Desde novembro de 2017, a Receita Federal estabeleceu como obrigatório que, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões de reais deverão enviar de forma unificada, declarações fiscais, previdenciárias, tributárias e trabalhistas via certificado digital como forma de adesão ao novo sistema. No entanto, grande parte das instituições ainda não aderiram a integração da nova plataforma.

Segundo um levantamento feito pela consultoria EY, 48% das empresas não sabem como declarar ao e-Social e outras 54% não fizeram a revisão dos cadastros dos funcionários para repassar ao sistema. Para Lucas Vieira, Gerente de Produtos da Soluti, empresa especializada no segmento de Certificação Digital, a nova função deve ser vista pelas empresas como um sistema facilitador na entrega das declarações: “O objetivo do e-Social é unificar o envio das informações do empregador ao governo sobre os seus funcionários de forma totalmente digital e desburocrática. Além disso, ele padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados sobre as obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de cada instituição, tudo feito sem a necessidade de deslocamento a uma unidade da Receita Federal. ”, esclarece o especialista.

Para auxiliar nesse processo, selecionamentos cinco recomendações para a declaração ao e-Social:

1. Tenha um Certificado Digital para entregar o e-Social

O Certificado Digital é a única forma de acesso ao portal do órgão. Para ser reconhecido, a assinatura deve ter validade jurídica. Ele funciona como uma identidade virtual, permitindo a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos. A Soluti, atuante no mercado desde 2008, é uma das empresas reconhecidas pelo órgão e que disponibiliza os dois tipos principais de Certificado Digital: o A1 – que tem validade de um ano e é armazenado no computador, e o A3 – com validade de até 3 anos, sendo armazenado em cartão ou token criptográfico. Lembrando que as assinaturas são compatíveis com a ICP-Brasil, o que garante validade legal para as transações autorizadas.

2. Utilização do Certificado Digital no e-Social

Ele é utilizado em duas etapas. A primeira ocorre no momento da transmissão dos dados ao e-Social, no qual é utilizado para garantir a segurança do tráfego durante a navegação na internet, e a segunda utilização ocorre na assinatura dos documentos, que devem pertencer a empresa matriz ou representante legal dela, seja como transmissor de pessoa física (e-PF) ou CNPJ (e-PJ).

3. Fique atento aos prazos

A partir de janeiro de 2018 o e-Social será obrigatório para todas as empresas que tiveram faturamento maior que R$ 78 milhões no ano de 2016. A partir de julho de 2018, a obrigação se estenderá para todas as empresas que funcionam no país, independente do seu valor total de ganhos. E os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho será em janeiro de 2019.

4. Atualize a base cadastral dos seus funcionários

Validar informações básicas como CPF, PIS, data de nascimento e o nome completo, irão facilitar no momento de transição dessas informações, além de auxiliar no engajamento de todos os setores da empresa, já que as informações têm origem de diversas áreas, como RH, fiscal, contábil, jurídico, entre outras.

5. Consulte a qualificação cadastral dos dados dos seus empregados

O contribuinte responsável deve se atentar às informações cadastrais dos seus trabalhadores para que não ocorra inconsistência de informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, e na base no Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Receita Federal. Pensando nisso, foi desenvolvido um aplicativo gratuito para verificar a qualificação dos dados. Confira através deste link.

Claudia Coifman

É seguro abrir uma franquia mesmo sem experiência em negócios ou tampouco alguma relação com o setor de atuação? Tal pergunta é inevitável. Muitos potenciais empreendedores demonstram essa preocupação. Compreensível, tendo em vista que abrir um negócio próprio, seja motivado por uma decisão planejada há anos ou como consequência de uma perda de emprego, representa uma mudança significativa na vida da qualquer pessoa.

O que pouca gente sabe, porém, é que essa é uma realidade mais comum do que se possa imaginar. Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, três anos atrás, apontou que quase metade dos empreendedores do setor de serviço, por exemplo, iniciaram suas empresas sem qualquer experiência anterior no ramo. Diante do que observo e acompanho há mais de 10 anos atuando no setor de franchising, diria que essa proporção é muito maior nos tempos atuais.

Na Quality Lavanderia, rede com 20 anos de atuação consolidada no mercado e que tem 11 selos de excelência concedidos pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), incríveis 90% dos proprietários de lojas nunca atuaram antes no segmento de lavanderias. Isso corrobora com a tese de que mais importante do que a experiência prévia são as variáveis fundamentais que devem ser levadas em consideração pelo potencial investidor. Vou exemplificar isso com duas das mais importantes:

Avaliação de mercado. O investidor deve estudar os mercados que têm se destacado e que proporcionam um futuro mais promissor. Como? Avaliando os dados disponíveis e entendendo as mudanças de hábitos da sociedade.

O setor de limpeza e conservação, onde enquadram-se as lavanderias, por exemplo, é um dos que mais crescem atualmente. As pesquisas da ABF dão conta de que esse segmento apresentou uma variação de quase 11% no número de novas unidades nos nove primeiros meses de 2017, ante o mesmo período em 2016.

Por que há tanto investidor à procura de negócios neste setor? Um dos motivos é o contexto de mudança de comportamento da sociedade. Com a tendência de diminuição das áreas de serviço dos apartamentos novos, somada à vontade de privilegiar os momentos de lazer, muitas famílias têm optado por terceirizar a limpeza e higienização de suas roupas para lavanderias profissionais. Esse movimento tem ajudado a impulsionar o setor.

Necessidade de uma profunda imersão na rede. O investidor, quando opta por uma franquia, está comprando a experiência e a capacidade do franqueador em transferir não apenas o conhecimento, mas também o suporte e a estrutura suficiente para que o negócio prospere. Isso passa por diferentes etapas da cadeia: a escolha do ponto comercial, a gestão da loja, o planejamento financeiro, a estrutura de operações e marketing, o treinamento para contratação de funcionários, entre outros.

Uma marca conhecida pode até representar uma “garantia” de imediato, mas é insustentável no longo prazo se não estiver atrelada aos requisitos mencionados acima. O franqueado precisa estar conectado com a franqueadora e trabalhar para que o negócio cresça. A força da marca sempre irá contribuir a favor disso, mas realizar as ações regionais periodicamente na loja é algo agregador e fundamental. Pelo lado do investidor, apoiar-se em indicadores de associações de classe, como a própria ABF, e contato com outros franqueados também são caminhos muito assertivos na hora de escolher a sua franquia.

Na Quality Lavanderia, por exemplo, os treinamentos são presenciais e periódicos para que o investidor tenha segurança e conhecimento necessários para gerir o negócio, desde tarefas operacionais, de gestão de loja, de marketing e, evidentemente, dos aspectos administrativos e financeiros.

Outro ponto de avaliação dentro deste mergulho é saber se existe a possibilidade de crescer dentro da própria rede com modelos diferentes de negócios e de baixo investimento. A diversificação é mais do que uma tendência, é uma realidade. No caso da Quality Lavanderia, uma importante parcela dos franqueados têm um segundo negócio dentro do próprio Grupo.

Embora direcionada aos empreendedores de primeira viagem, a mensagem é perfeitamente válida para investidores já experientes que pretendem buscar novos rumos para alcançar resultados melhores. Afinal de contas, com o perdão da referência poética, a frase atribuída a Albert Einstein é antiga, mas sempre muito atual: “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar por resultados diferentes.”

O ex-presidente Lula não será preso imediatamente caso seja condenado no próximo dia 24 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A prisão só poderá ser decretada após se esgotarem os recursos do petista na segunda instância. O esclarecimento foi feito pelo TRF-4 nessa segunda-feira (8) por meio de nota à imprensa. Lula recorre da condenação a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A defesa poderá usar de expedientes distintos conforme o placar do julgamento. Caso a condenação seja mantida por três votos a zero, os advogados de Lula poderão apelar aos embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão.

Se o resultado for dois a um, poderão apelar por meio dos chamados embargos infringentes. Nessa hipótese, o ex-presidente poderá pedir a realização de novo julgamento. O TRF-4 tem demorado de seis a oito meses para analisar esse tipo de recurso. Caso as apelações sejam negadas, os advogados ainda poderão solicitar aos desembargadores que revejam a decisão.

Uma caravana de militantes pró-Lula prepara ato de apoio ao ex-presidente em Porto Alegre, onde será realizado o julgamento. O clima na cidade é de tensão. O prefeito Nelson Marchezan Filho (PSDB) pediu o envio das Forças Armadas para fazer a segurança. A decisão dele foi criticada pelo governo estadual, que considerou a medida desproporcional. A presença do Exército também é descartada pelo Ministério da Defesa. Levantamentos divulgados pela Folha de S.Paulo nos últimos dias mostram que o TRF-4 deu celeridade incomum ao processo de Lula.

O processo

De acordo com a condenação de Moro, Lula recebeu R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012, em consórcio com a Petrobras. Ao todo, nas contas da Lava Jato, o esquema criminoso movimentou R$ 6,2 bilhões em propina, gerando à petrolífera um prejuízo estimado em R$ 42 bilhões. Para o MPF, Lula era o elo entre o esquema partidário de corrupção e a estrutura de governo.

O dinheiro foi usado, segundo a acusação, na reforma do triplex do Edifício Solaris, no Guarujá, que a Lava Jato afirma ser de Lula. A denúncia também acusava Lula de usar parte do valor no custeio do armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016, em empresa especializada. A defesa do ex-presidente contesta o que chama de “tramitação recorde”. “Estamos aguardando os dados que pedimos à Presidência do Tribunal sobre a ordem cronológica dos recursos em tramitação.”

O ex-presidente da Odebrecht Pedro Novis acusou o senador José Serra (PSDB-SP) de receber para si ou solicitar para o partido um total de R$ 52,4 milhões, entre 2002 e 2004. Em depoimento à Polícia Federal, o delator contou que pagou propina de R$ 23,3 milhões em 2010 ao tucano como contrapartida à liberação, pelo governo de São Paulo, de R$ 170 milhões em créditos devidos a uma empresa do grupo Odebrecht, em 2009. Outros R$ 29,1 milhões foram transferidos, segundo Novis, como caixa dois eleitoral para as campanhas de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012.

As informações são do jornal Valor Econômico.

O tucano afirma que as acusações são falsas e que “jamais recebeu nenhum tipo de vantagem indevida de empresa ou indivíduo, especialmente da Odebrecht”. Diz ainda que “nunca tomou medidas que tenham favorecido a Odebrecht em nenhum dos diversos cargos que ocupou em sua longa carreira pública, como afirmou o ex-presidente da empresa Pedro Novis em depoimento”.

Novis mostrou documentos e explicou a origem dos R$ 23,3 milhões que, conforme sua versão irrigaram a campanha presidencial de Serra em 2010.

O delator narrou que Serra o informou em 2009 que seria procurado pelo então presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), morto em março de 2014, para “discutir o projeto das campanhas do PSDB em 2010″. Ele contou que teve dois encontros com Guerra, nos quais ele solicitou R$ 30 milhões para financiar o partido.

O executivo disse que condicionou o repasse à liberação de cerca de R$ 170 milhões em créditos antigos da Odebrecht com a Dersa, empresa de infraestrutura e transportes do governo paulista. Na prática, 15% do valor repassado pela gestão Serra à Odebrecht ficariam com o partido. Dos R$ 160 milhões líquidos, R$ 23,3 milhões foram destinados ao PSDB, ressaltou.

Ele contou que Serra lhe pediu R$ 15 milhões para a campanha de 2002, quando foi derrotado por Lula na disputa presidencial, outros R$ 2 milhões em 2004, quando se elegeu prefeito da capital paulista. Entre 2006 e 2007, quando era governador, Serra recebeu, sempre segundo o delator, R$ 4,5 milhões em conta no exterior. Em 2008, afirmou, foram mais R$ 3 milhões solicitados para campanhas do PSDB a prefeito. Em 2012, mais R$ 4,6 milhões.

Segundo a reportagem de Guilherme Vieira no Valor, Novis entregou à PF contrato do pagamento por créditos feito pela Dersa à Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), do grupo Odebrecht.

Dos 252 dias úteis de 2017, os deputados estavam obrigados a comparecer à Câmara em apenas 119. Mesmo assim, oito parlamentares faltaram a mais da metade das datas reservadas a votações na Casa. Entre eles, dois condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Roberto Góes (PDT-AP), campeão em ações na corte, e Paulo Maluf (PP-SP), que cumpre pena de prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. Além deles, também estão entre os que menos compareceram em plenário no ano passado José Otávio Germano (PP-RS), Giovani Cherini (PR-RS), Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Adail Carneiro (PP-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO).

Apesar de ter justificado a maior parte das 471 ausências que acumularam, cada um deles teve mais de 60 faltas, à exceção de Bisneto, que exerceu o mandato por menor período. A maior parte das faltas foi atribuída pelos deputados a problemas de saúde. Esse foi o motivo mais comum entre os alegados pelos parlamentares para escapar do desconto no salário e do risco de perder o mandato por excesso de ausências.

Atestados médicos abonaram 4.418 faltas na Câmara em 2017. Missões oficiais pela Casa foram usadas para justificar 3.578 ausências. Foram atribuídas, ainda, 2.040 faltas a “decisão da Mesa”. Nesse caso, a Mesa Diretora não detalha a razão do não comparecimento. Em geral, porque o parlamentar participa de atos políticos em seu estado.

De acordo com o artigo 55 da Constituição, o congressista que deixar de comparecer a mais de um terço das sessões sem apresentar justificativa em até 30 dias poderá perder o mandato. A ressalva é, justamente, quanto às ausências por problemas de saúde, que podem ser justificadas a qualquer tempo.

Condenados e faltosos

Um dos deputados que mais faltaram foi o recordista em procedimentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Das 68 ausências do deputado Roberto Góes em 2017, 38 foram atribuídas a licença-saúde e oito a missões oficiais. Outras 14 também aparecem sob a justificativa de “decisão da Mesa”, sem esclarecimento claro para o “perdão”. Foram oito faltas sem justificativa.

Por meio de nota, o deputado afirmou ao Congresso em Foco que a atividade parlamentar não se resume às presenças, mas também inclui “audiências nos ministérios, a liberação das emendas parlamentares, as viagens em missões oficiais e os compromissos institucionais e políticos que cumprimos no Estado”. O deputado disse ainda que suas ausências foram devidamente justificadas e “atendem as normas em vigência da Casa”, restando algumas justificativas “pendentes de deferimento”.

Cinco cidades de Pernambuco concluirão o ciclo da biometria neste mês de janeiro. Nesta sexta-feira (12) será Buenos Aires, que tem 11.318 eleitores e já foram atendidos 87,94%. No dia 26 será a vez de Cortês, que tem o total 11.142 eleitores e já está com um percentual de atendimento de 78,65%; Tracunhaém, que tem 11.022 eleitores, dos quais 88,51% já atendidos; Vertente do Lério, com 7.963 eleitores e 84,10% do eleitorado e Xexéu, com 11.934 eleitores e taxa de recadastramento de 73,54%.

O ciclo biométrico 2017-2018 atendeu 654.327 eleitores, o que equivale a cerca de 70% dos 934.943 eleitores previstos para realizarem a revisão biométrica até o dia 27 de março de 2018.

No Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe, por terem mais de 100 mil eleitores, é necessário que o cadastramento atinja 80% do seu eleitorado. Até o dia 31 dezembro de 2017, o Cabo de Santo Agostinho, com 162.214 eleitores, atendeu 95.755, o que equivalente 52,82% do eleitorado e Camaragibe, que conta com um total de 121.608, já se recadastrou 59,70%.

No Cabo estão sendo estruturados mais três postos de atendimentos, que ficarão prontos até o final deste mês: no Jussaral, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em Ponte dos Carvalhos, e no Shopping Costa Dourada.

O próximo ciclo de biométrico contará com mais de 45 municípios. Já foram realizados comunicações com prefeituras, juízes e chefes de cartórios eleitorais para darem início ao planejamento e estruturação dos postos de atendimentos. O processo de biometria é fundamental para reduzir ainda mais o risco de fraude nas eleições.

O governo federal formalizou nesta terça-feira (09) a extinção de 60,9 mil cargos da administração pública que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. O decreto do presidente Michel Temer com detalhes sobre os cargos que serão extintos, referentes a diversos órgãos, será publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União e deve passar a valer até março deste ano.

A maioria da redução das despesas com pessoal está relacionada à extinção de cargos atualmente vagos. É o caso de agentes administrativos de ministérios, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na qual deixarão de existir 5 mil cargos. Funções que hoje não são mais exercidas também estão na lista, como datilógrafos, agente de microfilmagem, perfurador digital, que são quadros da Imprensa Nacional.

A medida foi anunciada em agosto do ano passado. Na ocasião, o ministério do Planejamento afirmou que, como os postos já estão desocupados, a extinção não geraria impacto econômico de imediato, mas evitaria o aumento de gastos no futuro. Outros cargos que devem ficar vagos no futuro também estão incluídos no decreto.

Outra mudança, que entra em vigor automaticamente é a proibição de novos concursos públicos ou a ampliação do número de vagas adicionais em relação ao que foi previsto inicialmente nos editais. Trata-se de planos de carreira para discotecário, guarda florestal, fotogravador, seringueiro, técnico em refrigeração, economista doméstico e revisor de textos, dentre vários outros.

As novas regras de transporte de passageiro por aplicativo começam a valer a partir de hoje (10) na cidade de São Paulo. Entre as exigências, o motorista precisará ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e a contratação de seguro que cubra acidentes no valor de R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação. As empresas do setor reclamam das mudanças.

A prefeitura destaca que as regras entram em vigor após o período de seis meses para adequação dos motoristas e das empresas às normas. As primeiras duas semanas de vigência da regulamentação terão um caráter educativo. Após 15 dias, terá início a fiscalização. Os motoristas flagrados em descumprimento às novas regras podem ter o veículo apreendido pelo Departamento de Transportes Públicos. As empresas, por sua vez, estão sujeitas a multas, suspensão e até mesmo descredenciamento permanente do serviço.

O objetivo, segundo a prefeitura, é aumentar a segurança dos clientes e motoristas. Os condutores também terão que passar por um curso de qualificação e direção defensiva e o carro deverá ter uma identificação da empresa afixada de forma visível ao passageiro.

Empresas

As empresas do setor reclamam que há muita burocracia para habilitar o serviço e que falta orientação. Um dos pontos mais criticados é a exigência de que o carro seja emplacado na cidade de São Paulo, pois impede que veículos alugados ou mesmo da região metropolitana atuem na capital. Além disso, criticam o que consideram uma carga horária excessiva do curso de capacitação de 16 horas. Eles pedem que esses e outros pontos sejam melhor discutidos.

A Cabify, empresa que explora o serviço, concorda com a necessidade de regulamentação, mas diz que consultou a prefeitura sobre diversos pontos da resolução e não obteve resposta aos questionamentos. Ela quer saber, por exemplo, como o governo municipal fará a divisão da responsabilidade das empresas em relação aos motoristas que são cadastrados em mais de uma plataforma “para evitar duplicidade de pagamento de guias do Conduapp.

A Uber reclama da idade limite do veículo, e alega que o limite de cinco anos de fabricação prejudica especialmente moradores da periferia. “Enquanto a grande maioria dos carros que circulam no centro expandido é mais nova, nas zonas periféricas da cidade é comum encontrar carros fabricados em 2009”, explica. Segundo a empresa, um terço dos motoristas atualmente cadastrados no aplicativo terão problemas para continuar trabalhando. A Uber estima o público atendido em 5 milhões de usuários.

A 99 Táxis não se posicionou sobre a resolução, mas informou que “conecta mais de 300 mil motoristas a 14 milhões de passageiros em mais de 400 cidades no Brasil”.

Prefeitura

A Secretaria de Mobilidade e Transporte informou que fez mais de 20 reuniões com as empresas durante o processo de ajustamento da regulamentação da lei. Destacou ainda que o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão de regulamentação, e o Departamento de Transportes Públicos estão disponíveis para novos questionamentos. Sobre a proibição de trabalho de veículos de fora da capital, a prefeitura informou que é uma regra estabelecida para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, abriu nessa terça-feira (09) as portas para a negociação de uma reforma, dividida em duas fases, que resolva a situação dos 11 milhões de imigrantes ilegais no país. A primeira trata da situação dos chamados “sonhadores” e da destinação de recursos para a construção de um muro na fronteira com o México.

Em reunião com congressistas republicanos e democratas na Casa Branca, que pôde ser acompanhada por jornalistas, Trump defendeu as duas etapas da reforma. A primeira lei traria quatro de suas prioridades de campanha e a segunda, mais ampla, teria como objetivo resolver outros problemas do sistema migratório do país.

“A [reforma migratória] integral será a fase dois. Aprovaremos a primeira e depois entraremos com a integral no dia seguinte. Eu assumo a (carga) política, não me importa”, afirmou.

Essa foi a resposta dada pelo presidente a uma pergunta feita pelo senador republicano Lindsey Graham, que pediu que Trump aproveitasse a oportunidade para ir além de solucionar o problema dos milhares de jovens sem documentos no país, o grupo chamado de “sonhadores”, e concedesse cidadania americana a todos os que vivem ilegalmente no país.

Trump não esclareceu, no entanto, se apoia a ampliação da medida para os 11 milhões de imigrantes ilegais, uma proposta que poderia irritar sua base eleitoral, que aprovou o discurso anti-imigração do presidente na campanha de 2016.

Durante a entrevista coletiva diária, a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders, evitou esclarecer a postura do presidente, ao afirmar que o tema ainda não está sendo negociado com o Congresso.

Segundo Sanders, na reunião de ontem, que teve a presença de cerca de 25 congressistas, foi firmado acordo para negociar uma reforma migratória, o que representaria a primeira fase do projeto.

O primeiro projeto de lei focaria em quatro áreas: uma substituição do Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca) para os sonhadores, medidas de segurança na fronteira, o combate à migração em cadeia, que permite que alguns imigrantes facilitem a entrada de familiares no país e o fim da chamada “loteria de vistos”.

O Ministério da Educação (MEC) antecipou a liberação de R$ R$ 1.599.328,88 milhão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf) para que as unidades de saúde das instituições federais de ensino de Pernambuco comecem o ano com dinheiro em caixa para realizar investimentos e planejar o início de 2018. Na última sexta-feira, o Comitê Gestor do Rehuf aprovou a liberação de R$ 986.966,84 para o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC- UFPE) e de R$ 612.362,04 para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco

O ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância desses recursos para a garantia da boa prestação de serviço dos hospitais universitários do país. “Desde o início da gestão, temos dado uma atenção especial aos hospitais universitários federais. Nosso objetivo é garantir que eles continuem prestando serviços de qualidade nas áreas de ensino, pesquisa e assistência à população. Esta liberação confirma nosso compromisso em começar o ano de 2018 com verbas para investimentos e custeio de materiais para as unidades”.

Essa iniciativa foi aprovada em tempo recorde. É a primeira vez que a liberação é realizada no começo de janeiro. O recurso será utilizado na compra de insumos, como medicamentos, ou em investimentos nas unidades, como novos equipamentos ou reformas. A decisão fica à critério do próprio hospital, que agora deve informar à Ebserh, por meio de planos de trabalho, o destino dos recursos.

“Liberamos recursos em dezembro para garantir o abastecimento das unidades e o atendimento à população. Agora, estes valores estão sendo enviados para que as unidades possam planejar e cumprir as ações de 2018 com maior tranquilidade e celeridade”, destacou o vice-presidente da Ebserh, Paulo Henrique Costa.

Liberações mais rápidas têm sido uma constante na estatal e são resultado da criação de um novo fluxo de processos dentro da empresa, que dá maior celeridade na aprovação de recursos para os hospitais. Antes, o processo de descentralização de créditos por meio da inserção de planos de trabalho levava, em média, 54 dias para a aprovação. Com o novo fluxo, esse prazo tem durado cerca de 10 dias.

“O Rehuf tem um impacto positivo muito grande para nós, principalmente na parte de capital e no crescimento da nossa infraestrutura. Todo investimento que o HU faz hoje é com recursos do Programa. Vindo agora no começo de janeiro, ainda nos ajuda a executar o planejamento que temos para o ano, sem atropelar etapas”, destacou a superintendente do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, Ângela Maria Da Silva, que adiantou o interesse em usar o recurso em equipamentos na área de cirurgia.