Mesmo após decisão judicial ou pagamento da dívida, consumidores continuam com seus dados na lista do Serasa Experian

“O consumidor está mais endividado e inadimplente” “A maioria da população está com seu nome inscrito na lista negra”. Essas são algumas das citações bastante utilizadas pelos consumidores. Este serviço, mais conhecido entre os que estão inclusos na lista de pessoas com restrição ao crédito, é propagado popularmente como lista do SPC e SERASA.

Acontece que este cadastro tem uma limitação quanto ao objeto que originou a inclusão dos dados do consumidor no rol de restrição ao crédito, pois, tal situação apenas mostra uma dívida. Atentos a tal situação e visando aumentar sua propagação nas empresas e bancos, a Serasa Experian elaborou o Credit Bureau Scoring, que trata de um sistema de pontuação consumerista.

 O consumidor após ter apresentado alguma inclusão no âmbito comum de inadimplentes, realiza o pagamento e acredita estar com o nome liberado, porém continua a constar nessa espécie de “lista secreta” apresentado pela Serasa, mesmo estando adimplente.

 Conforme informações do Dr. Leandro Vicente, advogado da ABEPREV– Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio de Janeiro ocorre que esta “pontuação” não é avisada ao consumidor, muito menos os dados e informações sobre o ele, que são utilizados para obter a referida “pontuação”. Sendo assim, violando princípios constitucionais e comercializando informações pessoais com a classificação de bom ou mau pagador.“Acontece que são utilizados para obter a “pontuação”, registros negativos com mais de cinco (5) anos, além daqueles com menor prazo, mesmo que já excluídos dos cadastros negativos pelo pagamento da dívida ou por ordem judicial. Tal situação foi objeto de ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a adequação da conduta às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo)” esclarece.

 Neste processo dentre outras medidas, foi determinada a proibição imediata de utilização do sistema “Concentre Scoring”, até que ele venha a adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei n. 12.414/2011(Lei do Cadastro Positivo).

 Ainda de acordo com o Dr. Leandro Vicente, énecessário que o cidadão verifique se já teve seus dados inseridos nos cadastros de restrição ao crédito. Caso seja positiva tal situação, provavelmente, o consumidor terá seus dados na lista de Credit Bureau Scoring, não importando se já quitou a dívida.

 “Pelo entendimento da Justiça Federal, o cidadão que tiver seus dados inseridos em tal rol de pontuação do seu histórico financeiro, poderá entrar com a ação buscando a retirada de seus dados com a condenação da empresa prestadora destes serviços em danos morais”, afirma.

 São inúmeros os casos de consumidores que tentaram crédito em uma loja, imobiliária, bancos, concessionárias e teve seu pedido negado, mesmo estando com todas as contas em dia e sem cadastro negativo no SPC e Serasa. Isto porque esta forma de sistema é desenvolvido para as empresas saberem se o consumidor já teve ou não problemas com pagamentos e “prevendo” se ele irá pagar ou não a dívida.

 Assim, vários já conseguiram a retirada de seus dados deste cadastro negativo e receberam indenizações que variam desde R$ 5.000,00 até R$ 20.000,00. “Tudo pelo fato de que isto desrespeita a dignidade da pessoa humana por ter sua vida fichada e exposta a todos que forem clientes desta empresa” concluiu.

 Os consumidores que tiverem dúvidas devem procurar um Sindicato, Associação, ou Advogado de sua confiança. A ABEPREV está disponível para auxiliar àqueles que tiverem necessidade. Maiores informações:www.abeprev.org.br

Projeto de Humberto garante pagamento à mulher vítima de violência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, proposta de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que garante ajuda financeira temporária às mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 443/2011 segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

“Para permitir o retorno da mulher à vida normal em sociedade, é preciso dar a ela condições de afastar-se de seu agressor e dele não depender na fase de readaptação à vida, mediante a oferta do apoio financeiro indispensável a sua manutenção durante o período de tratamento e readaptação”, avalia Humberto.
Segundo ele, o Estado tem de assumir o compromisso de dar a assistência à vítima e garantir-lhe o direito ao recebimento da ajuda temporária.

O projeto aperfeiçoa o texto da Lei Maria da Penha ao exigir que o Estado pague à vítima o chamado benefício eventual, não inferior a seis meses, em virtude da sua situação de vulnerabilidade temporária. O valor deve ser estabelecido por estados e municípios em suas leis orçamentárias.

Além disso, o texto determina que a administração pública ofereça às vítimas acesso a serviços de contracepção de emergência, controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids e procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A relatora da proposta, senadora Angela Portela (PT-RR), ressaltou a importância da medida ao afirmar que, lamentavelmente, a dependência econômica ainda faz com que muitas mulheres vítimas de violência relutem em abandonar seus agressores.

Prefeitura paga retroativo do piso nacional aos agentes de saúde e endemias de Caruaru

A Prefeitura de Caruaru pagou o retroativo referente ao piso salarial nacional a mais de 700 agentes de saúde e endemias nesta última semana. A classe começou a receber o piso nacional em setembro, quando o Projeto de Lei do Executivo foi aprovado na Câmara Municipal. Antes, os agentes de saúde e endemias recebiam R$ 871,00 e R$ 750,00, respectivamente, e agora ganham R$ R$1.014,00.

Para o Secretário de Administração, Antônio Ademildo, a prefeitura primou pela isonomia salarial. “É uma classe de trabalhadores muito importante para a cidade e o prefeito José Queiroz quis efetivar essa isonomia.”, enfatizou.

Segundo a Secretária de Saúde, Aparecida Souza, desde o início da gestão, os agentes têm adquiridos muitas conquistas. “Além da isonomia, implantamos o Plano de Cargos e Carreiras, a efetivação da classe, a aquisição de novos fardamentos e equipamentos de proteção de trabalho.”, destacou.

Armando anuncia volta do pagamento escalonado do IPVA

O candidato ao governo do Estado Armando Monteiro (PTB) anunciou, na noite desta quarta-feira (24), que vai extinguir a data única para quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e voltará a instituir o escalonamento do pagamento de acordo com o final da placa do veículo. O anúncio atende a um pleito feito por loteiros (motoristas do chamado transporte alternativo, conhecidos também como kombeiros ou toyoteiros), em reunião ocorrida na casa de recepções Flor da Festa, no bairro de Maurício de Nassau, em Caruaru, no Agreste.

Loteiros de 38 municípios do Agreste, Sertão e Zona da Mata participaram do encontro. Representando a categoria, o vereador de São Caetano João Chaves (PDT) entregou a Armando uma pauta de reivindicações dos trabalhadores, além de declarar o apoio à candidatura do senador licenciado. Entre os pleitos, a legalização do transporte alternativo em todo o Estado, assim como o pedido de isenção de IPVA e ICMS, assim como ocorre com os táxis e o transporte escolar.

Armando reconheceu a importância da categoria. “Os loteiros são empreendedores. Além disso, o transporte alternativo cumpre um relevante papel: ele chega aonde as empresas de ônibus não chegam, principalmente na zona rural”, disse o candidato. O petebista se comprometeu em trazer de volta o pagamento escalonado do IPVA (veículos de placa com final 1, 2 e 3 pagam o imposto em uma data,  os de placa 4, 5 e 6 pagam no mês seguinte e assim por diante) extinto no governo atual. “É um absurdo. Tem que ser escalonado, como sempre foi”, resumiu Armando, que ainda garantiu que vai estimular a formação de cooperativas de loteiros para que, regularizados, possam participar de concorrências públicas. unnamed

Prorrogada a data de pagamento da TLF

Os contribuintes que exercem atividades sujeitas ao alvará de funcionamento no Município de Caruaru, que tinham até hoje,  para pagar a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividade (TLF), terão até o dia (10) de abril para quitar a primeira parcela do tributo. Devido à grande procura pela regularização, a prorrogação foi publicada no ultimo Diário Oficial, Portaria n° 004, de 28 de março.

O pagamento só pode ser feito na Tesouraria da Prefeitura, pois os boletos, já em posse dos contribuintes, não podem ser alterados para pagar em bancos. Para facilitar o atendimento, o departamento funcionará hoje (31) em horário especial, até as 17h.

As pessoas que não receberam o boleto devem solicitar a segunda via na Secretaria da Fazenda Municipal. Esta é a primeira parcela da TLF 2014; a segunda tem vencimento para 31 de julho.

Prefeito de Caruaru paga Pasep retido em outras gestões

O prefeito José Queiroz (PDT) entregou nesta terça-feira (21) a 71 trabalhadores cadastrados no Pasep (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) o comprovante de pagamento do abono referente ao retroativo de anos anteriores.

Os servidores fazem parte de um grupo de funcionários que não tiveram acesso ao abono em gestões passadas e que, através de um trabalho da Secretaria de Administração, conseguiram normalizar as pendências existentes para receber os valores retroativos. “Esse é o resultado do esforço da nossa administração em ajudar a quem precisa”, disse José Queiroz.

Isso só foi possível graças a uma parceria da Prefeitura de Caruaru com o Ministério do Trabalho e o Banco do Brasil. “Até o momento, já conseguimos regularizar esse benefício para 230 pessoas e já encaminhamos mais 88 processos para serem avaliados junto ao ministério em Brasília”, informou a assistente Vânia Oliveira.

Bolsa Família: pagamento bloqueado para quem não fez atualização

A Secretaria de Políticas Sociais informou hoje que os beneficiários do programa Bolsa Família em Caruaru que não fizeram a atualização cadastral até o dia 13 de dezembro de 2013 terão o pagamento bloqueado.

A medida visa minimizar impactos tanto para as famílias em processo de revisão cadastral quanto para as equipes das gestões municipais do Bolsa Família.

Governo do Estado divulga calendário anual de pagamento dos servidores

O Governo de Pernambuco divulgou hoje o calendário anual de pagamento dos servidores do Estado. O pagamento está previsto para os últimos dias úteis de cada mês, e a folha anual está orçada em R$ 8,2 bilhões.

Para o governador Eduardo Campos (PSB), a medida traz mais tranquilidade e poder de planejamento aos 222 mil servidores do Estado. “Quando chegamos, conseguimos colocar o pagamento para dentro do mês e, inicialmente, colocar o calendário para os seis meses seguintes. Desde o ano passado, conseguimos fazer o calendário do ano inteiro, que é o que estamos fazendo agora”, disse.

Dos 222 mil servidores, 135 mil são ativos (representando 62% da folha), 59 mil aposentados (27%) e 26 mil pensionistas (12%). Atualmente, o comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal é de 44,6%. A meta é que em 2014 esse percentual seja reduzido para 44,4%.

Os aposentados e pensionistas de todos os órgãos estaduais recebem no antepenúltimo dia útil de cada mês. Para os servidores ativos da Secretaria de Educação e do Conservatório Pernambucano de Música, os salários serão pagos no penúltimo dia. No último dia do mês será efetuado o pagamento dos servidores dos demais órgãos e entidades estatais.

Bolsa Família começa a pagar benefícios no dia 20 de janeiro

Os beneficiários do Bolsa Família poderão sacar os recursos do programa, relativos a janeiro, entre os dias 20 e 31 deste mês.

Para saber em que dia sacar o dinheiro, a família deve observar o último algarismo do NIS (Número de Identificação Social) impresso no cartão. Aquelas pessoas com cartões terminados em “1”, por exemplo, recebem no primeiro dia do calendário de pagamento, os terminados em “2” no segundo dia e assim por diante.

O cartão do Bolsa Família é intransferível e a recomendação é que a senha seja de conhecimento apenas do responsável familiar.

Caruaruprev paga aposentados e pensionistas nesta terça-feira

O Caruaruprev informou hoje que o pagamento dos aposentados e pensionistas será feito nesta terça-feira (31).

Em nota enviada à imprensa, o instituto lembrou que o município tem até o quinto dia útil do mês para depositar os valores. “Ou seja, não houve atraso, apenas uma mudança de data”, ressaltou.

Nos casos de dúvidas os beneficiários podem entrar em contato através do telefone (81) 3721-9111.