Cunha e Renan anunciam proposta para Lei de Responsabilidade das Estatais

Do Congresso em Foco

O Brasil terá uma Lei de Responsabilidade das Estatais. O anúncio foi feito ontem (21) após uma reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles anunciaram a criação de uma comissão mista das duas Casas que, em 30 dias, deve apresentar o esboço da proposta.

“A Lei de Responsabilidade das Estatais tem o objetivo de estabelecer parâmetros similares à Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] no âmbito das suas estatais e provavelmente a bancos públicos e bancos de fomento. [Queremos] estender isso a tudo onde haja controle estatal para que a gente possa ter um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje”, explicou o presidente da Câmara.

O presidente do Senado classificou a apresentação da lei como a grande resposta que o Parlamento dará ao Brasil. “Hoje, no Brasil, nós não temos absolutamente nada que vincule as estatais, seus investimentos, ao controle do Legislativo. Nem o Orçamento dos investimentos das estatais passa pelo Legislativo. Com essa lei, nós vamos não só fazer o controle efetivo do dinheiro público das estatais, mas vamos também dar um norte e controlar, do ponto de vista da sociedade, seus próprios investimentos”, disse.

Ainda sobre a novidade, Renan Calheiros destacou que esse projeto poderá resultar em mais transparência, profissionalização dos investimentos, do planejamento e dos critérios para indicação de diretores. “Eu acho que esse é um grande avanço institucional e protagonismo do Congresso. Este momento está recomendando que nós façamos isso como prioritário”, ressaltou.

Em relação a empresas de capital aberto, como a Petrobras e o Banco do Brasil, a expectativa, segundo os parlamentares, é que o regramento sirva para a governança das empresas. “Você não vai estabelecer critérios ou situações colocadas que vão afrontar as leis que regulam o mercado aberto, são critérios que terão que ser utilizados na governança”, avaliou Eduardo Cunha, acrescentando que o modelo de governança criado pela Petrobras poderá servir de modelo e entrar na lei na parte de empresas de capital aberto.

A construção da proposta será coordenada  por uma comissão formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE).

Projeto determina utilização de embalagens recicladas nos produtos de limpeza

O deputado estadual Everaldo Cabral apresentou um Projeto de Lei que determina a utilização obrigatória de embalagens recicladas nos produtos de limpeza e outros produtos químicos.

Para tanto, o texto estabelece alguns prazos. Os produtos fabricados em Pernambuco terão até 1º de janeiro de 2018 para adequar a composição com no mínimo 50% de material reciclado. Já em 1º de janeiro de 2020, as embalagens fabricadas e comercializadas terão que ser totalmente recicladas.

O plástico é um material ambientalmente considerado problemático pela sua alta durabilidade e pelo grande volume na composição total do lixo. “O plástico é danoso ao meio ambiente e o seu descarte vem aumentando assustadoramente. Com a nossa proposta, haverá incentivo para que esse material seja totalmente reciclado, gerando emprego e renda, e dirimindo os efeitos degradantes ao ambiente”, explica o parlamentar.

Comemorado por ambientalistas, a redução desse elemento poluente depositado em aterros sanitários ou lixões facilitará a compactação dos resíduos biologicamente degradáveis. “A reciclagem do plástico é a melhor maneira de reduzir o volume dos aterros. Podemos reciclar 100% e o produto resultante pode ser utilizado no fabrico de milhares de produtos para uso, nova reciclagem e novo uso”, destaca Everaldo Cabral.

Marcelo Gomes apresenta lei de incentivo a divulgação de obras de arte

O vereador Marcelo Gomes (PSB), apresentou um projeto de lei para que os novos prédios construídos em Caruaru (PE), tenham obrigatoriamente uma obra de arte. O PL será encaminhado para as comissões competentes e, em seguida, deve ser votado no plenário.

De acordo com o texto do projeto, a medida é válida para “todo o edifício ou praça pública com área igual ou superior a mil metros quadrados, que vier a ser construído no Município de Caruaru”, assim como “os edifícios para grande concentração pública, tais como casas de espetáculo, hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino público ou particular, estabelecimentos de crédito, hotéis, clubes esportivos, sociais ou recreativos, templos e edifícios públicos em geral”.

A obra de arte deve ser, preferivelmente, de artista pernambucano e ser fixada “em lugar de destaque” e fazer parte dos edifícios, podendo ser “obra de arte, escultura, pintura, mural ou relevo escultórico de autor preferencialmente brasileiro”.

Lei que amplia os direitos da pessoa autista foi promulgada

A promulgação da Lei que amplia os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nesta segunda-feira (27), consolidou mais um avanço importante para os portadores do transtorno em Pernambuco. O governador Paulo Câmara, que esteve na cerimônia realizada na Assembleia Legislativa, classificou a norma como um “progresso” para a legislação estadual.  

“Tenho a plena convicção de que essa Lei, tão bem concebida pela Assembleia Legislativa, é um importante avanço em favor das políticas sociais que nós queremos construir em Pernambuco. Vou me dedicar para que a estrutura do Estado esteja preparada para atender cada vez melhor os portadores de autismo”, destacou Paulo Câmara. A legislação, entre outros pontos, assegura o tratamento individualizado e o acesso gratuito a medicamentos, além de garantir a inclusão do portador no ensino regular das redes pública e privada do Estado. 

O autismo, ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), compromete as habilidades de comunicação e interação social. O termo foi utilizado pela primeira vez no início do Século XX. Apenas em 2012 o Brasil instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Foi a partir dessa lei nacional que os estados iniciaram os trabalhos para aprovar uma legislação própria. 

A Lei nº 47/2015 tem como diretriz a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que considera o portadores de autismo pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do País – entre elas, as de educação. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que há cerca de 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, enquanto que no Brasil são cerca de 2 milhões.

Lei que anistia sulanqueiros será votada hoje

Sulanqueiros em débito com Prefeitura de Caruaru terão dívida perdoada. A medida tem como objetivo facilitar a vida do sulanqueiro para adesão ao processo de transferência da Feira da Sulanca. O valor é calculado a partir da Unidade Financeira do Município (UFM), que hoje equivale a R$ 2,14. Para ter a anistia da dívida, o valor fica em 1.200 UFM, o que corresponde a R$ 2.568,00.

Os sulanqueiros cujo débitos com o município se enquadram nesse valor, sairão automaticamente do cadastro de inadimplentes. Se, por acaso, o processo já estiver em execução fiscal, será extinto. “Além de oferecer essa oportunidade de ficar livre das dívidas, estamos colaborando com a Justiça”, diz o prefeito. Nesta quinta (19) a Prefeitura de Caruaru enviará o projeto de lei para a Câmara de Vereadores.

Dilma sanciona lei de Humberto em defesa de menores

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei nº 13.106/15, nascida de um projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). A partir desta quarta-feira (18), com a publicação no texto no Diário Oficial da União, virou crime ofertar, a qualquer título, bebida alcoólica a menores de 18 anos.

A medida proposta por Humberto altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”. Antes da nova lei, o ECA previa que seriam crimes os mesmos atos desde que ligados apenas a produtos cujos componentes, oferecidos sem justa causa, pudessem causar dependência física ou psíquica.

“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou”, explicou o líder do PT. “Isso aumenta a rede de proteção à infância e à juventude brasileiras.”

De acordo com Humberto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, ainda na década de 90, que oferecer álcool a menores de 18 anos não podia ser considerado mais que contravenção, por falta de dispositivo legal. A pena para quem incorria na conduta, por esse entendimento, era extremamente branda. A partir desta quarta-feira (18), a prática vira crime com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, se o fato não constituir crime mais grave.

Como medida administrativa, a Lei nº 13.106/15 prevê a interdição do estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa aplicada. A fiscalização do cumprimento das novas regras pode ser feita por qualquer cidadão, a quem cabe denunciar às autoridades infrações à lei. Os órgãos policiais, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, em conjunto com o Judiciário, serão as instituições responsáveis por garantir a boa aplicação dos novos dispositivos legais.

Paulo sanciona lei criando duas varas para julgar casos de violência contra a mulher

Um dia após anunciar a criação do Fundo Estadual de Apoio às Políticas Públicas Municipais para as Mulheres, o FEM Mulher, o governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (10), a lei complementar que altera o Código de Organização Judiciária de Pernambuco. A mudança na legislação estadual vai permitir, entre outras coisas, a criação das duas primeiras varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do interior. As unidades serão instaladas em Caruaru, no Agreste, e em Petrolina, no Sertão. A solenidade desta tarde aconteceu no Palácio da Justiça, no Recife.

Para o governador, a nova legislação proporcionará mais agilidade aos processos das duas regiões, considerando que antes as ocorrências eram acompanhadas pelas varas criminais dos municípios. “Essas novas unidades criadas hoje são muito importantes, pois são no interior. O Estado também vem buscando estruturar as delegacias da Mulher, para que haja, desde a ocorrência até o julgamento, mais celeridade nesses casos”, garantiu Paulo, pontuando a relevância de manter um serviço público de qualidade e que chegue a todo o cidadão.

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanhou a cerimônia, salientou que a luta pelos direitos é permanente. “É importante conscientizar a sociedade que todas as formas de violência são condenáveis. Mas a violência contra mulher é silenciosa e por isso chega a ser invisível. Nós, mulheres, não queremos ter direitos sozinhas. Nós queremos ter os mesmos direitos que os nossos companheiros”, argumentou.

Ainda durante o evento, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, ressaltou a importância da parceria entre os poderes constituídos. “Nós só temos uma bandeira: a que defende os direitos das mulheres. É por isso que estamos aqui juntos; Executivo, Judiciário e Legislativo”, considerou Eleonora.  

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico Neves, a ampliação da atuação do Judiciário é um ganho para a população. “A nossa preocupação é com a segurança da mulher pernambucana”, disse o presidente, explicando que, atualmente, o Judiciário tem sete varas especializadas, todas na Região Metropolitana. “Hoje, Pernambuco tem cerca de 63 mil processos relacionados à violência contra mulher”, adiantou Frederico Neves, ratificando que o fato de o governador ter sancionado a Lei no Palácio da Justiça foi uma demonstração de respeito.

Lei dos Caminhoneiros sancionada hoje sem vetos

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar nesta segunda-feira, dia 2, sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros. Por meio de nota, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi tomada diante da liberação de quase todas as rodovias federais e da redução das manifestações de caminhoneiros.

A nova lei assegura aos profissionais isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos e ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. Além disso, a nota informa que o governo vai negociar com o Congresso prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame do BNDES.

Antes do anúncio da Presidência no fim da noite de ontem, Ivar Schmidt, do Comando Nacional de Transporte, um dos líderes da categoria, diz que o governo não atendeu a reivindicações do grupo de caminhoneiros que decidiu manter o bloqueio das estradas, mesmo após o primeiro acordo fechado na semana passada.

Schmidt, que afirma controlar bloqueios nas estradas federais e estaduais em sete estados do país, disse que apresentou ao governo uma pauta com sete reivindicações, sendo uma das principais a criação do preço mínimo do frete.(De O Globo)

Artigo: A importância da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor

Por Marcelo Rodrigues

A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.

Por que é importante planejar e ordenar o desenvolvimento da cidade?

Ao planejar a ocupação do território, a Prefeitura define o que é mais adequado para cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente, a infraestrutura planejada, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. São consideradas as características e as necessidades de cada parte da cidade, tudo para garantir a adequada utilização do solo, o desenvolvimento social e econômico, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população!

Quais são os pontos mais importantes e as inovações da LUOS?

Atualização, organização e padronização de definições e conceitos, facilitando sua aplicação futura às legislações específicas;

Definição de estratégias de proteção da paisagem;

Delimitação das áreas de restrição à ocupação urbana;

Novos princípios para o uso e ocupação das macrozonas;

Padronização do zoneamento e dos conceitos de parâmetros dos terrenos;

Nova definição de centros de comércio e serviços mais importantes a partir de critérios de  facilidade de acesso por transporte público, geração de trabalhos e arrecadação de impostos;

Definição de novos grupamentos e de critérios para ocupação das calçadas.

O sistema de transportes e o sistema viário

Podemos sem sombra de dúvida dizer: o carioca vive em movimento. Isso mesmo, cotidianamente, estamos tentando chegar a algum lugar, seja o local de trabalho, aos locais de ensino, cultura e lazer. Diante dessa constatação, a Prefeitura do Rio de Janeiro vem “pondo as mãos na massa” para que nossas rotineiras viagens tenham mais qualidade e tomem menos tempo de nossas vidas.

Além disso, um sistema de transporte mais organizado e eficaz e um sistema viário bem cuidado abrem possibilidades de aumento da competição no mercado, redução de custos aos produtores e economia aos consumidores.

A prefeitura tem investido no sistema viário e organizado o nosso sistema de transporte, através de ações como a construção de vias exclusivas para o transporte público, organização do transporte especial complementar (realizado pelas Vans e Kombis). Além disso, a prefeitura ainda busca promover um transporte ambientalmente sustentável via construção de ciclovias e bicicletários.

Associado a tudo isto, a prefeitura, ao produzir a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), buscou orientar o sistema transporte para aperfeiçoar o seu uso.

O que é e para que serve o zoneamento?

O zoneamento é de fundamental importância no planejamento de uma cidade, garantindo o seu desenvolvimento ordenado. Nele, o território municipal é dividido em partes – chamadas zonas – onde se definem, para cada uma delas, normas de uso e ocupação do solo. Isso nada mais é do que definir regras que determinam o que pode ser feito na cidade, de que forma e onde.

Como é feito o zoneamento?

O ordenamento territorial é realizado através de dois elementos principais: a definição de usos e atividades e a determinação das características dos lotes e edificações. Os usos são divididos em categorias, e se referem ao tipo de atividade, como por exemplo, residencial, comercial, industrial, entre outros. Cada zona possui normas quanto a possibilidade ou não de ter cada um destes usos, em diferentes intensidades, não sendo permitidos aqueles que contrariem o que diz o zoneamento.

Assim, uma área da cidade pode abrigar usos residenciais e comerciais de pequeno porte, e não permitir atividades industriais, por exemplo.

Quais são estas zonas?

A Lei de Uso e Ocupação do Solo apresenta uma padronização das zonas, com suas denominações e conceitos, simplificando sua aplicação futura às diferentes áreas da cidade pelos Planos de Estruturação Urbana. As zonas podem se caracterizar pela predominância, diversidade ou intensidade dos dos diversos usos, e se dividem em sete categorias principais: zona de conservação ambiental, agrícola, residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, comercial e de serviços, de uso misto e industrial. Estas categoriais contém subdivisões, totalizando vinte zonas, todas devidamente explicadas na LUOS.

Lei de Uso e Ocupação do Solo: ZoneamentoAh, isso depende do gabarito, que é um dos parâmetros urbanísticos!Vou fazer uma obra lá em casa! Será que posso construir mais um andar?De que forma?ParâmetrosO que pode ser feito em cada área da cidade depende do zoneamento.

Já os índices e parâmetros urbanísticos indicam como pode ser feita a construção!O que pode ser feito?Zoneamento.

Marcelo Rodrigues é Mestre em Direito Ambiental e professor Universitário

Dilma Rousseff sanciona lei que reduz meta do superávit

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que altera a meta do superávit primário para este ano. A sanção está publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, com data de ontem, divulgada nesta terça-feira (16).

A lei muda a forma de cálculo do superávit primário para permitir que o governo desconte da meta fiscal deste ano os investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as perdas de receita geradas por incentivos fiscais concedidos por meio de desonerações tributárias.

A lei teve origem em projeto aprovado no começo de dezembro pelo Congresso após muita polêmica e protestos da oposição.