Author Archives: Wagner Gil

Ex-primeira-dama do Rio em cela exclusiva em Bangu

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A ex-primeira-dama Adriana Ancelmo ocupa desde a noite de terça-feira (6) uma cela exclusiva na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, no Complexo Penitenciário de Bangu, zona oeste do Rio.

A ala de presas com nível superior, onde a advogada está alocada, tem nove celas com uma beliche. Contudo, apenas sete detentas usam o espaço, o que permite que elas fiquem sozinhas. A cela tem seis metros quadrados.

Adriana Ancelmo está presa preventivamente sob acusação de ocultar patrimônio por meio de joias compradas com dinheiro de propina obtida pelo marido, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Ela também praticou, segundo o Ministério Público Federal, lavagem de dinheiro por meio de seu escritório de advocacia.

Renan mantém calendário de votação da PEC do teto

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Da Folha de São Paulo

Mesmo com o tumulto dos últimos dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai manter a votação da PEC do teto de gastos do governo, que fixa limites para os próximos 20 anos, dentro do calendário previsto. O segundo turno no plenário deverá ocorrer na próxima terça (13) e a promulgação, pelo próprio peemedebista, na quinta (15).

Para preservar o calendário, Renan convocou amanhã, sexta e segunda, quando a proposta deverá cumprir prazo regimental de discussão.

A votação esteve no centro das preocupações dos últimos dias com a incerteza sobre a permanência do peemedebista no comando do Senado.

Hoje, a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o senador na Presidência da Casa, contra liminar do ministro Marco Aurélio que, segunda, afastou Renan do cargo. Alegou que, réu, ele não poderia ocupar a sucessão presidencial. O presidente do Senado é o segundo na linha sucessória.

Um projeto que causava polêmica, o endurecimento da pena para quem cometer abuso de autoridade, não deve entrar na pauta dos próximos dias. Depois do embate público com o Judiciário, Renan foi aconselhado por aliados a baixar o tom restabelecer o entendimento entre os poderes.

Outra pauta que estava prevista é o Orçamento de 2017. Conforme o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a previsão é que deputados e senadores apreciem a proposta na próxima quinta (14). A sessão é conjunta e ocorre no plenário da Câmara.

Demais propostas deverão ser discutidas. Jucá, contudo, deu a entender que não haverá esforços por outros projetos. “Matérias são priorizadas e as prioridades são o teto e o orçamento”.

Deputado defende explicação do Banco do Brasil

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O deputado federal Fernando Monteiro (PP) defendeu, na Comissão de Finanças e Tributação, a realização de audiência pública para que a direção do Banco do Brasil explique à sociedade a decisão de fechar agências em todo o País. Segundo ele, é importante o esclarecimento do banco, pois essa decisão atingirá dezenas de cidades e trará grandes transtornos, especialmente, aos pequenos municípios.

Para o deputado, o fechamento de agências no interior do Estado afetará diretamente a economia. “Os municípios vão quebrar”, alerta Fernando Monteiro, ao explicar que nos pequenos municípios a agência bancária é a principal fonte de receita. “Na maioria desses municípios, a economia gira em torno do pagamento das aposentadorias. Sem agência em seu município, o aposentado será obrigado a retirar e gastar o dinheiro na cidade vizinha. Ou seja, vai prejudicar o comércio do seu município de origem. Será uma quebradeira”, afirma Fernando Monteiro.

O Banco do Brasil anunciou no final de novembro um conjunto de medidas que prevê o fechamento de mais de 400 agências em todo o país, além de demissão de centenas de trabalhadores. De acordo com Fernando Monteiro essa medida precisa ser amplamente discutida com a sociedade. “O Banco do Brasil não ouviu ninguém. A Câmara dos Deputados representa o povo e não foi consultada. Por isso, defendo a realização dessa audiência pública”, disse Monteiro. O requerimento para realização da audiência pública do Banco do Brasil foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Assalto – Fernando Monteiro lembrou que “virou moda” querer fechar agências bancárias, especialmente, sob a alegação de alvo de assaltos. Segundo ele, os assaltos aos bancos no interior não são uma questão só de segurança pública, mas responsabilidade também das instituições bancárias. “Questiono por que os bancos não retiram os caixas eletrônicos, como solução para diminuir os assaltos? Porque não é rentável para o banco. Então, a solução para o problema não é fechar agência bancária”.

Renan ignora julgamento e recebe centrais sindicais

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O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) continua atuando como presidente do Senado e chegou pouco antes da 15h para compromisso oficial na Casa. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o seu afastamento do cargo de presidente, ele recebe centrais sindicais para discutir questões trabalhistas e previdenciárias na sala de audiências da Presidência do Senado. Renan, inclusive, abriu a reunião para imagens e foi fotografado, ao lado do senador Paulo Paim (PT-RS), conduzindo o encontro.

O peemedebista chegou ao Senado e se dirigiu diretamente para a sala da Presidência. Em seguida, Paim conduziu os convidados da central sindical para a mesma sala. Não havia informação, entretanto, de que Renan receberia os convidados. O compromisso não foi anunciado em sua na agenda pública, que após a decisão de afastamento, não havia sido mais divulgada.

Segundo fontes, o peemedebista teria sido orientado por assessores a não comparecer ao Senado antes da decisão final do julgamento. Entretanto, ele não deu ouvidos ao conselho.

Moro, Temer e Doria ganham prêmio “Brasileiros do Ano”

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O juiz federal Sérgio Moro, símbolo da Operação Lava Jato, ganhou o prêmio “Brasileiros do Ano 2016”, na categoria Justiça, nesta terça-feira, 6. A homenagem foi dada pela revista Isto É e teve a presença do presidente Michel Temer (PMDB), de alguns de seus ministros e de quadros importantes do PSDB – o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o presidente do partido e senador Aécio Neves e o prefeito eleito da capital João Doria.

Segundo a publicação, o trabalho de Sérgio Moro “tem lhe rendido o título de ‘herói brasileiro’, que ele rejeita, mas que beira à celebridade, sendo aplaudido aonde vai, seja no mercado, no restaurante ou no cinema”.

“Recebo este prêmio não como um reconhecimento pessoal, mas como um reconhecimento de um trabalho institucional, que envolve a primeira instância, as cortes de apelação, o superior tribunal de Justiça e o STF. O cidadão pode confiar na Justiça brasileira essa confiança é essencial. Recebo este prêmio muito humildemente”, afirmou Moro.

O prêmio foi concedido a onze personalidade nas categorias Brasileiro do Ano, Justiça, Televisão, Esporte, Teatro, Gestão, Política, Moda, Comunicação, Música e Cultura. Aécio Neves não estava entre os premiados.

Temer recebeu a principal premiação da noite, a de Brasileiro do Ano.

Venceram também a atriz Grazi Massafera (Televisão), o canoísta Isaquias Queiroz (Esporte), o ator Antonio Fagundes (Teatro), o prefeito do Rio Eduardo Paes (Gestão), João Doria (Revelação na Política), a modelo Laís Ribeiro (Moda), o jornalista Ricardo Boechat (Comunicação), a cantora Ludmilla (Música) e o autor de novelas Benedito Ruy Barbosa (Cultura).

PCR anuncia meta de R$ 90 mi em cortes de despesas

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O prefeito Geraldo Julio reuniu, na manhã de hoje, equipes das secretarias de Finanças, Planejamento e Gestão, Assuntos Jurídicos e da Controladoria-Geral do Município para alinhar um conjunto de medidas de corte de despesas com a meta de economizar mais de R$ 90 milhões no ano de 2017. Entre as medidas estão a revisão de pagamento de tributos federais (PIS, Cofins, Pasep), otimização de contratos, revisão do contrato de prestação de serviços, da frota e de utilidades (luz, água, telefone e custos logísticos), além de locação de imóveis.

“É fundamental em um momento desses, quando a economia está em recessão há dois anos, reduzir R$ 313 milhões nos últimos quatro anos e em cima disso implementar um corte de mais R$ 90 milhões. Isso é fundamental para continuarmos com as contas equilibradas e não diminuir o nível da prestação de serviço. Ao contrário, foram ampliados os serviços como o Hospital da Mulher, as creches-escolas, o Compaz, entre muitos outros”, avaliou o secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas

Essa não é a primeira vez que a Prefeitura do Recife toma medidas de redução de gastos nessa gestão. Em 2014, já visualizando o agravamento da crise, o executivo municipal se preparou para, mesmo entregando mais serviços, não aumentar o custeio. Em setembro de 2015, anunciou plano que resultou na economia de R$ 120 milhões. Com as ações adotadas na gestão, o esforço de racionalização dos últimos três anos resultou em uma redução real de R$ 313 milhões.

“Nós vamos atuar em vários pacotes de despesas, desde o planejamento tributário, onde a controladoria fez uma auditoria e identificou créditos na ordem de R$ 30 milhões para serem recuperados. Além disso, a gente vai iniciar em 2017 um aplicativo de compartilhamento de veículos e com isso nós iremos dar inteligência à gestão de frota e economizaremos R$ 16,5 milhões. Também nós continuaremos a renegociar os contratos de locação de imóveis e trabalhar com eficiência energética, entre outros “, detalhou o Controlador Geral do Município, Rafael Figueiredo.

As medidas anunciadas nesta quarta-feira são apenas o primeiro passo do plano de redução de custos para 2017. Até o fim do mês, o prefeito Geraldo Julio conclui estudo da reforma administrativa da Prefeitura do Recife, que será encaminhada à Câmara de Vereadores.

A gestão tem acompanhado o cenário da crise econômica nacional de perto desde novembro de 2014, inclusive já realizando ações, como o mutirão da dívida ativa, renegociação de contratos, patrocínios privados, reembolsos, entre outras. No ano seguinte, economizou com a redução de cargos comissionados, diminuição de gastos com propaganda, corte de diárias e passagens, redução de veículos na frota, redução de 15% nos contratos da área administrativa, entre outros.

Todas as medidas de corte de custeio adotadas durante toda a gestão visam, diante da crise que tem se agravado nos últimos anos, não só manter os serviços prestados à população, como aumentar esses serviços. E isso já tem acontecido. Prova disso é que, mesmo com a retração da economia nos últimos anos, a Prefeitura entregou importantes serviços para os recifenses, como o Hospital da Mulher, Upinhas, o Compaz, escolas e creches-escolas.

Avião de pequeno porte cai e explode em Manaus

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Estadão

Um avião de pequeno porte caiu em área verde de Manaus, por volta das 8 horas desta quarta-feira, 7, deixando cinco mortos, entre eles uma criança de 4 anos. Um homem ainda não identificado sobreviveu.

O avião – modelo Embraer 720, da empresa Tio Táxi Aéreo – caiu minutos após a decolagem e explodiu ao se chocar na superfície de um terreno desabitado na zona centro-sul da capital amazonense. O voo tinha como destino a cidade de Novo Aripuanã, a 227 quilômetros de Manaus.

Segundo o Corpo de Bombeiros, estavam no avião João Frederico, Jefferson Juarez, Henrique Tiez Neto, Ruan Lemos, Ana Alice Lemos, de 4 anos, e o comandante João Jerônimo.

O homem não identificado foi encaminhado ao Hospital 28 de Agosto com queimaduras pelo corpo, segundo testemunhas.

Jorge Viana desmente rumor de que poderia renunciar

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O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), disse ao Broadcast Político que “errou feio” quem afirmou que ele poderia renunciar ao cargo, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme, hoje, decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa.

“Nunca cogitei renunciar à vice, ou se for o caso, à presidência (do Senado). Isso é um absurdo, nunca pensei nisso. Hoje é dia de se ter calma”, argumentou o petista.

Segundo ele, a informação de que poderia deixar o posto para não ter que decidir sobre a retirada da pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos, prevista para ocorrer na terça-feira, dia 13, teria surgido após conversas com integrantes da bancada do PMDB. “Conversei e daí já colocam na manchete que tiveram a impressão de que iria renunciar. Nunca pensei nisso”, reiterou o senador do Acre.

Caso Viana renunciasse, o comando do Senado poderia ficar com um dos principais aliados do governo do presidente Michel Temer, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é o segundo-vice da Casa. Para os petistas, não existe “a menor possibilidade” de Viana renunciar e esta informação teria sido ventilada pelo próprio Jucá.

Em reunião realizada nesta terça-feira, 6, com integrantes da bancada do PT do Senado e da Câmara, o presidente nacional da legenda, Rui Falcão, ressaltou que o partido não iria abrir mão de comandar o Senado, caso o Supremo Tribunal Federal confirme o afastamento de Renan em sessão prevista para ocorrer na tarde desta quarta.

O posicionamento de Falcão ocorreu após circular a informação de que Viana teria cogitado, em conversas com Renan e outros integrantes da bancada do PMDB, convocar novas eleições para o comando da Casa. Tal possibilidade não está prevista no regimento interno da Casa, segundo integrantes da Mesa Diretora.

Pressão

Em meio ao agravamento da crise política, integrantes da cúpula do PT também passaram a pressionar Jorge Viana para que ele não dê andamento à pauta econômica construída pelo governo Temer e prevista para ser votada nos próximos dias na Casa.

A reunião de ontem de Falcão com os congressistas do PT também serviu para afinar o discurso. Entre os projetos de maior interesse do governo Temer e que deve ser alvo de resistência dos petistas está a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um limite para os gastos públicos. A expectativa é de que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima terça-feira (13).

A estratégia da bancada do PT, desenhada na noite de segunda-feira, 5, é a de aproveitar o “caos institucional” e travar o calendário de votação da proposta. Uma das formas estudadas seria não convocar sessões no plenário para que não se conte prazo de discussão da proposta. Em declarações públicas, Viana tem ressaltado, contudo, que teria dificuldades de não cumprir uma agenda já definida pelos demais líderes da Casa.

Ministro cobra comissão do impeachment de Temer

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício à Câmara dos Deputados, na terça-feira, 6, cobrando explicações sobre a demora na instalação da comissão de impeachment do presidente da República, Michel Temer.

Em abril, Marco Aurélio determinou ao então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-AL), que criasse um colegiado para analisar o pedido de impedimento.

Contrariado, Cunha só aceitou a denúncia por crime de responsabilidade contra Temer após decisão judicial. Ele cumpriu parcialmente: criou a comissão, mas fez um acordo nos bastidores com os líderes de partidos aliados para que ninguém indicasse os nomes que formariam o colegiado.

Oito meses depois, apenas 16 dos 66 membros titulares foram sugeridos pelas legendas e a comissão ainda não foi instalada.

Decretos assinados

Na época da denúncia, Temer ainda era vice-presidente da República. O advogado responsável pela queixa, Mariel Márley Marra, alega que Temer cometeu os mesmos crimes da presidente afastada Dilma Rousseff ao assinar, como interino da então presidente, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente.

Para Marra, como os partidos estão descumprindo a ordem judicial, caberia ao presidente da Câmara, atualmente Rodrigo Maia (DEM-RJ) indicar os membros da comissão.

Até o momento, apenas os partidos PEN, PCdoB, PT, PR, PMB, PDT, REDE, PSOL E PTdoB fizeram indicações. Ainda faltam PMDB, PSDB, PP, DEM, PPS, PSD, PTB, PSB, PV, PRB, SD, PSC, PROS, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB.

Janot defende pacote anticorrupção do MP

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, hoje, a versão do pacote anticorrupção apresentada pelo Ministério Público Federal, que acabou descaracterizada na Câmara dos Deputados. Em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, que se celebra no dia 9 de dezembro, Janot disse que as medidas originais não constituem uma “jabuticaba” e ressaltou que a prevenção é o melhor remédio no combate a irregularidades.

“O melhor detergente que existe é a luz do sol. A transparência nas nossas atividades, a transparência nas atitudes funcionais que tomamos, na atuação de cada um desses órgãos de controle, é essencial. A transparência é essencial pra que não se deixe dúvidas na atuação dos órgãos de controle”, afirmou Janot.

Entre as propostas apresentadas pelo Ministério Público estavam a criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento das penas de corrupção, a criminalização do caixa 2 e a punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras.

“Nenhuma dessas medidas constitui jabuticaba, nenhuma delas é invenção brasileira”, disse Janot, destacando que as medidas propostas pelo Ministério Público já foram testadas em países com legislação mais avançada. “Esses instrumentos são constantes de tratados e convenções internacionais que recomendam boas práticas”, acrescentou o procurador-geral da República.

A Câmara dos Deputados fez mudanças ao pacote, aprovando uma emenda que prevê punições a juízes e membros do Ministério Público, que poderão responder por abuso de autoridade.