TCU analisa devolução de R$ 100 bilhões ao Tesouro

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidirá na quarta-feira a legalidade de uma medida econômica do governo Michel Temer para conter o déficit público. Trata-se da devolução de R$ 100 bilhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.

A ideia é que o processo comece com a devolução imediata ao Tesouro de R$ 40 bilhões. De acordo com a equipe econômica do governo, a previsão é receber outra parcela de R$ 30 bilhões dentro de um ano e o restante (R$ 30 bilhões), em 24 meses.

O artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a antecipação de recursos de empresas públicas para a União. Os auditores do TCU emitiram parecer prévio favorável ao plano de antecipação. O parecer do relator, ministro Raimundo Carrero, é favorável, com ressalvas.

MP: Agripino tem de devolver o que ganhou acima do teto

Folha de S.Paulo

Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia (RN), recebe por mês R$ 64.234,11 dos cofres públicos. O valor é 90,2% acima do teto do funcionalismo, que atualmente é de R$ 33.763, e representa a soma do salário que ele recebe como congressista com a pensão especial vitalícia de ex-governador (R$ 30,4 mil).

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo que a União inclua a pensão no chamado abate-teto (desconto do valor que ultrapassa o limite) e que o senador devolva cerca de R$ 1 milhão pelos recursos recebidos irregularmente nos últimos anos.

O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador do Rio Grande do Norte desde 1986, quando deixou o governo, após seu primeiro mandato –o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de chefe do governo estadual.

A Procuradoria afirma que o pagamento do benefício teve início sem nem sequer ter sido instaurado um processo administrativo.

Para o procurador da República Kleber Martins, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

Segundo Martins, é mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado –já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período– e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

Além de Martins, assinam a ação os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides.

No STF (Supremo Tribunal Federal), Agripino é alvo de um inquérito que apura se o parlamentar negociou o pagamento de propina da empreiteira OAS durante a construção da Arena das Dunas, estádio em Natal usado na Copa do Mundo de 2014.

O STF autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador. Agripino nega envolvimento com irregularidades.

Em nota, Agripino afirmou que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”.

O senador argumenta que o teto remuneratório do funcionalismo público não é considerado como autoaplicável e que há um projeto em tramitação no Congresso Nacional para disciplinar os descontos do teto.

“O projeto de lei está na Câmara dos Deputados e não foi à votação em razão de controvérsias não superadas. Portanto, não há sustentação minimamente objetiva a tese de que o teto remuneratório goza, em nosso ordenamento jurídico, de incontroversa aplicabilidade. Aprovada a lei com a definição dos tetos, serei o primeiro a cumpri-la”, diz o senador.

TCE manda construtora do Anel Viário de Caruaru devolver mais de R$ 570 mil

Após concluir resultado de uma auditoria especial que apontou irregularidades na construção do Anel Viário de Caruaru, o TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a empreiteira OAS devolva R$ 572.358,57 aos cofres públicos.

A empresa Seplane, contratada para acompanhar a obra e imprimir boletins de medição, também terá que devolver R$ 85.463,39. O valor total licitado foi de R$ 59.510.417,79.

Na época da construção, o prefeito era Tony Gel (PMDB) e a Secretaria de Obras tinha como titular Antônio Liberato. Os dois não foram punidos pelo TCE.

SEM IRREGULARIDADES?

Empresários da construção civil ouvidos pelo blog disseram que o montante a ser devolvido não indica irregularidades, já que a variação de uma obra desse porte é de quase R$ 60 milhões, podendo chegar até 10%.