Ministros do STF divergem sobre início da proibição de doações de empresas

Do Congresso em Foco

Mesmo após o encerramento do julgamento e com decisão proibindo a doação de empresas a partidos políticos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda divergem sobre o início de vigência da proibição.

Depois da sessão plenária de ontem (24), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a decisão é válida a partir da data da sessão que votou a matéria. “O que posso afirmar é que a ata da sessão que trata do tema foi aprovada por unanimidade, já está sendo publicada e o que decidimos naquele momento foi que a decisão valeria a partir da própria sessão, independentemente da publicação do acórdão. Não houve modulação”, afirmou Lewandowski.

Perguntado se as empresas já estariam proibidas de doar para partidos, o presidente foi evasivo. Disse apenas que “essa é uma interpretação que aqueles que vão ler a ata poderão fazer”. A ata do julgamento diz que “[…] a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão”.

Divergência

Pela manhã, durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Dias Toffoli, que também preside o TSE, afirmou que a decisão do STF só valerá a partir de 2016, uma vez que 2015 começou com uma regra e deveria terminar sem mudanças.

“Temos de dar uma disciplina a respeito disso. Se o exercício financeiro se iniciou sobre determinada regra, penso que deve terminar sobre essa determinada regra. Depois, se alguém entender que não é adequado, que vá ao Supremo”, acrescentou Toffoli.

No início da semana, o ministro Gilmar Mendes, que também integra os dois tribunais, disse que uma votação seria necessária para definir o início da vigência da proibição. “Pelo que entendi do que está proclamado, quer dizer que a decisão tem efeito para o futuro. Para isso, precisamos de oito votos se quisermos seguir o que está escrito na lei.”

Mendes acrescentou que, caso não haja votação sobre a vigência, a proibição teria valor retroativo e “todas as eleições realizadas no Brasil são nulas”. “Por isso, é importante que haja segurança jurídica nesse tema. A questão terá de ser aberta em algum momento para esclarecer”, concluiu.

O dinheiro na urna

Por JÂNIO DE FREITAS
Da Folha de S. Paulo

É um enfrentamento educativo. As agressões verbais que o ministro Gilmar Mendes tem dirigido à OAB, com auge no julgamento das doações empresarias nas eleições, chamam atenção para mais do que o resultado que veio limitar a pessoas as contribuições financeiras para campanhas.

Na história decorrida desde o golpe de 1964, o crédito democrático e republicano da OAB é muitas vezes superior ao do Supremo Tribunal Federal. A OAB foi uma entidade à frente da luta cívica contra a ditadura e seus crimes. O STF foi uma instituição a serviço da ditadura, com raríssimos e momentâneos gestos –pessoais– de grandeza moral e jurídica.

Gilmar Mendes acusou a OAB de se pôr a serviço do PT, com a ação contra as doações eleitorais de empresas para assim asfixiar a alternância no poder presidencial. Acione ou não Gilmar Mendes, como considera, a OAB já foi, em nota, ao ponto essencial: a ação da advocacia que representa “não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício”.

Ao fim de um ano e cinco meses em que reteve a continuação do julgamento, Gilmar Mendes apresentou por mais de quatro horas o que chamou de seu voto, mas não foi. Foi uma diatribe política, partidária, repleta de inverdades deliberadas que um ministro do Supremo não tem o direito de cometer.

Sem perceber sequer o próprio grotesco de recorrer a inverdades óbvias a título de argumentos, Gilmar Mendes é uma lembrança, que não deixa de ser útil, daquele Supremo que integrou o dispositivo ditatorial.

Os milhões empresariais nas campanhas foram extintos por oito votos a três. O de Celso de Mello e, este surpreendente, o de Teori Zavascki usaram como argumento, digamos, central, a inexistência de proibição expressa na Constituição para as doações de empresas. Mas a questão do financiamento eleitoral não estava posta com os aspectos atuais, quando elaborada a Constituição, antes mesmo da primeira eleição presidencial direta pós-ditadura. A mesma ausência na Constituição deu-se com a pesquisa de células-tronco, que o STF liberou contra a resistência religiosa.

Outro argumento comum aos dois votos respeitáveis: a proibição de contribuições empresariais não atenuará a corrupção, porque será adotado o caixa dois com novas formas de captação. Ora, ora, o caixa dois tem a idade das eleições brasileiras. E nunca foi interrompido.

A corrupção com doações empresariais até o agigantou. Quando um candidato mal sai da eleição e compra uma nova casa, alguém no STF acredita que foi mesmo com empréstimo familiar? Seja em São Paulo, na Bahia, em Pernambuco, tudo é Brasil e é caixa dois. De eleição como de corrupção, que o mecanismo é o mesmo.

Outra semelhança contraposta ao argumento dos dois ministros: assim como o fim das doações empresariais não poderá extinguir a corrupção eleitoral, a proibição do porte de arma não tem efeito absoluto. E, no entanto, foi adotada e é mantida, porque tem o efeito possível na sociedade imperfeita.

Não só as doações vão mudar. O PSDB está em campanha de filiação. Outros precisarão fazê-la, porque o movimento dos filiados será crucial para a coleta de doações pessoais. Com maior filiação, a vida dos partidos muda. E a mudança terá reflexos desde as direções até a conduta dos partidos no Congresso. Nada de imediato, mas vem aí uma saudável mudança em não muitos anos. Apesar de Gilmar Mendes, Eduardo Cunha e outros insatisfeitos com a retirada do poder econômico.

A DESCIDA

A hipótese de legalizar casas de jogo para o governo arrecadar mais já é, por si só, uma indignidade repugnante.

Acic seleciona estagiários para vagas em empresas associadas

A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através do programa Qualifica Brasil, dispõe de vagas de estágios em Direito, Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia Civil e para alunos do Ensino Médio. Os interessados devem enviar currículos para o e-mail: qualificabrasil@acic-caruaru.com.br. É necessário especificar a vaga almejada no assunto da mensagem.

O estágio na área de Direito é para alunos a partir do sétimo período da graduação. A jornada é de seis horas diárias, com bolsa no valor de R$ 788 e auxílio transporte de R$ 70.

A vaga em Administração é destinada a alunos do 2º ao 4º período que tenham disponibilidade para trabalhar cinco horas diárias, de segunda a sábado. A bolsa oferecida é de R$ 500 e o auxílio transporte de R$ 100.

Para o estágio em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com jornada de seis horas diárias, é preciso estar cursando do segundo ao quarto período da graduação na área. A bolsa oferecida é de R$ 450 e auxílio transporte de R$ 50.

A oportunidade em Engenharia Civil é destinada a graduandos a partir do sexto período. A carga horária é de seis horas diárias, com bolsa no valor de R$ 400 e auxílio transporte de R$ 100. Exige-se do candidato noções de Autocard, Pacote Office e internet.

A vaga disponível para estudantes do Ensino Médio é direcionada aos alunos do primeiro ou segundo ano que estudem à noite. A carga horária é de seis horas diárias, com bolsa no valor de R$ 788 e auxílio transporte de R$ 40.

Senado manda à Câmara lei que proíbe doação de empresas

Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (8), a redação final da proposta de reforma política que proíbe o financiamento empresarial de campanhas políticas. A medida, apoiada integralmente pela bancada do PT, liderada por Humberto Costa (PE), foi criticada pelos senadores do PSDB e DEM, que votaram em peso pela continuidade das doações privadas nas eleições, durante apreciação do texto base na semana passada.
“Não há como justificar que empresas que não têm constitucionalmente o direito do exercício da cidadania possam interferir no processo eleitoral. Se não votam, interferem pelo poder econômico. Portanto, isso cria uma condição de absoluta desigualdade para as diversas disputas eleitorais”, afirma Humberto.
Segundo ele, é por isso que essa mudança é extremamente necessária, radical e profunda, pois basta fazer uma simples análise sobre o perfil dos doadores de campanha para identificar que, esmagadoramente, são empresas que se relacionam com o Poder Público.
“São empreiteiras, são prestadoras de serviços, são, enfim, empresas que têm interesse direto na relação com o Poder Público, inclusive numa relação privilegiada e, muitas vezes, ilícita”, diz.
Como a proposta foi alterada pelos senadores – originalmente o texto da Câmara previa a possibilidade do financiamento empresarial – a matéria será analisada novamente pelos deputados. O projeto permite às pessoas físicas doarem recursos aos partidos e candidatos, desde que a quantia não ultrapasse o total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral.
A proposta garante ainda que os partidos poderão continuar recebendo os recursos do fundo partidário. O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015 modifica também as normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.
Mulheres 
Os senadores também aprovaram na noite de hoje, por 52 votos favoráveis e 5 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 98/2015, que assegura percentual mínimo de representação de gênero nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Com o apoio integral da bancada do PT, liderada por Humberto, a proposta determina que terão de ser reservadas pelo menos 10% das cadeiras na primeira legislatura após a promulgação da PEC, 12% das cadeiras na segunda e 16% na terceira legislatura.
“Em outros países da América do Sul e Central, por exemplo, há legislação específica de cotas. Muitas delas, inclusive, tratando até de paridade entre homens e mulheres. São exemplos positivos para o Brasil”, afirmou Humberto, que esteve no Panamá na última semana para participar do ParlAméricas, evento que reúne parlamentares de todos os países do continente.
A proposta segue para a Câmara, onde originalmente a PEC previa 30% de vagas às mulheres. A matéria foi rejeitada pelos deputados.

Senado manda à Câmara lei que proíbe doação de empresas

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Os senadores aprovaram, na noite de ontem (8), a redação final da proposta de reforma política que proíbe o financiamento empresarial de campanhas políticas. A medida, apoiada integralmente pela bancada do PT, liderada por Humberto Costa (PE), foi criticada pelos senadores do PSDB e DEM, que votaram em peso pela continuidade das doações privadas nas eleições, durante apreciação do texto base na semana passada.

“Não há como justificar que empresas que não têm constitucionalmente o direito do exercício da cidadania possam interferir no processo eleitoral. Se não votam, interferem pelo poder econômico. Portanto, isso cria uma condição de absoluta desigualdade para as diversas disputas eleitorais”, afirma Humberto.

Segundo ele, é por isso que essa mudança é extremamente necessária, radical e profunda, pois basta fazer uma simples análise sobre o perfil dos doadores de campanha para identificar que, esmagadoramente, são empresas que se relacionam com o Poder Público.

“São empreiteiras, são prestadoras de serviços, são, enfim, empresas que têm interesse direto na relação com o Poder Público, inclusive numa relação privilegiada e, muitas vezes, ilícita”, diz.

Como a proposta foi alterada pelos senadores – originalmente o texto da Câmara previa a possibilidade do financiamento empresarial – a matéria será analisada novamente pelos deputados. O projeto permite às pessoas físicas doarem recursos aos partidos e candidatos, desde que a quantia não ultrapasse o total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral.

A proposta garante ainda que os partidos poderão continuar recebendo os recursos do fundo partidário. O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015 modifica também as normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.

Sistema tributário é reprovado por 70% dos empresários, mostra pesquisa

Da Agência Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou ontem (28), com base em pesquisa, que 70% das empresas reprovam o sistema tributário brasileiro. Segundo a pesquisa, os empresários consideram o sistema tributário complexo e pouco transparente.

De acordo com a pesquisa Sondagem Especial Tributação, a estrutura tributária do país não respeita os direitos, não oferece garantias aos contribuintes e traz insegurança jurídica. A sondagem abrangeu 2.622 empresários de todo o país.

O levantamento mostra que o número de impostos foi o item com a pior avaliação: 90% dos entrevistados o consideraram ruim ou muito ruim. O item simplicidade teve 85% de respostas muito ruim ou ruim. O de estabilidade nas regras foi avaliado como muito ruim ou ruim por 82% dos empresários.

A tributação excessiva, com 85% das menções registradas pelos empresários, lidera a lista de características negativas dos impostos brasileiros. Em seguida, com 52% das respostas, aparece a tributação em cascata (incidência de tributo sobre tributo) e, em terceiro lugar, com 41%, a tributação sobre a folha de pagamento. Também foram avaliados como negativos o custo elevado para recolhimento dos impostos e a tributação desigual entre os setores industriais.

Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre a pesquisa até o momento da publicação da matéria.

Contencioso tributário das empresas pode ser menor do que o estimado

Quando o assunto é contencioso tributário, nem o fisco e nem as empresas são inocentes. De um lado, o fisco tem sido incapaz de fazer cobranças corretamente. De outro, as empresas não têm conseguido fazer o devido recolhimento de seus tributos. “Geralmente, as empresas acreditam ter um passivo tributário maior do que de fato tem”, afirma o advogado e consultor tributário do Rocha Calderon e Advogados Associados, Leonardo Andrade*.

O especialista aponta a introdução da tecnologia no ambiente tributário comum dos complicadores para a entrega correta de informações tributárias das empresas ao fisco já que “90% dos contribuintes têm as informações, mas não conseguem fazer essa operação”. “Hoje há mais técnica, mas não preparação para entregar as informações. Existem vários parâmetros de tecnologia fiscais que acabam sendo utilizados de forma errada junto ao Fisco e por isso acabam gerando débito”, completa.

Ao mesmo tempo em que a lei impõe obrigações ao contribuinte, também o faz com o fisco, que por sua vez, acaba não as atendendo ao cometer frequentemente erros materiais que penalizam o contribuinte com a cobrança de títulos judiciais ou executivos que não necessariamente são devidos. “Essa situação deixa os contribuintes contra a parede, já que as empresas para obter financiamentos bancários ou participar de concorrências precisam de idoneidade fiscal, conquistada pela comprovação da regularidade fiscal, com as certidões negativas. Diante disso, muitas preferem pagar”, explica.

Leonardo Andrade diz ainda que em muitas discussões judiciais, os erros materiais do fisco acabam favorecendo o empresário que não precisa pagar alguns débitos, seja por prescrição ou até por erro na aplicação dos índices, como a taxa Selic, para a atuabilização do débito o que pode culminar na anulação da cobrança.

Empresas com práticas sustentáveis terão prioridade nas compras do Estado

O Governo de Pernambuco estabeleceu, por meio do decreto 42.066/2015, que as empresas que adotam práticas sustentáveis terão prioridade na contratação de serviços e na aquisição de bens de consumo para o Executivo. Publicada Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (26), a medida também funciona como um incentivo à economia de água, energia e na redução da emissão de gases poluentes.
 
A Secretaria de Administração vai divulgar as especificações dos bens a serem adquiridos no cadastro de materiais e das contratações, conforme discriminado no decreto. Além dos órgãos da administração direta, a medida inclui as empresas públicas e de economia mista que recebem recursos estaduais. Outro ponto positivo do texto é o estímulo à contratação de mão de obra local.
 
Quando o serviço contratado for a construção de um equipamento, a prioridade será para projetos que ofereçam uma maior vida útil, atrelados ao baixo custo de manutenção. Outro critério estabelecido pelo decreto é a existência de ações compensatórias por parte da empresa. O Governo, através das novas regras para a aquisição de bens e serviços, quer estimular o investimento em projetos de inclusão social, trabalhando ainda a proteção do meio ambiente. 
 
Para o governador Paulo Câmara, a postura reafirma os esforços do Executivo em ampliar os benefícios para quem investe em sustentabilidade. “Essa medida faz parte de um conjunto de ações que vão estar presentes na nossa pauta, tendo como norte a valorização das práticas sustentáveis. Temos que investir no desenvolvimento econômico que esteja alinhado ao desenvolvimento social e à preservação do meio ambiente”, afirmou.

Audiência explica LDO a vereadores e a população

ldo

Durante duas horas de audiência pública, na Câmara de Vereadores de Caruaru, foi discutida, na manhã de hoje (20), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município para o exercício de 2016. O encontro faz parte do cumprimento da Lei Fiscal que rege todos os municípios, através do Artigo n°48, que orienta a realização de uma audiência pública para discutir a LDO entre os vereadores, representantes do executivo e a população.

Estiveram presentes as comissões parlamentares de Legislação e Redação de Leis e a de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, o secretário de Administração e Gestão de Pessoas e da Fazenda Municipal, Antônio Ademildo, o gestor de Convênios da Sefaz, Carlos Veraz, a Diretora de Planejamento e Gestão, Mayara Soares, o secretário de Participação Social, Leonardo Bulhões, a Controladora do Município, Magalí Souza, o representante da Cespam (empresa contratada para ajudar na elaboração da LDO), Bernardo Barbosa e a população que se fez presente na plenária da Câmara.

A audiência foi presidida pelo vereador Marcelo Gomes, que é o presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis, com o apoio do técnico, Bernardo Barbosa, que fez a explanação sobre o documento. “Este material tem o objetivo de elaborar, planejar e dizer de que forma serão executadas as ações e projetos da gestão municipal para o ano de 2016. Esta audiência é essencial, pois chama a população a compreender e participar do processo de construção do que o poder legislativo votará e o executivo fará em nosso município”, destacou Barbosa.

Durante o debate os vereadores e a população puderam tirar dúvidas e trazer pontos relevantes para a discussão. Temas como: participação social, transparência e esclarecimentos sobre PPA, LDO e LOA, foram abordados pelos participantes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 contém 153 artigos. Neles estão às metas, diretrizes e prioridades da administração para serem trabalhados no próximo ano, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Traz também o plano de como elaborar, organizar e executar o orçamento que o município dispõe. O documento é obrigatoriamente elaborado anualmente.

A Lei está na Câmara desde o final do mês de julho e deve ser votado pelos vereadores até do ultimo dia do mês de agosto. O documento está disponível no site da Prefeitura de Caruaru: www.caruaru.pe.gov.br.

Caindo aos pedaços, Sudene distribui mais de R$ 1 bilhão em incentivos

Do Blog de Jamildo

Na reunião realizada pela Diretoria Colegiada da Autarquia, no último dia 14, foram aprovados 27 novos pleitos de benefícios e incentivos fiscais relacionados à implantação, modernização e ampliação de empresas localizadas nos Estados da Bahia (06), Pernambuco (06), Ceará (06), Rio Grande do Norte (04), Paraíba (02), Sergipe (02) e Piauí (01).

Os empreendimentos serão beneficiados com a redução de 75% do IRPJ, isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e Reinvestimento de 30% do IRPJ.

Segundo informações da Coordenação-Geral de incentivos e Benefícios Fiscais da Sudene, a instalação desses projetos representa a injeção de recursos superiores a R$ 1,4 bilhão na economia nordestina.

Entre os empreendimentos beneficiados estão a Shineray do Brasil S/A, montadora chinesa de motocicletas, cuja fábrica implantada no Cabo de Santo Agostinho (PE) consumiu recursos da ordem de R$ 128 milhões, dos quais R$ 62 milhões obtidos junto ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), e os projetos de interesse da ATE XVII Transmissora de Energia S/A e da ATE XIX Transmissora de Energia S/A, empresas do Grupo Abengoa, cujos investimentos para instalação de linhas de transmissão estão orçados em R$ 1,2 bilhão.