Ministro do STF nega liminar para definir sequência da votação do impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou hoje (11) pedido do deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) para que a Corte definisse a sequência de votação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O parecer favorável à abertura do processo contra a presidenta foi aprovado hoje na comissão especial da Câmara e deve começar a ser votado na sexta-feira (15), no plenário da Casa.

Na decisão, o ministro Edson Fachin argumentou que o Judiciário não pode interferir em questões internas do Congresso. “Não cabe ao Poder Judiciário determinar, preventivamente, ao presidente da Câmara dos Deputados qual é a melhor forma de se interpretar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, especialmente se tal receio surge apenas de matérias jornalísticas que noticiam uma possível interpretação. Descabe, portanto, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário.”, decidiu.

Mais cedo, o deputado Weverton Rocha entrou com mandado de segurança no Supremo para garantir que a votação fosse de forma alternada entre as bancadas dos estados do Norte e do Sul do país. O parlamentar pretendia evitar que a votação fosse iniciada pelos deputados de estados do Sul, conforme pretende o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso o pedido não fosse atendido, Weverton Rocha propôs que fosse determinada a votação por ordem alfabética dos deputados.

Para Weverton Rocha, as regras da votação devem ser decididas antecipadamente e seguir o que foi feito na votação do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Cunha nega perseguição ao grupo Schahin

O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebateu negou que esteja “perseguindo” Milton Schahin, presidente do grupo Schahin, citado na Operação Lava Jato, conforme publicação do jornal O Globo, neste domingo (5). O parlamentar chamou o empresário de “pilantra” e disse que vai processá-lo.

Na reportagem, o jornal da família marinho trouxe uma entrevista na qual Schahin afirma que o peemedebista vem patrocinando esquema de perseguição às suas empresas na Câmara Federal.

Segundo levantamento feito pela reportagem, desde 2008 foram apresentadas 33 propostas contra o grupo Schahin na Casa, como pedido de esclarecimentos sobre a venda do banco Schahin para o BMG e investigação de contratos de subsidiárias do grupo com a Petrobras. Os pedidos teriam sido feitos por deputados ligados a Cunha.

“Em primeiro lugar é óbvio que desminto qualquer atitude sobre essa empresa, aliás suspeita de muitas irregularidades”, disse Cunha em sua conta no Twitter. “Vou processar esse pilantra (Schahin) que tenta me envolver em seus problemas”, acrescentou.

Cunha também rebateu a informação de que teria morado em um flat em Brasília do empresário Lúcio Funaro, acusado de comandar a perseguição contra Schahin. O peemedebista afirmou que “nunca” morou em apartamento que não tivesse sido ocupado por meio de “locação devidamente paga”.

De acordo com congressista, a reportagem tenta transformar “bandido em herói”. “Ao invés de o jornal colocar as suspeições existentes sobre a empresa, coloca a briga de negócios como ponto de denúncia”, criticou.

Justiça nega redução de pena a Pedro Corrêa

O ex-deputado do PP Pedro Corrêa, um dos políticos suspeitos de envolvimento no escândalo da Petrobras, condenado por corrupção no processo do mensalão e cumpre pena desde 2013 pediu redução de pena alegando que trabalhou mais de 200 dias, dentro e fora da cadeia, mas a Justiça negou. Descobriu que a história não era bem essa.

A cela tem banheiro individual, TV de tela plana, DVD, ventilador e fogão com botijão de gás. É a única assim, no Centro de Ressocialização do Agreste, a 210 quilômetros do Recife. Ocupada desde janeiro de 2014 pelo ex-deputado federal do PP Pedro Corrêa, um dos envolvidos no mensalão, o esquema de compra de votos de parlamentares para aprovação de leis e projetos no Congresso em Brasília.

O Fantástico chegou em um dia de muito movimento. Quase 400 presos do regime semiaberto tinham autorização para a saída temporária, entre eles, o ex-deputado, que não saiu enquanto a equipe de reportagem do Fantástico esteve em frente à penitenciária.

Corrêa foi condenado em 2013 a sete anos e dois meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agora, os advogados de defesa tentam trocar pela liberdade de Corrêa os dias que ele teria trabalhado no presídio.

O juiz Luiz Rocha comandou as inspeções e se negou a diminuir a pena de Corrêa. “Essas irregularidades que nós enxergamos, nessa situação, é que nos levou e nos motivou, e nos convenceu a indeferir o pedido de remição dele”, afirma o juiz.

O deputado afirma que trabalhou a maior parte do tempo na cocheira da penitenciária, que fica do lado de fora, a uma distância de 500 metros da cerca. Ele teria trabalhado na cocheira durante 150 dias ou 5 meses. O juiz ouviu outros detentos que trabalham na cocheira e agentes penitenciários. “Ele trabalhou aqui de cinco a seis meses, então qual foi o período que ele começou e qual foi o último dia de atividade dele? Curiosamente, eles não sabiam responder”, diz o juiz.

Renan nega envolvimento com Alberto Youssef

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou nesta segunda-feira (9), que tenha tido encontro com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato e considerado com um dos principais integrantes do esquema de desvios ocorridos na Petrobras.

A negativa ocorreu após o senador ser questionado sobre declarações dadas à imprensa por Meire Poza, ex-contadora de Youssef. Segundo ela, o peemedebista se reuniu com o doleiro para tratar de uma operação milionária de compra de debêntures para a Marsans Viagens e Turismo, uma agência que tinha o doleiro como um dos investidores.

“Sinceramente, a chance de que eu possa ter tido encontro com essa gente é zero. Absolutamente zero. Nenhuma chance”, afirmou Renan. O presidente do Senado também negou conhecer o doleiro. “Não sei nem quem é. Não conheço nenhum desses. Não sei quem é, nunca ouvi falar, só pelos jornais”, ressaltou.

Em outubro do ano passado, Meire Poza relatou em sessão da CPMI da Petrobras que, na manhã do dia 12 de março, ela e Youssef tomaram café juntos, ocasião em que o doleiro disse que, naquela noite, ele conversaria com Renan Calheiros para tratar do aporte de R$ 25 milhões da Funcef. Segundo ela, a outra parte da operação, também no valor de R$ 25 milhões, já tinha sido acertada com o PT e seria feita por meio da Postalis.

A ex-contadora de Youssef afirmou ainda, na ocasião, que era preciso “acertar esta ponta, que era do PMDB”. Ela disse que a operação com a Funcef não se concretizou porque o doleiro foi preso por envolvimento na Operação Lava Jato, da Polícia Federal no dia 17 de março, a segunda-feira posterior ao suposto encontro com Renan.

As declarações de Renan ocorreram após encontro com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o senador, a reunião foi feita como objetivo de “harmonizar” uma agenda comum nas duas Casas. “As duas Casas são conclusivas, uma com relação à outra e será melhor se trabalharem juntas. É uma agenda socioeconômica que priorize a reforma política”, ressaltou.

Segundo ele, na semana após o recesso do carnaval será realizada sessão do Congresso para apreciação de vetos presidenciais. Após o recesso, também deverá entrar em discussão a votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2015. “Há um desejo no sentido de que o relator Romero Jucá possa receber emendas dos parlamentares novos”, afirmou Renan.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

Justiça nega à Petrobras acesso a inquérito

O juiz federal Sérgio Moro negou acesso à Petrobras ao inquérito que corre na fase de pré-instrução de futuras ações penais sobre a responsabilidade de empresas e seus representantes e executivos no processo que apurou corrupção, lavagem de dinheiro e propina nas obras da Refinaria Abreu e Lima.

O magistrado determinou ainda que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sejam consultados sobre a solicitação de que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa – réu da Operação Lava Jato – seja ouvido no âmbito de duas investigações administrativas internas, uma sobre Abreu e Lima, em Pernambuco, e outra sobre as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

“Embora legítimo o interesse da empresa requerente, uma vez que tais inquéritos destinam-se a apurar a possível prática de crimes ocorridos em seu âmbito de atuação, o acesso prematuro pode prejudicar as investigações, já que compromete o necessário sigilo”, anota o magistrado, em decisão do dia 30.

Nela, Sérgio Moro também informa que só decidirá sobre os questionamentos feitos pela Petrobras à Costa depois que os procuradores e a polícia se pronunciarem. “Embora elogiável a atitude da empresa estatal, há investigações criminais em curso e que envolvem os mesmos fatos, com o que a intervenção prematura de uma investigação administrativa pode eventualmente ser prejudicial”, despachou o juiz da Lava Jato. Ele deu prazo de cinco dias para as posições dos órgãos de investigação.

Nos questionários feitos pela Petrobras, Costa é perguntado sobre o ex-presidente José Sérgio Gabrielli, sobre o ex-diretor de Internacional Nestor Cerveró e sobre contratos específicos, empresas, licitações e valores acordados de antecipação de pagamento.

Justiça eleitoral nega direito de resposta a João Paulo

No último dia do guia eleitoral a Justiça negou o direito de resposta que João Paulo queria dentro do programa de Fernando (PSB). Na segunda-feira (29) Fernando se defendeu dos ataques que vinha sofrendo no guia do petista. Segue abaixo parte do texto que foi ao ar, lido por uma apresentadora:

“João Paulo usou o seu guia eleitoral para atacar Fernando e dizer que ele está se apropriando daquilo que ele não ajudou a construir. Nossa campanha tem sido pautada por propostas, por defender o legado de Eduardo e apresentar a trajetória política de Fernando, que foi prefeito de Petrolina por três vezes, e transformou a cidade.Que, a convite de Eduardo, foi presidente de Suape e secretário de Desenvolvimento, que representou Pernambuco como ministro da Integração Nacional e que ao deixar o cargo, teve o seu trabalho elogiado tanto pela presidenta Dilma, como pelo ex-presidente Lula. Atacar Fernando é atacar a trajetória de um político respeitado em todo o País. É também atacar a obra e a memória de Eduardo. João Paulo pensa que o Recife vai esquecer que ele deixou a cidade nas mãos de João da Costa. Da passagem de João Paulo pela Prefeitura, ainda lhe restam 18 processos, entre a Justiça e o Tribunal de Contas”.

Após analisar o programa de Fernando, o desembargador eleitoral Marcelo Navarro Dantas negou a representação de João Paulo e afirmou “Não vislumbrei, em nenhum momento, qualquer ofensa que possa caracterizar calúnia, injúria ou difamação, como também não há elementos que permitam inferir que houve alegação de fato sabidamente inverídico. Junte-se a isto a falta de especificação, na exordial, da ofensa que se pretende ser reparada”. A decisão foi publicada nesta terça-feira (01) no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).