OPINIÃO: Trabalho no SUS, contrapartida da universidade pública

Por EMIR SADER*

Os cursos de medicina são os mais elitistas, aquele onde nem mesmo a política de cotas conseguiu superar a composição quase que na sua totalidade de jovens provenientes da burguesia ou da classe média alta, branca.

São os mais concorridos, aqueles com relativamente menos vagas, que exigem maior preparação e que impõem dedicação exclusiva ao longo dos seus seis anos. Além de requerer muitos livros caros. As universidades públicas são, de longe, as melhores.

Assim, um número relativamente pequeno de pessoas tem acesso a esses cursos, gratuitamente. As famílias com maior nível de renda prepararam seus filhos de todas as formas, valendo-se do seu poder aquisitivo para prepará-los nas melhores condições para ingressar nas universidades públicas. Isso acontece de forma mais flagrante nos cursos de medicina.

Esse privilégio tem que ter contrapartidas para a sociedade, especialmente para aqueles setores que, mesmo pagando impostos, não podem ver seus filhos ingressarem nos cursos de medicina e ainda têm que sofrer as dificuldades de atendimento do SUS.

A decisão do governo de agregar dois anos na carreira de medicina com trabalho no SUS vai na direção correta de estabelecer contrapartidas dos que têm acessos a esses cursos para o conjunto da sociedade.

Haverá muita choradeira, como tem havido em relação à vinda de médicos estrangeiros. Considerarão uma violação ao “direito inalienável” de fazer os melhores cursos de medicina em universidades públicas sem nenhuma contrapartida social. Dirão que “já pagam impostos” para a educação pública, que conseguiram seus lugares na universidade por méritos próprios. Que têm o direito de trabalhar onde bem entender, quando quiserem.

A decisão do governo fortalece a esfera pública, tanto na esfera educacional, como na de saúde pública. É uma decisão que necessita da mobilização e do apoio de todos – estudantes, médicos, profissionais de saúde em geral, cidadania. É um critério que tem que se estender para o conjunto das políticas governamentais – as contrapartidas sociais.

* Extraído do Blog do Emir

OPINIÃO: Novas ações em defesa das mulheres

Por ARMANDO MONTEIRO*

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional e da qual tive a honra de participar, aprovou no último dia 4 o seu relatório final, após mais de um ano de intenso trabalho.

Deputados federais e senadores percorreram 17 Estados brasileiros e o Distrito Federal para investigar casos de violência e apurar denúncias de omissão do poder público na proteção às mulheres.

O relatório final, que conta com mais de mil páginas, consubstancia o terrível quadro existente em nosso país. Os dados indicam que, nos últimos 30 anos, mais de 90 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, 43,5 mil somente na última década. Dentre 84 países, ocupamos a 7ª posição, com taxa de 4,4 homicídios em 100 mil mulheres.

Para a CPMI, ficou clara, ao fim dos trabalhos, a inexistência ou a ineficácia das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres. Esse exaustivo trabalho resultou na formulação de 69 recomendações gerais aos governos federal, estaduais e municipais; ao Judiciário; ao Ministério Público; às Defensorias Públicas; e às Assembleias Legislativas. Teve, ainda, o mérito de analisar o panorama de cada Unidade da Federação e formular propostas específicas a cada uma delas.

O grupo de trabalho sobre legislação da CPMI estudou também, em conjunto com representantes da sociedade, mais de 50 projetos em tramitação no Congresso Nacional. A partir daí, propôs mudanças nas legislações penal; processual penal; de seguridade social; sobre educação; na Lei de Tortura; e na Lei Maria da Penha.

Uma recomendação significativa feita foi a tipificação do feminicídio como circunstância qualificadora de homicídio. No total, foram propostos 13 projetos de lei e um projeto de resolução.

Apenas a passagem da CPMI pelas Unidades Federadas foi suficiente para gerar efeitos positivos nessa luta. Varas judiciais de violência doméstica e familiar foram criadas em Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, onde foi aberta, também, uma câmara técnica para análise dos casos dessa natureza.

Ao nosso Estado, que ocupa o 10º lugar no Brasil no ranking de violência contra as mulheres, a Comissão fez 21 recomendações específicas, como a implementação de mais Delegacias da Mulher; a ampliação das políticas e dos equipamentos para que cheguem às mulheres da Zona da Mata, Agreste e Sertão, bem como às quilombolas; e a criação de mais Juizados Especializados de Violência Doméstica; de Promotorias e de Defensorias da Mulher.

Com os resultados dessa CPMI, o Congresso Nacional oferece ao nosso país uma contribuição significativa no combate a essa chaga social tão alarmante para a nossa sociedade, que é a violência contra a mulher.

* Armando Monteiro (PTB) é senador por Pernambuco