Sobe limite de juros para consignado de aposentados

As taxas máximas de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais altas a partir desta segunda-feira (9), quando entram em vigor os novos percentuais aprovados em 29 de outubro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Os novos índices já haviam sido divulgados, mas dependiam da publicação noDiário Oficial da União para entrar em vigor.

Para empréstimo pessoal, o percentual sobe de 2,14% para 2,34%. Para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa passa de 3,06% para 3,36%. De acordo com lei sancionada em 22 de outubro, o limite do crédito consignado (com desconto em folha) vai de 30% para 35% da renda. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

De acordo com o Ministério da Previdência, quase 4% dos aposentados e pensionistas têm contratos de empréstimos consignados. Em todo o país, há mais de 1 milhão de contratos apenas para quem recebe pelo INSS.

Associação de consumidores quer limite para juros dos cartões de crédito

Da Agência Brasil

A Proteste Associação de Consumidores está está lançando campanha em favor do estabelecimento de um limite máximo para os juros no rotativo do cartão de crédito, como existe em outros países no mundo, disse a coordenadora da entidade, Maria Inês Dolci. “A campanha é para pedir às autoridades para interromper esse cenário de juros no rotativo, para que haja um limite máximo”, disse.

Pesquisa da Proteste apurou que, juntamente com os cheques especiais, os cartões de crédito são uma dos principais causas do endividamento das famílias brasileiras. No caso dos cartões de crédito, as elevadas taxas de juros no rotativo impedem os consumidores de honrar seus compromissos. Alguns cartões praticam juros no rotativo superiores a 700% ao ano, revela a pesquisa anual da organização, atualizada em julho passado.

“Hoje não há limite: 62% das famílias brasileiras estão endividadas e o cartão de crédito foi apontado por 77,2% das famílias endividadas como a principal dívida”, disse Maria Inês.

A coordenadora destacou que a concessão do crédito aos consumidores nos cartões é muito facilitada no país, o que colabora para o endividamento. “Adquirir um cartão com limite superior à renda é mais comum do que se imagina e você tem condições de pagamento tentadoras em dez, seis vezes. Daí a necessidade de se interromper esse cenário de juros no rotativo abusivo para o consumidor”.

A proposta é para que seja permitida a cobrança de juros no rotativo de até o dobro dos juros do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), mecanismo aplicado pelos bancos quando pegam empréstimos entre instituições financeiras. A taxa para o rotativo do cartão de crédito teria revisão a cada ano. Atualmente, a taxa CDI é 10,81% ao ano.

Para alcançar o objetivo, a Proteste precisa da mobilização dos consumidores em torno da campanha. A petição pode ser assinada na página da Proteste na internet. Ela será enviada às autoridades do país, ao Banco Central, ao Congresso Nacional, “de forma que o consumidor possa ser beneficiado”. Maria Inês disse que as autoridades da área econômica vão tomar conhecimento da necessidade de se rever essa situação.

O abaixo-assinado ficará disponível no endereço da Proteste durante 30 dias, com encerramento previsto para o próximo mês de outubro. “Quanto mais pessoas aderirem, melhor, porque nós vamos ter uma força, uma massa maior de ganho nesse nosso pleito”. Maria Inês lembrou que as pessoas endividadas podem contar também com ajuda da Proteste para sair dessa situação.

Na avaliação do economista Bruno Fernandes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao cobrar juros de mais de 700% ao ano, o sistema financeiro “está quase impossibilitando o consumidor de pagar as dívidas dele”. Os bancos cobram taxas de juros maiores por uma questão de risco. Fernandes argumentou, entretanto, que quanto maiores os juros, pior para o consumidor honrar suas dívidas. “Por isso, não tenha dúvida que altas taxas de juros não só oneram o consumo das famílias como [impactam] a inadimplência”.

O motorista Paulo Roberto Santos de Souza “estourou” limite do cartão e não conseguiu pagar a dívida de R$ 6 mil, em razão dos juros elevados no rotativo. “Eu não consegui pagar por causa dos juros”. Após um acordo com o banco, a dívida foi dividida em 72 prestações de R$ 450 cada e subiu para R$ 9 mil. Souza pagou quatro parcelas e não pôde pagar mais, o que levou a uma segunda proposta de quitação do débito em 66 prestações de cerca de R$ 270 cada. “Ainda assim, está inviável para mim pagar. Vou esperar para ver se eles baixam o valor para eu pagar e limpar o meu nome”.

Prazo para circular com CRLV 2014 está acabando

A Secretaria Estadual das Cidades (SECID), por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, o Detran-PE, alerta que está chegado ao fim o prazo de validade do documento do veículo do ano passado, conhecido oficialmente como Certificado de Registro e Licenciamento Veicular ou CRLV. Para os veículos com placa terminada nos algarismos 1, 2, 3 e 4, só será possível circular com o CRLV de 2014 até 31 de julho. No caso das demais terminações, o fim da validade será no final.

Se o proprietário do veículo não recebeu o CRLV 2015 até 30 dias depois de ter pago todas as taxas que compõem o Licenciamento – a exemplo do IPVA, taxas, multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT) –  será necessário procurar a unidade do Detran mais próxima para dar entrada no CRLV 2015, levando o original e cópia da Identidade (RG), CPF, além de comprovante de endereço atualizado. Só o proprietário registrado ou seu procurador legal podem receber o CRLV do veículo.

Fiscalização

Nenhum agente de trânsito, em Pernambuco, pode multar condutores que ainda estejam com o CRLV dentro do prazo de validade. Caso isso aconteça, o cidadão deverá denunciar a situação junto à Ouvidoria do Órgão ao qual pertencer o agente autuador.  A Ouvidoria do Detran funciona, de segunda a sexta, das 07h45 às 16h30. A reclamação pode ser feita por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br) ou pelos telefones: (81) 3184-8249 ou 3184-8405.

O documento do veículo, é de porte obrigatório. Circular com o CRLV fora do prazo de validade é infração gravíssima, cuja multa é de R$ 191,54. Esta infração gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).O veículo ficará retido até a apresentação do CRLV 2015.

 

Restaurantes do Pátio de Eventos terão limite máximo de cobranças

Os restaurantes do Pátio de Eventos, que oferecem estrutura de banheiros, mesas, cadeiras e garçons, podem cobrar até R$ 80,00 por pessoa. Esse é valor máximo permitido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP), Procon e os empresários.

Sendo assim, aqueles consumidores que receberem cobrança superior ao valor acordado devem denunciar ao Procon.

Caso seja comprovado o abuso no estabelecimento fiscalizado uma multa que varia entre R$ 430,00 e R$ 10.000,00 de reais será aplicada.

O valor dela será de acordo com o número de irregularidades encontradas e a quantidade de reclamações.