Miguel Coelho cobra urgência no pacto federativo

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O prefeito de Petrolina Miguel Coelho participou nesta sexta-feira (31), em Salvador, de um encontro de gestores de importantes cidades do Brasil. Durante o seminário, o líder sertanejo manifestou sua preocupação com a dificuldade dos municípios para gerenciar as contas e pediu urgência para a aprovação de um novo pacto federativo, que possa redistribuir as receitas de forma mais igual entre cidades, estados e União.

Miguel ressaltou que a má distribuição do orçamento nacional se torna ainda mais cruel para os municípios num momento de enfrentamento de crise. “Hoje, somos o elo mais frágil dessa rede. Somos o primo mais pobre, pois fica quase tudo com a União, o que sobra vai para os estados e o resto do mingau é que vem para os municípios”, criticou.

Atualmente, 69% dos impostos arrecadados ficam com o Governo Federal, o restante é dividido entre os 27 estados e mais de 5 mil cidades. “É preciso colocar essa pauta com urgência nas votações do Congresso. Ou se muda esse formato de distribuição ou será inviável administrar uma cidade ainda mais num momento tão difícil.”

O encontro teve a participação dos prefeitos de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, Raquel Lyra (Caruaru), entre outros gestores. A iniciativa é promovida pela Comunitas e tem por objetivo desenvolver troca de experiências entre líderes da gestão pública e da iniciativa privada.

Deputado critica fim das isenções de contribuição para entidades filantrópicas

O projeto de Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, prevê o fim às isenções de contribuições concedidas a entidades filantrópicas. Para o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), caso seja aprovada, será uma traição à Constituição, que determina o papel das instituições filantrópicas e estabelece a renúncia tributária devido à relevância dessas entidades para o País. “Elas estão onde o próprio Estado não está, conseguem atender quem o próprio Estado não enxerga, nem alcança”, afirma o parlamentar.

De acordo com pesquisa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), representante de nove mil instituições filantrópicas brasileiras, a cada R$ 1 em isenções fiscais, essas entidades retornaram R$ 5,92 em serviços de saúde, educação e assistência social, realizando em média 161 milhões de atendimentos nessas três áreas. Essas entidades também são responsáveis por 53% dos atendimentos pelo SUS e 62,7% dos relativos à assistência social no Brasil.

“As filantrópicas sérias, corretas, idôneas cumprem um papel social imprescindível ao nosso País. Com suas respectivas competências, habilitações e conhecimentos desempenham com louvor feitos nas áreas de educação, saúde, direitos humanos, dentre outras”, disse Danilo Cabral. O deputado destaca que o fim das isenções pode prejudicar e agravar o já vulnerável sistema estatal de amparo social e assistencial. “Não são estas entidades que merecem os ataques e as ameaças da Reforma da Previdência”, acrescentou.

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), tem dito ser favorável ao fim da isenção previdenciária para entidades filantrópicas. Segundo ele, é uma “distorção” do sistema previdenciário que gera perdas aos cofres públicos. Mas Danilo Cabral ressalta que essas entidades, além dos milhões de atendimentos e beneficiários diretos, geram empregos para o nosso País, contribuindo para o sistema de Seguridade Social.

Ex-prefeito de Pombos é multado por irregularidades no pagamento de diárias

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, nesta quinta-feira (30), as contas de gestão do ex-prefeito da cidade de Pombos, Josuel Vicente Lins, relativas ao exercício financeiro de 2015. A relatora do processo (TC nº 16100365-5), conselheira Teresa Duere, também aplicou multa ao gestor no valor de R$ 10.000,00, em função de irregularidades no pagamento de diárias, identificadas por uma auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal.

De acordo com a fiscalização, a prefeitura de Pombos gastou naquele ano R$ 53.720,70 com pagamento de diárias, sendo 82% do total (R$ 44.166,00), destinados apenas ao ex-prefeito. Enquanto os servidores municipais recebiam um valor que variava entre R$ 25,93 e R$ 44,74, as diárias pagas ao gestor chegavam até a R$ 1.426,38, quase o dobro do valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal em viagens para fora do estado, que é R$ 614,00, e 475% mais alta que a diária paga ao prefeito do Recife em seus deslocamentos, cujo valor é R$ 340,00. Para as viagens dentro do Estado, essa proporção aumenta para 652,6%.

A auditoria relata ainda que as diárias foram pagas com base no Decreto nº 03/2013, do prefeito, que reajustou os valores das diárias, utilizando o índice de inflação. No entender dos técnicos, isso não é permitido pois as leis municipais não autorizam o reajuste por decreto.

Os auditores sugerem ainda que as diárias recebidas pelo prefeito tinham caráter indenizatório, o que poderia representar uma espécie de complemento salarial, indicação considerada procedente pela relatora do processo.

Além de irregularidades no pagamento de diárias, a fiscalização identificou também problemas nos contratos de locação de imóveis e serviços de publicidade, que estariam comprometendo a transparência e a lisura do processo de escolha das empresas vencedoras das licitações.

O voto da conselheira Teresa Duere, pela irregularidade das contas do prefeito Josuel Vicente Lins, foi aprovado por unanimidade na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda da Silva.

Vara de Arcoverde promove Curso para Pretendentes a Pais por Adoção

A Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Arcoverde promove o III Curso para Pretendentes a Pais por Adoção, na sexta-feira (31/3) e sábado (1º/4). O curso acontece no Fórum Clóvis de Carvalho Padilha, localizado na rua Anderson Henrique Cristiano, s/n, no bairro Pôr do Sol, em Arcoverde.

A atividade será ministrada pela equipe interprofissional da Vara, formada por duas assistentes sociais, duas pedagogas e um psicólogo. O encontro é coordenado pelo juiz titular Draulternani Melo Pantaleão.

O objetivo da formação é oferecer aos adotantes o conhecimento sobre o instituto da adoção, abordando os aspectos jurídicos, pedagógicos, psicológicos e sociais inerentes ao processo. Participam do curso 24 pretendentes a adoção, sendo 11 casais e duas pretendentes solteiras. Além dos interessados em adoção moradores de Arcoverde, participam do encontro casais de Pedra, Custódia, Sertânia e Serra Talhada.

Lei cria política de controle de natalidade de cães e gatos

Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Lei 13.426/2017, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A norma entra em vigor já nesta sexta-feira. A nova lei tem origem no PLC 4/2005, aprovado no Senado em agosto de 2010 e na Câmara dos Deputados no último dia 7.

Segundo o texto, o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será por esterilização permanente por cirurgia, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

O programa levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados, por localidade. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda.

Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.

Vetos

Foi vetado o estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Também foi vetado o trecho que estabelece que as despesas com o programa virão da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde. A estimativa do impacto fiscal é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

55% rejeitam Governo Temer, afirma Ibope

Do G1

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (31) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):

- Ótimo/bom: 10%

- Regular: 31%

- Ruim/péssimo: 55%

- Não sabe/não respondeu: 4%

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 16 e 19 de março e ouviu 2.000 pessoas em 126 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O nível de confiança da pesquisa divulgada nesta quarta, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Esta é a primeira pesquisa Ibope encomendada pela CNI divulgada neste ano. No último levantamento, de dezembro de 2016, Temer aparecia com aprovação de 13% dos entrevistados, enquanto 46% consideravam o governo “ruim/péssimo” e 35%, “regular” – à época, 6% não souberam opinar ou não responderam.

Desde que Temer se tornou presidente efetivo, após o impeachment de Dilma Rousseff ser aprovado pelo Congresso Nacional, esta é a terceira pesquisa Ibope encomendada pela CNI (as anteriores foram divulgadas em dezembo e em outubro de 2016; houve uma em julho do ano passado, mas ele ainda era presidente em exercício).

Maneira de governar

A pesquisa divulgada também avaliou a opinião dos entrevistados sobre a maneira de governar do presidente da República:

- Aprovam: 20%

- Desaprovam: 73%

- Não souberam ou não responderam: 7%

No levantamento divulgado em 16 de dezembro, 26% aprovavam; 64% desaprovavam; e 10% não souberam ou não responderam.

Confiança

Outro ponto questionado pelo Ibope foi sobre a confiança dos entrevistados em relação ao presidente.

De acordo com a pesquisa divulgada nesta sexta, 17% dos entrevistados disseram confiar em Temer, enquanto 79% afirmaram não confiar; 3% não souberam ou não responderam.

Comparação com governo Dilma

A pesquisa Ibope também pediu aos entrevistados que comparassem as gestões de Temer e da antecessora, Dilma Rousseff, na Presidência da República.

Segundo o levantamento, 18% dos entrevistados consideram o governo do peemedebista melhor; 38%, igual; 41%, pior; e 3% não souberam ou não responderam.

Sobre as perspectivas em relação ao “restante do governo”, 14% responderam “ótimo/bom”; 28%, “regular”; 52%, “ruim/péssimo”; e 6% não souberam ou não responderam.

Notícias mais lembradas

O Ibope questionou ainda os entrevistados sobre a percepção deles em relação ao noticiário relativo ao governo Temer.

Para 12%, as notícias nos últimos meses foram “mais favoráveis”; para 21%, “nem favoráveis, nem desfavoráveis”; para 54%, “mais desfavoráveis”; e 12% não souberam ou não responderam.

A pesquisa traz ainda as notícias mais lembradas pelos entrevistados (veja abaixo as cinco mais citadas):

- 26%: “Discussões sobre a reforma da Previdência”;

- 9%: “Notícias sobre Operação Lava Jato/Investigação de corrupção na Petrobras/Petrolão”;

- 5%: “Notícias sobre corrupção no governo (sem especificar)”;

- 4%: “Notícias sobre manifestações pelo Brasil (sem especificar)”;

- 3%: “Notícias sobre greves e paralisações pelo Brasil (sem especificar)”.

Com três ministérios, PSB e PPS rejeitam reforma da Previdência

Com bancadas influentes na Câmara e deputados ocupando três ministérios importantes (Minas e Energia, Defesa e Cultura), o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Popular Socialista rejeitam os termos da proposta de reforma na Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso. Nenhum dos 42 deputados das duas legendas – 8 do PPS e 34 do PSB – concorda com o teor da emenda que muda as regras das aposentadorias.

No PSB, por exemplo, apenas seis deputados topariam votar a favor da reforma da Previdência. Para isso, porém, exigem que o relator acate sugestões de alterações feitas por alguns parlamentares da bancada. Entre os pedidos do PSB está a diferenciação de idade mínima para efeito de aposentadorias de homens e mulheres. Outra mudança cobrada é a redução de 65 para 60 anos na idade mínima para que os trabalhadores requisitem o benefício. O fim das regras especiais para aposentadorias rurais também é outro obstáculo.

No PPS a dificuldade é ainda maior. O líder, Arnaldo Jordy (PA), pretende condicionar a aprovação das mudanças que o governo pretende à cobrança das dívidas de empresas que ou não recolheram os valores corretos para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou questionam na Justiça a contribuição patronal. “O governo precisa entender que os deputados não podem simplesmente aprovar o que o Planalto quer. É preciso consultar os aliados”, disse Jordy.

Ele entende que a inclusão de um mecanismo de cobrança das dívidas previdenciárias – hoje acumuladas em R$ 426 bilhões – será fundamental para que o Planalto consiga apoio na Câmara. “Não podemos deixar essa dívida sem cobrança. Sugiro que se faça uma programação dos pagamentos sob pena de suspensão do acesso destes devedores aos créditos dos bancos oficiais”, sugeriu o líder do PPS.

Jordy citou bancos como o Bradesco, o Itaú e empresas do agronegócio que devem à Previdência, questionam a cobrança na Justiça e contribuem para o aumento do deficit do setor. “Do jeito que está o PPS vota contra”, reafirmou o parlamentar.

Preços de remédios sobem até 4,76%

Remédios genéricos
Aumento dos preços dos remédios entra em vigor hoje. Percentual máximo é de 4,76%Arquivo/Agência Brasil

Diário Oficial da União publica hoje (31) resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorizando os índices do reajuste anual de preços de medicamentos para 2017, que variam de 1,36% a 4,76%. O aumento começa a valer a partir desta sexta-feira.

De acordo com a resolução, o reajuste máximo permitido é o seguinte: nível 1: 4,76%; nível 2: 3,06; e nível 3: 1,36%. O Cmed é um órgão do governo integrado por representantes de vários ministérios.

O Sindicato da Indústria Farmacêutica  (Sindusfarma) informou, por meio de nota, que os índices de reajuste não repõem a inflação passada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulado de 12 meses, de março de 2016 a fevereiro deste ano.

“Do ponto de vista da indústria farmacêutica, mais uma vez os índices são insuficientes para repor os custos crescentes do setor nos últimos anos”, diz a nota.

Segundo o Sindusfarma, o reajuste anual de preços fixado pelo governo poderá ser aplicado em cerca de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.

SUS terá atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto que originou a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da mulher.

A Lei 13.427 de 2017 garante também acompanhamento psicológico e cirurgia plásticas reparadoras, caso sejam necessárias.

Fachin afirma que divulgará decisões sobre a Odebrecht “em abril”

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do STF Edson Fachin durante a palestra Audiências Públicas, Participação Social e Implementação de Direitos Fundamentais A experiência da Corte Suprema Argentina (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin  afirmou que proferirá suas decisões impreterivelmente no mês que se inicia amanhã (1º)Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF),  anunciou hoje (31) que todas as decisões sobre os 320 pedidos feitos no último dia 15 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionados às delações premiadas de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, serão de fato divulgadas no mês de abril.

O ministro, contudo, não quis especificar a se isso se daria antes ou depois do feriado da Páscoa.

A assessoria do STF já havia divulgado, no início desta semana, que as decisões serão tornadas públicas em conjunto e que, por isso, os trabalhos do gabinete de Fachin adentrariam o mês de abril. Nesta quarta-feira, o ministro afirmou que proferirá suas decisões impreterivelmente no mês que se inicia amanhã (1º).

Entre os pedidos que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF em 15 de março, estão 83 solicitações de abertura de inquérito contra políticos com foro privilegiado, incluindo parlamentares e ministros de Estado.

Janot também pediu a Fachin que retire o sigilo que vigora sobre boa parte dos 950 depoimentos dados pelos ex-executivos da Odebrecht, nos quais detalham o envolvimento de políticos e partidos no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Lava Jato.