Danilo: Vou votar contra PL de renegociação das dívidas

Com críticas ao relatório do senador Armando Monteiro, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) antecipou voto contrário ao projeto de lei que trata sobre a renegociação das dívidas dos estados brasileiros. Para ele, da forma que está, o texto beneficia aqueles que tiveram uma gestão fiscal irresponsável e quebra a autonomia dos estados, na medida em que impõe uma série de condicionantes, além de prejudicar os servidores públicos. O PL foi aprovado no Senado, com mudanças em relação ao que foi aprovado pela Câmara Federal e, por isso, está novamente na pauta da Casa.

“A Câmara deu sua contribuição e aprimorou o projeto enviado pelo Governo Federal, mas o Senado desfez tudo o que a Câmara tinha feito. Lamentavelmente, um senador do meu Estado, o senador Armando Monteiro, demonstrando insensibilidade com a causa dos estados e dos servidores públicos, recolocou no texto o que havia sido retirado por esta Casa”, discursou Danilo Cabral nesta manhã (20). O parlamentar destacou que o projeto beneficia apenas seis estados da Federação, que representam 90% das dívidas.

Danilo Cabral defende que o projeto de lei passe por mudanças antes de ser votado. “É preciso reposicionar as condições que ele foi aprovado aqui, na Câmara, em defesa dos interesses dos estados, que se encontram com suas contas já combalidas”, afirmou. O deputado lembrou que Pernambuco fez o dever de casa, pagando os salários em dia e ainda fazendo investimentos. “Não podemos ser penalizados por ter feito nossa tarefa e, muito menos, penalizar os servidores públicos com um conjunto de restrições que vão ferir ainda mais as funções do Estado brasileiro”, completou.

Deputado apresenta PL para beneficiar universitários

A Política Nacional de Assistência Estudantil, implementada pela União, tem por finalidade apoiar os estudantes de cursos de graduação presencial matriculados na rede pública federal de educação superior. Com o objetivo de inserir tal Política em lei, o deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei nº 6164/2016.

Segundo o deputado, o volume de recursos envolvidos e a relevância social da assistência estudantil recomendam que essa política seja inserida em diploma legal que lhe confira maior estabilidade e continuidade. “Esse é o objetivo da presente proposta. Uma iniciativa que, respeitando a esfera de competência dos Poderes da República, promova recomendável associação entre o Executivo e o Legislativo, para chancelar e reforçar importante política há tempos implementada pelo Executivo”, argumenta.

O parlamentar lembra que consulta às leis orçamentárias do Governo, informam que, desde muito tempo, houve previsão para as diversas instituições de educação superior a ele vinculadas, de concessão de bolsas e de alimentação subsidiada. Essas ações foram reforçadas, a cada ano, sendo mais recentemente reunidas sob a denominação de Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo MEC em 2007.

“O volume de recursos voltados para a assistência estudantil, entre os anos de 2001 a 2015, cresceu cerca de 3.500%. É oportuno, portanto, que a exemplo de outros programas federais voltados para a área educacional, também esse seja previsto em lei e não apenas em atos do Poder Executivo”, destaca.

Para o socialista a aprovação da matéria fará com que o Legislativo chancele e reforce importante política há tempos implementada pelo Executivo. Além de não significar aumento de gastos, pois, de acordo com o projeto, não se criam novos órgãos, cargos ou mesmo novas atribuições para órgãos já existentes. “Trata-se de política já em execução cujo regramento estará sendo alçado à categoria de lei”.

Vereadores de Bonito aprovam PL

Na Sessão Ordinária, realizada na última quarta-feira (12), no Plenário da Câmara de Vereadores de Bonito, estiveram presentes os vereadores Antônio Marcus Nascimento (PMN), Bruno de Albuquerque Senna (PSD), Ítalo Damasceno Cabral de Andrade (PSB), Sorel Warner Ferreira Santos (PP), José Batista de Lima (PSB), Antônio Abdonildo Jordão (PSB), Edmilson Henauth (Sem Partido), Antônio Manoel de Souza (PTB), Breno de Albuquerque Senna (PRB), Paulo Sérgio da Silva e Wladimyr Bloise Séve de Espindola (PSL). Os vereadores José Ronaldo Ferreira (PSDC) e Massilon Pessoa Filho (PTN) justificaram suas ausências.

Na ocasião, dois Projetos de Lei foram discutidos e votados em primeira votação. O projeto (nº 07/2015), de autoria do poder executivo, que cria no município o PQAVS (Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde) e o Projeto (nº 12/2015), também de autoria do poder executivo, que altera a tabela de vencimento constante do Anexo III do grupo.

Outros dois projetos foram encaminhados para as comissões, o Projeto (nº 09/2015), de autoria do poder legislativo, do vereador Antônio Abdonildo Jordão, que dá nome a ruas no bairro da Cohab e o Projeto (nº 05/20150) de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a aprovação das contas do executivo
referente ao de ano 2013.

PL de João Fernando impede bloqueio de acesso à internet móvel

Campeãs de reclamações na maioria dos Procons de todo o Brasil, as operadoras de telefonia celular têm estado ainda mais em evidência após os constantes bloqueios no acesso à internet dos usuários quando os mesmos atingem determinado volume de dados. “Tal prática tem levado os clientes a longos e desgastantes processos nos órgãos de defesa do consumidor e no Poder Judiciário”, explica o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE).

A justificativa está no projeto de lei do parlamentar que visa, justamente, a impedir este bloqueio, especialmente nos usuários que contrataram o plano de acesso ilimitado à internet móvel. O PL 2214/2015, apresentado no último dia 2, insere o artigo 130-B na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que determina que “as prestadoras dos serviços de telefonia móvel, em qualquer modalidade, são proibidas de efetuar qualquer bloqueio ou restrição de acesso à internet de clientes que tenham adquirido qualquer plano com características de acesso ilimitado à internet”.

Segundo o deputado, “a opção por introduzir um novo artigo na Lei Geral de Telecomunicações é para impedir qualquer outra interpretação, de normas como o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor”. “Além disso, esse artigo irá sujeitar as prestadoras que insistirem na violação dos direitos dos consumidores às pesadas sanções que constam na LGT”, garante Coutinho.

Entre as multas previstas na Lei Geral de Telecomunicações estão desde advertências até multa de R$ 50 milhões por, por exemplo, infração, suspensão temporária e caducidade. Tais penalidades podem ser aplicadas, dentre outros pontos, em função da natureza e da gravidade da infração, assim como pelos danos causados para o usuário.

Comissões analisam PL da Sulanca

Comissões analisam PL da Sulanca
O Projeto de Lei nº 6.940/2015, que trata da transferência da Feira da Sulanca, reenviado pela prefeitura à Câmara na semana passada e apresentado em reunião extraordinária convocada pelo presidente Leonardo Chaves (PSD) na última quinta-feira (02), já foi encaminhado para análise das comissões parlamentares de Legislação e Redação de Leis, presidida pelo vereador Marcelo Gomes, do PSB; de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Rozael do Divinópolis, do PROS; e de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, presidida pelo vereador Romildo Oscar (PTN).Na última sexta-feira (03) as três comissões realizaram uma reunião com o procurador jurídico da Casa, José Américo Monteiro, o secretário jurídico Bruno Martins, o advogado Jamerson Vila Nova, assessor jurídico do vereador Marcelo Gomes, e o analista legislativo Vicente Sabino.
Elas terão um prazo de cinco dias para analisar o projeto e depois emitir o seu parecer, que será analisado pela presidência da Câmara.“Nós recebemos o projeto, demos entrada na reunião extraordinária, foi lido e encaminhado para as comissões, que terão prazo de até 5 dias para se pronunciarem”, disse o presidente do Poder Legislativo, vereador Leonardo Chaves (PSD). “Caso as comissões achem necessário, podem prorrogar esse prazo por mais 3 dias para que possam ouvir secretários, diretores, ou fazer algum tipo de ação que venha trazer melhores esclarecimentos para o projeto de lei”, complementou o parlamentar, que acredita que o PL deva voltar para ser discutido em plenário na próxima sexta-feira (10).

O vereador Zé Ailton (PDT), líder do Governo, feirante há mais de 50 anos (do setor de farinha), destaca que a mudança é inevitável. “Minha família trabalha na feira há quase um século, não podemos mais continuar convivendo com os problemas causados pela falta de espaço e infraestrutura do Parque 18 de Maio. O projeto reenviado pelo Poder Executivo trouxe ajustes técnicos e legislativos e a mudança de consórcio de entidades empresariais e feirantes para condomínio de feirantes – aprovo o projeto e sugiro que ele seja aprovado para podermos avançar nas transformações de melhoria para a Feira da Sulanca e para o Centro” – comentou Zé Ailton.

Para o líder da oposição, o vereador Antonio Carlos (DEM), esse é um assunto (que ele também conhece de perto) que requer muita cautela. “Esse projeto tem concepção de shopping, não é concepção de feira. A prefeitura não teve interesse, falta decisão política para buscar alternativas de viabilizar uma transferência sem que onere os sulanqueiros. Por exemplo, alguém que tinha um banquinho, conseguiu mais outro, ou gente que tem três, quatro bancos, paga rigorosamente o seu alvará e, de repente, nesse projeto novo, vai perder tudo que investiu? Vai perder seu espaço e agora irá ter que pagar caro, isso é o que eu discuto”, explicou o parlamentar.

Os vereadores têm até a próxima quinta-feira (09) para apresentar emendas.