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MP 668 é aprovada em votação simbólica e provoca reações no Senado

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Em votação simbólica, o Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 668/15. Parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso, a MP aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações: o PIS/Pasep e a Cofins. A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, na regra geral, o PIS/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. A Cofins sobe de 7,5% para 9,65%. Os novos valores das duas contribuições vão totalizar 11,75%, contra os atuais 9,15%.

Como o texto perderia a validade na próxima segunda-feira (1º), caso não fosse votado, os senadores que eram favoráveis à MP não tiveram outra opção a não ser a de confirmar o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 20. O texto foi duramente criticado por causa da inclusão de mais de 20 temas que nada têm a ver com o texto original enviado pelo governo, conhecidos entre os parlamentares como jabutis.

Graças a esses jabutis, o projeto de conversão (PLV 6/15) da Medida Provisória foi aprovado com a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas. Com isso, está aberto o caminho para a construção do Shopping do Parlamento, ou Parla Shopping, conforme promessa feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A ideia de Cunha é que no local, que tem custo estimado em R$ 1bilhão, seja construído um anexo com gabinetes mais luxuosos para os deputados, com lojas comerciais que poderiam ser exploradas pela iniciativa privada.

“É um escárnio à nação”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que justificou o voto favorável à medida para não prejudicar o objeto principal da MP.

Humberto debate MP do Futebol com times do Brasileirão

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Humberto (2)A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória n° 671/2015, da qual o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), é integrante, realizou na tarde dessa quarta-feira (13) audiência pública com dirigentes de federações e clubes de futebol que disputam as séries B e C do Campeonato Brasileiro. Na terça, a reunião foi realizada com os presidentes e representantes dos times das séries A e D.

Os parlamentares ouviram dos dirigentes que a situação financeira dos clubes é alarmente, principalmente devido aos passivos trabalhistas, e que a MP que trata do refinanciamento das dívidas fiscais dos clubes é insuficiente para aliviar o caixa dos times. Eles reclamam que o projeto trata apenas das questões fiscais e não se estende aos problemas trabalhistas.

“A única coisa que liga os dirigentes de clubes de todas as séries é a choradeira pela situação atual. Os dirigentes dos nossos times de coração pecaram, por muitos anos, com a gestão dos recursos. Agora, é importante que aprovemos, aqui no Congresso Nacional, um mecanismo definitivo, rígido e permanente, que vise à regularização da situação, sem prejuízo aos cofres públicos”, avalia Humberto.

Para o senador, os clubes e as federações têm de buscar um entendimento para que o texto final da medida acolha as demandas dos dois lados em benefício do futebol brasileiro.

O Bom Senso Futebol Clube, movimento formado por jogadores de futebol em 2013, é favorável à aprovação da MP, pois acredita que a medida vai moralizar e modernizar o esporte no país. Eles pediram uma audiência com Humberto para trocar ideias sobre o texto da medida. Já a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é contrária, principalmente porque considera um intervencionismo estatal sobre a autonomia das entidades esportivas.

A Medida Provisória que determina mudanças no futebol brasileiro foi encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional em março deste ano e muito bem recebida por diversos segmentos sociais e cronistas esportivos.

Entre os participantes do debate na tarde da quarta, estavam os presidentes do Botafogo, Avaí, Paysandu, entre outros dirigentes. Na terça-feira, os presidentes do Flamengo, Atlético Mineiro, Grêmio, Coritiba, Operário, entre outros representantes de demais times das Séries A e D do Brasileirão, debateram o tema com deputados e senadores.

A MP do Futebol estabelece, entre outras medidas, limite dos mandatos dos dirigentes a quatro anos, com direito a uma reeleição, e o direito de voto dos atletas em suas eleições internas, assembleias gerais e conselhos técnicos. Além disso, prevê limite de 70% da receita bruta gastos com a folha de pagamento do futebol e a possibilidade de criação de ligas independentes para a realização de campeonatos sem a participação de federações.

Ministério Público discute Plano Diretor de Caruaru em audiência

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O Plano Diretor de Caruaru, em elaboração pela Empresa de Planejamento e Urbanismo (URB), foi pauta de audiência ocorrida no Ministério Público, esta manhã segunda-feira (11). Representando a prefeitura estiveram presentes Aldo Arruda, presidente da URB, juntamente com Humberto Botão, assessor Intersetorial da secretaria de participação social. Além de representantes do Conselho das cidades (Concidade).

Aldo destacou que os Termos de Referência já foram concluídos e estão em fase de licitação. Também foi citado que o Plano Diretor, juntamente com o Plano de Mobilidade Urbana, está sendo discutido com a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa (FIDEM) num convênio não oneroso, ou seja, sem custos, entre a URB e o FIDEM, onde cabe aos técnicos da agência apoiar, revisar, fornecer informações, entre outras obrigações.

Durante a audiência foi enfatizado pelo presidente da URB que os técnicos estão trabalhando de forma ágil e cuidadosa considerando que a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 182, instituiu o Plano Diretor como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Pelo qual se efetiva o Planejamento Urbanístico Local, requisito obrigatório para o município promover ações e medidas necessárias ao cumprimento da função social da propriedade.

João Fernando apresenta emendas à MP do mínimo

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Vice-líder do PSB na Câmara, o deputado federal João Fernando Coutinho apresentou, na última terça-feira (31), duas emendas à Medida Provisória (MP) Nº 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo. A MP, editada pela Presidência da República, mantém até 2019 a atual política de reajuste, cuja vigência encerra este ano.

Uma das propostas de João Fernando é garantir um mínimo de 2% para o cálculo do aumento real do salário. De acordo com a MP 672, para se chegar ao valor do salário mínimo do ano, é levado em conta o percentual equivalente à taxa do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Ou seja, para calcular o aumento de 2016, será analisado o PIB de 2014. Na Emenda Nº 107, o deputado propõe que seja aplicado esse mesmo cálculo, porém, “garantindo um percentual mínimo de 2%”.

Já a Emenda Nº 108 prevê a ampliação da vigência da MP 672 e, consequentemente, da política de valorização do salário mínimo. A proposta altera de 2019 para 2021 o prazo para a medida deixar de vigorar. Na justificativa do texto, o deputado argumenta que o objetivo da emenda é “manter esta importante conquista dos trabalhadores brasileiros”.

MP investiga se doleiro pagou propina a obras em SP

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O Ministério Público de São Paulo abriu investigações para apurar se o doleiro Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato, intermediou o pagamento de propinas a agentes públicos em contratos de obras no Estado. Os primeiros alvos serão projetos da Sabesp, do Metrô e de refinarias da Petrobras em São Paulo. A Promotoria terá como base a planilha apreendida em março pela Polícia Federal em um imóvel de Youssef que indica obras em território paulista e outros Estados.

A tabela com 34 páginas e 747 obras menciona as empreiteiras ligadas aos projetos e valores que, segundo os promotores paulistas, podem ser de suborno.

As primeiras análises do material levaram a Promotoria a dividir a apuração em três partes.Uma delas terá como foco a Sabesp e terá como base três citações à companhia de saneamento controlada pelo governo paulista.  Outra frente será relativa ao Metrô paulista. A planilha relaciona a estatal de trens de São Paulo a um negócio descrito como ‘Obra Vila Prudente’ e à quantia de R$ 7,9 milhões. A terceira linha de investigação reunirá obras da Petrobras em São Paulo. (Da Folha de S.Paulo)

Câmara escolhe o mais votado para comandar MP

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O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou, ontem, o nome de Carlos Augusto Guerra de Holanda para o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A lista tríplice com os três candidatos mais votados pelos procuradores e promotores da instituição foi entregue ao governador, que respeitou o desejo da maioria e confirmou Carlos Augusto no cargo para o biênio 2015/2017.

Francisco Dirceu de Barros e Charles Hamilton foram, respectivamente, o segundo e o terceiro mais votados da lista tríplice. “Esse foi um legítimo processo democrático e nós temos que respeitar a vontade dos membros desta instituição”, declarou Câmara, que desejou sorte ao novo dirigente do Ministério Público.  

“Nós temos muito o que fazer para melhorar a situação de trabalho dos promotores, procuradores e dos demais servidores. Desta forma, vamos melhor atender a população”, adiantou Carlos Augusto Guerra, salientando a satisfação de ser nomeado pelo governador. “Sou filho de promotor de Justiça e esse, de fato, é um sonho que se realiza. Tenho certeza que vou desempenhar com garra e determinação o meu papel”, pontuou.

No Twitter, Barbosa critica Dilma por consulta ao MP

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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa fez nesta segunda-feira (22) uma interrupção na aposentadoria iniciada em julho para criticar a presidente da República, Dilma Rousseff, postando mensagens irônicas em sua página no Twitter.

Barbosa publicou quatro mensagens críticas à petista horas após ela afirmar que consultaria o Ministério Público Federal (MPF) antes de nomear os ministros de seu segundo governo. Segundo Dilma, a medida serve para saber se os cotados para o primeiro escalão do governo foram citados em depoimentos da Operação Lava Jato.

“Ministério Público é órgão de contenção do poder político. Existe para controlar-lhe os desvios, investigá-lo. Não para assessorá-lo”, reagiu Barbosa, no Twitter. Antes de ser nomeado ministro do Supremo em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa era integrante de carreira do MPF.

Em outra das mensagens, Joaquim Barbosa criticou indiretamente os cotados para assumir a cadeira vazia no STF desde sua aposentadoria. “Onde estão os áulicos tidos como candidatos a uma vaga no STF, que poderiam esclarecer: Ministério Público não é órgão de assessoria!!!”. Nos bastidores de Brasília, circula a informação de que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot chefe do MPF, trabalha para ser nomeado.

Barbosa disse ainda que Dilma é mal assessorada. “Há sinais claros de que a chefe do Estado brasileiro não dispõe de pessoas minimamente lúcidas para aconselhá-la em situações de crise”. Segundo ele, a atitude da presidente reeleita é sintoma de “degradação institucional”. Também na rede social, ele explicou o motivo: “Nossa presidente vai consultar órgão de persecução criminal antes de nomear um membro de seu governo!!!”

Ao longo deste ano, Barbosa foi sondado por integrantes da oposição a Dilma para se filiar a um partido e disputar um dos cargos em jogo. Candidatos oposicionistas ao Planalto, como Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) chegaram a flertar com ele para obter apoio. Mas Barbosa não declarou apoio. Em eleições anteriores, ele admitiu ter votado em Lula e em Dilma. A assessoria da Presidência da República afirmou que não comentaria as críticas de Barbosa.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

Ministério Público confirma retomada da transferência da sulanca

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Foi decidido durante reunião no fim desta manhã, 04, no Ministério Público. A Prefeitura pode continuar os trabalhos de transferência da Feira da Sulanca. De acordo com o secretário de Gestão e Serviços Públicos, Paulo Cassundé, que participou do encontro com a Promotora Gilka Miranda, “os próximos passos serão a apresentação do orçamento atualizado do projeto; a solicitação da licença ambiental provisória; a autorização de supressão vegetal junto à CPRH; e da licença de instalação e operação à URB”.

O Secretário assinou o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, que pontua as medidas necessárias à realização da transferência da Sulanca. Entre os fatores elencados sobressai o processo de licenciamento ambiental. “Nossa expectativa é que até o fim de janeiro todos os trâmites legais estejam cumpridos, para que então a implantação do projeto seja iniciada”, observou Cassundé.

Estiveram presentes na audiência promovida pelo MP representantes da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, da Empresa de Urbanização e Planejamento – URB, da Secretaria de Gestão e Serviços Públicos, além do ex-proprietário do terreno, e advogados dos citados.

A mediação do Ministério Público encerra as especulações em torno da continuidade do projeto de transferência da Sulanca. A Prefeitura confirma que o local da nova feira será aquele amplamente divulgado, à margem direita da Br-104, no sentido Caruaru-Toritama, em área desapropriada pelo município, com 60 hectares.unnamed (25)

Ong TerraVerde entra com ação no MP pela falta de transparência na discussão do Plano Diretor de Caruaru

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A Organização não governamental, TerraVerde, está se posicionando contra a revisão do Plano Diretor em discussão na ACIC de Caruaru. O Plano é um documento que define a ocupação do solo e o efeito disso na qualidade de vida das pessoas. “Um Plano Diretor é um instrumento básico de desenvolvimento, planejamento e implantação da política de desenvolvimento urbano e rurais do município, norteando os agentes públicos e privados”, diz o presidente da Ong, Marcelo Rodrigues.

Denúncias que foram feitas pelo conselheiro Sandro Vila Nova, servidor público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desde modificações recentes de leis complementares que alteraram o Plano Diretor; modificações como os coeficientes de construção; passando pelas áreas de urbanização específica; a forma que vem sendo conduzidas as discussões do plano diretor na ACIC e não na Câmara Municipal; Falta de quórum no ConCidade (conselheiros); até a possibilidade levantada pelo Secretário de Planejamento de Gestão, Cleber Macedo Leite, que também é o presidente do ConCidade, o mesmo afirmou em reunião, que a fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional – FADURPE deverá ser a responsável pela elaboração do Plano. Esse Plano Diretor gira em torno de 1 milhão e 800 mil, sem colocar o plano de mobilidade, e que segundo ele, vai dispensar licitação. O Prefeito de Caruaru quer autorizar a contratação mediante convênio que será prestado pela FADURPE.

A participação do Ministério Público é imprescindível para que a informação da sociedade seja efetiva, como determina o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal e o atual Plano Diretor que está em vigência. Precisamos cobrar das autoridades transparência nos destinos da cidade para as presentes e futuras gerações. A Prefeitura de Caruaru não incentivou a participação popular. A Secretária Executiva do conselho não sabe os procedimentos administrativos, como também as ausências dos poderes públicos e da sociedade civil comprovam o descaso do município.

A Ong TerraVerde entrou com uma representação junto ao Ministério Público – 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Caruaru, promotora Bianca Estella Azevedo, para que o MP investigue as irregularidades apontadas.

APES participa de reunião com MP e donos de supermercados em Caruaru

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Nessa terça-feira (10), a APES (Associação Pernambucana de Supermercados), convocada pelo Ministério Público, junto ao Procon Caruaru, Adagro, Vigilância Sanitária,  Sindloja e Aspa (Associação Pernambucana de Atacado e Distribuidores) se reuniu para discutir os rumos das fiscalização nos supermercados de Caruaru. O objetivo do encontro foi o de alertar os empresários do setor, acerca dos pontos a serem inspecionados nos estabelecimentos nos próximos dias, durante esse processo.

A fiscalização será feita seguindo as regras da Vigilância Sanitária e as exigências dos órgãos de controle dos estabelecimentos destinados à comercialização de gêneros alimentícios, nos supermercados, mercadinhos e delicatessens da cidade. Além disso, foi uma oportunidade de interagir com os empresários, para que estes se adequem às exigências.

Na oportunidade, a Superintendente da APES, Silvana Buarque, apresentou as ações conjuntas realizadas nos supermercados do Recife e região metropolitana, que servirão de modelo para as fiscalizações de Caruaru. O encontro serviu para interagir com os donos dos estabelecimentos e alertá-los quanto às normas.