Romário Dias toma posse na Mesa Diretora da Alepe

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O deputado estadual Romário Dias (PSD) tomou posse, na tarde da quarta-feira (01), como 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Dias assume o cargo na Mesa Diretora para o biênio 2017/2018.

“Como ex-presidente da Casa, trago minha experiência para, mais uma vez, contribuir para o melhor funcionamento da Alepe e do Legislativo”, assegura Dias, que já presidiu a Assembleia por três mandatos e, no biênio anterior, ocupou o cargo de 3º secretário.

Responsável por representar o governador Paulo Câmara, o secretário da Casa Civil, Antonio Figueira, leu a mensagem do chefe do Executivo estadual com um balanço da atuação do governo. Sobre a economia, Figueira citou a crise e os esforços do Governo do Estado para equilibrar as contas, além de pontuar as ações desenvolvidas na saúde, educação, segurança pública, habitação e desenvolvimento econômico.

“É preciso registrar a solidariedade do nosso povo e também ressaltar a colaboração desta Casa, que se colocou sempre do lado do interesse público”, ressaltou o secretário. Além de Figueira, compareceram à posse o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Porto; representantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual, prefeitos, ex-prefeitos e familiares dos parlamentares.

A posse da Mesa Diretora marcou o início dos trabalhos na Alepe. Compõem a Mesa, além de Romário Dias, os deputados Guilherme Uchoa (PDT), como presidente; Diogo Moraes (PSB), como 1º secretário; Cleiton Collins (PP), como 1º vice-presidente; Vinícius Labanca (PSB), 2º secretário; Júlio Cavalcanti (PTB), 3º secretário; Eriberto Medeiros (PTC), 4º secretário. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª suplências ficam, respectivamente, com Augusto César (PTB), Socorro Pimentel (PSL), Henrique Queiroz (PR) e André Ferreira (PSC).

Palestra vantagens competitivas das empresas no mercado

De 100 empresas brasileiras com gestão familiar, apenas 30 chegam à segunda geração e cinco conseguem atingir a terceira, segundo dados do IBGE. Entre os fatores que levam a essa reduzida sobrevivência em longo prazo estão conflitos entre os objetivos do negócio e os particulares, falta de uma estrutura de governança adequada e a confusão entre patrimônio pessoal e empresarial. Para esclarecer os empresários de Garanhuns e região, a CDL Garanhuns está promovendo, em parceria com o Urbano Vitalino Advogados, a palestra “Reestruturação empresarial: modelagens, reflexos fiscais e vantagens competitivas”, que acontece no dia 9 de fevereiro (quinta-feira), às 19h30, na CDL Garanhuns. O evento é gratuito e não é preciso se inscrever para participar. Outras informaçoes pelo telefone (87) 3762-7181 ou pelo e-mail cdlgaranhuns@gmail.com.

Segundo o advogado Ivo Tinô do Amaral Júnior, sócio do Urbano Vitalino Advogados e um dos palestrantes, a necessidade de atuar no ambiente competitivo atual exige a estruturação do modelo de gestão e implantação de uma cultura jurídica que promova iniciativas em direção à profissionalização da administração do negócio. “Quando uma empresa cresce com instrumentos jurídicos frágeis, mais na frente pode ter problemas para evoluir e ganhar mercado. A cultura jurídica implantada colabora para prevenir riscos legais e corporativos e para reduzir e minimizar riscos de passivos judiciais relacionados a questões trabalhistas, tributárias, ambientais e, até mesmo, da gestão da marca da empresa”, comentou. O tema também será tratado pelos advogados Hermes de Assis e Luís Maranhão Neto, do mesmo escritório.

ESCRITÓRIO – Fundado em Garanhuns (PE), o Urbano Vitalino Advogados tem experiência de quase 80 anos em diversas áreas do Direito Empresarial, com atuação reconhecida em advocacia consultiva e contenciosa (disputas judiciais, negociação e solução de conflitos). Com sede em Recife, atua em todo o território nacional por meio de suas unidades próprias. Para otimizar estratégias e o atendimento em território local, o Urbano Vitalino zela pelas suas raízes e sustenta o vínculo com sua origem no Agreste atuando em parceria com escritórios e advogados da região. Tradição e modernidade mescladas com eficiência, agilidade e segurança nos serviços prestados determinam a consolidação da sua marca. Outras informações sobre o escritório no www.urbanovitalino.com.br.

Empresários e Consulado Americano debatem propriedade intelectual

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Na quinta-feira (02), a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) sediou uma reunião entre associados do setor têxtil e o Consulado Americano que tratou do tema: Propriedade Intelectual. O presidente da Acic, Pedro Miranda, diretores da Instituição, representantes de outras entidades, empresários associados e demais convidados receberam a consulesa para Assuntos Políticos e Econômicos, Paloma Gonzalez, e dois especialistas americanos, Laura Hammel e Daniel Ackermam, para trocarem experiências sobre o assunto, na perspectiva da melhoria do segmento na região.

O coordenador de Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual do Departamento de Justiça dos EUA, Daniel Ackerman, defendeu a importância do debate para chamar mais a atenção dos empresários e das autoridades políticas. “Não é somente uma questão de economia, é a proteção do futuro do Brasil, através das leis e dos direitos autorais. Infelizmente, as ações de punição não são muito rigorosas, mas, por momentos como esse, é possível conseguir mais envolvimento de todos, inclusive das entidades responsáveis. Precisamos contar com os empresários, que são líderes daqui, para propagar essa mensagem e contribuir com essa diferenciação entre um produto falso e um legítimo, por exemplo, para auxiliar nos laudos periciais”, disse.

Os representantes do Consulado Americano foram contextualizados sobre o Polo de Confecções do Agreste. O mediador da mesa, Wamberto Barbosa, forneceu dados oficiais do Polo, que é o segundo maior do País. 18.600 empresas fazem parte, a maioria configura-se como micro e pequena empresa, mas apenas 36% possuem marca própria, sendo que dessas, 40% não são registradas. Com o intuito de facilitar o contato entre os presentes, equipamentos de tradução simultânea estiveram à disposição. Os participantes também tiveram a palavra facultada para tirarem dúvidas e falarem dos seus desafios no setor.

A consulesa Paloma Gonzalez destacou: “a propriedade intelectual não é um assunto de interesse apenas das grandes marcas, é um problema de todos os empresários do Brasil. A parceria com a Acic para realização desse encontro é fundamental e nos faz pensar em outras ações conjuntas”. A adida em Propriedade Intelectual no Consulado dos EUA, Laura Hammel, fez uma palestra detalhada, explicando questões técnicas e jurídicas ligadas ao assunto.

O presidente da Acic, Pedro Miranda, ressaltou que este é um dos aspectos necessários à formalização no segmento. “Para nós, empresários do Arranjo Produtivo Local de Confecções, este é um momento significativo. A nossa realidade é bem diferente dos EUA, mas, há mais de dez anos, vimos que simples ações transformaram empresas com a criação da Rodada de Negócios da Moda Pernambucana. Dando uma oportunidade para alavancar as vendas, o evento trouxe outro benefício, o da profissionalização para todos. Hoje, 100% das empresas da Rodada de Negócios estão preparadas para vender nacional e internacionalmente. Estamos caminhando para que, cada vez mais, essa discussão seja familiarizada e que as empresas, de um modo geral, possam se organizar”.

Silvio ingressa com ação contra alta do IPTU e criação da TRSD

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O deputado Silvio Costa Filho, presidente estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), ingressou na tarde da quinta-feira (2) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

A ação questiona as leis 18.204/2015, que instituiu a revisão do valor venal dos imóveis no Recife, e 18.275/2016, criou a TRSD em substituição à Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrada até o ano passado. Segundo a assessoria jurídica do deputado, as medidas provocaram aumentos de 40%, 50% e até 100%, o que fere as garantias dadas ao contribuinte ela Constituição Federal.

“Uma lei municipal não pode se sobrepor à Constituição nem aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do município. O primeiro compromisso deve ser com a carta magna e as leis 18.204 e 18.275 ferem uma série de princípios constitucionais, como os princípios da Moralidade Administrativa, da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva, do Não confisco, da Segurança Jurídica e da Isonomia”, destacou Silvio.

A ação também questiona a fiscalização fotogramétrica, utilizada pela Prefeitura do Recife para a revisão do IPTU, já que essa tecnologia não substitui a necessidade da fiscalização in loco. “Entendemos que esse tipo de fiscalização deve ser utilizada apenas como referência para as ações presenciais, uma vez que tomadas aéreas em geral tende a confundir garagens com terraços, por exemplo, nem têm como descontar da área útil os beirais dos telhados”, detalhou.

A iniciativa do deputado não é voz isolada. Entidades como o Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon-PE) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) também pretendem ingressar com ações conjuntas contra o aumento do IPTU e a criação da TRSD, assim como a deputada estadual Priscila Krause. “Há o sentimento da sociedade que a população do Recife não pode arcar com o desequilíbrio fiscal da Prefeitura”, concluiu

Novaes realiza reunião para discutir texto do projeto de Lei Anticorrupção

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) realizou, nesta quinta-feira (02/02), uma reunião para discutir o texto que dará origem ao projeto de Lei Anticorrupção do Estado. Durante o encontro, foram apresentadas as atividades desempenhadas, ao longo de um mês, pelo grupo de trabalho formado por técnicos jurídicos e parlamentares que integram a Comissão Especial da Lei Anticorrupção. Estavam presentes a deputada e relatora, Priscila Krause (DEM), o Controlador Geral do Estado, Filipe Castro e advogados do escritório Queiroz Cavalcanti.

“Destacamos os pontos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a competência da Controladoria Geral do Estado e a preservação e sigilo da pessoa jurídica”, ressaltou Novaes, que também é presidente do colegiado. O parlamentar disse, ainda, que a lei irá trazer inovações no procedimento de apuração de responsabilização de pessoas jurídicas. O próximo passo é a leitura e aprovação da minuta que está marcada para a próxima quarta-feira (08/02), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

PSDB ganha mais espaço no governo e Moreira Franco vira ministro e ganha foro privilegiado

Na contramão do plano de enxugar a máquina pública, o presidente Michel Temer recriou o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria Geral da Presidência da República, que abrigará o ministro Moreira Franco, um dos seus principais conselheiros ao lado do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil). Citado em delação de executivo da Odebrecht na Lava Jato, terá agora status de ministro e passará a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal se for denunciado pelo Ministério Público.

Moreira Franco é hoje secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), um cargo sem peso político, apesar da importância na recuperação da infraestrutura de transportes do país. Ele foi o coordenador do grupo de economistas que elaboraram o programa “Uma ponte para o futuro”, que marcou a dissidência de Temer em relação ao governo Dilma Rousseff, ainda em 2015. Entre outras funções administrativas, a Secretaria Geral vai abrigar a Secretaria de Comunicação.

A ministra dos Diretos Humanos será Luislinda Valois, do PSDB, que ocupava a Secretaria de Igualdade Racial. Os tucanos ganham ainda mais força com a nomeação do deputado federal Antônio Imbassahy para a Secretaria de Governo, que ficou vaga com a saída de Geddel Vieira Lima. Ele fará a articulação política do governo.

O Ministério da Justiça passará a ser da Justiça e da Segurança Pública, atendendo à pressão de deputados conservadores. As modificações fazem parte da reforma administrativa prometida para o início deste ano. A posse nos novos ministros ocorre nesta sexta-feira no Palácio do Planalto.

Dólar fecha no menor valor em três meses após Banco Central dos EUA manter juros

Um dia depois de o Federal Reserve (Fed), Banco Central norte-americano, manter os juros da maior economia do planeta, o dólar voltou a cair e fechou no menor valor em três meses. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (2) vendido a R$ 3,122, com queda de R$ 0,028 (-0,89%). A moeda está na menor cotação desde 25 de outubro (R$ 3,107).

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O dólar operou em queda durante toda a sessão. Na mínima do dia, por volta das 12h, chegou a ser vendido a R$ 3,11, antes de reduzir o ritmo de queda durante a tarde. A divisa acumula queda de 3,9% em 2017.

A cotação caiu mesmo com o Banco Central tendo reduzido a rolagem (renovação) dos contratos de swap cambial, que equivalem à venda de dólares no mercado futuro. Anteontem (31), o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, informou que não pretende renovar integralmente os contratos que vencem em fevereiro.

Novos ministros de Temer tomam posse nesta sexta

O presidente Michel Temer dará posse aos novos ministros do seu governo nesta sexta-feira (3). Após as eleições na Câmara e no Senado, que Temer havia se comprometido a não interferir, o governo anunciou no fim da tarde de hoje (2) uma série de alterações na Esplanada dos Ministérios que cria duas pastas e altera as atribuições de outras duas.

A cerimônia de posse está marcada para as 11h de amanhã no Palácio do Planalto. Até agora secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco comandará a Secretaria-Geral da Presidência. Segundo o governo, Moreira Franco vai continuar tendo à frente as atividades do PPI, mas também acumulará funções como a chefia da Secretaria Especial de Comunicação Social e o Cerimonial da Presidência.

As mudanças envolvem também a criação do Ministério dos Direitos Humanos, que será ocupado pela desembargadora Luislinda Valois. Já o deputado tucano Antônio Imbassahy (PSDB-BA) foi confirmado ministro da Secretaria de Governo. Os três serão empossados por Temer nesta sexta-feira.

Delcídio do Amaral presta depoimento ao juiz Sérgio Moro em Curitiba

O senador cassado Delcídio do Amaral presta depoimento hoje (3), às 14h, em Curitiba ao juiz federal Sérgio Moro, na ação penal que investiga o ex-ministro Antônio Palocci, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e mais 13 pessoas. Delcídio é testemunha de acusação no processo, onde os réus foram denunciados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em delação premiada feita em outubro do ano passado, Delcídio detalhou a suposta atuação do ex-ministro no relacionamento entre empresários e o governo federal à época do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o senador cassado, Palocci teria a missão de fazer a ponte entre o governo e os empresários para beneficiar campanhas políticas. “Antônio Palocci era como se fosse o software do Partido dos Trabalhadores (PT), enquanto João Vaccari Neto e José Di Filipi eram hardware, ou seja, executores daquilo que Palocci pensava e estruturava”, afirmou aos procuradores.

Além de Delcídio, também prestam depoimento nesta sexta-feira a ex-funcionária da Odebrecht Maria Lúcia Guimarães Tavares, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e o engenheiro Zwi Skornicki. Todos assinaram acordo de delação premiada e têm a obrigação de contar o que sabem.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Palocci e a Construtora Odebrecht teriam estabelecido um “amplo e permanente esquema de corrupção” entre 2006 e 2015.

A defesa de Palocci nega as acusações. O ex-ministro foi apontado pelos investigadores como o “italiano” – nome que aparece na planilha da Odebrecht -, mas o advogado José Roberto Batocchio rebate, garantindo que o apelido não se refere ao ex-ministro.

TRE-PE implanta Processo Judicial Eletrônico

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco implanta, na sede do tribunal, o Processo Judicial Eletrônico (Pje), que é um sistema de informática para dar fim a tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema.

O Processo Judicial Eletrônico (Pje) está previsto para ser lançado em maio de 2017, com os processos de 2º grau. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A integridade do processo e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso de certificação digital, o que resulta em um processo mais confiável.

Atualmente, o PJe se encontra em funcionamento em diversos tribunais do País. A fim de cumprir a Resolução do CNJ 185/2013, que prevê a implantação do sistema em todo judiciário brasileiro até 2018, a Justiça Eleitoral preparou um cronograma de implantação para todas as regiões que ainda não fazem uso do sistema.

O TRE-PE realizou a primeira palestra para os servidores sobre como funciona o PJe, na última sexta-feira (27) e a explanação foi ministrada pelos servidores da STIC, Itamar Sales da Coordenadoria de Suporte (COSUP) e Eliaquim Lima da Coordenadoria de Sistemas (COSIS).

“O processo eletrônico dará maior agilidade ao trabalho tanto do servidor quanto do advogado. Até o início da operação, ainda faremos reuniões e convênios com a OAB, para poder implantar o sistema do PJe”, enfatizou a diretora, Isabela Landim sobre a importância do sistema.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação(STIC), é a responsável pelo projeto, e o servidor Eliaquim Lima da Coordenadoria de Sistemas (COSIS), está a frente da execução. As áreas envolvidas no projeto são: Presidência, Diretoria-Geral, Corregedoria, Secretaria Judiciária, secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o setor de protocolo.