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“Isenção de emplacamento de tratores beneficia todos”, diz Humberto

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Humberto Costa(4)

Os senadores aprovaram na noite de ontem (8) a Medida Provisória (MP) encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional que isenta máquinas agrícolas dos custos de licenciamento e emplacamento.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que tratou do texto com representantes do setor, a medida vai reduzir os custos de produção para todos os trabalhadores do campo, desde os pequenos da agricultura familiar até os grandes do agronegócio. A matéria, agora, vai à sanção presidencial.

“O licenciamento exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CBT), aprovado em 1997, é a razão de consideráveis despesas ao setor produtivo e inibe, em vários casos, a utilização de tratores e máquinas agrícolas na nossa zona rural”, avalia Humberto.

Segundo ele, o custo adicional prejudica os proprietários de terra, que não conseguem adquirir o seu maquinário agrícola devido ao valor e deixam, assim, de realizar o trabalho no campo. “A proposta do Governo busca o aumento da eficiência operacional no setor rural e, principalmente, no processo de mecanização agrícola”, afirmou o senador.

O Código de Trânsito Brasileiro passou a obrigar o registro e o licenciamento de veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, desde que permitido o trânsito em via pública. Assim, os proprietários começaram a pagar o IPVA às autoridades de trânsito estaduais.

Durante a tramitação da MP no Senado, Humberto apresentou três pedidos de destaque ao texto com a preocupação de preservar os acordos feitos ao longo das negociações para o encerramento da greve dos caminheiros ocorrida neste ano.

Porém, em acordo com os líderes do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), com o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator do substitutivo da MP, Blairo Maggi (PR-MT), ficou estabelecido que as mudanças sugeridas poderiam fazer a proposta perder validade, pois teria de voltar à Câmara dos Deputados.

“Nós acertamos que iríamos, então, aprovar o texto da maneira como ele está e que a presidenta Dilma fará os vetos necessários aos três pontos que estavam colocados por mim”, explicou Humberto.

Secretaria da Fazenda de Caruaru prevê casos de isenção de IPTU

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Todo início de ano, os cidadãos que possuem imóveis em Caruaru recebem o carnê para pagamento do IPTU. Porém, por direito, algumas pessoas são isentas de pagar o imposto. As condições para a isenção são descritas em todos os boletos do IPTU entregues nas residências. Se o contribuinte se identificar com algum dos critérios, deve solicitar a alteração do seu cadastro para passar a ser beneficiado pela isenção.

De acordo com o Código Tributário Municipal têm direito de não pagar o imposto as pessoas que: possuam imóvel que não ultrapasse 70m²; casos de viúves, desde que não tenha contraído outra união estável e que sua renda não ultrapasse R$ 963,00; situações em que o contribuinte seja deficiente físico, que receba benefício previdenciário e que também tenha renda que não supere R$ 963,00. No total são previstas 11 situações, em todas é necessário que o contribuinte possua apenas um imóvel em seu nome e que seja utilizado para fins residenciais. Mas a isenção não se aplica a apartamentos e quitinetes.    “É importante lembrar que as pessoas que são isentas devem vir anualmente até a Sefaz para atualizar seu cadastro como isento, a exceção é apenas para o caso de viuvez, essas pessoas só precisam atualizar a cada dois anos”, destacou o secretário executivo da Fazenda Municipal, Emerson Araújo.

Para acompanhar a realidade desses imóveis a Sefaz tem uma equipe técnica que visita os imóveis dos isentos e avaliam se a estrutura e a situação financeira da família condizem com o que foi informado no cadastro. São analisadas questões como: o tamanho da área construída, a quantidade de pessoas que moram no local e quantas pessoas na casa trabalham. Atualmente estão cadastrados como isentos 35 mil imóveis.

Vale lembrar que as isenções previstas não abrangem as taxas cobradas juntamente com o tributo, que segue o que determina o Código Tributário Nacional, Artigo 177, na Lei Complementar 015 de 2009. Aqui em Caruaru a única taxa cobrada é a de coleta de resíduos sólidos urbanos, que varia conforme a região do município.

Quem se encaixa em alguma das condições de isenção, mas continua recebendo a cobrança, pode se dirigir à Sefaz para atualizar o cadastro em qualquer período do ano. Para tirar dúvidas à população deve se ir até a Sefaz, que fica na avenida Rio Branco, nº 315, no Centro. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

Vereador de Garanhuns solicita isenção da ¨CIP¨ para servidores municipais

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O Vereador de Garanhuns,Sivaldo Albino (PPS) solicitou por meio de requerimento, que não seja cobrada a CIP – (Contribuição de Iluminação Pública) dos Servidores Municipais do município.

Justificando seu pedido, o vereador esclareceu que na Lei Orgânica do Município, no Artigo 83, parágrafo 4º diz que: “ Servidores Públicos Municipais são isentos do pagamento de qualquer tipo de Impostos e Taxas cobrados ou instituídos pelo Município de Garanhuns”.

SOBRE A TAXA: O Pagamento passou a ser obrigatório a partir de 2003. Até 2002 estava em vigor a LEI Nº 2.967, criada em 1999, que instituiu a Cota Facultativa Comunitária, ( o usuário tinha a opção de contribuir ou não com a taxa).

A partir de 2003, entrou em vigor a Lei Nº 3202, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública ( passando a ser obrigatório o pagamento da taxa). Na época o município seguiu a determinação da Emenda Constitucional Nº 39, de dezembro de 2002, do Congresso Nacional , que acrescentou o Art. 149-A à Constituição Federal (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública).unnamed

Sivaldo Oliveira solicita isenção de ISS para artistas

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Através de requerimento, o vereador Sivaldo Oliveira (PP), propõe que artistas no exercício de suas funções sejam isentados do Imposto Sobre Serviço – ISS. A ideia é que a Fundação de Cultura e Turismo e a Secretaria de Negócios da Fazenda, em parceria, elaborem o Projeto de Lei que viabilize a propositura.

“Caruaru é um celeiro artístico. É preciso olhar para esses artistas que tanto lutam para viver da arte e para divulgar Caruaru e as tradições desta terra para o país inteiro. Queremos que toda a classe batalhadora seja beneficiada e que isso se estenda a espetáculos teatrais, shows, concertos de música, recitais, espetáculos circenses, carnavalescos entre outros”, pontuou Sivaldo Oliveira.

Tony Gel pede isenção da substituição tributária de pequenos empresários

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No retorno das atividades legislativas, o deputado estadual Tony Gel (PMDB), que é também coordenador da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, encaminhou ao governador Eduardo Campos (PSB) e ao secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Câmara, indicação solicitando a isenção da substituição tributária de micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional.

De acordo com o Sebrae, cerca de 95% das empresas pernambucanas são formadas por micro e pequenos empresários, o que representa mais de 55% dos empregos gerados no Estado. “Nesse contexto, a substituição tributária dificulta o crescimento desses empreendimentos”, justificou o parlamentar, sugerindo uma redução gradativa, em torno de 25% ao ano, extinguindo, em quatro anos, a substituição tributária.

O deputado também pediu ao Governo do Estado a redução, em 50%, do imposto de fronteira para operações realizadas por todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesse caso, o valor do ICMS ficaria limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5%. “Essa medida contribuirá para o crescimento das micro e pequenas empresas, com maior produtividade, atendendo ao anseio da maioria dos empresários que, inclusive, terão condições de oferecer produtos mais em conta, beneficiando diretamente o consumidor pernambucano”, observou.

Tony Gel quer isenção da substituição tributária para microempresários

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O deputado estadual Tony Gel (PMDB), na condição de coordenador geral da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, encaminhou ofício ao governador Eduardo Campos (PSB) solicitando por parte da Secretaria da Fazenda a elaboração de estudos técnicos que viabilizem a isenção da substituição tributária de micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional.

Com base em solicitações do próprio setor, que atualmente enfrenta dificuldades em decorrência da elevada carga tributária, Tony Gel também reivindicou ao governador a redução em 50% do imposto de fronteira para operações realizadas por empresas optantes do Simples, que passaria a ser de 5%.

De acordo com informações repassadas pela FCDL-PE, essas modalidades representam aproximadamente 2% de toda a arrecadação de impostos do Estado, algo em torno de R$ 200 a R$ 250 milhões por ano. “É importante registrar que, de acordo com o Sebrae, cerca de 95% das empresas pernambucanas são formadas por micro e pequenos empresários, o que representa mais de 55% dos empregos gerados em Pernambuco. Nesse contexto, a substituição tributária e o imposto de fronteira impedem o crescimento desses empreendimentos”, disse Tony Gel.