Do Congresso em Foco

Durante a votação do projeto de lei (PL 6787/16) que altera a legislação trabalhista no plenário da Câmara, na tarde desta quarta-feira (26), deputados contrários ao relatório de Rogério Marinho (PSDB-RN) fizeram uma manifestação enquanto o parlamentar fazia a leitura do parecer. O texto foi aprovado ontem (terça, 25) pela comissão especial criada para analisar o tema. Foram 27 votos favoráveis e 10 contrários.

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Em nova obstrução, membros da oposição ao governo Temer levaram faixas com os dizeres “Não toquem nos nossos direitos” – que permanece esticada próxima à Mesa do plenário –, e cartazes com referências às principais alterações propostas pelo relator. Entre elas estão a terceirização das atividades fim de qualquer setor; a regulamentação do teletrabalho por tarefa e não por jornada, e a redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização.

Deputados do PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, Psol, Rede e PMB defendem a retirada de pauta da proposta. O PHS liberou sua bancada. Os demais partidos defendem que o substitutivo aprovado pela comissão especial permaneça na ordem do dia desta quarta-feira.

Com medo de não ter a quantidade de votos necessárias para aprovar a matéria, o presidente Michel Temer (PMDB) exonerou, na manhã de hoje (quarta, 26), conforme publicado no Diário Oficial da União, três ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e participarem da votação. Os ministros Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE), das Cidades; José Mendonça Filho (DEM-PE), da Educação; e Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, estarão entre os deputados que devem votar favoráveis à proposta de Temer nesta quarta-feira (26). Os três devem retornar aos cargos após a votação.

Do Congresso em Foco

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu depoimento que seria prestado pelo senador, Aécio Neves (PMDB-MG), para a Polícia Federal e autorizou que o tucano tenha acesso aos depoimentos já prestados no inquérito que investiga sua suposta participação no esquema de corrupção em Furnas, empresa subsidiária da Petrobras. Um dos alvos da Operação Lava Jato, Aécio seria ouvido nesta quarta-feira (26).

O acesso aos depoimentos era um dos pedidos da defesa de Aécio Neves, que só queria deixá-lo prestar esclarecimentos após ter acesso aos relatos das testemunhas de acusação. A Polícia Federal defendia, como estratégia de investigação, que o senador fosse interrogado antes de tomar conhecimento sobre outros depoimentos colhidos no inquérito.

“É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos”, disse Gilmar Mendes, determinando que todos os depoimentos já colhidos sejam juntados aos autos do processo para que os advogados do senador tenha acesso. Desde que o inquérito foi aberto, em maio de 2016, Aécio nunca prestou depoimento.

Em delação premiada, o doleiro Alberto Youssef disse que Aécio recebia valores mensais por meio da Bauruense, empresa de sua irmã, que tinha contratos com a estatal. De acordo com o doleiro, o PSDB e o PP tinham influência política nas indicações das diretorias da estatal.

Também em delação, o ex-líder do governo Delcídio do Amaral (PT-MS) acusou o senador de ter recebido propina da usina hidrelétrica de Furnas. Segundo os relatos do petista, que hoje pediu desfiliação do partido, Aécio agiu para maquiar informações do Banco Rural em poder da CPI dos Correios, presidida por Delcídio entre 2005 e 2006.

A acusação de que Aécio recebeu propina originada em Furnas foi feita em um depoimento dado por Delcídio em 12 de fevereiro. Na ocasião, o petista diz que o tucano recebeu o dinheiro ilícito de Furnas “sem dúvida”. Segundo Delcídio, o senador tucano tem uma ligação “muito forte” com o ex-diretor de Engenharia de Furnas Dimas Toledo.

Da Agência Brasil

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação, os apoiadores do texto querem que haja um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Paralelo ao aumento do índice de desemprego no Brasil, o mercado de serviços informais vem crescendo a passos largos e se torna uma alternativa lucrativa. O aplicativo GetNinjas, líder no segmento de contratação de serviços no País, mostra como o setor tem impactado de forma positiva na economia brasileira. Segundo dados da empresa, houve um crescimento de 243% no número de profissionais cadastrados entre 2015 e 2017. As regiões brasileiras com maior índice de aumento são Sudeste e Centro-Oeste, com 60% e 57%, respectivamente. “Com a diminuição na demanda de serviços por vias tradicionais, muitos profissionais migraram para o aplicativo GetNinjas para buscar novos contatos e fechar serviços”, avalia Eduardo L’Hotellier, fundador e CEO da empresa.

Em 2016, quando o País teve a maior taxa de desemprego dos últimos quatro anos, mais de 12 milhões de brasileiros foram atingidos, além da queda de 3,9% na taxa de empregados com carteira assinada no setor privado, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnade Contínua), divulgados pelo IBGE. Aliado a esse cenário, o Brasil também encara um período de recessão, com retração de 4,5% nesse último ano, de acordo com índice do Banco Central.

Por outro lado, a economia informal cresceu fortemente nos últimos anos. Uma pesquisa divulgada pelo IBGE mostra que o número de firmas abertas no ano de 2014 ultrapassou o de fechamento. Em 2015, a crise econômica gerou frutos do aumento de participação da economia informal no Produto Interno Bruto (PIB). No período, mais de R$ 950 bilhões foram gerados por empregos informais.

A tecnologia e informalidade colaboraram para que esses trabalhadores encontrassem uma nova forma de gerar renda, de forma autônoma. No GetNinjas, mais de 200 mil profissionais já atuam de forma independente, oferecendo serviços por meio do aplicativo. Esses profissionais oferecem mais de 100 tipos de serviços, que vão desde babá, técnicos de informática e professores até arquitetos, pedreiros, eletricistas e advogados.

Parte desses profissionais utiliza o aplicativo para conseguir clientes e ter uma renda principal, outros disponibilizam serviços para complementar a renda, conciliando com um outro trabalho, fixo ou não. Esse é o caso da profissional Regina Alves, que se cadastrou como cozinheira no GetNinjas em 2014, quando foi demitida de um emprego fixo. Desde então, ela tem utilizado o aplicativo como fonte principal de renda. “Hoje, tenho diversos clientes e consigo novos pelo aplicativo. Por semana, atendo em média de três a quatro clientes. Isso tudo devido à credibilidade e facilidade que a plataforma passa aos clientes”.

O GetNinjas movimenta hoje mais de R$ 300 milhões por ano, que vão direto para o bolso dos profissionais cadastrados na plataforma. Esse valor representa o GMV (Gross Merchandise Value) da empresa e mostra o impacto real na economia informal brasileira. Por mês, a empresa recebe mais de 150 mil pedidos de serviços enviados por clientes em todo o Brasil.

O encontro nacional que reúne 3 mil representantes de comunidades indígenas, que se realiza em Brasília, e o tratamento repressivo dispensado a alguns deles pela Polícia Militar em frente ao Congresso Nacional, na última terça-feira (24), levaram o líder da Oposição, Humberto Costa, a tratar do tema no Plenário do Senado. A polícia usou balas de borracha e bombas de efeito moral contra o grupo que protestava contra o governo Temer e contra as mudanças nas regras de demarcação de terras.

Para Humberto Costa, a polícia agiu contra a violência desnecessária contra os índios. “Repudio a forma com que esses cidadãos brasileiros foram recebidos ontem, aqui no Congresso Nacional. Promovendo uma manifestação legítima e pacífica, eles foram agredidos pela Polícia Militar, alguns chegaram a ser detidos. Foi necessária a intervenção de parlamentares para que as coisas voltassem ao normal”, disse o senador.

Desde segunda-feira (24), três mil índios estão reunidos em Brasília, onde participam do Acampamento Terra Livre para denunciar o que chamam de “maior ofensiva contra os direitos indígenas nos últimos trinta anos”. Recentemente, a Funai anunciou a suspensão das atividades de 5 das 19 bases de proteção a índios isolados. A entidade ainda analisa parar as atividades de outras seis unidades. O governo Temer também paralisou toda e qualquer demarcação de terra.

“Vivemos o desmantelamento das instituições e políticas públicas indigenistas, a começar pela Funai, completamente esvaziada e acéfala, assim como estão as unidades de Distrito de Sanitário Especial Indígena. Isto implica em prejuízos graves aos serviços de Educação e Saúde para milhares de pessoas dessas comunidades”, afirmou Humberto.

O senador voltou a lembrar que ações violentas e de perseguição a minorias tem sido uma constante do governo de Michel Temer. “É crescente a tentativa de criminalizar as lideranças e organizações simpáticas à causa dos índios. Bem como são as agressões constantes e até os assassinatos ocorridos pela falta de diálogo e de tolerância, assim como de apoio oficial e proteção”, alertou o senador.

Estamos na última semana do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-base 2016 e mais de 9 milhões de pessoas ainda não entregaram a declaração. Se você recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado e ainda não realizou a sua declaração, a sócia da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário, Mara Denise Poffo Wilhelm, alerta que as multas para quem não declarar partem de 1% do imposto devido por mês de atraso, limitado a 20%, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74, destaca.

Deve declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. Também existem regras específicas para o segmento rural, para estes contribuintes rurais, será obrigado a declarar se renda bruta for superior a R$ 142.798,50 no ano.

Mara alerta ainda para a importância de ficar atento ao cruzamento de dados que a Receita Federal realiza, evitando, assim, cair na malha fina. Este procedimento, conforme explica a especialista, inclui a troca de informações prestadas por empresas, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, planos de saúde, médicos, dentistas, cartórios e imobiliárias. “Todas elas são obrigadas a entregar declarações para o Fisco, contendo os dados do contribuinte (CPF) e os valores das referidas transações, sob pena de multa”, alerta a especialista.

Mara acrescenta que as declarações enviadas por diversos órgãos/instituições também são confrontadas com as declarações do imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, sem ter necessidade de qualquer interferência humana.

Além das diversas declarações, a Receita Federal ainda conta com informações oriundas dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, que trabalham de forma conjunta quando detectam irregularidades em um contribuinte, avisando os demais órgãos federados para a fiscalização.

Somado a isso tudo, Mara alerta que têm que ser considerados, ainda, os cruzamentos existentes entre os próprios contribuintes, que podem efetuar transações entre eles (pessoas físicas), como por exemplo a compra e venda de bens (carros, motos, imóveis); pagamento e recebimento de pensão alimentícia; lançamento de dependentes, doações, dentre outras situações.

Outro cuidado na hora de declarar, segundo Mara, diz respeito à exposição nas redes sociais, pois a Receita Federal está cruzando até informações postadas no Facebook ou Instagram que não condizem com a declaração do contribuinte. “O processo em conjunto com outros cruzamentos visa identificar, por exemplo, laranjas e sonegadores”, afirma.

O prazo para acertar as contas com Leão vai até às 23h59min do dia 28.

Não saia de casa nesta sexta-feira, dia 28! Este é o apelo que a Força Sindical e as demais centrais estão fazendo à população nesta data em que estão programados atos, paralisações e greves em várias cidades do País para protestar contra as propostas de reformas trabalhista e da Previdência.

Em São Paulo vão parar ônibus, metrô e trens, além de inúmeras categorias, como metalúrgicos, químicos e trabalhadores da construção civil. “A mobilização é necessária para mostrar ao governo a força da classe trabalhadora, que não aceita a retirada de direitos”, declara Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

“Cada trabalhador deve fazer sua parte nesta luta contra a devastação preparada pelos defensores das propostas do governo. No dia 28, a parte que cada a cada um é ficar em casa”, afirma João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força.

Às 3 horas da madrugada do dia 28 de abril, Paulinho e Juruna estarão, juntos com o presidente do Sindicato dos Motoristas de São Paulo, José Valdevan de Jesus Santos, o Noventa, na garagem de ônibus VIP Águia de Haia, da Cidade A.E. Carvalho, na Avenida Águia de Haia, nº 2.344.

Às 8 horas, os sindicalistas estarão na obra da Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1.827, e depois em outra obra da Avenida Chedid Jafet, nº 222, na Vila Olímpia.

Às 15 horas, os dirigentes sindicais darão entrevista coletiva em frente ao INSS, situado no Viaduto Santa Ifigênia, 260, Centro de São Paulo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloou, na segunda-feira (24), 31 lotes de concessão de 7.068 km de linhas de transmissão e subestações com 13.132 mega-volt-amperes (MVA) de potência em 19 estados. O investimento obtido foi de R$ 12,7 bilhões, e quatro lotes não receberam propostas.

O leilão apresentou deságio (depreciação) médio de 36,47% ao preço inicial ofertado, ou seja, a receita dos empreendedores para exploração dos investimentos ficará menor que o previsto inicialmente, contribuindo para tarifas reduzidas. O resultado representa uma economia, em 30 anos, de R$ 24,2 bilhões para os consumidores.

As instalações de transmissão deverão entrar em operação comercial no prazo de 36 a 60 meses a partir da assinatura dos respectivos contratos de concessão. A soma das receitas anuais permitidas (RAP) dos 35 lotes é R$ 2,7 bilhões.

A RAP é a receita a que o empreendedor terá direito pela prestação do serviço de transmissão a partir da entrada em operação comercial das instalações. O concessionário vencedor terá direito ao recebimento, por 30 anos, da RAP pela prestação do serviço, a ser recebida a partir da operação comercial do empreendimento.

Lote 1

O Lote 1, o maior do Leilão de Transmissão nº 5/2016, foi arrematado pelo Consórcio Columbia, formado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica (50%) e pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (50%).

Ele é composto por linhas de transmissão com extensão de 1,2 mil km, localizadas no Paraná. A finalidade do lote é reforçar o atendimento ao estado do Mato Grosso do Sul e à região do município de Guaíra (PR), além de aumentar a confiabilidade do escoamento da hidrelétrica de Itaipu.

O consórcio ofereceu R$ 267,3 milhões, 33,24% menor que a RAP prevista pela Aneel, no valor de R$ 400,4 milhões. A empresa foi vencedora por oferecer a menor RAP em relação ao teto estabelecido.

Na edição de 2017 do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), estudantes surdos ou com alguma deficiência auditiva contarão com tradutores especializados em língua brasileira de sinais (Libras) e vídeos explicativos para orientações durante a prova.

A inciativa tem caráter experimental e visa atender uma demanda antiga desses estudantes. “É a primeira vez que o fazemos, para atender também a prerrogativas legais e ao anseio dessa população”, disse a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini.

As provas desses participantes serão realizadas em salas adaptadas e separadas dos demais candidatos. Cada uma terá até seis participantes e dois intérpretes. Maria Inês Fini explica que os intérpretes irão esclarecer dúvidas que não interfiram nas respostas às questões, assim como traduzir informações gerais sobre a aplicação transmitidas pelos chefes de sala.

O Inep esclarece, ainda, que, no caso dos participantes com surdo-cegueira, são oferecidos guia-intérprete, prova ampliada, superampliada, em braille, tradutor-intérprete de libras, leitura labial, ledor, transcritor e sala de fácil acesso.

Tempo adicional

Os candidatos com deficiências como surdez, cegueira, déficit de atenção, dislexia e discalculia ou outra condição especial também poderão solicitar tempo adicional. Da mesma maneira, esse requerimento deve ser feito no ato da inscrição com apresentação de laudo comprobatório.

“Até o ano passado, ele podia fazê-lo ao fiscal do local de aplicação. Este ano, terá de fazê-lo no ato da inscrição. A inserção de laudo comprobatório da deficiência ou de outra condição especial também deverá ser feita no ato de inscrição. E o resultado da análise desses laudos deverá ser consultado na página do participante”, acrescentou Maria Inês Fini.

Gestantes e idosos também poderão solicitar atendimento especializado.

O Enem 2017 será realizado nos dias 5 e 12 de novembro, que correspondem a dois domingos consecutivos. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio.

Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) – www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. “No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma”, explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira.

A procuradora Camila Pimentel, coordenadora do Núcleo de Convênios e Parcerias da Procuradoria Consultiva, explica que o novo marco regulatório representa a especialização da disciplina legal das parcerias firmadas com as OSC em relação à normatização dos convênios e contratos administrativos pela Lei Federal nº 8.666/93, cuja aplicação foi expressamente afastada. “A nova lei disciplinou formas estáveis e estruturadas de convênios, sob a designação de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação”, completa.

O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, enfatizou a relevância da participação social na elaboração da norma. “Interessante que a própria ideia de se realizar uma consulta pública decorreu de uma provocação da sociedade, em simpósio realizado para divulgação do projeto. O mecanismo adotado permitirá contribuições fundamentadas e objetivas. O diálogo com a sociedade certamente nos trará sugestões, ponderações e críticas que permitirão o aprimoramento do trabalho”, afirmou César Caúla.