A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.

“Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem”, afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

O Plenário do Senado aprovou há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2016) que cria uma cláusula de barreira para atuação de partidos políticos e acaba com a coligação nas eleições proporcionais, em que disputam vereadores e deputados. Foram 58 votos a favor e 13 contrários à matéria, cujo objetivo central é diminuir o número de partidos no país.

A matéria será votada em segundo turno no próximo dia 23 de novembro em plenário, segundo acordo de líderes anunciado da Mesa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apresentada pelos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a PEC 36/2016 foi aprovada como substitutivo elaborado pelo relator da matéria e líder do governo Temer no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A proposta extingue, a partir das eleições de 2020, as chamadas coligações partidárias para candidaturas de vereador e deputado. Segundo a legislação em vigor, partidos podem promover tais tipos de agrupamento eleitoral, em que os votos recebidos pelas respectivas legendas coligadas são somados e, em seguida, redistribuídos em uma lista pré-determinada para o preenchimento das vagas no Legislativo, segundo critérios da própria coligação.

Também conhecida como cláusula de desempenho, a cláusula de barreira seguirá o critério do “funcionamento parlamentar”, em que partidos com certa condição de representação no Parlamento serão contemplados com recursos do fundo partidário, além de tempo de rádio e televisão e estrutura funcional individual no Congresso, a depender do número de eleitos.

A proposta determina que, a partir das eleições de 2018, os efeitos da cláusula de barreira reacairão sobre legendas que não alcançarem, na disputa para a Câmara, no mínimo 2% de todos os votos válidos e distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação, mais uma vez com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Já para as eleições de 2022, esse percentual subirá para 3% dos votos válidos, repetindo-se os demais critérios (14 unidades da Federação e mínimo de 2% dos votos em cada uma).

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (10), a 36ª fase da Operação Lava Jato. Batizada de Operação Dragão, a nova etapa mira dois operadores financeiros responsáveis pela movimentação de recursos de origem ilegal, a partir da relação entre empreiteiras, empresas sediadas no país, executivos e funcionários da Petrobras.

São cumpridos, ao todo, 18 ordens judiciais em três estados: Paraná, São Paulo e Ceará. Há dois mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão. Os nomes dos dois principais alvos ainda não foram divulgados. Entre os crimes apurados na nova fase estão corrupção, lavagem de dinheiro e manutenção não declarada de valores no exterior.

De acordo com a PF, em registros na contabilidade de um dos investigados, a Lava Jato era chamada de “operação dragão”. Daí o nome da nova etapa. Segundo os investigadores, os registros são de planilhas do chamado “departamento de propina” da Odebrecht.

Os mandados são cumpridos nas cidades de Jaguarauana (CE), São Paulo, Barueri (SP), Santana de Parnaíba (SP), Curitiba e Londrina (PR). Detalhes da nova fase serão divulgados em entrevista coletiva às 10h

Dos 57 prefeitos eleitos no segundo turno das Eleições Municipais 2016, 47 são da cor/raça “branca”, o que corresponde a 82,45% do total de candidatos que disputaram o pleito. Os outros 10 são pardos,  17,5% do total. Apenas dois candidatos que se declaram da cor/raça “preta” concorreram ao cargo de prefeito no segundo turno, mas não foram eleitos.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PDSB) obteve mais candidatos brancos eleitos, 13, seguido do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com oito prefeitos eleitos, e em terceiro o Partido Social Brasileiro (PSB), com quatro.

Ocupação declarada

A carreira política é predominante entre os prefeitos eleitos no segundo turno. 11 deles foram reeleitos e outros 14 eram deputados. Advogados e empresários também fazem parte do rol de novos prefeitos, totalizando oito e quatro candidatos eleitos, respectivamente.

Em seguida, três se declararam vereadores, dois médicos e outros dois servidores públicos municipais. Os demais são: arquiteto (1), biólogo (1), comerciante (1), economista (1), engenheiro (1), farmacêutico (1), jornalista e redator (1), produtor agropecuário (1), professor de ensino médio (1), professor de ensino superior (1), senador (1), servidor público federal (1).

De acordo com os dados enviados à Justiça Eleitoral pelos 496.896 candidatos a prefeito e vereador nas Eleições Municipais 2016, até o final de outubro, portanto antes do segundo turno e do fim do prazo da entrega da prestação de contas do primeiro turno, o total em doações recebidos por eles foi cerca de R$ 2,5 bilhões. Desse valor, R$ 65,4 milhões foram destinados aos candidatos a vereador. O valor não inclui o total arrecadado para as campanhas dos candidatos a prefeito que tiveram que enfrentar o segundo turno eleitoral e podem ser retificados a qualquer momento.

Especificamente no caso da eleição para vereadores, a média da arrecadação masculina foi de R$ 8.286 e a média da doação feminina foi de R$ 4.568. Esses dados foram tirados excluindo os candidatos com zero voto. Ou seja, em tese, são baseados naqueles que fizeram campanha. Os partidos políticos destinaram proporcionalmente 30% mais recursos para seus candidatos a vereador homens em relação ao que foi repassado às mulheres.

Até o fim de outubro, os três maiores arrecadadores do país declararam ser do sexo feminino. A maior arrecadação declarada foi a de Leticia Giardin, candidata a vereadora em Porto Alegre (RS), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) – R$ 35 milhões. Em segundo lugar as doações chegaram a R$ 28 milhões e em terceiro lugar a R$ 15 mil.

A falta de recursos, principalmente a proibição de doações por pessoas jurídicas, foi também um dos principais motivos para a baixa participação feminina entre os candidatos e entre os eleitos.

Mesmo no Partido da Mulher Brasileira (PMB), os candidatos homens receberam cerca de 42% mais recursos. Apenas candidatas de quatro partidos, entre 35 siglas, receberam mais, proporcionalmente, que os homens: Partido Social Democrático (PSD), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Popular Socialista (PPS) e Novo.

As mulheres representam 50,64% da população brasileira e nas eleições municipais deste ano elas foram responsáveis por 52,2% do eleitorado. Segundo dados do TSE, 75.226.056 mulheres estiveram aptas a votar no primeiro turno das eleições de outubro (2).

A participação feminina na política, no entanto, não atinge os mesmos percentuais. De acordo com o TSE, as mulheres representaram 31,60% do total de candidatos nas eleições municipais deste ano. Apesar de ter atingido o patamar mínimo de 30% estabelecido pela Lei das Eleições (Lei 9504/1996), o índice é menor que o registrado em 2012, quando 32,79% dos candidatos eram mulheres.

Outro dado interessante é que até 50% dos afiliados partidários são mulheres, o que demonstraria que não há falta de participação feminina na política. No entanto, em 68% das cidades só houve candidatos homens.

Com base em dados do TSE, é possível verificar o inexpressivo crescimento do percentual de mulheres eleitas nas últimas cinco eleições gerais – de 1998, 2002, 2006, 2010 e 2014 – para os cargos de deputada federal e senadora.

A evolução dos cargos de chefia à frente dos estados e dos municípios também não é a mais animadora:

O mesmo se pode dizer em relação ao número de mulheres como deputadas estaduais e vereadoras:

Cota de gênero

Ainda há uma dificuldade dos partidos e coligações nos municípios em atenderem o que diz a Lei das Eleições em seu artigo 10: que, nas eleições proporcionais, “(…) cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”.

A obrigatoriedade imposta de percentual mínimo de mulheres nas disputais eleitorais foi reforçada pela minirreforma eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009), que substituiu a expressão prevista na lei anterior – “deverá reservar” – para “preencherá”.

A partir de então, o Tribunal Superior Eleitoral consolidou jurisprudência no sentido de que esse preenchimento é obrigatório. O Tribunal tem o entendimento de que, na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%, o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para se adequar às cotas de gênero.

Segundo o TSE, os percentuais de gênero devem ser observados não só no momento do registro de candidatura, como também em eventual preenchimento de vagas remanescentes e na substituição de candidatos. A Justiça Eleitoral também está atenta a eventuais fraudes no lançamento de candidaturas femininas apenas para preencher o quantitativo determinado pela Lei Eleitoral, sem dar suporte a essa participação com direito de acesso ao horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e aos recursos do Fundo Partidário.

A cada eleição, campanhas institucionais realizadas pelo TSE no rádio e na TV estimulam a participação das mulheres na vida política do país. Estudo comparativo com outros países revela que a aplicação da lei não é suficiente para que haja incremento na quantidade de cadeiras ocupadas por mulheres, sendo necessário capacitar e criar programas de apoio, realizando campanhas de incentivo, a fim de despertar as condições para que as mulheres participem dos processos decisórios da nação.

As mulheres ocupam hoje baixos percentuais de vagas nos cargos eletivos no Brasil. São 10% dos deputados federais e 14% dos senadores, embora sejam metade da população e da força de trabalho na economia. O percentual é idêntico nas assembleias estaduais e menor ainda nas câmaras de vereadores e no poder Executivo.