A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, encontra-se em Brasília para buscar recursos para Caruaru. Nesta terça (12), na Câmara Federal, a prefeita esteve com o deputado Wolney Queiroz, o primeiro parlamentar procurado pela chefe do executivo municipal. Wolney adiantou que vai destinar emendas para 2018. 

Na Capital Federal, a prefeita ressaltou a importância das emendas parlamentares que o deputado destinou no ano passado e destacou, ainda, os detalhes da execução das emendas para calçamento de ruas em Caruaru. Raquel agradeceu o recurso e ressaltou que o importante é “unir forças em benefício do povo caruaruense”.

“Sempre foi muito importante para a prefeitura de Caruaru esse aporte de recursos que faço a cada ano. Ainda mais nesse tempo de escassez de recursos. Recebi a prefeita Raquel, que encaminhou uma lista de prioridades da prefeitura. Teremos até outubro para analisar e decidir para onde vamos destinar os recursos do orçamento 2018”, ressaltou o deputado federal.

Wolney recebeu Raquel na sala da Comissão do Trabalho da Câmara Federal. A prefeita de Caruaru esteve acompanhada da secretária municipal de Saúde, Ana Maria Albuquerque; do secretário de Governo, Rubens Júnior e da secretária executiva de Planejamento, Julianne Pepeu.

A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o teto de doações para campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Esse limite para as doações consta do texto-base da reforma política apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e aprovado pela comissão especial que analisa as regras infraconstitucionais da reforma política.

O PSDB tentou, em destaque rejeitado em votação no colegiado, aumentar o limite de doações de pessoas físicas para 32 salários mínimos para cada cargo em disputa, mantendo o teto de 10% da renda do doador. Outro destaque rejeitado pela comissão, de autoria do PT,  estabelecia que o teto de 10% da renda ou 10 salários mínimos deveria valer para o total de cargos em disputa e não para doações destinadas a cada cargo.

Outro ponto rejeitado pela comissão propunha que a distribuição do tempo de rádio e TV entre os partidos políticos para as campanhas eleitorais fosse proporcional ao tamanho das atuais bancadas na Câmara e no Senado e não das bancadas eleitas na última eleição, como determina a Lei dos Partidos (9.504/97). O assunto não havia sido incluído no texto pelo relator. O DEM fez a sugestão à comissão, mas a proposta foi recusada.

O plenário volta a analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema eleitoral atual e propõe a adoção de um novo sistema (distritão, distrital misto) e institui um fundo com recursos públicos para custear campanhas. Algumas das propostas que constam do projeto aprovado hoje pela comissão especial ainda dependem de aprovação da PEC em analise no plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta segunda-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, por suspeitas de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.

Para Janot, a edição do decreto “contemplou, ao menos em parte, as demandas” de Rocha Loures em favor da Rodrimar.

Com a decisão do ministro Barroso, também serão investigados os empresários Ricardo Conrado Mesquita e Antônio Celso Grecco, ambos ligados à empresa.

Em nota, a Rodrimar diz que  recebeu serenamente a notícia de autorização do Supremo Tribunal Federal para a abertura de um inquérito determinado a apurar se o setor portuário foi beneficiado pelo recente “decreto dos portos”. “Em seus 74 anos de história, a Rodrimar nunca recebeu qualquer privilégio do Poder Público. Prova disso é que todos os seus contratos estão atualmente sendo discutidos judicialmente”, diz a nota.

Ainda segundo a Rodrimar, o “decreto dos portos” atendeu, sim, a uma reivindicação de todo o setor de terminais portuários do país. “Ressalte-se que não foi uma reivindicação da Rodrimar, mas de todo o setor. Os pleitos, no entanto, não foram totalmente contemplados no decreto, que abriu a possibilidade de regularizar a situação de cerca de uma centena de concessões em todo o país”.

A Rodrimar encerra nota afirmando que, “assim como seus executivos, estão, como sempre estiveram, à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que se fizer necessário”.

O governador Paulo Câmara receberá, nesta quarta-feira (13.09), no Palácio do Campo das Princesas, os alunos vencedores da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR), etapa Pernambuco, realizada no último dia 3 de setembro, na Arena de Pernambuco.

O primeiro lugar ficou com os estudantes da equipe N@nobit, da Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) José de Alencar, localizada no município do Paulista. O grupo partirá para a competição nacional, realizada de 7 a 9 de novembro, em Curitiba (PR). Além da José de Alencar, a Erem Porto Digital, localizada no Recife, conquistou o terceiro lugar com a equipe Lego Bulls e também segue para a etapa nacional.

Já está disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) a lista com a situação da inscrição e do processamento do pagamento dos inscritos no concurso público para servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os candidatos têm até está quarta-feira (13/9) para verificar a confirmação dos dados. No total, foram 179.548 inscrições homologadas. Em caso de dúvida, é preciso entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) através do telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, considerado o horário de Brasília (DF).

Das 109 vagas ofertadas, 60 são para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. Conforme a legislação, 5% (cinco por cento) delas estão destinadas a pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) para pessoas negras. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário nas cidades-polo de acordo com a inscrição de cada candidato. O certame terá validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Convocado pelo presidente do PMDB PE, Raul Henry, o Diretório estadual da sigla esteve reunido na manhã de hoje (12), na sede do partido, para deliberar sobre o ingresso turbulento do senador Fernando Bezerra Coelho, que se filiou à legenda na última quarta-feira (6). De acordo com Henry, que já havia se reunido com o deputado federal Jarbas Vasconcelos e com a executiva estadual, no domingo (10), o sentido do encontro de hoje, que reuniu cerca de 150 peemedebistas de várias regiões do Estado, é demonstrar unidade.

“O Diretório é o órgão máximo de uma legenda, já que abrange mais membros do que a comissão executiva, e uma luta política como essa, a gente precisa travar tendo convicção de que tem a unidade do partido em torno da nossa posição”, pontuou o presidente da sigla.

Reiterando o discurso de unicidade de Raul, o deputado estadual Gustavo Negromonte, filiado à sigla há 26 anos, disse ter orgulho de integrar o PMDB de Pernambuco e fez críticas à executiva nacional da legenda e ao senador FBC. “O PMDB PE esteve junto nos bons e maus momentos do partido, nacionalmente. É um PMDB que viveu os anos de “chumbo” e que não enriqueceu no poder como aqueles que adornam a fotografia de quem quer chegar pulando a janela do nosso partido. Por isso, nós estamos ao lado de Jarbas Vasconcelos e de Raul Henry para dizer que não aceitamos a chegada de intrusos na nossa casa”, defendeu Negromonte.

O prefeito de Toritama, Edilson Tavares, lembrou da última convenção estadual da legenda, realizada em julho deste ano, quando foi eleito o atual Diretório, e manifestou indignação pela forma arbitrária como FBC se filiou ao partido. “Não imaginava nunca que fosse possível termos um Diretório constituído, já que há alguns dias atrás estávamos na eleição, e, de uma hora para outra, se desmancha, se intervém e se joga fora. Me parece que as pessoas ainda não perceberam que o Brasil está mudando, que a política está tomando outro rumo”, ponderou Tavares.

Na ocasião, o deputado estadual Tony Gel e o secretário-adjunto do PMDB PE, Murilo Cavalcanti, fizeram um apelo aos membros do Diretório para que fosse feita uma delegação a Raul Henry, na condição de presidente do partido no Estado, para que ele possa conduzir as tomadas de decisão sobre o assunto. A proposta foi acatada por unanimidade.

Raul, inclusive, estará em Brasília, amanhã (13), para se inteirar da decisão que a Executiva Nacional tomará em relação ao Diretório pernambucano. “Vamos defender que o nosso partido mantenha sua integridade política em Pernambuco. Que não tenha sua história violentada, usurpada. Que mantenha o seu Diretório estadual como foi eleito: contemplando todas as forças políticas do PMDB no Estado”, afirmou Henry.

Ao final da reunião, o presidente estadual da sigla fez, ainda, a leitura de uma carta intitulada “Exigimos Respeito!”, elaborada pela executiva estadual e aprovada por todos que compõem o Diretório.

Nota na íntegra:

EXIGIMOS RESPEITO!

A história do PMDB de Pernambuco começou em 1966, quando foi fundado como MDB. Nesses mais de 50 anos de trajetória, nosso partido caracterizou-se pela combatividade, pela resistência ao autoritarismo, pela postura republicana na relação com o patrimônio público e pela defesa dos interesses do povo.

A síntese dessa história e desses valores materializa-se em um nome: o do ex-governador Jarbas Vasconcelos. Jarbas foi fundador do MDB e do PMDB. Foi também seu presidente estadual e nacional, companheiro leal do inesquecível Ulysses Guimarães. Sua vida é exemplo de coragem cívica, retidão de caráter, honestidade e espírito público. Por isso, para nós do PMDB de Pernambuco, Jarbas é mais que uma liderança, é um símbolo da nossa identidade política.

Nosso partido, seguindo sua índole democrática, sempre procurou cultivar, ao longo do seu caminho, um tratamento respeitoso com as lideranças políticas do estado e manteve-se aberto a todos que o quisessem integrar e defender suas bandeiras.

Não aceitamos, no entanto, a atitude indigna, traiçoeira, torpe e repulsiva daqueles que querem entrar no partido para promoverem uma intervenção em sua direção estadual e em sua orientação política.

Não admitiremos, jamais, a destituição de Jarbas Vasconcelos da direção política do PMDB de Pernambuco. A biografia e a liderança de Jarbas, reserva moral da vida pública do país, será defendida por nós incondicionalmente.

Não permitiremos que usurpem a nossa história de mais de 50 anos de luta e de resistência.

Este diretório estadual foi eleito de maneira legítima e democrática. Dele, participam, sem distinção, todas as lideranças políticas que fazem o PMDB de Pernambuco, em todas as regiões do estado.

O senador Fernando Bezerra Coelho ainda tem tempo para aprender a lidar com gestos de grandeza, elegância e generosidade, como foi o de Jarbas ao admitir seu acolhimento no partido. Aprender também que a nossa história é de lealdade, não de traição. De coerência, não de oportunismo. De decência, não de incorreção.

Por todas essas razões, exigimos respeito! Declaramos nosso irrestrito apoio a Jarbas Vasconcelos. E manifestamos à opinião pública do estado nossa indignação e a disposição de lutar em todas as frentes para preservar a identidade, a história e o patrimônio político do PMDB de Pernambuco.

DIRETÓRIO ESTADUAL PMDB-PE

Os dois milhões de clientes da Compesa podem contribuir com organizações sociais que estão trabalhando para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Para colaborar, é preciso aderir a Campanha Conta Comigo lançada hoje (12) e que viabiliza a doação mensal por meio da conta de água nos valores de R$ 1,00, R$ 2,50, R$ 5,00 ou R$ 10,00. Os recursos captados são repassados integralmente para as três entidades amparadas pela campanha: Hospital de Câncer, Movimento Pró-Criança e a Fundação Terra. O cliente pode, inclusive, destinar sua doação para uma ou até as três organizações.

A participação é efetivada por um termo de adesão que deve ser preenchido e assinado pelo cliente titular da conta de água autorizando a companhia a cobrar a doação. O cadastro pode ser feito no endereço http://servicos.compesa.com.br/campanha-conta-comigo/ ou nas lojas de atendimento da Compesa.

A campanha fortalece a Compesa como uma empresa cidadã e tem a iniciativa de normatizar, organizar e ampliar a parceria que a companhia já vem mantendo com essas instituições, nos últimos anos, captando as doações dos clientes na fatura de água. O Hospital de Câncer foi o primeiro a iniciar esse trabalho com a Compesa no ano de 2006. Depois, em 2009, o Movimento Pró-Criança passou a receber as doações pela conta de água e, em 2016, a Fundação Terra, sediada em Arcoverde, também firmou um convênio.

Só de 2013 até julho de 2017, foram repassados para as três instituições juntas cerca de R$ 9 milhões doados pelos clientes nas faturas. Hoje, cerca de 98% dos doadores ativos são clientes residenciais. Outra boa notícia do Conta Comigo é que agora outras organizações sociais do Estado podem ser beneficiadas com a captação de recursos via conta de água, caso atenda os critérios de participação estabelecidos pela campanha, como ser reconhecida como uma entidade de utilidade pública municipal ou estadual e ser portadora da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

O Conta Comigo também prevê contrapartidas das entidades, que irão se envolver com a Compesa em ações educativas, socioambientais e de prevenção e cuidado com a saúde promovidas nas comunidades e também com os colaboradores da companhia. As organizações também deverão entregar à Compesa relatórios de prestação de contas, contendo informações sobre o uso das doações, para publicação em veículos de grande circulação.

“Essa campanha possibilita que todos possam contribuir, nem que seja com um pouquinho, para o trabalho dessas instituições que estão melhorando a sociedade que vivemos, e que estão precisando de apoio. Estamos muito felizes, a companhia está fazendo a sua parte em benefício das pessoas e do meio ambiente”, afirmou o presidente da Compesa, Roberto Tavares, durante o lançamento da campanha, no Centro Administrativo Eduardo Campos, em Santo Amaro, que contou com a participação da diretoria da Compesa e de representantes das três organizações sociais.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou, nesta terça-feira (12), a decisão judicial que determinou a imediata suspensão da desocupação que seria feita hoje, a pedido da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), dos assentamentos Dom Tomaz e Democracia, em Petrolina, no Vale do Rio São Francisco.

O parlamentar avalia que foi uma importante vitória conquistada por cerca de 900 famílias que vivem e produzem, de maneira sustentável, na área de 1,5 mil hectares, contra a ganância da Codevasf. “A empresa, que deveria trabalhar ao lado dos agricultores, pediu a reintegração de posse dessa área ocupada dentro do Projeto Pontal. Outra aberração parida nesse governo Temer”, disparou.

Humberto contou que esteve no local na semana passada e viu de perto o trabalho, a produção agrícola das famílias, o esforço para desenvolver uma agricultura familiar sustentável na área que ocupam e onde plantam milho, feijão, mandioca e manga.

O terreno havia sido concedido a uma empresa vencedora de licitação em 2013, que não cumpriu com as exigências contratuais para produção na área e foi retirada do projeto. Os trabalhadores, então, ocuparam a terra e deram início à produção de alimentos por meio da agricultura familiar, mas acabaram virando algo da Codevasf, a mando da Casa Civil da Presidência da República.

A 17ª Vara da Justiça Federal, em Juazeiro (BA), impediu qualquer desocupação por parte da Polícia Federal, marcada para esta terça. “É importante que a Codevasf aproveite essa oportunidade e chame os trabalhadores para negociar. Não é possível que famílias que produzem alimentos em pleno sertão, num momento em que a fome está voltando, sejam impedidas de seguir trabalhando”, afirmou o líder da Oposição.

Preocupado com o endividamento e a grave dificuldade financeira por que passa grande parte dos brasileiros, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) quer evitar a falência de trabalhadores nesta situação, dando-lhes a oportunidade de firmarem acordo judicial para o pagamento dos débitos e o retorno ao mercado de trabalho. Por meio de projeto de lei, o vice-líder do governo no Senado defende que sejam dadas condições de replanejamento da dívida e insolvência civil de devedores (pessoa física) em situação de vulnerabilidade financeira (endividamento que ultrapassa ou ameaça superar o valor de bens penhoráveis), a exemplo do que a legislação permite a empresas que entram com processo de falência para a recuperação judicial do empreendimento.

“O objetivo do projeto é dar fôlego e condições para os trabalhadores e consumidores poderem pagar as dívidas, ‘limpar o nome’, preservar os bens mínimos existenciais, voltar a ter dignidade e retornar ao setor produtivo, gerando renda e contribuindo para o reaquecimento da economia”, explica o senador. No entendimento de Fernando Bezerra, é preciso dar credibilidade às pessoas que querem pagar o que devem e voltar a ter crédito e oportunidades de trabalho. “Ou seja: proporcionar um recomeço mais suave de vida àquele devedor de boa fé, que procura fazer acordo para regularizar a situação com os credores e com o mercado”, acrescenta.

Conforme o projeto de lei, poderão ser beneficiadas as pessoas que não tiverem sido submetidas a replanejamento de dívida ou a insolvência civil nos cinco anos anteriores ao acordo judicial. Os débitos poderão ser quitados em um prazo máximo de cinco anos e a chamada “massa falida” ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador nomeado e sob a supervisão do juiz.

O projeto prevê, ainda, que a insolvência civil somente poderá ser decretada nas hipóteses previstas em lei (situação de vulnerabilidade financeira). A partir da formalização do acordo, será autorizada a eventual exclusão do nome do devedor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. “É um instrumento de aperfeiçoamento do crédito”, explica o autor.

A proposição é inspirada em modelos internacionais no tratamento de superendividamento de pessoas físicas, como o norte-americano (“fresh start”) e o francês, que preserva o rendimento mínimo para a sobrevivência digna do devedor (“restre à vivre”).

ENDIVIDAMENTO – Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada no último mês de agosto, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que quase 60% das famílias brasileiras entrevistadas têm dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação e seguro de carro. A pesquisa demonstrou, ainda, que o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar as contas ou dívidas em atraso – e que, portanto, permaneceriam inadimplentes – alcançou 10,1% (em agosto).

A Peic é apurada mensalmente pela CNC, em todo o país, desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais, com cerca de 18 mil consumidores. “É preciso dar uma chance às pessoas físicas que contraíram dívidas – na maioria dos casos, por uma questão de sobrevivência em um país que enfrenta grave crise econômica – e estão dispostas a quitar seus débitos”, defende Bezerra Coelho. “Quem demonstra boa fé e disposição em pagar o que deve dificilmente deixará de honrar o acordo judicial de quitação das dívidas; inclusive, porque o acordo será estabelecido conforme a capacidade financeira do devedor”, completa o parlamentar.

Apresentado nesta terça-feira (12) por Fernando Bezerra Coelho, o projeto de lei deverá tramitar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado antes de ser apreciado pelo Plenário da Casa.

Desde o início da manhã desta terça-feira (12/09), policiais militares, policiais civis e o Corpo de Bombeiros estão nas ruas de Garanhuns, no Agreste do Estado, reforçando o trabalho de combate aos homicídios e tráfico de drogas, além de outros crimes relacionados. As ações, que ocorrem de forma integrada, fazem parte da Operação Força no Foco.

Em Garanhuns, a Polícia Civil atuará com equipes táticas empenhadas na instrução de inquéritos policiais de homicídios que ainda estão em aberto, buscando a elucidação da autoria e adoção das demais providências necessárias para sua conclusão. Além disso, com o apoio da Polícia Militar, será reforçado o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, assim como a realização de oitivas na cidade.

Nas ruas, além de apoiar as ações de cumprimento de mandados junto com a Polícia Civil, os militares intensificarão as rondas e abordagens, assim como bloqueios em pontos quentes, ou seja, locais conhecidos pelo maior número de ocorrências criminosas. O objetivo é ampliar as abordagens a transeuntes, automóveis e motos nessas áreas, assim como os veículos utilizados para transporte de passageiros.

Também com o apoio dos policiais militares, o Corpo de Bombeiros colocará em prática a Operação Bar Seguro, que busca fiscalizar e, caso necessário, interditar estabelecimentos que estejam funcionando de forma irregular.