Nota

É preciso relembrar que, nos processos envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já foram ouvidas 102 pessoas, incluindo os notórios delatores, testemunhas de acusação e de defesa. E nenhum desses depoentes fez qualquer afirmação que pudesse envolver Lula em ato ilícito relativo à Petrobras ou às propriedades que lhe são indevidamente atribuídas, especialmente o apartamento do Guarujá e o sítio de Atibaia.

Nesse contexto, o vazamento de trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht ao Juízo de Curitiba, ocasião em que teria dito que o ex-Presidente recebeu valores em espécie por meio de Branislav Kontic, insere-se no recorrente esforço de manter viva a perseguição contra Lula. Só a permanente prática do lawfare explica esse novo episódio, após a superação de todas as anteriores suspeitas lançadas contra nosso cliente. O ataque atual, capitaneado por um site que em situações anteriores deixou claro seu inexistente compromisso com a verdade, vale-se de uma declaração atribuída a alguém que está preso há quase dois anos, sem, portanto, a presença do requisito fundamental da voluntariedade das delações.

Registramos ainda, na condição de advogados de Lula, que a afirmação desse delator – se de fato ocorreu como vazado – não foi acompanhada de qualquer elemento de corroboração, sendo, portanto, uma declaração falsa, isolada e sem materialidade. Lula já teve todos os seus sigilos quebrados, no Brasil e no exterior. E nenhum valor ilegal foi encontrado, porque ele não recebeu qualquer valor ilegal.

Cristiano Zanin Martins

O governador Paulo Câmara determinou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entre em contato com a família de Edvaldo da Silva Alves, ferido num conflito com a Polícia Militar, no município de Itambé, no dia 17 de março passado, e que faleceu na madrugada desta terça-feira (11.04). A determinação é para estabelecer medidas de reparação à família pelo ocorrido.

“Lamento profundamente o falecimento de Edvaldo. Sabemos que nada pode reparar a perda de uma vida, mas determinei a busca de meios jurídicos para encontrarmos a indenização adequada, junto à família. E, ao mesmo tempo, já cobrei, no âmbito da Polícia Militar e da Secretaria de Defesa Social (SDS), que a apuração deste lamentável episódio seja finalizada”, afirmou Paulo Câmara.

O procurador-geral do Estado, César Caúla, explicou que, independentemente do andamento dos ritos dos inquéritos que apuram o ocorrido, a Constituição permite ao Governo de Pernambuco indenizar a família, com base em sua responsabilidade objetiva. “O Estado pode ser responsabilizado com culpa ou sem culpa. O que importa é que um agravo, um prejuízo, tenha decorrido de uma ação dele. Neste caso, o que nós vamos estudar é exatamente qual a possibilidade, diante dos parâmetros que a jurisprudência já estabelece, de reparação à família”, esclareceu Caúla.

Caúla observou que o diálogo com a família de Edvaldo da Silva Alves ocorrerá justamente para que a realização da reparação não precise aguardar o término dos trâmites das investigações em curso. “Desde o primeiro momento, houve a determinação do Estado e foram abertos os procedimentos de investigação, tanto no âmbito da Polícia Civil quanto na investigação disciplinar. Enquanto os processos se aproximam de suas conclusões, vamos conversar com os familiares para encontrar uma reparação adequada”, destacou Caúla.

O Governo de Pernambuco reafirma que fará o que estiver ao seu alcance para que todo o episódio seja esclarecido e que a Justiça seja feita, ressaltando o compromisso de desautorizar e impedir qualquer abuso de força por parte das polícias do Estado.

Um dia depois do deputado tucano Rogério Marinho (RN), relator da reforma trabalhista, anunciar que vai mexer em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou duramente a iniciativa, que tem o respaldo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB), e conclamou a população a protestar contra a medida.

Para o senador, as mudanças, como o aumento da jornada de trabalho, o fim da contribuição sindical e a prevalência do acordado sobre o legislado, são uma verdadeira agressão em larga escala contra os trabalhadores brasileiros. Ele acredita que a proposta é completamente anacrônica e vai fazer a sociedade retroceder um século em direitos e conquistas, desmontando um legado que remonta à época do presidente Getúlio Vargas.

“Essa derrubada da CLT vem travestida de modernização, mas não reúne nada de moderno. É mais uma violência inominável que esse governo propõe, é mais um golpe que ele perpetra contra a população, deixando os trabalhadores em situação de absoluta vulnerabilidade”, declarou.

Segundo o parlamentar, o governo só tem compromisso com o extermínio do futuro, com a retirada de conquistas, de garantias e de uma legislação protetiva para aqueles que mais precisam. “Isso é uma forma vil e mesquinha de se aproveitar de um momento de crise para investir, violentamente, contra direitos, sob o pretexto de que isso melhoraria o ambiente de negócios no país. É uma enorme mentira, uma falácia desse governo funesto e desastroso”, detonou.

Ele ressaltou que as mudanças farão com que a lei seja rasgada para que os acordos coletivos prevaleçam sobre o que foi aprovado pelo Congresso Nacional; as contribuições sindicais sejam finalizadas; o trabalho intermitente seja incorporado ao texto; e as jornadas possam ser estendidas para até 12 horas de trabalho.

“Os empregados também ficarão jogados nas mãos dos patrões para discutir as condições do chamado trabalho remoto. Eles acabam com as contribuições que ajudam na estruturação dos foros de defesa dos interesses dos trabalhadores nas discussões classistas, que são os sindicatos”, disse.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco atuará em regime de plantão no feriado da Semana Santa, que começa nesta quinta-feira (13/4), atendendo demandas urgentes de caráter cível e criminal como habeas corpus, mandados de segurança, entre outras. As atividades retornarão ao normal na próxima segunda-feira (17/4).

Durante o feriado, o plantão judiciário da Capital acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. Os plantões do 1º Grau serão realizados também em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior. O horário de atendimento ao público é das 13h às 17h.

As unidades da RMR e do Interior que atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Já o plantão judiciário do 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, também no horário das 13h às 17h.