Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico

Da Agência Brasil

Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da categoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.

Segundo a Receita Federal, até as 17h da última sexta-feira (23), 581.832 empregadores e 533.641 empregados tinham se inscrito no eSocial. A diferença entre os números deve-se aos casos em que os empregadores aguardam o empregado repassar as informações e, por isso, não preencheram os dados completos dos trabalhadores. O Fisco espera a adesão de 1,5 milhão de trabalhadores ao sistema.

Para formalizar a situação do trabalhador doméstico, o empregador deve registrar seus dados e os do funcionário na página do programa. Para funcionários contratados até setembro deste ano, os formulários eletrônicos devem ser preenchidos até o fim deste mês. Os empregados contratados a partir de outubro devem ser cadastrados até um dia antes de começarem a trabalhar.

Para gerar o código de acesso ao eSocial, o patrão precisa do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da data de nascimento e do número de recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O empregador precisará cadastrar ainda o telefone e o e-mail dele e inserir os seguintes dados do trabalhador: CPF, data de nascimento, país de nascimento, Número de Identificação Social (NIS), dados da carteira de trabalho, raça, escolaridade, telefone, e-mail, dados do contrato e local de trabalho.

Por meio do novo sistema, o patrão recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Originalmente, a guia única de recolhimento começaria a ser emitida na segunda-feira (26), mas a Receita adiou a liberação do documento para 1º de novembro. De acordo com o Fisco, a mudança foi necessária para evitar que o empregador recolha a contribuição do mês inteiro sem saber se o empregado trabalhará de fato até o fim do período.

A Receita esclareceu ainda que apenas a data de liberação da guia foi adiada. Os patrões continuarão a ser obrigados a fazer o pagamento até 6 de novembro caso não queiram ser multados.

FGTS de trabalhador doméstico começa a valer em 1° de outubro

Da Agência Brasil

A partir de 1º de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores domésticos. Atualmente, o pagamento é opcional. A resolução foi publicada pelo Ministério do Trabalho na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União.

O percentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador. Para pagar o benefício, o empregador terá de cadastrar seu empregado doméstico no site do eSocial.

“A gente recomenda que o empregador procure o eSocial e veja o cadastro do trabalhador, mediante CPF. O site deve disponibilizar ferramentas para cadastrar o vínculo com o trabalhador e o salário. A partir dessas informações, será gerada a via única pelo próprio site”, disse o coordenador-geral do FGTS, Quenio Cerqueira de França.

O governo deve lançar até outubro o chamado Super Simples Doméstico, que reunirá, em uma mesma guia, todas as contribuições que devem ser pagas pelos empregadores, inclusive o FGTS. Todos os valores serão calculados automaticamente pelo site. Segundo França, resolução a ser publicada na próxima semana trará mais detalhes sobre a ferramenta do Simples Doméstico.

Com isso, os empregadores farão o recolhimento de 20% do valor do salário do empregado, incluindo as contribuições para o INSS, FGTS e para um fundo que arcará com as indenizações. O sistema gerará uma guia única de recolhimento de todos os tributos. O primeiro pagamento obrigatório do FGTS, referente a outubro, deverá ser feito em novembro.

O pagamento deverá ser feito até o dia 7 de cada mês. A contribuição do empregado para o INSS é de 8%.

A resolução publicada nesta sexta-feira também determina que a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, regulamente a forma como se dará o recolhimento, os saques, a devolução de valores e a emissão de extrato. O banco deve disciplinar a situação dos empregados domésticos que já fazem parte do sistema do FGTS, por opção dos seus empregadores.

A obrigatoriedade do pagamento do benefício aos domésticos está previsto na chamada PEC das Domésticas, aprovada em 2013 e regulamentada em junho deste ano.

Superar exploração é desafio na garantia de direitos de domésticos, diz entidade

Da Agência Brasil

A mudança na cultura de exploração presente em muitas famílias brasileiras é um dos desafios para a implementação dos direitos de trabalhadores domésticos no país, na avaliação do secretário-geral do Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Francisco Xavier.

Ele participou neste fim de semana, em Brasília, de encontro de trabalhadores de várias partes do Brasil para debater os impactos da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. O texto regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Para Xavier, a cultura da exploração é uma herança do período da escravidão. “O principal desafio é mudar a cultura da sociedade brasileira. Essa cultura de exploração, de ter a trabalhadora doméstica como uma profissional de segunda categoria, de segunda classe. Então o grande desafio é esse, não é nem a questão econômica porque o impacto econômico dessas mudanças é mínimo”, disse ele.

Segundo ele, durante o encontro, os trabalhadores debateram a importância de iniciativas, como reuniões e divulgação de material informativo, que promovam a conscientização da categoria.

Francisco Xavier lembrou que a lei foi sancionada recentemente, em junho deste ano, e que muitas regras só entram em vigor em outubro, como o pagamento do seguro-desemprego. “Acredito que, a partir daí, em um ano, um ano e meio, é que a gente vai poder sentar e fazer uma avaliação geral dentro de uma realidade do que mudou e o que não mudou”.

Outra questão debatida pelos participantes do encontro foi a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos. “A gente entende que, uma vez [a conveção] ratificada, o Brasil vai ser obrigado a respeitar os direitos da categoria e a promover de fato a equiparação dos direitos”, ressaltou o secretário-geral.

Senado aprova regulamentação de direitos dos domésticos

O Senado aprovou ontem (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).

Do Congresso em Foco

Maior feira de produtos e serviços para animais domésticos será realizada em Pernambuco

Petnor, maior feira dirigida ao mercado Pet e Veterinário do Norte e Nordeste, será realizada no Centro de Convenções de Pernambuco a partir da próxima quinta-feira, dia 27 de novembro e vai até o domingo, 30. Serão mais de 150 marcas em exposição de empresas que atuam em segmentos como empresas de nutrição, saúde animal, higiene e beleza, acessórios, produtos cirúrgicos, medicamentos, publicações, serviços e equipamentos para o setor pet e veterinário.

A expectativa é de uma visitação de mais de 8 mil pessoas por dia. Em sua maioria, médicos veterinários, proprietários e funcionários de pet shops e clinicas veterinárias, criadores, distribuidores, zootecnistas, acadêmicos, atacadistas, fabricantes, representantes, esteticistas, prestadores de serviços, além do público em geral que cria os chamados animais de companhia. Nos quatro dias de feira, estima-se uma geração de negócios da ordem de R$ 10 milhões de reais. A feira funcionará das 14h às 22h e a entrada é gratuita para profissionais do setor Pet e Veterinário.

Além disso, serão realizados, paralelamente, Congressos, Simpósios e Seminários com especialistas de todas as regiões do Brasil e de outros países com Estados Unidos, Itália, França e Portugal, para tratar de temas relacionados à Medicina Veterinária, Estética, bem estar animal e Gestão de negócios.

“Trata-se de uma oportunidade única para o expositor conquistar novos clientes e ampliar os negócios e para o visitante encontrar as últimas novidades lançadas no mundo pet e veterinário”, afirma Paulo Moura, coordenador da Feira Petnor.

Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o mercado brasileiro deve crescer 8,2%, o que significa um faturamento de R$ 16,4 bilhões em 2014, puxado especialmente pelas classes C e D. Enquanto isso, o mercado mundial do segmento deverá registrar este ano uma expansão de apenas 3%. “Isso sinaliza o potencial de expansão do mercado brasileiro, especialmente do Nordeste, em virtude dos ganhos registrados na população de renda mais baixa”, afirma Paulo André.

Para ele, a expansão do mercado pet pode ser explicada não só pelo crescimento do número de pessoas que criam animais, mas também pelo fato de que o segmento ganhou, nos últimos anos, ares de sofisticação e luxo. Criados como “pessoas da família” nas grandes cidades, os chamados pets frequentam salões de beleza especializados, onde oferecem novos tipos de banhos com secagem de pelos, tosa, alisamento, tintura, utilizando produtos de alto nível, tendo até serviços de busca e entrega.