Correção do IR favorece quem mais precisa, afirma Humberto após vitória do governo

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), comemorou, no fim da noite desta quarta-feira (11), a vitória da base governista pela manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff à proposta que previa a correção linear da tabela do Imposto de Renda (IR) em 6,5%. Os defensores da derrubada do veto não conseguiram os 257 votos exigidos na Câmara dos Deputados e, dessa forma, a matéria nem seguiu à análise do Senado. Segundo o senador, o resultado foi fruto de um entendimento entre Dilma, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e os líderes da base aliada no Congresso Nacional.
O acordo com a base levou o governo a encaminhar uma nova Medida Provisória (MP) que escalona a correção da tabela do IR entre 4,5% e 6,5%, oferecendo reajuste maior para quem ganha menos e reajuste menor para quem ganha mais. “É uma política mais equilibrada, mais distributiva. Foi uma vitória para o país. Adotamos uma política que beneficia os brasileiros que mais precisam. Fizemos um esforço para que possamos recuperar o crescimento econômico com igualdade social”, afirmou.
Para o senador, houve um diálogo elevado entre o Governo e o Congresso, com apresentação de propostas e contrapropostas. “O simbolismo do entendimento é a coisa mais importante que conseguimos construir com essa medida”, acredita.
O parlamentar avalia que essa boa relação fortalece os poderes da República e beneficia o cidadão. “Inaugura-se, neste momento, algo que pode se tornar praxe entre Executivo e Legislativo. O Governo teve a prova de que o diálogo com os senadores e deputados é o melhor caminho para o Brasil”, destacou.
Em seu discurso na sessão do Congresso, o líder do PT ainda criticou o comportamento da oposição, que pediu a derrubada do veto alegando proteger a classe trabalhadora. “Que autoridade política tem essa oposição para cobrar isso? Em oito anos de Governos do PSDB, sabe quanto de correção foi dado ao Imposto de Renda? Zero, nada”, disse Humberto .
“Estamos dando ao povo brasileiro mais humilde e mais pobre, num momento de crise, os menores efeitos possíveis desse ajuste fiscal. Essa oposição que se diz defensora dos contribuintes precisa responder aqui porque passou anos sem corrigir a tabela do imposto de renda, mesmo com inflação alta”, ressaltou.
O senador ressaltou que foi durante o governo do ex-presidente Lula que os trabalhadores do país foram contemplados com uma política de valorização permanente de salários e benefícios. “Foi Lula quem instituiu a obrigatoriedade dos reajustes anuais na tabela do Imposto de Renda para que os trabalhadores não sofressem o efeito negativo da inflação sobre o imposto pago”, lembra.
Agora, com a manutenção dos vetos, os parlamentares irão analisar uma nova medida provisória encaminhada por Dilma que escalona a correção do imposto de renda em 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial. Quanto menor a faixa, maior a correção.
A medida não vale para as declarações de Imposto de Renda feitas neste ano, mas apenas para as prestações de contas que serão realizadas em 2016. Por esse modelo, a faixa de isenção será elevada de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.

Humberto assume relatoria da CPI da Máfia das Próteses

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Próteses, que deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (11) pelo Senado Federal, terá como relator o líder do PT na Casa, Humberto Costa, ex-ministro da Saúde do Governo Lula. A CPI vai investigar irregularidades e crimes relacionados a procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.
Criada a pedido do senador Magno Malta (PR-ES), que será presidente do colegiado, a Comissão tem 180 dias para realizar seus trabalhos e será composta por sete senadores titulares e cinco suplentes. De acordo com Humberto, a CPI será um instrumento importante para apurar procedimentos abusivos relativos às indicações de órteses, aparelhos externos usados para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna, e de próteses, substitutos artificiais de uma parte ou perdida acidentalmente ou retirada de modo intencional.
“Muitas denúncias que nos chegam dão conta de que há procedimentos abusivos, muitos deles de grande risco para os pacientes, com a finalidade de que alguns profissionais recebam comissões ilícitas por recomendarem sejam próteses, sejam órteses”, explicou o líder do PT.
Cidadãos de todo o Brasil enviaram ao Senado informações sobre casos dessa natureza, bem como de situações em que foram utilizados produtos inadequados e até provocados danos propositais às próteses para obrigar a sua substituição, gerando mais custos e mais comissões ilícitas.
“Recebemos denúncias até de stents que foram usados em pacientes fora do prazo de validade. Ou seja, para não perder o produto e ter prejuízo, empresas trabalham em máfia com alguns maus profissionais, que os utilizam em pacientes, mediante recebimento de propina, colocando em risco a vida de quem recebe o equipamento”, disse o líder do PT. O stent é um pequeno tubo inserido no interior das artérias coronarianas com a finalidade de desobstruí-las.

Humberto vota pelo fim das coligações proporcionais

Com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o Senado aprovou na noite desta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de os partidos se coligarem nas eleições para deputados federal, estadual e distrital e vereadores.

A bancada do partido, orientada por Humberto, votou favoravelmente à matéria, que segue agora à Câmara dos Deputados. Foram 61 votos a favor, sete contra e duas abstenções. Pelo texto, as coligações majoritárias (para prefeito, governador, senador e presidente da República) seguem permitidas. Os parlamentares rejeitaram quatro emendas, entre elas a que previa a possibilidade da construção de federações de partidos.

Para o parlamentar, a proposta que põe fim às chamadas coligações proporcionais representa um avanço importante ao sistema político brasileiro, pois impede que candidatos com uma quantidade de votos irrisórios assumam um mandato apenas por estarem em chapas partidárias bem votadas. Na Câmara Federal, candidatos com dezenas de milhares de votos já perderam assentos para um candidato que recebeu menos de 300 votos puxado pelos votos de outros.

“Acho que a experiência que nós vivemos com esse tipo de mecanismo vai frontalmente contra o mecanismo democrático de fortalecimento dos partidos políticos e de fortalecimento ideológico das disputas dentro do Parlamento”, declarou, durante a votação da matéria no plenário.

De acordo com o senador, a aprovação do texto não vai gerar nenhum tipo de prejuízo, porque, na verdade, o voto de legenda permanecerá. “Os partidos vão poder salientar seus pontos de vista e suas posições para buscar o voto do eleitor”, ressaltou.

Humberto aproveitou a discussão sobre o tema para solicitar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que analisasse a possibilidade também de colocar em votação a proposta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que restringe o tempo de televisão das candidatura majoritária aos partidos que compõem a chapa majoritária.

Ele avalia que a medida poderá acabar com o que ele chamou de mercado do tempo de televisão. Segundo o líder do PT, as coligações proporcionais objetivam, basicamente, aumentar o tempo de propaganda eleitoral gratuita de partidos maiores.

“Além disso, servem para viabilizar a conquista de um maior número de cadeiras nas Casas Legislativas por partido menores ou permitir que as siglas alcancem o quociente eleitoral”, observou.

Com o tema da reforma política em pauta, o presidente do Senado anunciou que vai tentar um acordo com os líderes para votar, na próxima terça-feira (17), as propostas que tratam do financiamento de campanha, entre outras.

PEC nº 32/2010

Os senadores também aprovaram no plenário, em primeiro turno, a PEC nº 32/2010, que explicita na Constituição Federal o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos dos ministros da corte.

Humberto aponta fragilidades em inquérito no STF

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) partiu hoje em defesa da honra e da sua história política no plenário da Casa. Em discurso na tribuna, o senador petista desmontou a peça que fundamenta o pedido de instauração de inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigá-lo no âmbito da Operação Lava Jato.

Para Humberto, a petição contém falhas e incoerências que a inviabilizam por completo. O parlamentar listou ilações e incongruências que fundamentam de abertura de inquérito e questionou as ilações que lhe foram imputadas. A PGR manifestou-se em favor de diligência e inquérito que investigue suposto recebimento, pela campanha eleitoral de 2010 de Humberto, de doação de empresas investigadas pela Operação Lava Jato.

Na petição, que soma 20 páginas – e em apenas duas delas há menção a informações que redundaram na abertura do inquérito contra o líder do PT -, o depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, réu confesso no âmbito da delação premiada, contrasta com o depoimento feito pelo doleiro Alberto Yousseff, também réu confesso.

O ex-diretor diz que foi procurado em 2010 por Mário Beltrão, amigo de Humberto Costa, para ajudar na campanha ao Senado daquele ano com R$ 1 milhão. Paulo Roberto conta que “determinou a Alberto Youssef que ele disponibilizasse a quantia solicitada e que não tem conhecimento de como Alberto Youssef disponibilizou essa quantia”.

Yousseff, por sua vez, também em delação premiada, diz que “a eventual doação não passou por ele”. O doleiro declarou, ainda, que não conhece o senador, Mário Beltrão e nenhum assessor do congressista. Na delação, Youssef afirma ainda que Paulo Roberto “provavelmente tenha se confundido”. Paulo Roberto contou na delação que jamais se encontrou a sós com Humberto ou tratou de doação de campanha com ele.

Para o senador, há um espetáculo de incoerências e contradições, de conflitos gritantes entre os depoimentos dos dois réus que fulminam completamente essa informação de doação de recursos. “Parece incrível que alguém tenha ainda encontrado elementos para a abertura de um inquérito”, comentou.

“Os dois depoimentos, dessa forma, se afundam e se anulam em suas evidentes contradições, em seu ‘descompasso’, para usar aqui uma expressão da própria Procuradoria-Geral da República, tornando insubsistente a fundamentação de um inquérito para investigar o que, de fato, não existe, como eles mesmos reconhecem”, declarou.

Além disso, o líder do PT ressaltou que a petição da PGR faz ilações incorretas, inclusive, sobre a sua condição no ano de 2010. A petição diz que tinha “estreita relação” o fato de “Humberto Costa, Senador da República, líder do PT no Senado” usar do cargo para conseguir doações e para a “própria manutenção de Paulo Roberto Costa como diretor de Abastecimento da Petrobras”. Naquele ano, Humberto não tinha mandato eletivo e era apenas candidato ao Senado.

O parlamentar, então, questionou: “Como é que a Procuradoria-Geral da República diz no pedido que fundamenta a abertura do inquérito que essa suposta doação tinha estreita relação com o cargo ocupado por mim, de senador da República e líder do PT no Senado, se em 2010 eu nem mandato eletivo tinha, eu nem senador era e, muito menos, líder do PT, função para a qual eu só fui escolhido pelos meus colegas em fevereiro de 2011?”.

Humberto reiterou, ainda, que todas as doações de campanha que recebeu foram legais, devidamente registradas, auditadas, julgadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral. “O fato de parte dos recursos que legalmente recebi na campanha de 2010 vir de empresas investigadas no contexto da Operação Lava Jato não é, por si só, motivo de suspeição e, muito menos, motivo de abertura de inquérito”, sublinhou.

Vida pública ilibada

No discurso, Humberto reafirmou a sua surpresa e indignação em relação à presença do seu nome na lista dos investigados. Ele lembrou que, em três décadas de vida pública, não há qualquer ato que praticou do qual possa se envergonhar ou que envergonhe todos aqueles que o elegeram para diversos cargos ao longo da carreira política.

“Sempre pautei minha conduta pela lisura, pela correção, pelo respeito à coisa pública e, especialmente, pelo respeito àqueles que sempre me honraram com seus votos e sua confiança”, disse.  “Pela segunda vez na minha história, sou submetido à tortura pública de responder por algo alheio aos meus atos, como ocorreu na Operação Vampiro, em que o mesmo Ministério Público que me denunciou, pediu a minha absolvição por falta de provas, o que ocorreu por unanimidade do pleno do TRF da 5ª Região”, ressaltou.

O parlamentar garantiu que, agora, não baixará a cabeça. “Não esmorecerei. Sou inocente. A cabeça baixa quando a consciência pesa. No meu caso, não tenham dúvidas de que a minha estará erguida para lutar até o fim pelo que há de mais precioso na vida pública: a honra”, concluiu o discurso, agradecendo as manifestações de apoio que tem recebido do povo pernambucano.

Humberto Costa fará discurso sobre nome divulgado na lista Lava Jato

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, fará discurso nesta segunda-feira (9), na tribuna da Casa, sobre o pedido de instauração de inquérito em face dele feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O discurso ocorrerá na primeira hora do período de expediente, entre 14h e 15h. Após sua fala na tribuna, o senador Humberto Costa conversará com os jornalistas interessados na saída do plenário, área próxima ao Comitê de Imprensa.

Dilma vai lançar pacote de medidas sociais, diz Humberto

A presidenta Dilma Rousseff confidenciou a aliados próximos – entre eles, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) – que prepara o lançamento de uma série de medidas de grande impacto social nos próximos meses, com a finalidade de garantir a retomada do crescimento do país com inclusão social. O pacote de projetos da área social do governo vai servir de contraponto ao ajuste fiscal encabeçado pela equipe econômica.
De acordo com Humberto, que participou de uma reunião com a presidenta Dilma na última quarta-feira (5) no Palácio do Planalto, as iniciativas serão tomadas em diversas áreas e causarão um impacto social significativo já este ano.
“Foi muito positivo saber que o governo apontou uma série de medidas que vão ao encontro dessa preocupação da retomada do crescimento com a implementação de políticas sociais. Ficamos de concluir a discussão na próxima segunda-feira (9), em nova reunião com a presidenta”, afirmou o líder do PT.
O senador listou algumas das iniciativas que virão em breve: o lançamento de mais uma etapa do Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo construir mais 3 milhões de imóveis; a criação do programa Mais Especialidades, com foco em cardiologia, ortopedia e oftalmologia; a apresentação do Plano Nacional de Estímulo à Exportação, que dará incentivos às indústrias, especialmente à de vestuário e à automotiva; e a implementação de um conjunto de projetos na área educacional que vai consolidar o lema da nova gestão Dilma, “Brasil, Pátria Educadora”.
“Se por um lado há o ajuste fiscal, necessário e pertinente para a atual situação pela qual passa o país, por outro temos um avanço com essa série de programas sociais que serão lançados em favor da sociedade”, avalia Humberto.
O líder do PT ressaltou, ainda, o cumprimento de mais um compromisso assumido pelo Governo Federal: o lançamento do Bem Mais Simples e do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Ele acredita que a simplificação dos processos comerciais desburocratiza a relação do Estado com cidadãos e empresas e beneficia o país.
“A partir de agora, fecham-se empresas na hora e pode-se abrir em até cinco dias. Isso significa mais empreendedorismo, mais empregos e mais crescimento econômico”, diz.
Humberto e outros líderes partidários do Senado devem se reunir, no Palácio do Planalto, com a presidenta Dilma e alguns integrantes da equipe ministerial na próxima segunda-feira (9), para tratar da agenda do país e de temas que tramitam no Legislativo.

Humberto reafirma apoio do PT a ajuste de Dilma

Líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE) foi à tribuna nesta terça-feira (3) para assegurar que a bancada de 14 senadores do partido está perfilada com o ajuste fiscal proposto pela presidenta Dilma Rousseff.
O discurso duro do petista teve como alvo as insinuações de que o PT estaria dividido em relação à aprovação das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 propostas pelo Governo Federal para ajustar as contas públicas do país.
O parlamentar avalia que há uma visão torta de alguns setores que disseminaram, nos últimos dias, a ideia de que o PT está na oposição ao governo.
“Isso é falso. Esse argumento falacioso de que somos oposição ao ajuste fiscal tem o viés de querer nos emparedar e nos constranger e, com isso, enfraquecer tanto o partido, quanto os seus parlamentares e o próprio governo”, declarou.
“Os que pensam que vão colocar o PT contra o governo ou o governo contra o PT podem tirar os respectivos cavalos da chuva. Nossa unidade é o que garante o nosso sucesso e força”, afirmou.
Humberto disse que, em que pese a presidenta Dilma ser do PT, é absolutamente claro e republicano que o partido é uma coisa e o governo é outra. “Mas o partido nunca faltou à presidenta Dilma, do mesmo jeito que jamais faltou ao presidente Lula”, observou.
O parlamentar ressaltou ainda que o Congresso Nacional é a Casa em que o debate sobre as MPs encaminhadas pelo Poder Executivo deve ocorrer. Ele lembrou que várias divergências registradas durante a tramitação de medidas provisórias passadas, como a dos portos, do Mais Médicos e do setor elétrico, foram superadas.
“Mesmo com as divergências, ao final não só a base do governo, mas especialmente o PT, votou fechado com aquilo que foi devidamente acordado com o governo”, comentou.
De acordo com o congressista, é preciso que as pessoas se acostumem com o fato de que divergências não significam oposição. Isso porque, segundo Humberto, é muito ruim para a democracia quando se observa o processo político dessa forma.
“Não tenham dúvidas: os parlamentares do PT vão propor todas as modificações que julgarem necessárias, após muito diálogo com a sociedade, às medidas provisórias 664 e 665. Mas, acima de tudo, essas propostas terão responsabilidade”, afirmou.
O líder do Partido dos Trabalhadores concluiu o discurso reiterando que a bancada da sigla apoia e confia integralmente no governo da presidenta Dilma e nas medidas propostas em favor do equilíbrio econômico e do desenvolvimento inclusivo do país.

Projeto de Humberto prevê prisão a servidor que enriquecer ilicitamente

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou, na última quarta-feira (25), um projeto de lei que prevê o crime de enriquecimento ilícito no Código Penal a servidores públicos. Pela legislação atual, agentes do Estado que auferem vantagem indevida em razão do mandato, cargo, emprego ou função respondem pelos seus atos apenas nas esferas civil e administrativa.

A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além do confisco dos bens, ao funcionário que enriquecer ilicitamente. De acordo com o texto, as penas serão aumentadas de metade a dois terços se o agente público, embora não figurando como proprietário ou possuidor dos bens ou valores, deles faça uso de forma injustificada.

O crime será caracterizado se o funcionário “possuir, manter ou adquirir bens ou valores de qualquer natureza incompatíveis com a sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo”.

Para Humberto, não é possível que ocupantes de cargos do Estado envolvidos em casos de enriquecimento ilícito continuem a causar danos ao erário sem receber punição criminal. Apenas em 2014, o Governo Federal expulsou 550 servidores por práticas ilícitas. O principal motivo das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 365 das penalidades aplicadas ou 66% do total.

“O enriquecimento ilícito é um comportamento gravíssimo, que impede o bom funcionamento da administração pública e causa danos incalculáveis a toda a população, pois é um reflexo da prática reiterada de atos de corrupção”, avalia o senador.

Segundo ele, a proposta tem como objetivo dar efetividade aos compromissos firmados em nível internacional para conferir maior proteção à administração estatal, salvaguardando-a de atos de corrupção.

O líder do PT lembra que o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, em 1996, e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003 – ambas devidamente ratificadas pelo Congresso Nacional. Nas duas, o país se compromete a adotar medidas legislativas para tipificar criminalmente o enriquecimento ilícito, entendido como o aumento injustificado e significativo do patrimônio de um funcionário.

Para entrar em vigor, a proposição tem de ser aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e sancionada, posteriormente, pela Presidência da República.

Humberto garante apoio do PT à CPI do HSBC

Com o apoio decisivo da bancada de 14 senadores do PT, a CPI do HSBC atingiu a marca de 33 assinaturas no Senado, seis a mais do que o mínimo necessário, para ser instalada. Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo na Casa, o senador Humberto Costa (PE) assegurou a viabilidade da comissão, que investigará o envio de mais de U$ 7 bilhões do Brasil para o exterior de maneira irregular.
“Esta Comissão Parlamentar de Inquérito será extremamente importante para elucidar fatos que, até agora, têm sido colocados em segundo plano no Brasil, até mesmo pela mídia. Eles representam um processo de sonegação de dezenas de bilhões de dólares em todo o mundo e, no Brasil, estima-se que mais de 8 mil pessoas estejam envolvidas com remessas de divisas irregulares para o exterior”, explicou Humberto. “Precisamos investigar.”
De acordo com o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, o Senado pode exercer a dianteira das investigações, tendo em conta que ainda não há investigação em curso no Brasil sobre o tema. “Nós podemos dar uma grande contribuição, esclarecendo a dimensão efetiva que esse esquema de sonegação tem no Brasil”, pontuou.
Protocolado ainda ontem pelo seu autor, o líder do PSol, Randolfe Rodrigues, o requerimento de instalação da CPI foi lido na manhã desta sexta-feira (27) no plenário do Senado. Com isso, a indicação dos membros que irão compor a comissão, bem como a eleição do presidente, do vice e da designação do relator, deverá ocorrer na próxima semana.
ESCÂNDALO – De acordo com o noticiado no escândalo chamado Swissleaks, o banco HSBC na Suiça atuou de forma fraudulenta para acobertar recursos de milhares de clientes, evitando que eles arcassem com obrigações fiscais ou precisassem explicar a origem dos recursos, práticas que poderiam envolver atividades criminosas.
Entre os mais de 106 mil correntistas envolvidos, estariam 8.667 brasileiros responsáveis por 6.606 contas que movimentaram mais de U$ 7 bilhões entre os anos de 1998 e 2007.

Humberto cumpre agenda política no Maranhão

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, chegou agora à tarde ao Maranhão para cumprir uma agenda de compromissos políticos locais. O petista é palestrante do seminário “Brasil Atual e os desafios do Mandato Popular”, que vai reunir lideranças políticas maranhenses para falar da conjuntura atual, de práticas de boa governança e da participação social na política.
Antes do seminário, que ocorrerá durante toda a sexta-feira (27), o senador terá um encontro com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, sede do governo estadual. “Vou conhecer a experiência da nova gestão, as propostas apresentadas para o Estado e conversar também sobre o cenário nacional. Este é um ano que precisamos somar esforços para fazer o nosso país avançar ainda mais”, afirmou o líder do PT, ressaltando que o cenário de eventuais diferenças entre o PT e o PMDB no Maranhão não atritam a relação entre os dois partidos no plano nacional. “Nós temos separado muito bem esses contextos regionais dos interesses do país. A prova é que o governador Dino foi recebido nessa quarta-feira pela presidenta Dilma, cujo vice, Michel Temer, é presidente nacional do PMDB”, ponderou.
O convite ao líder do PT, feito pela direção estadual do partido, partiu da experiência e da visão política nacional que Humberto pode oferecer aos participantes locais. No ano passado, o petista foi escolhido um dos três senadores mais competentes do Brasil, segundo o  Atlas Político. O levantamento, criado por professores da Universidade de Harvard, é elaborado a partir de cinco critérios: representatividade, campanha responsável, ativismo legislativo, debate parlamentar e fidelidade partidária. O senador também encabeça – desde o início do mandato, há quatro anos – a lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional.