Direito das gestantes é tema de reunião no MP de Caruaru‏

Nesta terça-feira (12), às 10h, na sede do Ministério Público de Caruaru ocorrerá reunião para tratar da atual situação das gestantes da IX Microrregional da IV Regional de Saúde que procuram assistência na rede municipal de saúde  e não conseguem esse atendimento em seu município, necessitando se deslocar para outra cidade.

Na oportunidade, será vista a possibilidade de que, a grávida tenha direito de saber em qual Unidade de Saúde será atendida e após o parto, possa registrar o bebê com a naturalidade da cidade aonde a gestante reside.

Estarão presentes na reunião, o promotor de saúde, Dr Paulo Augusto, o conselheiro do Tribunal de Contas, Dr Dirceu Rodolfo, representantes do CONIAPE, o secretário municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, Helder Breno Feitoza, além  da Comissão de Saúde da OAB e dos membros da diretoria da OAB Caruaru.

Opinião: Direito e pobreza

Por Amadeu Garrido

O New York Times, em colaboração com a Folha de São Paulo de quatro de junho, discorre sob o título “Realidade desafia leis comuns”. “Comuns” porque as leis são destinadas a todos, sem exceção. Os latinos empregaram a expressão “erga omnes”: a humanidade inteira está sujeita às leis, indistintamente. Aí mora a iniquidade. Fingimos que somos todos iguais. Quando de um furto famélico, uma débil luz se acende em alguns cérebros, momentaneamente, acerca da injustiça. Não é preciso dizer injustiça “social”, já que toda justiça e toda injustiça são sociais.

Um Tribunal da Itália, solenemente, certamente depois de um longo, penoso e custoso processo, proclamou o que cogitações de penalistas já abordaram “ad nauseam”: a Justiça deve ficar ao lado do “direito à sobrevivência”, ao invés do “direito à propriedade”. O acusado fora apanhado furtando um pedaço de queijo e linguiça.

Entre nós, são os “crimes famélicos”. Inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal dedicaram tardes inteiras a debates sobre como caracterizá-los. Só o queijo; a linguiça não foi demais, a ponto de descaracterizá-lo?  Em geral, esses debates judiciais são demorados. Todos os magistrados querem aplacar sua consciência ou, pelo contrário, demonstrar que a lei flexível equivale ao fim da sociedade. Tema importantíssimo. Em seguida, “la nave vá”. Teremos outros episódios, um pão e mortadela, entre outras essencialidades vitais.

O grande Victor Hugo, em uma obra magnífica que permaneceu desconhecida até pouco tempo (L’homme qui rit”), admirou  a forma de aplicação das leis inglesas adaptada aos costumes. O rigor da lei poderia ser afastado pelo xerife, que fazia um juízo de valor imediato sobre o fato e o infrator ou infratores. Muitas vezes, famílias inteiras, desesperadas, atacavam a propriedade alheia. O xerife compreendia e os absolvia na hora. Segundo o sistema, estava a seu alcance fazê-lo. Não prevaricava. Não era robótico. Sua opinião, no calor dos fatos, valia tanto como a de um majestoso Tribunal. Nem por isso foram abalados os pilares da sagrada propriedade inglesa e seu glorioso destino.

Em outro momento, o grande romancista fala dessa majestade do Poder Judiciário. O réu, em condições parecidas, num ambiente de arquitetura esmagadora do ego, com suas cortinas paradisíacas a combinar com a tapeçaria vermelha, recebe do homem devidamente paramentado uma sentença de absolvição. Solto de imediato, deixa célere o ambiente das pompas e, na rua, em desabalada carreira a casa do direito. O medo não arrefecera nem mesmo depois de absolvido.

Claro que o ideal seria a inexistência de sociedades injustas, sem desigualdades e fome. Não há, porém, como desenvolver o tema, o maior de todos, desde Aristóteles, num espaço de jornal. Porém, há como pensar com Victor Hugo. As “autoridades”, às quais se daria um sentido amplo, desde que em sentido não punitivo, poderiam deixar de aplicar a lei repressiva, em casos de percepção imediata da inexigibilidade de outra conduta, salvo a de aquiescer conformadamente à morte. Um funcionário de supermercado, um escrivão de polícia, um policial, um delegado, poderiam limitar-se a fazer uma advertência verbal ao ladrão de uma salsicha, dar um cartão amarelo ao miserável e liberá-lo para continuar seu drama…

As estrelas continuariam a brilhar no espaço, a meta fiscal não seria descumprida, ao contrário, as despesas de um processo próprio da “loucura” de Erasmo, seriam poupadas; talvez o único ônus fosse o de promotores, juízes, desembargadores e ministros não poderem amainar suas consciências por meio de atos generosos. E a pomposidade dos edifícios judiciários perderem alguma importância no campo da imperceptível opressão da arquitetura.

*Amadeu Garrido– advogado e poeta. autor do livro Universo Invisível, membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco acontece em Gravatá

Para promover o debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e serviços que são prestados em tabelionatos de notas, o Colégio Notarial do Brasil (CNB-PE) apresenta o II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco. Em parceria com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), o evento acontece no Hotel Canariu’s, em Gravatá, no próximo dia 18, com credenciamento a partir das 8h30.

Na programação, temas como ‘Mediação e Conciliação no novo CPC’, ‘Os Atos Nulos e Anuláveis e a Atividade Notarial’, ‘Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Atividade Notarial’ e ‘Ata Notarial – Usucapião Extrajudicial’, entre outros. Ao final do Simpósio, haverá também debates para o público participante tirar dúvidas com os palestrantes, acerca dos temas ministrados. “Este evento é uma excelente oportunidade para aproximar expoentes do direito notarial brasileiro do mercado jurídico da capital e do interior e debater os principais temas em discussão nos tabelionatos de notas”, apresenta o tabelião público do Cartório Andrade Lima e Vice Presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB-PE) Filipe Andrade Lima.

As inscrições para o II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco estão abertas através do site www.cnbpe.org.br/simposio e contam com valores especiais para o público que se inscrever até o dia 10 de junho.

João Fernando vota contra perda de direito dos trabalhadores

O deputado federal João Fernando Coutinho (PSB) votou contra o texto-base da Medida Provisória (MP) 665/2014, aprovado na noite desta quarta-feira (06), na Câmara dos Deputados. A MP, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, modifica as regras de pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para pescador artesanal.

Segundo o deputado, o ajuste é necessário, diante do atual momento da economia brasileira, porém, não são os trabalhadores que devem ser penalizados. “Estamos passando por um momento muito difícil em nosso País , portanto não é adequado reduzir conquistas consolidadas  dos trabalhadores”, ressaltou.

Um dos pontos mais criticados é a alteração do seguro-desemprego. Pelo texto da MP, o acesso ao benefício fica mais difícil. Atualmente, são necessários seis meses de trabalho com carteira assinada para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez. Porém, com a nova norma, o período trabalhado passa a ser de 12 meses ininterruptos nos 18 meses anteriores à demissão.

Acic oferece vaga de estágio para estudante de Direito da Asces

A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) dispõe de vaga de
estágio para estudante do curso de Direito da Associação de Ensino Superior
(Asces), instituição associada.

A carga horária do estágio é de seis horas diárias com R$ 500 de remuneração. Para candidatar-se, é necessário estar cursando entre o 6º e o 8º período. Os currículos devem ser enviados para o e-mail:qualificabrasil@acic-caruaru.com.br, programa de seleção de
estudantes da Associação.

ESA-PE oferece sete novos cursos presenciais de extensão na área de Direito

A Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE, está com sete novos cursos de extensão no Recife para o mês de março. Estão sendo oferecidos os cursos “Advocacia na Recuperação Judicial”, “O Novo Código do Processo Civil”, “Direito Previdenciário”, “Alienação Fiduciária de Bens Móveis. Evolução Legislativa e Jurisprudencial”, “Atualização em Direito do Trânsito”, “Elementos de Controle de Constitucionalidade no Brasil” e “Contratos Administrativos”. Advogados e estudantes interessados podem se inscrever diretamente na ESA-PE ou pelo sitewww.esape.com.br.

O curso de Alienação Fiduciária de Bens Móveis. Evolução Legislativa e Jurisprudencial acontece de 2 a 5 de março, das 19h às 21h. Contrato com garantia fiduciária; legitimidade ativa e passiva; requisitos para distribuição da ação de busca e apreensão: aspectos polêmicos; e decisões judiciais e recursos processuais serão alguns dos temas abordados. Serão 8 horas/aula, ministradas pelo professor Ricardo Kalil. O curso custa R$ 110,00, para advogados e estudantes, e R$ 180,00 para o público em geral.

Nos dias 3, 4, 10 e 11 de março, das 18h às 21h, será realizado o curso de Atualização em Direito do Trânsito. O curso, com 12 horas/aula, abordará a Legislação de Trânsito Brasileira, normas gerais de circulação e condutas, medidas administrativas e crimes de Trânsito. As aulas serão dadas pelo professor Israel de Moura Farias Junior. O curso deAdvocacia na Recuperação Judicial acontece nos dias 5, 12, 19 e 23 de março, das 19h às 21h, no auditório da ESA-PE, e terá carga horária de 8 horas/aula. Ambos os cursos custam R$ 100,00, para advogados e estudantes, e R$ 120,00 para o público em geral.

Nos dias 10 e 12 de março, das 19h às 21h, acontecerá o curso Elementos de Controle de Constitucionalidade no Brasil. Durante 5 horas/aula serão trabalhados temas como noções de teoria da Constituição e Constitucionalismo, controle difuso e concentrado, Ação Direta de Inconstitucionalidade, questões polêmicas, dentre outros. O curso será ministrado pelo professor Marcelo Casseb e custa R$ 60,00, para advogados e estudantes, e R$ 70,00 para o público em geral. Já entre os dias 16 e 20 de março, das 19h às 21h, acontecerá o curso de Contratos Administrativos, com 15 horas/aula. O investimento é de R$ 180,00, para advogados e estudantes, e R$ 200,00 para o público em geral.

Nos 23, 25 e 27 de março, também das 19h às 21h, a ESA-PE realiza curso sobre o Novo Código do Processo Civil, com 12 horas/aula. O curso de Direito Previdenciário abordará auxilio doença, aposentadoria por invalidez, auxilio acidente, beneficio assistencial (LOAS), aposentadoria da pessoa com deficiência, casos práticos e oficinas de Petições. A carga horária é de 12 horas/aula. As aulas, serão realizadas nos dias 30 e 31 de março e 6 e 7 de abril, das 19h às 21h. O investimento em qualquer um destes dois cursos é de R$ 100,00, para advogados e estudantes, e R$ 120,00 para o público em geral.

Idosos têm direito de receber gratuitamente seus medicamentos

Você sabia que pessoas idosos têm direito a receber gratuitamente seus medicamentos? É o que assegura o Estatudo do Idoso no artigo 15º parágrafo 2º.

 Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

 “Não há uma restrição sobre quem seja responsável, ou quais medicamentos esteja em condição de fornecer. O necessário é que o indivíduo comprove a necessidade de tratamento” informa a Dra. Simony Prado, advogada da ANSP – Associação Nacional da Seguridade e Previdência.

Vale ressaltar, que as pessoas com problemas de locomoção, estão dispensadas de comparecer presencialmente para retirada dos medicamentos. O Governo Federal autorizou o processo por meio de uma procuração assinada, e autenticada por um representante.

 “Em muitos casos os medicamentos gratuitos ficam limitados e camuflados em farmácias, postos de saúde ou locais públicos cujo acesso não é conhecido pela população. Precisamos reivindicar para que os idosos tenham verdadeiro acesso ao que está previsto na lei como obrigação do Poder Público” salientou.

O custo do medicamento não implica, pois a vida e saúde da população devem ser protegidos. Alguns postos já distribuem alguns remédios, porém se o medicamento não estiver sendo distribuído gratuitamente, o idoso poderá requerer na Justiça os seus direitos.

Conferência reunirá 4 mil pessoas para debater sobre o direito à educação

“O Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração” é o tema norteador dos debates da II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) que começa no próximo dia 19 e vai até o dia 23 de novembro, em Brasília. O maior evento educacional, reunirá, cerca de quatro mil representantes para discutir os rumos da educação no Brasil.

O documento-base a ser discutido teve origem em emendas apresentadas durante as conferências estaduais e distrital. Aprovadas, as emendas foram sistematizadas por uma comissão especial do Fórum Nacional de Educação (FNE). Essa comissão organizou 11.488 registros de inserções cadastradas pelos fóruns estaduais de educação no sistema de relatoria do FNE e do Ministério da Educação. Foram apresentadas aproximadamente 30 mil emendas ao texto de referência.

A Conae é um espaço democrático, articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da educação brasileira. Este mês, a conferência apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a implementação do PNE. Serão indicadas responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

A primeira edição da Conae foi realizada de 28 de março a 1º de abril de 2010, também em Brasília. Naquela edição, os 2,5 mil delegados discutiram a criação do sistema nacional de educação, além de propor diretrizes e estratégias para a construção do PNE, que em dezembro daquele ano foi concluído e enviado ao Congresso Nacional. A próxima edição da Conae está prevista para 2018.

XVII Congresso de Direito Asces terá Ministro do STJ

A Faculdade Asces promove, nos dias 27 e 28 de novembro, a 17ª edição do Congresso de Direito, no Teatro do Shopping Difusora, em Caruaru. O evento debate a “Legislação Penal em Crise: Alterações e Perspectivas de Mudanças Frente à Ordem Constitucional Vigente” e reúne estudantes e profissionais da área para discutir sobre o tema frente às recentes mudanças e as novas propostas de alteração dos Códigos Penal e Processual Penal diante da atual conjuntura social, econômica e histórica do Brasil.

As inscrições estão disponíveis pelo valor de R$110,00 (estudantes) e R$140,00 (profissionais). Ao todo serão duas conferências, três painéis e diversas palestras com  a meta de contribuir com uma reflexão ampla sobre a temática central do evento. Para compor a programação vários especialistas e doutores nas área foram convidados, entre eles o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Machado Cruz; o Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Ricardo Paes Barreto e o Professor Dr. Afrânio Silva Jardim.

/**/

Conferência reunirá 4 mil pessoas para debater sobre o direito à educação

“O Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração” é o tema norteador dos debates da II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) que começa no próximo dia 19 e vai até o dia 23 de novembro, em Brasília. O maior evento educacional, reunirá, cerca de quatro mil representantes para discutir os rumos da educação no Brasil.

O documento-base a ser discutido teve origem em emendas apresentadas durante as conferências estaduais e distrital. Aprovadas, as emendas foram sistematizadas por uma comissão especial do Fórum Nacional de Educação (FNE). Essa comissão organizou 11.488 registros de inserções cadastradas pelos fóruns estaduais de educação no sistema de relatoria do FNE e do Ministério da Educação. Foram apresentadas aproximadamente 30 mil emendas ao texto de referência.

A Conae é um espaço democrático, articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da educação brasileira. Este mês, a conferência apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a implementação do PNE. Serão indicadas responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

A primeira edição da Conae foi realizada de 28 de março a 1º de abril de 2010, também em Brasília. Naquela edição, os 2,5 mil delegados discutiram a criação do sistema nacional de educação, além de propor diretrizes e estratégias para a construção do PNE, que em dezembro daquele ano foi concluído e enviado ao Congresso Nacional. A próxima edição da Conae está prevista para 2018.