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Decisão judicial suspende atividades da Gessovip

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A Gessovip, empresa do polo gesseiro pernambucano, foi condenada pela justiça por descumprir uma série de normas trabalhistas, a maioria delas relacionadas à saúde e segurança no trabalho. Além de estar obrigada judicialmente a regularizar a conduta, sob pena de multa, teve as atividades paralisadas, sendo lacrada por oficiais de justiça. A condenação obtida é em face de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, resultante de força-tarefa do órgão, realizada em outubro do ano passado, no Sertão do Araripe.

“De acordo com a sentença, proferida pela juíza do Trabalho Carla Janaína Moura Lacerda, a empresa não comprovou nos autos que efetivamente cumpriu as medidas determinadas através da decisão de antecipação de tutela, quando acatou liminarmente os pedidos feitos pelo MPT. A Gessovip também não apresentou qualquer defesa no processo, sendo declarada revel. Foi ainda designada audiência de tentativa de conciliação, mas a empresa não compareceu.

As obrigações liminares foram mantidas na sentença, sendo elas: registras os contratos de trabalho dos empregados; adquirir, fornecer e exigir o uso de EPI; submeter os trabalhadores, sem ônus, a exame médico admissional, manter em condições seguras de funcionamento as instalações elétricas no local de trabalho; fornecer copos individuais ou bebedouros para o consumo de água potável; manter em estado de conservação, asseio e higiene os banheiros.

A justiça ainda determinou que a empresa utilizasse meios técnicos apropriados para facilitar o transporte manual de cargas, evitando sobrepeso capaz de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador; adotasse medida que reduzam, eliminem ou neutralizem os efeitos das poeiras minerais no ambiente de trabalho; realizasse a análise ergonômica do trabalho.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, ou seja, caso a empresa venha a ser encontrada funcionando sem antes comprovar o ajuste da conduta, será aplicada multa de R$ 18 mil, além de multa diária de dez mil reais até que paralise as atividades.

Dano moral coletivo

A sentença ainda tratou da condenação por dano moral coletivo da Gessovip, que deve indenização no valor de R$ 90 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Força-tarefa

O MPT realizou, entre 5 e 9 de outubro do ano passado, força-tarefa nacional para fiscalizar as empresas calcinadoras de gesso situadas no Sertão do Araripe, em Pernambuco. A ação verificou as condições de trabalho no polo gesseiro do estado, responsável pela produção de cerca de 95% do gesso do país, visando estabelecer novas estratégias de atuação frente à continuidade das irregularidades trabalhistas do setor.

Foram visitadas 78 empresas localizadas nos municípios de Araripina, Ipubi e Trindade. Ao todo, 1.164 trabalhadores foram diretamente beneficiados com a ação, que teve foco a verificação do registro de vínculo empregatício e o meio ambiente de trabalho das calcinadoras. O MPT expediu 18 recomendações de adequação para os empregadores e assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) relativo a trabalho infantil, constatado no município de Ipubi. Até o momento, foram movidas 67 ações judiciais.

Renan: decisão sobre Dilma não afetará Cunha

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O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que acompanha o presidente Michel Temer em viagem à China, afirmou que a decisão de não cassar os direitos políticos da presidente afastada Dilma Rousseff não afetará o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara que responde a processo de cassação.

Ele voltou a comentar que seria desproporcional cassar o mandato e impedir Dilma de ocupar cargos públicos.

“A Dilma já foi punida, afastada, mas não inabilitada. A lei é específica que trata do presidente. Não tem relação com caso de Cunha e do Delcídio Amaral. Se abrisse, teria dificuldade maior de fazer (o julgamento como aconteceu). O caso do Cunha não tem nada a ver”, afirmou.

TCE considera retrocesso decisão do STF sobre contas

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Após reunir-se com conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, o presidente do TCE, Carlos Porto, expôs, na sessão do Pleno, o posicionamento oficial do TCE-PE sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, do último dia 10, segundo a qual a competência para julgar contas de gestão e de governo dos prefeitos é da respectiva Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas.

Segundo ele, a decisão do STF é um “retrocesso” porque fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e “vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”.

Carlos Porto leu a nota oficial, de 12 parágrafos, na abertura da sessão do Pleno, a que compareceram dezenas de advogados. Ele recebeu a solidariedade do Ministério Público de Contas através do procurador-geral Cristiano Pimentel, que fez referência ao fato de o presidente ser também o “decano” do Conselho e, como tal, está conduzindo com mãos firmes a Casa hoje sob seu comando.

Cristiano Pimentel elogiou o posicionamento do presidente e disse concordar integralmente com as palavras dele em defesa da competência do TCE para julgar as contas de gestão dos prefeitos que ordenam despesas. Disse também confiar na luta empreendida nacionalmente pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), em defesa da revisão desta decisão, que continua sendo fortemente questionada pelos Tribunais de Contas do Brasil inteiro.

Nota da REDE: anular impeachment é inadmissível

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A decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão, de anular as sessões que discutiram e votaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff, é inadmissível e irresponsável.

O processo de impeachment foi amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que disciplinou os procedimentos para a tramitação do processo de impeachment no Congresso Nacional. Esses procedimentos foram integralmente seguidos pela Câmara dos Deputados e o atual presidente não tem a competência para estabelecer outros parâmetros, agora que a matéria já foi votada e encontra-se no Senado para análise e deliberação.

Alega o presidente da Câmara que “não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro”. Tal restrição, além de absurda, fere a independência dos partidos políticos quanto ao seu funcionamento interno, conforme está estabelecido em lei.  Maranhão também alega que os parlamentares não poderiam ter anunciado sua posição antes da votação. Confunde, talvez pelo despreparo, os procedimentos para acatamento da denúncia e sua admissibilidade, que ocorreu na Câmara dos Deputados, com o julgamento do impeachment, que ocorre no Senado. Apenas no segundo caso pode-se buscar paralelo em ritos próprios do Judiciário, tanto que as sessões serão presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

A REDE reafirma sua posição favorável à aprovação do impeachment da presidente Dilma e considera absurda a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão. Frente à essa situação, a REDE estuda as medidas legais possíveis, seja no âmbito da Câmara ou, se necessário, do STF, para buscar a reversão dessa decisão, repetimos, irresponsável.

Comissão Executiva Nacional

Rede Sustentabilidade

Mendonça diz que decisão do STF é uma vitória

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O líder da Oposição no Congresso, Mendonça Filho, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, é mais uma vitória da Democracia. “O STF confirmou nosso entendimento de que a nomeação de um membro do Ministério Público para o cargo de ministro é uma afronta à Constituição. E o PT acumula mais uma derrota na tentativa de passar por cima da Lei”, comemorou Mendonça, autor da ação popular na Justiça Federal, pelo impedimento da nomeação do ministro.

A  Ação Popular de Mendonça foi o primeiro questionamento jurídico sobre a ilegalidade da indicação do atual ministro. A Justiça concedeu a liminar, mas o Tribunal Regional Federal derrubou esta decisão alegando que a última palavra sobre o tema seria do STF.  A decisão do Supremo julgou ADPF apresentada pelo PPS. “Não é possível que o PT não aprenda que, numa Democracia, Constituição é feita para ser cumprida e não para ser violada ao sabor dos interesses do momento”, ironizou.

O parlamentar destaca que, não bastasse ter mergulhado o País numa crise política, ética e econômica sem precedentes, o Governo Dilma/PT insiste em desmoralizar as instituições. E lamentou o fato de o País estar numa recessão, com mais de 10 milhões de desempregados, inflação de 02 dígitos e envolvido num grande escândalo de corrupção. “Enquanto isso, o Governo Dilma/PT permanece imobilizado, sem agenda para o Brasil e tentando passar por cima da Lei”, afirmou.

Decisão sobre o Hub NE foi passada antes ao governador

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Do Blog do Magno

O governo de Pernambuco divulgou nota na noite de ontem a respeito da decisão do grupo Latam de adiar a decisão obre a instalação do futuro Hub Nordeste na região. A nota informa que a decisão já havia sido comunicada antecipadamente ao governador Paulo Câmara, e reitera o seu compromisso de, juntamente com a Infraero, entregar à LATAM todos os elementos de decisão devidamente detalhados até o final deste mês de novembro.

O grupo Latam anunciou ontem que a divulgação da sede do hub – centro de voos domésticos e internacionais – no Nordeste, que estava prevista para o fim do ano foi adiada para. De acordo com o grupo, a decisão foi tomada devido ao prazo de desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária. Os aeroportos de Natal, Recife e Fortaleza são os candidatos a receber o centro de voos.

A infraestrutura aeroportuária, segundo a Latam, é um dos três fatores de decisão estabelecidos. Os demais são a experiência do cliente e a competitividade em custos. Ainda segundo o grupo, os aeroportos das três capitais envolvidas no processo estão discutindo adaptações técnicas para sediar o hub.

A Latam acrescenta que o encaminhamento das discussões dependerá de um conjunto de avaliações, que envolverá várias esferas governamentais e concessionários, para o aprofundamento dos requisitos que foram apresentados nos estudos técnicos realizados pelas consultorias Arup e Oxford Economics para a implementação de um hub no Nordeste.

Abaixo, na íntegra a nota do governo de Pernambuco:

“O Governo de Pernambuco compreende as razões que levaram o Grupo Latam a adiar a definição do local do futuro Hub Nordeste. A decisão foi comunicada antecipadamente ao governador Paulo Câmara pela presidente da TAM, Claudia Sender.

Apesar disso, o Governo de Pernambuco mantém inalterado o seu compromisso de, juntamente com a Infraero, entregar à LATAM todos os elementos de decisão devidamente detalhados até o final deste mês de novembro. Pernambuco estará com tudo pronto no próximo dia 30, independentemente do adiamento.

O nosso trabalho continua e mantemos a convicção de que o Recife é o melhor local para instalação do Hub.

Governo do Estado de Pernambuco”

Para PT, decisão do TCU não serve para impeachment

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Da Folha de S. Paulo

Um parecer encomendado pelo PT defende que a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff pelo TCU (Tribunal de Contas da União) não pode ser utilizada para embasar a abertura de um pedido de impeachment no Congresso.

No texto, os advogados Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato destacam que, para ter efeito, a reprovação do balanço pelo TCU precisa ser analisada pelo Congresso, que pode ou não acatar o entendimento fixado pelo tribunal.

Para eles, mesmo a recusa das contas por deputados e senadores não caracterizaria crime de responsabilidade para justificar o impedimento.

O argumento é de que não há exigência de quorum especial para que o Legislativo aprove a recomendação do TCU sobre contas, enquanto a Constituição fixa que o simples recebimento de acusação de um crime de responsabilidade do presidente só pode ser aceito por 342 dos 513 deputados.

“Uma coisa é a rejeição de contas, aprovada pelo Legislativo, e outra é a incursão em hipotético crime de responsabilidade. A reprovação das contas pelo Legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo, em nada se confunde com o crime de responsabilidade”, dizem.

O parecer é uma resposta à consulta feita pelo advogado Flávio Caetano, coordenador jurídico de Dilma nas ações que pedem sua cassação e de seu vice, Michel Temer (PMDB), na Justiça Eleitoral.

O material será distribuído para auxiliar congressistas da base governista na defesa do Planalto e também anexado às ações contra a petista na Justiça. O PT diz que não pagou pelo parecer.

A tese dos advogados rebate o argumento da oposição de que as chamadas pedaladas fiscais —que levaram o TCU a rejeitar por unanimidade o balanço— justificariam o impedimento de Dilma. No julgamento, o TCU concluiu que a presidente descumpriu a Constituição e leis que disciplinam os gastos públicos.

O roteiro traçado por líderes oposicionistas prevê que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deflagre o processo de impeachment nesta terça-feira (13), quando deve avaliar o pedido de afastamento da petista feito pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

A tendência é que o presidente da Câmara arquive o pedido, levando a oposição a entrar com recurso em plenário —que poderá prosperar se aprovado por 257 deputados.

A manobra foi acertada entre Cunha e os oposicionistas. Mas há, entre os líderes da oposição, quem acredite que, com o agravamento das denúncias envolvendo Cunha no esquema de corrupção da Petrobras, o peemedebista possa até aprovar o pedido.

Sindloja reconhece decisão da Prefeitura sobre funcionamento da Sulanca nos feriados

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O presidente do Sindloja, Alberes Lopes, enviou ofício ao gabinete do prefeito José Queiroz em agradecimento pela alteração do dia da Feira da Sulanca nos feriados deste ano.

Ficou estabelecido que quando os feriados caírem às segundas, a Sulanca será realizada na terça. “O que foi determinado demonstra o alto espírito de sensibilidade do prefeito, gerando um clima de harmonia entre patrões e empregados”, diz o texto do ofício.

Presidente da Câmara decide nesta semana criação de novas CPIs

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O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai decidir nesta semana, entre os oito requerimentos para a criação de comissões parlamentares de Inquérito (CPIs), quais os que têm fatos determinado e justificam a criação. Os pareceres da consultoria da Mesa Diretora da Câmara sobre os oito requerimentos serão levados ao presidente da Câmara para que ele decida que comissões podem ser criadas. Cabe ao presidente da Casa a decisão final sobre a criação de CPIs, após o parecer da Secretaria da Mesa.

Até agora, Cunha criou apenas a CPI destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da Petrobras, no período compreendido entre 2005 e 2015. O requerimento foi apresentado pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), e mais 181 deputados. A CPI, que deverá continuar as investigações interrompidas na CPMI do Congresso no ano passado, será instalada quinta-feira (26) ao meio-dia, quando serão eleitos o presidente e os vices e designado o relator. Os dois cargos mais importantes da comissão – a presidência e a relatoria – estão sendo disputados pelo PMDB e pelo PT, partidos que têm as maiores bancadas.

Dos oito requerimentos a serem analisados por Eduardo Cunha, dois têm pareceres favoráveis à criação de CPI, por conter as assinaturas necessárias e fato determinado para ser investigado. Na análise da Secretaria da Mesa, os outros seis têm as assinaturas, mas não têm fato determinado que justifique a criação de CPI. No entanto, ao apreciar os requerimentos e os pareceres, Eduardo Cunha pode entender que há fato determinado e criar a CPI.

A consultoria da Mesa deu parecer favorável à criação de uma CPI para investigar a divulgação de pesquisas eleitorais e seu reflexo no resultado das eleições, a partir do processo eleitoral de 2000. O requerimento tem como primeiro signatário o deputado Ricardo Barros (PP-PR). Também assinaram o requerimento 170 deputados. Ele foi o primeiro a ser apresentado à Câmara nesta legislatura. Embora tenha manifestado posição contrária à realização de CPI para investigar os institutos de pesquisas, Eduardo Cunha afirmou que a comissão será criada se tiver cumprido os requisitos técnicos.

Outro requerimento com parecer favorável à criação da CPI foi apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) e outros. O requerimento propõe a criação da comissão para investigar a cartelização na fixação de preços e distribuição de órteses e próteses, inclusive com a criação de artificial direcionamento da demanda e captura dos serviços médicos por interesses privados – máfia das órteses e próteses no Brasil.

A consultoria da Mesa deu pareceres contrários à criação, entre outras, das CPIs destinadas a investigar as denúncias de falta e deficiência no atendimento das mulheres em situação de violência, pelos órgãos públicos, em descumprimento ao sistema de proteção estabelecido; a investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro; a investigar denúncias de irregularidades nos serviços de planos de saúde prestados por empresas e instituições privadas; para apurar as causas e razões da violência no Brasil e propor medidas para a sua redução e a destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.

Pelo Regimento Interno da Câmara, só podem funcionar simultaneamente cinco CPIs. Para que uma sexta comissão funcione é necessária a aprovação de projeto de resolução para a sua criação São necessárias para a criação de uma CPI as assinaturas de, no mínimo, 171 deputados, que ela atenda às regras estabelecidas para a criação e tenha fato determinado a ser investigado.

Em decisão unânime, bancada do PT reconduz Humberto a líder no Senado

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Em reunião no início da tarde desta quarta-feira (4), a bancada do PT no Senado decidiu, por aclamação, reconduzir o senador pernambucano Humberto Costa ao cargo de líder do partido na Casa para o ano de 2015. É a terceira vez desde o início do seu mandato, em 2011, que Humberto é escolhido, pela unanimidade dos seus colegas, a comandar os petistas na Câmara Alta do Congresso Nacional.
Aos 57 anos, o ex-ministro da Saúde do Governo Lula e único parlamentar petista de Pernambuco agradeceu a confiança dos colegas e prometeu renovar o empenho “na defesa dos ideários” do partido neste ano de 2015. “Para mim, é uma honra muito grande poder liderar, pela terceira vez, uma bancada tão expressiva como essa do meu partido. Tudo o que eu posso oferecer é meu trabalho e minha dedicação em favor dos temas que defendemos para o Brasil”, explicou Humberto.
Líder em 2011, 2014 e, agora, em 2015, o senador pernambucano foi escolhido por quatro vezes seguidas como um dos 100 cabeças do Congresso Nacional pelo Diap e, no anos passado, foi apontado como um dos três senadores mais competentes do país pelo Atlas Político, da Fundação Lemann.
Definições – No encontro desta tarde, o PT também decidiu manter a indicação do senador Jorge Viana (AC) ao cargo de 1º vice-presidente do Senado e da senadora Angela Portela (RR) ao cargo de 4ª secretária. Já o senador Paulo Paim (RS) é o indicado da bancada para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH). Os petistas tentam, ainda, chegar a um consenso para a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para a qual os senadores Delcídio Amaral (MS) e Gleisi Hoffmann (PR) apresentaram seus nomes.
A eleição para os outros seis cargos da Mesa Diretora que vai comandar o Senado no biênio 2015-2016, bem como para as quatros suplências, está marcada para as 16h desta quarta-feira. A escolha do presidente ocorreu no último domingo (1º), quando Renan Calheiros (AL) foi reeleito para a função.