Com o objetivo de sensibilizar os pernambucanos para a destinação solidária de parte dos tributos declarados à Receita Federal por Pessoa Física, o Governo do Estado lança a 1ª edição da campanha “Leãozinho Amigo das Crianças” . A iniciativa apresenta a possibilidade da doação de até 3% do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA). Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (CEDCA), a alternativa já está apta a receber as doações que podem ser feitas até o próximo dia 29 – prazo final para a declaração do IR.

A medida consiste na doação direta de até 3% do Imposto de Renda devido – a pagar ou restituir – do contribuinte Pessoa Física que optar pela Declaração de Renda Modelo Completo. Ou seja, o cidadão pode destinar parte do valor devido por ele à Receita através da opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, localizada na ficha Resumo da Declaração. A partir disso, será gerada uma DARF com o valor da porcentagem calculada para colaboração, que deverá ser pago em qualquer agência bancária. Os outros 97% do valor total devido pelo contribuinte deverá ser quitado de acordo com as normas da instituição Federal.

Caso o contribuinte não possua nenhum valor a pagar, mas tenha direito a restituição, a doação vigora como parcela dedutível. Ao declarar suas despesas anuais, o contribuinte deve incluir também a opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, escolher o tipo de fundo “Estadual”, e o calculo será feito automaticamente. Dessa forma, o valor doado é somado ao valor a ser restituído pelo Estado ao contribuinte.

“A doação não ocasiona nenhum custo extra ao contribuinte. Pelo contrário, ela promove a livre escolha sobre o destino de parte desses tributos que pagamos anualmente à União e acresce no valor a ser restituído. Por isso, é muito importante que as pessoas tenham consciência do bem que podem fazer ao simplesmente destinar 3% de seu Imposto de Renda ao FEDCA”, enfatiza a Presidente do CEDCA, Loudes Viana Vinokur.

Todo o valor arrecadado será distribuído entre os diversos programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco de Pernambuco. A assistência é realizada por meio da abertura de editais públicos e convênios com as instituições cadastradas nos conselhos municipais do âmbito. Essas entidades trabalham na promoção de diversas atividades assistenciais nas áreas de saúde, ressocialização, educação, esporte e lazer.

TRANSPARÊNCIA – Os valores arrecadados pela Receita Federal serão destinados ao FEDCA, em conta bancária devidamente identificada. Todas as ações do CEDCA podem ser acompanhadas pelo www.cedca.org.br.

O governador Paulo Câmara comanda, na manhã desta segunda-feira (07.03), no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, a cerimônia de celebração da Data Magna, comemorada no dia 06 de março. Instituída em 2007 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a marcação enaltece a Revolução de 1817, movimento que prenunciou a Independência do Brasil. Após o hasteamento da bandeira, o gestor estadual recebe, em seu gabinete, a Comissão Organizadora do Bicentenário de 1817.

Nesta reunião, o governador receberá um documento contendo sugestões de ações para comemorar, em 2017, os 200 anos da Revolução Pernambucana. Presidida pelo secretário da Casa Civil, Antonio Figueira, a comissão pernambucana é formada por instituições públicas e da sociedade civil. A valorização do acontecimento é uma das propostas apresentadas pelo grupo.

O compromisso do Governo de Pernambuco com o desenvolvimento municipalista foi reafirmado, esta semana, com a assinatura simbólica, pelo governador Paulo Câmara, do termo de adesão dos aprovados no edital do Escritório de Projetos (EP). O ato, realizado no Palácio do Campo das Princesas, antecede a liberação de recursos para os municípios e consórcios municipais pernambucanos para realização de projetos de engenharia.

O chefe do Executivo estadual elogiou o “olhar de futuro e de planejamento” presente nas propostas apresentadas pelos municípios e consorciados. “Para nossa satisfação, eles tiveram um foco muito grande em ações fundamentais para o futuro dessas cidades, que é o saneamento, aterros sanitários, além das questões ambientais e relacionadas ao urbanismo, o planejamento das cidades e também a saúde”, ressaltou.

Criado com o objetivo de apoiar os gestores municipais, especialmente para atravessar o período de crise econômica nacional, o EP selecionou 48 propostas – 12 consorciadas e 36 individuais – que vão beneficiar 116 cidades pernambucanas. Com aporte total de R$ 10 milhões em investimentos, os recursos contemplam propostas nas áreas de urbanização (22), ambiental (13), saneamento (12) e saúde (1).

A maior parte das propostas selecionadas pelo EP é voltada para a urbanização dos municípios. Obras que contemplam desde a construção de anéis viários a abastecimento d’água. A área ambiental ficou em segundo lugar, contemplando, especialmente, projetos relacionados ao tratamento dos resíduos sólidos. Os projetos selecionados atendem municípios do Sertão (40), Zona da Mata (38), Agreste (36) e Região Metropolitana do Recife (2).

Ao se dirigir aos gestores municipais presentes no ato, o governador Paulo Câmara frisou a importância de dar celeridade a ação. “Precisamos buscar termos esses projetos logo prontos. Fazer com que eles sejam utilizados no enfrentamento dos desafios de 2016. Vamos ajudar. O Governo do Estado está atento a isso. Vamos buscar viabilizar muitos desses projetos dentro da nossa própria estrutura, mas vamos estar junto com vocês, com todos os prefeitos e prefeitas lá em Brasília, indo aos ministérios, organismos internacionais e nas instituições que podem nos ajudar nesse processo. Essa é uma experiência que todo Brasil precisa ter, de unidade, e ações coletivas que possam olhar o todo, o futuro e as novas gerações”, defendeu o chefe do Executivo estadual

Representando os gestores municipais e consorciados, o prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, classificou a ação como uma experiência inovadora que atende um “sonho e necessidade antiga” dos municípios. “Vai nos ajudar a suprir a deficiência na elaboração de bons projetos executivos na área de engenharia. Projetos, na sua maioria complexos, que exigem equipes multidisciplinares, exatamente o que os municípios de pequeno porte não dispõe”, pontuou.

Secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral explica que as propostas foram analisadas e selecionadas a partir de critérios claros. “A gente sabe que têm muitos problemas que não dependem de uma solução local, mas integrada regionalmente. Então, quem apresentou proposta consorciada teve uma pontuação melhor. O segundo critério diz respeito aos projetos que beneficiassem o maior número de municípios e de pessoas, especialmente em maior situação de vulnerabilidade. Outro critério muito importante é ter alguma previsão de recursos para financiamento da execução do projeto propriamente dito. Ou seja, muitos dos projetos já tinham vinculação de alguma emenda parlamentar ou algum recurso previsto no próprio orçamento do município”, esclareceu.

CRONOGRAMA – A primeira parcela dos recursos, que corresponde a 20% do montante total, será liberada 30 dias após assinatura do termo de adesão, mediante a apresentação do contrato com a empresa executora. A segunda parcela, equivalente a 40% do valor financiado, será paga com a apresentação do projeto básico. Já a terceira e última parcela, também de 40% do valor financiado, será liberada após aprovação da prestação de contas da segunda parcela e mediante apresentação do projeto executivo.

Pernambuco deu um importante passo, esta semana, na sua consolidação como um agente cooperante na construção da agenda nacional de Ciência e Tecnologia. Durante reunião com o ministro titular da pasta, Celso Pansera, o governador Paulo Câmara alinhou projetos da administração estadual com a programação traçada pelo ministério para os próximos anos. Impressionado com as propostas pernambucanas, o auxiliar do Governo Federal afirmou que visitará o Estado para conhecer de perto algumas dessas iniciativas.

“Foi um encontro muito positivo, com muita convergência e troca de informações. Apresentamos um conjunto de projetos que estão em sintonia com a agenda do Ministério da Ciência e Tecnologia e teremos a oportunidade de aprofundar parcerias, sobretudo nas áreas da inovação e criatividade. São fundamentais para a melhoria da infraestrutura dos municípios pernambucanos e terão papel primordial no desenvolvimento de suas economias”, destacou Paulo Câmara.

A partir das sugestões apresentadas, o Governo de Pernambuco trabalhará em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a colaboração de integrantes da gestão estadual nas reuniões de trabalho para o desenvolvimento de pontos da agenda estratégica pasta federal.

Entre as proposições levadas pelo governador ao ministro estão a ampliação dos Armazéns da Criatividade no Interior de Pernambuco – atualmente o Estado conta com equipamentos em Caruaru (Agreste) e em Petrolina (Sertão); a inclusão de cidades de porte médio no Programa de Redes Metropolitanas de Fibra Óptica; e a implantação nas escolas da Rede Estadual de Ensino de um programa de laboratórios de impressoras 3-D, a chamada manufatura aditiva.

A secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lúcia Melo, que esteve presente no encontrou, ressaltou a possibilidade de o Governo de Pernambuco contar com o apoio do ministério para implantação de internet de banda larga no Arquipélago de Fernando de Noronha, com vistas à instalação de um centro de pesquisa. “Será uma importante iniciativa para o desenvolvimento de estudos, que terão impacto na educação e no desenvolvimento do Estado”, destacou.

AEDES AEGYPTI – Preocupado com as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, o governador Paulo Câmara aproveitou a reunião com o ministro Celso Pansera para destacar a importância do desenvolvimento de pesquisas e ações de combate ao inseto. “O Governo de Pernambuco e a população têm feito a sua parte, mas precisamos avançar na luta contra o mosquito, e a ciência pode nos ajudar muito. É preciso que o Governo Federal invista mais em pesquisas com esse objetivo. É um caminho que precisamos trilhar”, cobrou Paulo.

O Governo do Estado de Pernambuco, através da Perpart, promoverá ao longo do ano a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis da antiga Cohab e de Programas Especiais, hoje sob responsabilidade do órgão. Cerca de 13,5 mil famílias de baixa renda serão beneficiadas com a redução proporcional dos juros remuneratórios, que pode chegar a 90%, e a isenção dos juros de mora e de multas pecuniárias em casos específicos. A ação é regulamentada pela Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015.

O mutuário que optar pela renegociação terá prazo de um ano, contado a partir da vigência da lei, para fazer o requerimento. Os juros remuneratórios serão reduzidos proporcionalmente*, podendo ser pagos à vista ou em até 36 parcelas (mínimo de R$ 50). Sobre o valor consolidado incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da repactuação.

Os cidadãos que possuem contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) irão contar com a isenção dos juros de mora e de multas pecuniárias, conforme previsto na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Já os mutuários beneficiados pelos Programas Especiais poderão liquidar o saldo devedor do seu financiamento através de cinco parcelas de R$ 25.

“O montante de juros moratórios sobre os contratos chega a 93% do total da dívida, o que inviabiliza a quitação, tornando o contrato inexequível. Além de possibilitar ao mutuário honrar com suas obrigações, a repactuação deve gerar uma receita de R$ 1 milhão para os cofres públicos, que poderá ser transformada em investimentos para o fortalecimento econômico e social de Pernambuco”, afirma o diretor-presidente da Perpart, Marcelo Barros.

Barros explica ainda que, uma vez finalizada a dívida, o cidadão recebe a declaração de quitação, documento necessário para a solicitação da escritura definitiva do imóvel. “A escritura garante a propriedade e, consequentemente, todos os benefícios sociais e legais, como afastamento do risco de despejo, permissão para reforma ou venda e acesso a financiamentos e linhas de crédito”.

O interessado em repactuar a dívida deve se dirigir até a Perpart munido de documento com foto, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, comprovante ou declaração de renda familiar, comprovante da titularidade do contrato ou demostração da respectiva sucessão (contrato de compra e venda com firma reconhecida, recibo de compra e venda com firma reconhecida, procuração pública com poderes em causa própria ou escritura pública de cessão de direitos).

“As assinaturas de hoje, associadas a outras ideias, como os Armazéns da Criatividade em Petrolina e Caruaru, que também vieram do próprio governador, sacramentam o seu compromisso e transformam o governo atual no que mais investiu no Porto Digital em todos os tempos”. A afirmação é do presidente do Conselho do Porto Digital, Silvio Meira, durante assinatura, na última terça-feira (23), no Palácio do Campo das Princesas, dos contratos de cessão de uso, em favor do Núcleo de Gestão Porto Digital, dos antigos prédios do Diário de Pernambuco e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), ambos localizados no bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife.

O Projeto de Lei que oficializou a cessão dos prédios foi enviado no dia 20 de novembro à Assembleia Legislativa de Pernambuco. Com a aprovação da Casa legislativa, os prédios poderão, pelo prazo de 10 anos, ser utilizados para captação e instalação de empresas de tecnologia da informação e comunicação, além de atividades ligadas à gestão, administração e revitalização dos imóveis cedidos. Juntos, os imóveis possuem potencial construtivo de 10 mil metros quadrados. “Isso vai colocar o Recife no centro do Mundo”, afirmou Silvio Meira, ao cogitar a possibilidade de transferência da sede do Porto Digital do Bairro do Recife para o de Santo Antônio.

Para o governador João Lyra Neto, a instalação do Porto Digital nos imóveis cedidos vai contribuir para a recuperação do bairro de Santo Antônio. “Além da inovação tecnológica, o Porto Digital com certeza vai ajudar na recuperação daquele varejo, que por tantos anos sustentou milhares e milhares de famílias aqui no Recife. E o Porto Digital, que é uma das maiores instituições de inovação tecnológica do Brasil, será fortalecido para continuar o seu crescimento e desenvolvimento em nome da nova tecnologia do País inteiro”, afirmou.

A expansão do Porto Digital deverá gerar 13 mil novas vagas até 2022, totalizando 20 mil empregos nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Economia Criativa. Da mesma  forma, a expectativa é dobrar o faturamento das empresas nesse cenário, contribuindo para a atração de receita para o Estado estimada em R$ 1,32 bilhões por ano, a partir de 2020. “Isso é geração de trabalho, renda, oportunidade de empreendedorismo, inovação, tecnologia de informação e de economia criativa”, comemorou Meira.

Ainda segundo Silvio Meira, a expectativa de restauração dos prédios é de dois a três anos. O processo terá início com o levantamento das informações técnicas  e estruturais dos imóveis, uma vez que o Porto Digital zela por manter a originalidade arquitetônica e histórica. Em seguida, a instituição fará a captação de recursos para recuperação dos prédios e, por fim, dará início as obras de restauração. A transferência da sede do Porto Digital – hoje instalado no local onde funcionava o antigo Bandepe, no Bairro do Recife – para o prédio onde esteve situado o Diário de Pernambuco será decidida pelo Conselho do Porto Digital.

HISTÓRIA – Fundado em julho de 2000, o Porto Digital já foi reconhecido como o maior parque tecnológico do Brasil em faturamento e número de empresas. Hoje, são 250 empresas instaladas no porto, sendo três incubadoras (Cais do Porto, Portomídia e CESAR), duas instituições de ensino, quatro entidades empresariais, entre outros. O Porto Digital colabora para a geração de 7.100 empregos diretos, proporcionando um faturamento anual de R$ 1 bilhão.