O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (13) maioria para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o placar caminha para restringir a atuação dos delegados. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14).

O julgamento começou nesta manhã, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participaram da sessão de hoje e também não estarão presentes na de quinta-feira.

A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso.

O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.

O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.

Crítica da oposição

Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.

O Governador Paulo Câmara inaugura, nesta quinta-feira (14.12), em Tamandaré, no Litoral Sul pernambucano, a 10ª Companhia Independente (CIPM) Tenente-Coronel Theophanes Ferraz Torres. A corporação irá reforçar o policiamento ostensivo nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Barreiros e São José da Coroa Grande, onde residem 154 mil pessoas.

No ato de inauguração da nova sede, reformada em parceria com a prefeitura do município, a unidade da PM receberá ainda o incremento de 50 policiais e 12 novas viaturas. Com frota moderna recém-adquirida, a unidade atua por meio do policiamento a pé, patrulhas escolares e rurais, Grupo de Apoio Tático Itinerante (Gati) e Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam).

IA partir desta quinta-feira(14), o Instituto Quatro Patas, juntamente com o apoio de amigos e clínicas veterinárias parceiras dará início as inscrições para 1ª Campanha de Castração de Cães e Gatos.

O Instituto Quatro Patas irá oferecer os procedimentos de esterilização, com preços populares. Para cães, machos ou fêmeas a cirurgia que normalmente custa 240 reais, custará 120, pois, o vereador e protetor Fagner irá arcar com 50% do valor dos procedimentos. No caso dos gatos e gatas, o procedimento que seria 120 reais ficará por 60 reais.

Para participar da campanha, os interessados deverão se dirigir até a sede do Instituto Quatro Patas, localizada na rua Esdras de Farias, 633, no bairro do Salgado, no período de 14 a 27 de dezembro, no horário das 8h as 13 h. No ato da inscrição o responsável pelo animal deverá estar portando os seguintes documentos: CPF, RG e pagar o valor de acordo com o tipo do animal. O animal só deverá ser levado no dia da avaliação, quando ele será examinado pelo médico veterinário e no dia e horário da castração, ambos procedimentos serão agendados no ato da inscrição.

Mais de 149 crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) irão encenar o espetáculo ‘Quebra Nozes’, na Praça do Rosário, em Caruaru, na noite desta quinta-feira (14). O evento será com acesso gratuito para o público e a produção contará com o elenco formado por alunos das turmas de ballet clássico e contemporâneo do CRAS Salgado e do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da área de referência do CRAS Centenário. A apresentação será às 19h, e irá contar a história de Clara e seu boneco, em uma linda encenação.

O espetáculo tem o objetivo de levar o ballet para as ruas do município, com a montagem de várias coreografias, elaboradas pelos oficineiros e educadores sociais, sob orientação e supervisão da coordenação geral do SCFV. O evento é uma das ações pontuais do serviço, que realiza, durante todo ano, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, diversas atividades fixas nas áreas urbana e rural de Caruaru.

A educação social está sempre em pauta nas oficinas realizadas pelo serviço durante todo o ano com crianças, adolescentes e idosos, nas áreas de abrangências dos CRAS. “A nossa missão é favorecer uma efetiva integração entre as diferentes faixas etárias, possibilitando uma relação dialógica de respeito, troca de experiências e convivência comunitária”, ressaltou o coordenador de Oficinas do SCFV, Fabio Silva.

NOTA DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 (dezesseis) mil Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem a público repudiar a proposição de indiciamento do ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot e do procurador Regional da República Eduardo Pelella, pela CPMI da JBS.

Em evidente inversão de valores, o senhor relator da Comissão, deputado Carlos Marun, sem esconder que atua em favor dos interesses de pessoas atingidas pelas investigações conduzidas pela Procuradoria Geral da República, pretende uma vil retaliação contra servidores públicos que apenas cumpriram sua missão, combatendo a corrupção de forma firme e destemida.

A tentativa de uso de Comissão Parlamentar de Inquérito, valioso mecanismo da democracia e do Poder Legislativo, como instrumento de defesa de pessoas contra as quais pesam veementes indícios da prática de crimes gravíssimos, tudo corroborado por farta prova material, a exemplo de mala repleta dinheiro, configura inegável abuso e desvio de finalidade, verdadeiro desrespeito ao funcionamento das instituições.

Por essas razões, a CONAMP, ao mesmo tempo que repudia veementemente a inaceitável vingança que se pretende promover contra os agentes públicos já mencionados e contra o próprio Ministério Público Brasileiro, reafirma que ataques e tentativas de intimidação não surtirão o efeito desejado.

Resistiremos!

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

Norma Cavalcanti

Presidente da CONAMP

Nesta quarta-feira (13), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, participou de mais uma reunião com o grupo Comunitas, que tem, dentre as ações, o Programa Juntos, do qual o município faz parte. Participaram da reunião o vice-prefeito Rodrigo Pinheiro, secretários municipais, empresários de todo o estado e representantes de órgãos da sociedade civil.

“Mais uma reunião do Programa Juntos, seis meses depois de muito trabalho e levantamento de dados. Estamos trabalhando pra conseguir melhorar os gastos, buscando o equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta para fortalecer nossas ações. E estamos trabalhando para conseguir outras parcerias que nos auxiliem na segurança, na educação e em outras áreas”, pontuou Raquel.

Segundo Washington Bonfim, especialista em Gestão Pública da Comunitas, o equilíbrio das contas públicas é uma necessidade urgente da gestão pública. “O Programa Juntos trabalha com gestores compromissados com uma administração mais eficiente e com uma receita equilibrada, como vemos em Caruaru. Raquel é uma prefeita jovem e busca uma gestão diferente, por isso apoiamos o município”, explicou.

O Juntos também está presente nas cidades de São Paulo (SP), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Campinas (SP), Curitiba (PR), Juiz de Fora (MG), Paraty (RJ), Pelotas (RS), Santos (SP), Teresina (PI) – atingindo mais de 24 milhões de cidadãos.

Seleção

Participar do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável requer passar por criteriosa seleção: o prefeito deve ter ficha limpa, a cidade precisa ter características territoriais, geográficas e populacionais heterogêneas e diversificadas e a prefeitura deve ter capacidade de disseminação dos resultados, para a replicabilidade das ações.

Em 2016, cerca de 100 cidades buscaram a Comunitas para formar parceria com o Programa Juntos em busca de uma melhoria efetiva na gestão pública por meio de atuações focadas, principalmente, no cidadão.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) irá promover o lançamento da Cartilha Digital Provita TJPE, em comemoração aos 10 anos da Lei nº 13.371 de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. No evento, que será na terça-feira (19/12), às 17h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife, alguns exemplares impressos serão disponibilizados para as autoridades presentes.

Na Cartilha Provita, poderá ser consultada toda a legislação sobre proteção a colaboradores no Brasil em processos criminais, como também o passo a passo para acionar o programa. O desembargador Bartolomeu Bueno, membro do Conselho Deliberativo Estadual do Provita/PE, lembra que a publicação é dirigida principalmente aos magistrados das varas criminais. ”O objetivo é orientar os usuários de como acionar o Provita, especialmente em processos que envolvam atividades do crime organizado, tráfico de drogas e de órgãos, adoções irregulares, lavagem de dinheiro, crimes de ordem tributária e financeira”, explica o magistrado.

O desembargador Bartolomeu Bueno explica que nesses tipos de crimes é mais comum as pessoas recearem colaborar com a justiça como testemunha, pois elas têm medo de represálias. O magistrado destaca que o estado de Pernambuco foi o pioneiro em oficializar política de proteção a depoentes na Justiça brasileira em caso onde atua o crime organizado. A Lei nº 9807, que trata do tema no âmbito Federal, foi instituída em 1999, e o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 07, discorreu sobre assunto em 2012.

Desde que entrou em vigor, o Provita Pernambuco contemplou 353 pessoas entre vítimas e testemunhas ameaçadas de morte, inclusive de outros estados do Brasil, abrangendo um total de 1.060 pessoas, já que o programa se estende aos familiares. Em 2018, o Provita irá contar com um orçamento de 700 mil reais para o atendimento de 60 pessoas em Pernambuco. “Atualmente o programa atende cerca de 100 colaboradores e seus familiares protegidos no programa”, informa o desembargador. Os recursos do Provita são oriundos do Ministério de Justiça e da Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Relatoria – O servidor do TJPE e conselheiro substituto do desembargador Bartolomeu Bueno no Conselho Deliberativo do Provita, João Gomes dos Passos Junior, foi escolhido como relator do novo regimento do órgão.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), em projeto de lei cuja tramitação foi agilizada por iniciativa do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o reescalonamento das dívidas das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, em prazos que variam até 14 anos e seis meses. O projeto, que havia sido incluído, terça-feira, na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a presidência de Armando, foi colocado hoje como primeiro item do plenário e segue agora à sanção presidencial.

“É uma medida de enorme alcance e um imperativo de justiça, porque dá condições minimamente isonômicas às empresas optantes do Simples Nacional. Elas representam 70% das empresas brasileiras e foram excluídas do Refis aprovado em outubro, que beneficiou as médias e grandes empresas. Estamos saindo de um ciclo de depressão econômica e é importante apoiar os micro e pequenos negócios, os maiores empregadores do país e essenciais no conjunto da atividade econômica”, assinalou Armando, no plenário.

Pelo projeto que vai à sanção presidencial, originário da Câmara dos Deputados, a micro e pequena empresa pagará em espécie, no mínimo, 5% do valor da dívida total do Simples, sem descontos, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida pode ser parcelada em três opções:

1ª) liquidação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
2ª) parcelamento em até 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
3ª) parcelamento em até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

As micro e pequenas empresas terão prazo de três meses, após o início da vigência da lei, para aderirem ao reescalonamento. Não poderão, neste período, ser excluídas do Simples Nacional, que junta, numa única guia de recolhimento, seis impostos federais, o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. O relator do projeto de lei na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), estimou em mais de 600 mil o número de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo reescalonamento.

Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.

Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.

Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br). O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados.

TRANSPORTE – Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Conforme a Lei 16.225/2017, estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no mínimo, 70% de seu faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas. O detalhamento sobre as condições de adesão será publicado posteriormente.