CCJ Alepe aprova proposta de reforma de Paulo Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (13), a proposta de reforma administrativa do Governo do Estado. Enviado na noite desta segunda-feira (12) à Casa, o projeto recebeu apenas uma ressalva: uma emenda mantendo a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) na Secretaria das Cidades, ao invés de permitir que ela seja transferida para a pasta de Transportes.

Do Blog da Folha

A proposta que transforma o organograma estadual manterá as 22 secretarias, mas prevê a redução de 20% nos cargos comissionados. O projeto foi encaminhado ao governador Paulo Câmara (PSB) pelos secretários de Administração, Milton Coelho; e de Planejamento, Danilo Cabral, na semana passada.

Com a reforma, algumas secretarias serão modificadas, a exemplo da Secretaria da Criança e Juventude, que foi integrada à de Desenvolvimento Social. A nova pasta é denominada de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Da mesma forma, a antiga Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo deu lugar à pasta de Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho. Já a Secretaria de Educação e Esportes foi desmembrada. Agora, Educação terá secretaria exclusiva.

CCJ aprova relatório de Humberto que acaba com revista vexatória

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado 480/2013, relatado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE),  que visa acabar com as revistas vexatórias realizadas nos presídios brasileiros. O texto estabelece o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais e de raio-x para o procedimento obrigatório de revista íntima para pessoas que queiram visitar presos em estabelecimentos penais. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O senador explicou que atualmente, em muitos presídios do país, há um flagrante desrespeito aos visitantes de pessoas presas. Eles são obrigados, em muitos casos, a se despir, tocar em suas genitálias e efetuar esforços físicos repetitivos para comprovar a inexistência de algum objeto ilegal no corpo.
“A revista será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante. Se for o caso de uma revista manual, com suspeita de porte de objetos proibidos, deve-se fazê-lo preservando a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, sem haver desnudamento, total ou parcial”, afirmou o parlamentar.

Humberto avalia que, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal tem gerado procedimentos diversos no país. “Muitos dos quais, além de ineficazes para coibir a entrada de objetos ilegais, geram humilhação aos visitantes do condenado”, reforça.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA já se manifestou sobre o assunto. Em 1996, a instituição decidiu que a revista íntima é excepcional e somente pode ser feita em último caso. O projeto de lei, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), busca adequar esse entendimento à realidade brasileira.
Para o líder do PT, os próprios agentes penitenciários também terão a sua dignidade garantida, já que não serão mais obrigados a exigir a retirada da roupa de jovens, idosos e crianças – situação degradante para ambos. Assim, eles ainda evitam eventuais ações judiciais de indenização moral.

CPI proposta por Humberto Costa é aceita por relator na CCJ

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira (8), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável ao requerimento proposto pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mais ampla do que a sugerida pela oposição. Humberto defende investigação sobre as denúncias dos opositores referentes a Petrobras, mas estende a apuração às obras no Porto de Suape, aos contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e aos convênios firmados pela União com a empresa Ideia Digital, alvo da Operação Logoff da Polícia Federal.

O líder do PT no Senado avalia que há uma conexão forte para apurar as demais denúncias de irregularidades. “Trata-se da aplicação dos recursos financeiros da União, alguns por empréstimo, outros a fundo perdido. E isso justifica que se faça essa investigação com essa amplitude. Portanto, nós entendemos que não há qualquer prejuízo para o interesse da oposição de realizar a CPI”, afirmou.

Segundo Humberto, todos os itens que a oposição listou no requerimento sobre a CPI da Petrobras estão presentes no requerimento apresentado pelos líderes governistas. “Porém, há outros assuntos que também mobilizam a opinião pública e precisam ser investigados”, acredita o líder petista.

O parlamentar ressaltou que a base aliada vai fazer o embate político porque a oposição pretende utilizar a Petrobras com um pretexto para fazer uma disputa política. “A CPI vai se transformar, com certeza, num palco para isso. Tudo bem. Vamos fazer a CPI. Agora, vamos dar o enfrentamento político necessário para mostrar ao Brasil que o que move a oposição não é o interesse de investigar nada, mas é o interesse de fazer luta política e desgastar o governo da presidenta Dilma”, disse.

A reunião da CCJ será concluída nesta quarta-feira (9) quando será votado o relatório de Jucá à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também permitiu a instalação de uma CPI mais ampla.  A sessão que debatia o assunto foi suspensa pelo presidente do colegiado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), por volta das 16h35 para que a Ordem do Dia no plenário da Casa fosse iniciada.