.

“Gostaríamos de explicar que não estamos mudando a característica do Hospital Manoel Afonso. Ele vai continuar com o pronto atendimento simples, sendo hospital de internamento para crianças e adultos, para pessoas com problemas mentais. Nós estamos ampliando a oferta para a comunidade que antes não era assistida pela USF”, comentou a secretária de Saúde, Aparecida Souza.

Serão ofertados os seguintes serviços: consultas de pré-natal, puericultura, coleta de exames, vacinação, consultas direcionadas a portadores de doenças crônicas, acompanhamento mensal de crianças menores de cinco anos e gestantes pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, além de ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF. Ao todo, 14 profissionais atuarão na área que também contará com equipe multiprofissional do NASF, que dispõe de educador físico, psicólogo, assistente social, nutricionista e fisioterapeuta.

A USF funcionará no Hospital Manoel Afonso, que fica no bairro Maria Auxiliadora. Os atendimentos ocorrerão sempre das 8h às 12h; das 13h às 17h; e das 17h às 20h. Este último horário é para atender os pacientes que não tem como ir ao médico durante o dia por causa do trabalho. A partir das 20h até às 8h a unidade contará com uma equipe de plantão que acolherá as urgências.

Na última segunda-feira (26), a Destra deu sequência a operação “Fluidez”, no Parque 18 de Maio, durante a realização da Feira da Sulanca. Foram realizadas orientações educativas e notificações, de acordo com a necessidade. A operação resultou em 37 notificações por estacionamento em local proibido; 19 por estacionamento em calçadas, e um por transitar na contramão.

Ontem (27), a equipe de fiscalização da Destra realizou abordagens em transporte alternativo no Centro de Caruaru. Quatro veículos foram notificados por estacionar em desacordo com a sinalização existente na via. “O trabalho de fiscalização é diário. Todos os dias as equipes estão nas ruas orientando condutores e pedestres a promover um trânsito mais seguro para todos”, reforça o gerente de fiscalização da Autarquia, Éder Lopes.

Empresas de diversos segmentos já confirmaram presença na Mecânica Nordeste – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico da Região Nordeste, que será realizada de 18 a 21 de outubro, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. Porta de entrada para o mercado nordestino, a feira é oportunidade para as indústrias lançarem produtos e ampliarem sua presença na região. A Mecânica Nordeste, cujo tema deste ano é “Automação Industrial e Eficiência Energética – O Futuro da Indústria”, é realizada pelo Sindicato das Indústrias Mecânicas, Metalúrgicas e de Material Elétrico de Pernambuco (Simmepe), com organização da Reed Exhibitions Alcantara Machado.

Uma das empresas que estarão presentes na Mecânica Nordeste é a Ciriex ABUS, que vai apresentar os diferenciais da marca. “Durante a feira, destacaremos o novo sistema de pontes rolantes modulares da ABUS, de até duas toneladas”, diz Gelson Lemos, da assessoria comercial.

Participando pela primeira vez da Mecânica Nordeste, a Gates, além de trazer sua linha completa de correias, mangueiras e componentes hidráulicos (mangueiras e terminais), vai lançar a linha de produtos chamada AGR (Alternativa Gates para Reposição). Durante a feira, estará à disposição, no estande da Gates, uma sala de treinamento para que grupos de indústrias ou qualquer visitante possa aprofundar seus conhecimentos e conhecer bem de perto a tecnologia utilizada nos produtos.

“Trabalhamos com locação de empilhadeiras e temos filial no Cabo de Santo Agostinho (PE). Nosso objetivo na Mecânica Nordeste é alavancar negócios na região”, conta Katiani Rodrigues, da HM Comercio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda. Já a Indumak vai aproveitar a feira para apresentar a Empacotadora DG-4, lançamento de 2016.

No segmento de energias renováveis, entre as empresas que já confirmaram presença está a Blue Sun Brasil. “Toda empresa ou residência pode usufruir da energia do sol e se livrar da conta de luz. Para isso é necessário um projeto específico de acordo com as necessidades de cada cliente”, destaca Leonardo Leão, diretor da Blue Sun Brasil.

Do mesmo segmento, a Multisolar Energy disponibiliza duas linhas de financiamento através do BNDES, uma é através do Cartão BNDES e a outra é através do FINAME. O usuário pode financiar toda a solução de uma só vez, ou seja, painéis solares, inversores, cabos, e estruturas.

Entre as marcas que também estarão presentes na Mecânica Nordeste estão a Cyklop do Brasil Embalagens S/A, GH pontes Rolantes, Bompel, Sew Eurodrive, Parker, Betel Equipamentos de Proteção Individual, Hidromiza – Indústria e Comércio, Maqmov Empilhadeiras, e Pacar Máquinas e Equipamentos Pneumáticos, além da Celpe e instituições como o BNDES.

Um dos destaques desta edição da Mecânica Nordeste são as palestras sobre a Indústria 4.0, que serão apresentadas na Ilha da Automação Industrial. No dia 18 de outubro, a Ernst Young promove palestra com Ricardo Lima, sócio da empresa no Brasil, que vai falar sobre “Como preparar a sua empresa para a digitalização e Indústria 4.0”. No dia 20, a Porsche Consulting realiza a palestra “Indústria 4.0: preparar, implementar e beneficiar”, com Rüdiger Leutz, CEO, diretor geral da empresa.

Com exposição de produtos e serviços, debates, workshops e eventos de capacitação, a feira reunirá em um só lugar diversos setores da indústria, como automação, máquinas e equipamentos, energias renováveis, e elétrica e eletrônica. A expectativa é que a Mecânica Nordeste, que acontece numa área de 13 mil metros quadrados, conte com a participação de 200 marcas nacionais e internacionais e a presença de 15 mil visitantes/compradores altamente qualificados.

Paralelo ao encontro das indústrias acontece a Feicon Batimat Nordeste e a Embala Nordeste. Vitrine para o setor, a Feicon Nordeste é o ponto de encontro dos lançamentos e das tendências em construção e arquitetura do Norte e Nordeste.

Já a Embala Nordeste é o principal encontro de negócios para os segmentos de embalagens, equipamentos, indústria do plástico e afins. “Estamos nos apresentando ao mercado de embalagens e escolhemos e apostamos na Embala Nordeste para essa divulgação”, declara Edney Valente Lima, da NE Industrial.

O crescimento do número de empresas inadimplentes desacelerou pelo quinto mês consecutivo, mas ainda é bastante elevado, de acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O total de pessoas jurídicas com pendências atrasadas cresceu 10,78% em agosto na comparação com o mesmo mês do ano anterior, percentual referente a quatro regiões pesquisadas – Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sul. A região Sudeste não foi considerada devido à Lei Estadual nº 15.659 que vigora no estado de São Paulo e dificulta a negativação de pessoas físicas e jurídicas no estado.

Entre as regiões analisadas, o Nordeste foi a que apresentou a maior variação no número de empresas com o CNPJ registrado nas listas de negativados: um avanço anual de 13,52%. No Norte, a inadimplência de pessoas jurídicas também registrou forte avanço, crescendo 10,66% na comparação entre agosto e o mesmo mês do ano anterior. As regiões Centro-Oeste e Sul apresentaram variações menores do número de devedores, mas, ainda assim, os números são expressivos: 9,86% e 8,17%, respectivamente.

“A inadimplência das empresas cresceu significativamente no final de 2015 e desde o segundo trimestre de 2016 vem mostrando acomodação. Porém, este crescimento mais discreto da inadimplência das empresas não está ligado a uma melhora na sua capacidade de pagamento”, explica o presidente da CNDL, Honório Pinheiro. “O principal fator influenciador é relacionado ao aumento da restrição ao crédito, principalmente via aumento das taxas de juros, critérios mais rígidos para concessão de crédito por parte dos bancos e à maior incerteza por parte dos empresários, o que acaba levando o segmento a contrair menos dívidas, adiando novos investimentos e contendo avanços da inadimplência.”

“As dificuldades econômicas persistem e o cenário de desemprego elevado e de queda do faturamento das empresas continua afetando a capacidade de pagamento tanto das empresas quanto da população”, analisa o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro.

Setor de Serviços concentra maior parte das dívidas pendentes

O setor de Serviços, que engloba os bancos e financeiras, lidera a participação no total de dívidas em atraso das empresas em todas as regiões pesquisadas, ou seja, para quem as empresas e pessoas estão devendo. Em todas as quatro regiões analisadas, o setor concentra mais da metade do total de dívidas em atraso. O segundo maior credor em todas as regiões é o setor de Comércio.

Considerando o total de dívidas em atraso pendentes das empresas, o destaque também fica no Nordeste: um aumento de 16,58% na comparação entre agosto de 2016 e o mesmo mês do ano anterior. Na região Norte, o crescimento do número de dívidas de pessoas jurídicas também foi alto, de 13,68% e, com variação menor, aparecem o Centro-Oeste (11,51%) e o Sul (10,74%).

O maior programa de habitação do Brasil, criado pelo governo do presidente Lula e ampliado por Dilma Rousseff, perdeu a grande fonte de seu financiamento. O ministro das Cidades, o pernambucano Bruno Araújo (PSDB), desautorizou a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para construção de casas do Minha Casa Minha Vida. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (26).

“Na prática, isso destrói um lastro importantíssimo do programa. O FGTS vinha sendo usado largamente para garantir a expansão das moradias para as famílias mais pobres e reduzir o déficit habitacional do país. Acabando com essa fonte, o programa vai perder força até praticamente deixar de existir, que é exatamente o que eles querem”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Assim que assumiu, o presidente não-eleito Michel Temer (PMDB) cortou o subsídio para as famílias de baixa renda, foco principal do programa. Agora, com a retirada do FGTS, as faixas II e III do MCMV podem também deixar de existir. Os recursos do FGTS entram com 82,5% do valor investido e a União, com 17,5%. “Em nome do chamado ajuste fiscal feito para agradar os banqueiros e a elite deste país, esse governo ilegítimo vai acabando paulatinamente com todos os direitos sociais conquistados e benefícios direcionados para os mais carentes. O golpe é continuado”, pontuou Humberto.

O Minha Casa Minha Vida, criado pelo ex-presidente Lula em 2009, já levou a casa própria para mais de 10 milhões de brasileiros, beneficiando cerca de 2,6 milhões de famílias. Ainda estão em andamento quase 1,7 milhão de unidades habitacionais contratadas pela ex-presidenta Dilma Rousseff e já foram investidos R$ 294,49 bilhões no programa, que teve sua terceira fase anunciada por Dilma antes de ser afastada.