Governo anuncia mudanças no pagamento das gratificações dos policiais

O Governo do Estado está promovendo uma série de mudanças no pagamento das Gratificações do Pacto Pela Vida – GPPVs, visando estimular, reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos policiais civis e militares envolvidos em operações de combate às drogas, apreensão de armas de fogo e emissão de mandatos de prisões (Operações Repressão ao Crack, Malhas da Lei e Mandatos). As medidas foram anunciadas nesta semana, durante a reunião semanal de monitoramento do Pacto Pela Vida e passam a valer a partir de fevereiro.

Antes paga de acordo com o resultado da unidade a qual o policial faz parte, a GPPV passa a ser calculada pelo desempenho individual dos policiais civis e militares. A GPPV – Malhas da Lei bonificará todos os policiais que cumprirem mandado de prisão em cada mês, de acordo com os pontos conseguidos. Esses pontos são classificados de acordo com o crime cometido. Atualmente, uma média de 600 mandatos são cumpridos por mês. Cada mandado cumprido valerá de R$ 80,00 a R$ 400,00 – valor a ser dividido pelos policiais envolvidos na operação.

Já na GPPV de Repressão ao Crack, os policiais serão premiados pela quantidade da droga apreendida (1g de cocaína ou pasta base = 3g de crack). Os 50 policiais que mais apreenderam a droga recebem R$ 1.000,00, cada um. Os que estiverem ocupando as posições de 51º ao 100º, recebem R$ 500,00 e de 101º até a 150º posição, o bônus será de R$ 250,00. Serão premiados 150 policiais civis e 150 policiais militares, mensalmente. De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, agora, com a nova metodologia, os policiais terão um maior estímulo a produtividade.

Apreensão de armas de fogo – Outra boa notícia para os profissionais da segurança pública é o aumento no valor da gratificação por apreensão de armas de fogo. O último reajuste do bônus tinha sido realizado em 2007 para policiais que, no exercício de suas funções, apreendam e façam o flagrante de armas sem registro e/ou autorização legal.

Atualmente, o bônus por apreensão varia de R$ 300,00 (armas de fogo curtas, semi-automáticas, por exemplo) a R$ 1.500,00 por arma (de uso restrito, como fuzis e metralhadoras). Com a nova proposta, as bonificações por armamento apreendido vão variar de R$ 700,00 a R$ 2.000,00.

Prêmio da Defesa Social (PDS) – Também haverá mudanças na concepção do pagamento desta premiação. Atualmente, o PDS leva em conta os resultados em função do desempenho do Estado no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI. É pago semestralmente a todos os policiais civis e militares que estiverem em exercício na secretaria de Defesa Social e em seus órgãos operativos, podendo variar de R$ 3 mil (redução de 12% do CVLI do Estado) a R$ 112,00 (redução de até 6%) para os oficiais, delegados, peritos criminais e médicos legistas. E de R$ 2 mil (redução de 12% do CVLI do Estado) a R$ 62,00 (até 6%) para os praças, agentes, escrivães, auxiliares de peritos e de legistas e papiloscopistas.

Para o secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, esse modelo não permite que os policiais que alcançarem a suas metas sejam premiados, caso o Estado não alcance a dele. “Aperfeiçoamos o modelo e agora os policiais vão receber o PDS em virtude do resultado na sua área de atuação e um adicional quando o Estado atingir a sua meta”, anunciou o secretário.

O PDS por área de atuação vai de R$ 2,4 mil a R$ 560,00 (oficiais, delegados, peritos criminais e médicos legistas) e de R$ 1,6 mil a R$ 320,00 (praças, agentes, escrivães, auxiliares de peritos e de legistas e papilocopistas). Caso o Estado também alcance a redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI, haverá a bonificação extra, podendo chegar a um acréscimo de 25%, se alcançada a meta de redução de 12% nos CVLIs.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, também destacou a importância da decisão e lembrou que essa era uma reclamação antiga dos policiais. “As medidas demonstram a sensibilidade do Governo com a valorização dos policiais e fortalecimento do Pacto Pela Vida”.

Ex-secretária se livra de processo por improbidade administrativa

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, decisão favorável à ex-secretária de Saúde de Caruaru, Josineide Barreto (2008). No caso, o Ministério Público Federal, pelo expediente da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, apresentou uma ação civil pública pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, alegando um dano da ordem de R$ 10,9 milhões.

No caso, o MPF entendeu que a ex-secretária utilizara indevidamente de recursos do SUS, concedendo aos servidores vantagens remuneratórias não previstas em lei. As ditas gratificações teriam sido pagas sem quaisquer critérios e a servidores que não eram da saúde. Ainda segundo o Ministério Público Federal, o emprego irregular de verbas públicas do SUS causou prejuízo à União e a Caruaru.

De acordo com o advogado Dimitre Bezerra Almeida, que defendeu Josineide Barreto, a tese defensiva foi integralmente acatada pela 24ª Vara Federal, que, ao julgar o mérito da demanda, não admitiu sequer o seu processamento, rejeitando sumariamente a improbidade alegada pelo MPF, visto que foi reconhecido pelo juízo que todas as gratificações tinham sido pagas com base em resolução prévia do Conselho Municipal de Saúde, que definira critérios objetivos para o pagamento, e ainda que as gratificações tiveram destinatários certos e ocorreram em contraprestação a serviços efetivamente prestados.