Projeto de Humberto interdita empresa que adulterar combustível‏

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de autoria do líder do Governo na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que estabelece medida cautelar para suspender as atividades de estabelecimentos empresariais envolvidos na falsificação ou adulteração de combustíveis e lubrificantes.

De acordo com o texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, a medida cautelar de interesse público será decretada, imediatamente, no momento em que forem identificados indícios suficientes pelos agentes de fiscalização.

Em seguida, já fica vedada a utilização das instalações em que funcionava o estabelecimento – seja um posto de gasolina ou um distribuidor de combustível – mesmo que o espaço seja usado por outro responsável e ainda que apenas parcialmente.

Se a irregularidade for comprovada em processo administrativo ou judicial resultante da medida inicial, a cautelar se transformará em sanção de seis meses a cinco anos de suspensão da atividade comercial.

Humberto ressalta que a prática absurda de adulterar combustível ocorre com muita frequência em todo o país, mas sequer é definida hoje como crime em nosso ordenamento jurídico. “Muitas vezes, nada ocorre de efetivo com os que se dedicam a lesar o consumidor. Por isso, o projeto ataca tanto quem produz como quem atua na distribuição e venda de combustíveis e lubrificantes adulterados, alterados ou falsificados”, explica.

Para o senador, é necessário colocar um ponto final nessa prática nefasta que prejudica a população. “Os consumidores brasileiros sofrem prejuízos todos os dias, obrigados a gastar dinheiro em oficinas para reparar os danos provocados pelos produtos nos motores de seus veículos. Além disso, a adulteração prejudica o meio ambiente”, observa.

O Projeto de Lei do Senado nº 476/2011 determina que o estabelecimento empresarial envolvido na importação, venda, venda à distância, distribuição, entrega para consumo, fabricação, estocagem, guarda de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado estará sujeito a medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão de suas atividades.

Segundo o texto, são considerados produtos irregulares aqueles sem registro, quando exigível, no órgão de fiscalização ou regulação competente; em desacordo com a fórmula prevista, sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; de procedência ignorada; e aquele adquirido de estabelecimento empresarial sem licença da autoridade fiscal ou regulatória competente.

Caberá à Justiça decidir sobre a medida cautelar, caso seja instaurado processo penal derivado das conclusões do inquérito policial no qual tiverem sido apuradas as infrações.

Verba da Câmara abasteceu frota de carros de luxo de Eduardo Cunha

Da Folha de S. Paulo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou parte de sua verba parlamentar para abastecer a frota de carros de luxo da Jesus.com e da C3 Produções, duas empresas que declara ter em sociedade com a mulher, a jornalista Claudia Cruz.

Nas prestações de contas do chamado “cotão”, a verba destinada ao ressarcimento de gastos relacionados exclusivamente à atividade parlamentar, a Folha localizou 32 cupons fiscais de postos de combustível com a identificação, à caneta, de quatro dos sete veículos das empresas.

Os automóveis rodam no Rio e quase sempre foram abastecidos em um posto na Barra da Tijuca a pouco mais de 1 km do endereço residencial do peemedebista. O escritório político do deputado fica no centro da cidade, distante cerca de 30 km do posto.

Cunha afirmou que o valor ressarcido se refere a gastos relacionados exclusivamente ao mandato parlamentar. A Câmara não fiscaliza a utilização do “cotão”, apenas checa a regularidade contábil e fiscal da documentação apresentada e exige declaração por escrito do parlamentar atestando que o gasto é compatível com a legislação.

JESUS.COM

Da empresa Jesus.com, foram ressarcidos pela Câmara gastos com abastecimento do Porsche Cayenne S 2013 (avaliado em R$ 429 mil) e do Ford Edge 2013 (avaliado em R$ 120 mil). A empresa tem como atribuição fazer propagandas e programas de rádio. Cunha informou à Justiça Eleitoral que tem R$ 47,5 mil em cotas da sociedade.

Evangélico, o presidente da Câmara participa de um programa em uma rádio voltado para esse segmento religioso, tem domínios na internet, além de diariamente publicar em sua página virtual mensagens bíblicas.

A nota relacionada à Cayenne, de R$ 250, é de 9 de janeiro de 2015, período em que o Congresso estava de recesso. Nesta época, Cunha estava em campanha à presidência da Câmara.

Da C3 Produções, Cunha pediu ressarcimento por despesas de combustível com uma Pajero Sport e uma Tucson. Na empresa, de atividades jornalísticas, o peemedebista tem R$ 840 mil em cotas.

A Câmara reembolsou o deputado por gastos com os carros da frota de luxo em ao menos em R$ 4.516. Várias notas não identificam o carro que foi abastecido. A Câmara só começou a disponibilizar cópia dos documentos fiscais em junho do ano passado.

Ao todo, entre junho de 2014 e outubro de 2015, Cunha declarou ter gasto R$ 33.614 com combustíveis – média de R$ 2 mil por mês. Pelas regras da Casa cada deputado tem direito a uma cota de R$ 6 mil por mês para combustíveis e lubrificantes.

De acordo com investigadores da Lava Jato, os carros de luxo serão alvo de apuração no inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) que avalia se as contas secretas no exterior atribuídas ao presidente da Câmara e familiares foram abastecidas com propina desviada da Petrobras. O STF mandou bloquear e sequestrar R$ 9,6 milhões dessas contas.

Nesse inquérito, Cunha, a mulher e uma de suas filhas são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha nega participação em desvios de recursos da estatal.

Além dos carros que aparecem na prestação de Cunha, as empresas ainda são proprietárias de um Ford Fusion, um Land Rover Freelander e uma BMW 3251.

A mulher de Cunha usa ainda um outro Porshe Cayenne S, ano 2006. Ao todo, os oito carros são avaliados em R$ 940 mil.

OUTRO LADO

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a verba usada no abastecimento dos carros de suas empresas tem relação exclusiva com sua atividade parlamentar. “Não utilizo verba da Câmara para abastecer veículos das minhas empresas particulares e sim e tão somente quando utilizados a serviço do mandato”.

Ele ressalta que a Câmara não exige que os veículos usados estejam no nome do parlamentar para que as verbas possam ser repassadas.

“O ressarcimento da despesa de combustível é em função de atestação de que ela foi efetuada a serviço do mandato do parlamentar. (…) As minhas despesas foram as utilizadas na forma permitida e os veículos ressarcidos foram utilizados, sendo que o referido veiculo [O Cayenne] foi diretamente por mim utilizado”, afirmou Cunha.

Os carros estão em nome da Jesus.com e da C3 Produções, empresas que o peemedebista declara ter em sociedade com sua mulher.