Nesta quinta-feira (28), o prefeito Hélio dos Terrenos sancionou a Lei de N° 3.224 de 28 de dezembro de 2017, instituída pelo Decreto Federal n° 8.948/2016, regulamentador da Lei Federal n° 12.382/11, que dispõe da fixação do valor do salário mínimo.

A lei regulamenta o pagamento do salário mínimo no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo da administração pública municipal, inclusive da administração indireta, autárquica e fundacional, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.

A publicação estará disponível no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. Após o recesso, será enviado para aprovação da Câmara de Vereadores, o projeto que regulamenta o pagamento do funcionalismo referente ao ano de 2018. “Com esta iniciativa estamos beneficiando os servidores. É um esforço muito grande que estamos fazendo, pois sabemos das dificuldades financeiras que os municípios estão enfrentando, mas não poderíamos deixar de atender este pleito, que já vinha se arrastando de gestões anteriores, e que após quase 1 ano, é que veio ser sancionada no município, graças ao empenho de todos que fazem atual gestão”, declarou o prefeito Hélio dos Terrenos.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou nesta quinta-feira, 28, portaria com aumento de 6,81% para o piso salarial dos professores para 2018. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação, é 4,01% acima da inflação prevista para este ano, que é de 2,8%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na última semana pelo Banco Central (BC). Com isso, o piso nacional do magistério tem um ganho real de 3,90% e um salário de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais.

“Esse é o segundo ano consecutivo que o piso é reajustado com valor real acima da inflação. O que é muito bom para os professores”, afirmou Mendonça Filho. Nos últimos dois anos, os professores tiveram um ganho real de 5,22%, o que corresponde a R$ 124,96.

O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Isso é importante, pois estamos cumprindo a lei que determina esse reajuste”, finalizou Mendonça Filho.

Na última semana, o MEC realizou uma reunião com os membros do Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Na ocasião, foi aberto diálogo com representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) – que representam os estados – e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Critério – O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de 2016 em relação a 2015.

Aprovação do trabalho intermitente, implantação do visto eletrônico, regularização da lei da gorjeta, reativação das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional e ampliação do diálogo com o Congresso Nacional e setor produtivo. Essas foram as principais conquistas elencadas pelo ministro Marx Beltrão no ano de 2017. À frente do Ministério do Turismo há pouco mais de 14 meses, Beltrão ressaltou o esforço que vem sendo realizado junto aos parlamentares para aprovação das medidas do Plano Brasil + Turismo que tramitam no Congresso. Confira a entrevista completa concedida à Agência de Notícias do Turismo (ANT) a seguir:

ANT: Este ano foi marcado pelo lançamento do Plano Brasil + Turismo. O senhor pode falar da expectativa sobre a aprovação das medidas no Congresso e o impacto que elas poderão trazer para o setor?

MB: O lançamento do Plano Brasil + Turismo foi uma grande conquista para o nosso setor. Nele, estão elencadas medidas imprescindíveis e urgentes para aumentar o fluxo doméstico e internacional de turistas, modernizar a legislação, criar oportunidades de negócios, estimular a geração de emprego e renda, e tornar nossos produtos e serviços mais competitivos. Algumas medidas já entraram em vigor, como a implantação do visto eletrônico, o reforço na qualificação profissional, a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro e o acordo com a ANTT. Porém, temos importantes iniciativas – como a reformulação do modelo de gestão da Embratur, a modernização da Lei Geral do Turismo, e a abertura de capital das empresas aéreas -, que ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Acredito que em 2017 plantamos as sementes que colheremos nos próximos anos. Tenho certeza que esse conjunto de medidas tem tudo para transformar, em definitivo, o turismo em um dos principais pilares da economia brasileira.

ANT: O Ministério do Turismo tem, historicamente, um dos menores orçamentos da Esplanada. Como driblar a falta de recursos e conseguir dar andamento às políticas e projetos da Pasta?

MB: Quando assumi o Ministério do Turismo, identifiquei que o orçamento não era adequado aos desafios e à capacidade da Pasta de gerar emprego e renda ao país. Isso por que o turismo nunca tinha sido encarado como uma atividade econômica, ao contrário de países como Portugal, Espanha e França, por exemplo. Nesse sentido, trabalhei junto ao Governo Federal para atrair mais recursos para nosso setor e, como resultado, conseguimos fazer importantes entregas em 2017. Estou certo de que o poder público tem um limite, e por isso sou amplamente a favor de um diálogo com a iniciativa privada. Acredito que nosso papel como governo é melhorar o ambiente de negócios para que os empresários possam investir em nosso país e gerar emprego para nosso povo. Essa aliança é fundamental para transformarmos o Brasil em um dos principais destinos turísticos do mundo.

ANT: Recentemente foi feito um balanço no número de obras entregues pelo Ministério do Turismo em 2017. O senhor acredita que os investimentos em infraestrutura podem elevar o potencial dos destinos para receber turistas?

MB: Não tenho dúvidas. Entregamos 993 obras de infraestrutura este ano. São intervenções que vão desde o asfaltamento de estradas que ligam destinos turísticos a grandes centros, construção de centros de eventos, museus, casas de artesanato, pontes, instalação de sinalização turística, entre outros. Essas obras são fundamentais para o desenvolvimento regional e foram responsáveis pela geração de emprego e renda para a população.

É importante que as pessoas percebam que a melhoria da infraestrutura turística significa mais qualidade na experiência do turista, além de impulsionar o surgimento de novos empreendimentos como hospedagem, alimentação e lazer.

ANT: Em 2018, o Ministério do Turismo irá completar 15 anos. Qual o balanço que faz período e os principais desafios a serem encarados no futuro?

MB: Este jovem ministério, um dos mais recentes da Esplanada, reúne números importantes que devem ser citados aqui. Hoje, o turismo emprega cerca de 7 milhões de brasileiros e representa 8,5% do PIB direto e indireto do país, porém nosso potencial é muito maior. Somente o setor de bares e restaurantes, por exemplo, espera criar novos 2 milhões de empregos nos próximos anos. Outro segmento que já aponta um crescimento de 15% para a próxima temporada é o dos cruzeiros marítimos.

Acredito que nosso principal desafio é aprovar o PL em tramitação no Congresso Nacional que envolve a reformulação da Embratur, a abertura de capital das aéreas e a modernização da Lei Geral do Turismo. Feito isso, o turismo irá entrar no centro da agenda econômica do país e poderá gerar ainda mais empregos para os brasileiros.

De 03 a 31 de janeiro de 2018, a Faculdade UNINASSAU Caruaru realizará o Projeto Capacita, que tem como objetivo oferecer cursos para ajudar na profissionalização de alunos e a comunidade em geral durante o período de férias. Para esta edição, estão sendo ofertadas mais de 6 mil vagas distribuídas entre 120 cursos gratuitos.

As inscrições devem ser feitas através do site institucional da UNINASSAU -https://extensao.uninassau.edu.br/ ou presencialmente, na sede da própria instituição. A inscrição será realizada mediante a doação de um quilo de alimento não perecível, que será entregue no Núcleo de Atendimento ao Educando (NAE). Os alimentos arrecadados serão levados a comunidades carentes.

Os cursos ofertados integram as graduações de Educação Física, Serviço Social, Psicologia, Odontologia, Enfermagem, Nutrição, Pedagogia, Biomedicina, Fisioterapia, Engenharia. Entre as capacitações que serão ofertadas estão os temas: Como escrever um artigo científico: passo a passo; Dicas de oratória: como falar em público; Ultrassonografia natural; Gastronomia funcional: alimentos saudáveis e saborosos; Técnicas de Interpretação de Questões para Concurso da Área de Educação; Capacitação do profissional em saúde: Impactos e perspectivas na gestão do conhecimento.

Segundo a diretora da unidade, Aislane Belo, esses cursos são uma oportunidade oferecida à população para que busquem novos aprendizados. Para ela, “o Projeto Capacita é uma grande oportunidade para que as pessoas possam obter ainda mais informação. Assim, a UNINASSAU leva conhecimento à comunidade e cumpre também sua responsabilidade social”, enfatiza.

Serviço

Projeto Capacita 2018.1- cursos gratuitos para alunos e população em geral durante o mês de janeiro;

Quando: De 03 a 31 de janeiro de 2018;

Onde: Faculdade UNINASSAU Caruaru- Entroncamento da BR-232 com a BR-104, KM 68, Bairro Agamenon Magalhães;

Inscrições: Pelo site https://extensao.uninassau.edu.br/ ou presencias, na sede da própria Faculdade;

Um quilo de alimento não-perecível no dia do curso;

A Prefeitura de Belo Jardim, através da Secretaria de Educação, promoveu, na noite de ontem (27), a formatura do curso básico de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no Centro Comunitário Municipal Castelinho. O curso foi ofertado aos professores e cuidadores de crianças especiais da rede municipal de ensino e teve duração de 3 meses.

A solenidade contou com a presença dos concluintes do curso, dos professores e interpretes de Libras, Marcos Aurélio e Priscylla Alexandra, da equipe técnica da Secretaria de Educação, e dos secretários de Educação, Ricardo de Oliveira, e de Assistência Social, Luzinete Torres.

“É com muita alegria que estamos entregando os certificados de conclusão do curso a 50 profissionais da área educacional de Belo Jardim que atuam na rede municipal de ensino. Este momento evidencia o nosso compromisso em oferecer uma educação de qualidade e inclusiva”, disse o secretário de educação, Ricardo Oliveira.

A Secretaria de Serviços Públicos informa que na próxima segunda-feira (1ª de janeiro), a coleta domiciliar de lixo será realizada apenas pela manhã e à tarde. A coleta da noite será feita na manhã seguinte (terça-feira, 2).

A Secretaria de Serviços Públicos de Caruaru (Sesp), que atua em sete gerências no município (Limpeza, Iluminação, Feiras e Mercados, Matadouro, Curral de Gado, Proteção Animal e Necrópole) obteve, mesmo com todas as atribuições, neste ano, uma economia de R$ 60 mil por mês, em média, quando comparado ao ano passado.

Dois grandes programas foram destaques este ano: Caruaru Cidade Limpa e Ilumina Caruaru. O processo de revitalização do Rio Ipojuca, no perímetro de Caruaru, faz parte do programa Caruaru Cidade Limpa e, desde o início de 2017, já foram retiradas mais de 8 mil toneladas de entulho, lixo e baronesas. Todo o trecho urbano do Rio Ipojuca, aproximadamente 12 km, está sendo limpo constantemente, assim como os mais de 33 canais das zonas urbana e rural.

Foi criado, dentro do programa Caruaru Cidade Limpa, o grupo EcoAtitude, para aplicação e fiscalização da Lei 5.244, de 2012, que regulamenta a problemática dos resíduos de construção civil (entulho/metralha), obrigando os geradores a retirá-los de calçadas, vias e logradouros públicos. Até o início de dezembro, foram 1.585 notificações e quase 600 multas.

Através do Programa Cidade Limpa, foram implantadas 600 lixeiras, nas principais vias da cidade, feita a capinação em mais de 350 quilômetros de vias pavimentadas, nas zonas urbana e rural, além da coleta e transporte, para o aterro sanitário, de mais de 110 mil toneladas de lixo e o controle de impacto ambiental, com a coleta de chorume no aterro sanitário.

A Sesp implantou o programa de educação ambiental “Amigos do Meio Ambiente” em dez escolas do município, sendo seis na zona urbana e quatro na zona rural, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco e a Secretaria de Educação. O programa tem como objetivo transformar os alunos em agentes ambientais e propagar o conhecimento em gestão dos resíduos sólidos, gestão da água e energia para toda a comunidade.

O programa Ilumina Caruaru foi criado para atender a população em mutirões de fim de semana pelos bairros, tendo como prioridade localidades que apresentaram maiores riscos de violência e vulnerabilidade. O programa ampliou a cobertura da iluminação pública na zona urbana e nos principais núcleos rurais. Houve, ainda, a substituição de 436 pontos por led e mais de 6 mil pontos de iluminação foram restaurados.

Antes mesmo da requalificação do Parque 18 de Maio, prevista para ser iniciada no início de 2018, a Sesp realizou ações importantes no local, como o cadastro de cerca de mil ambulantes, o processo seletivo para a contratação de 40 fiscais, instalação de 60 lixeiras, 48 tonéis de lixo e iluminação de led nas principais vias de acesso.

A Secretaria de Serviços Públicos também elaborou um diagnóstico do Centro de Caruaru, que visa requalificar e fortalecer a dinâmica econômica e social do local.

Após a declaração do novo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), de que a liberação de recursos de bancos públicos seria usada como moeda de troca com governadores para que eles pressionem deputados a aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria, governadores do Nordeste enviaram uma carta ao presidente Michel Temer e ameaçam processar o ministro e os agentes públicos envolvidos na prática.

Pelo menos oito governadores nordestinos pedem que Temer “reoriente seus auxiliares” com o objetivo de “coibir práticas inconstitucionais e criminosas”. Entre os governadores do nordeste, apenas Robinson Faria, do Rio Grande do Norte, não aderiu a carta.

“Protestamos publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme. […] Vivemos em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na vigência de ditaduras cruéis”, diz trecho da carta.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) também reagiu à declaração de Marun e afirma que o discurso fere o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública. “A conduta confessa de Marun ofende de maneira inequívoca o princípio da Impessoalidade, já que se serve de um critério pessoal para repassar ou deixar de repassar dinheiro público para esse ou aquele governo estadual, a depender do apoio às políticas do governo federal”, diz trecho da nota da entidade.

Na terça-feira (26), em entrevista coletiva concedida à imprensa no Palácio do Planalto, Marun tratou o caso como “ações de governo”. “Financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo. Se não, o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco, poderia tomar não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], são ações de governo. E, nesse sentido, entendemos que deve, sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão de vida ou morte para o Brasil.”

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, “não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos”. Ele ressalta ainda que a conduta do ministro “não é apenas uma flagrante inconstitucionalidade, mas uma prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro”.

“Estamos sob um governo inconstitucional, entreguista, desavergonhado.”, afirma Charles Alcantara. Em 2017, grande parte dos estados amargaram uma grave crise em seus cofres. Segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI), a crise dos estados é mais grave do que a da União, visto que eles têm menos instrumentos para lidar com os efeitos da recessão econômica.

Congresso em Foco

Apenas os senadores José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Reguffe (s/partido-DF) compareceram às 65 sessões deliberativas ordinárias realizadas no Senado em 2017. É o segundo ano consecutivo em que Reguffe comparece a todas as sessões deliberativas ordinárias. Atualizado periodicamente, o levantamento de assiduidade parlamentar realizado pelo Congresso em Foco há quase 15 anos analisou todas as sessões deliberativas ordinárias entre fevereiro e novembro deste ano. Até o fechamento deste texto, o Senado ainda não havia disponibilizado as justificativas de faltas relativas ao mês de dezembro.

O ano legislativo no Congresso foi marcado por denúncias contra o presidente Michel Temer e pela pressão da base de sustentação do governo por cargos e liberação de emendas, que ditou um ritmo mais arrastado no segundo semestre.

Apesar de não ter enfrentado a análise das denúncias contra Temer, pois essa é uma atribuição exclusiva da Câmara, o Senado presidido por Eunício Oliveira (PMDB-CE) perdeu protagonismo, passou os últimos meses de 2017 no mesmo compasso da Câmara e teve de lidar com seu próprio imbróglio jurídico, envolvendo dois afastamentos de Aécio Neves (PSDB-MG), alvo da Operação Lava Jato e um dos campeões de inquéritos no Supremo Tribunal Federal.

O índice de presença entre os senadores foi alto em 2017. Quase metade deles (49 entre os 87 titulares e suplentes que exerceram mandato em algum momento do ano) compareceu a pelo menos 90% de todas as sessões. Entre eles está Fernando Collor (PTC-AL), que no ano passado foi o senador mais faltoso. Em 2017, as seis ausências do senador foram justificadas em atividades parlamentares (4) e missões sem ônus para o Senado (2). Seis senadores tiveram apenas uma ausência.

“Dança das cadeiras”

Além de Pimentel, Randolfe e Reguffe, cinco senadores também conseguiram marcar 100% de presença no período, mas exerceram o mandato por, no máximo, cinco sessões este ano. É o caso da “dança das cadeiras” entre os tucanos de São Paulo, Aloysio Nunes, José Serra e José Aníbal.

Aloysio tem cinco presenças por ter se licenciado do mandato ao ser escolhido por Temer para assumir assumir o ministério das Relações Exteriores no lugar de José Serra, alvejado pela denúncia de que recebeu R$ 23 milhões em caixa dois. Serra, por sua vez, voltou ao cargo e fez Aníbal, também com cinco presenças, voltar à suplência da cadeira. Serra compareceu a 55 das 60 sessões em que houve convocação de votação com registro de presença, anotando cinco ausência justificadas.

Elder Batalha (PSB-SE) e Sérgio de Castro (PDT-ES) assumiram as vagas de Antônio Carlos Valadares (PSB) e Ricardo Ferraço (PSDB), respectivamente. Ambos tiraram licenças superiores a 120 dias, que implicam a posse do suplente. Já Walter Pinheiro (s/partido-BA) reassumiu sua cadeira após pedir exoneração da Secretaria de Educação da Bahia para participar das elaborações e votações das emendas parlamentares ao Orçamento para o ano que vem.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo por empresários individuais. Segundo resolução normativa publicada no Diário Oficial da União, o empresário deverá comprovar sua condição, apresentando documentos que confirmem a inscrição nos órgãos competentes por no mínimo seis meses e sua regularidade cadastral na Receita Federal.

Segundo a ANS, a medida tem como objetivo coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para esse fim. Também busca dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato.

Para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos no momento da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.

Se for constatada a ilegitimidade, a operadora do plano de saúde poderá rescindir o contrato, desde que faça a notificação com 60 dias de antecedência. A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.

A nova norma estabelece ainda que a operadora deve informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, como o tipo de contratação e as regras relacionadas. O contrato só poderá ser rescindido unilateralmente pela operadora após um ano de vigência e na data de aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.

A proposta de resolução passou por consulta pública entre agosto e setembro deste ano, e entrará em vigor em 30 dias.

Agência Brasil