Humberto defende projeto que obriga bolsista a colaborar com escolas públicas

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Para petista, país ganha com aproveitamento de bolsistas como divulgadores científicos (Foto: Divulgação)

O Senado aprovou, na última quarta-feira (11), com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o projeto que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.

O parlamentar avalia que a medida representa um avanço ao país e possibilita que bolsistas de programas como o ProUni e o Ciência sem Fronteiras devolvam à sociedade brasileira parte do investimento feito pelo país. A proposta será analisada, agora, na Câmara dos Deputados.

O senador explica que o estudante de graduação de instituição federal de educação superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais será obrigado, durante o seu período de duração, a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional.

“Eles terão que cumprir uma carga mínima de duas horas semanais em uma unidade pública de educação básica interessada no projeto. Se o bolsista estudou no exterior, ele terá de cumprir a medida quando retornar ao Brasil”, ressalta Humberto. Segundo ele, o país ganha muito com o aproveitamento dos bolsistas como divulgadores científicos entre a jovem população que frequenta as escolas de educação básica.

Pelo texto, o beneficiário de bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores não será obrigado a colaborar. O projeto também exclui o estudante que já desenvolva trabalho em escola pública em razão de atividades curriculares ou de extensão, ou em razão de atividade profissional, com carga horária igual ou superior à estabelecida no projeto.

O líder do PT lembra que apenas no programa Ciência sem Fronteiras o número de bolsista ultrapassou 100 mil nos últimos quatro anos. Já o ProUni beneficia, ao todo, mais de 562 mil jovens. “Hoje, temos dezenas de milhares de cientistas em formação, como bolsistas, a um custo de milhões de reais por ano, financiados por órgãos do governo, ou seja, pela sociedade brasileira”, afirma.

O projeto de lei do Senado nº 224/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), determina que a regulamentação das formas de participação dos bolsistas caberá aos órgãos federais competentes, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação.

A União terá que definir as áreas acadêmicas cujos bolsistas participarão das atividades, o número anual de participantes, as formas de participação nas atividades das escolas e os deveres e os direitos dos bolsistas e das instituições que os receberem.

Os sistemas estaduais e municipais de educação interessados em contar com a atuação dos bolsistas em suas respectivas redes de ensino terão de apresentar projetos.

Metade do Conselho de Ética vota contra Eduardo Cunha em repatriação

Da Folhapress

A proibição a detentores de cargos públicos e seus parentes de aderir ao programa que regulariza recursos mantidos por brasileiros no exterior, confirmada em votação conturbada na quarta-feira (12), contou com o apoio de metade do Conselho de Ética da Casa. O resultado representou uma derrota ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem um processo de cassação em andamento na comissão julgadora.

O peemedebista é investigado na Lava Jato, acusado de ter sido beneficiário de esquema de corrupção na Petrobras. No último dia 6, reconheceu sua ligação com contas suspeitas na Suíça, mas afirmou que a origem do dinheiro é lícita.

Entre os deputados que votaram pela mudança no texto, contra os interesses do presidente da Casa, está o relator do caso, Fausto Pinato (PRB-SP). O líder da bancada, Celso Russomanno (SP), liberou os deputados para votarem conforme achassem melhor.

Também não votou a favor de Cunha um antigo aliado, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi apoiado pelo peemedebista na eleição para a Presidência do Conselho de Ética, mas acabou derrotado por José Carlos Araújo (PSD-BA).

Araújo, junto com outros seis deputados que integram o Conselho, não registraram presença na votação da emenda, que teve início às 23h16 desta quarta. Presente à votação, Leo de Brito (PT-AC), foi o único do Conselho que preferiu se abster. Somente três deputados apoiaram a emenda e seguiram o texto que Cunha e o governo gostariam de manter. São eles: Zé Geraldo (PT-PA), Mauro Lopes (PMDB-MG) e Washington Reis (PMDB-RJ).

Apesar das orientações de suas bancadas, os deputados do PT e PMDB se rebelaram e não votaram a favor da manutenção do trecho que permite a políticos e detentores de cargos públicos participarem do programa de regularização de recursos no exterior. A emenda foi aprovada por 351 votos a favor e 48 contrários.

O PT, partido da presidente Dilma Rousseff, teve apenas 10 dos 57 deputados presentes fieis à orientação do líder Sibá Machado (AC). O Palácio do Planalto mantém acordos velados com Cunha para blindá-lo, como forma de evitar o impeachment de Dilma, o que, em um primeiro momento, depende do deferimento do peemedebista.

Até mesmo no PMDB, partido de Cunha, foram registradas “traições” à orientação da bancada. Dos 49 parlamentares do partido que registraram presença no plenário, só 23 votaram com o partido.

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Deputados discutem a cobertura do serviço telefônico

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O deputado federal, Wolney Queiroz, participou de reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, no último dia 4. Em pauta, telefônicas terão de garantir 100% de cobertura aos municípios na área de outorga. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na quarta-feira (04/11) o parecer do deputado Elmar Nascimento ao Projeto de Lei nº 292/2015, que obriga as prestadoras de serviços de telefonia a expandir a cobertura para todos os distritos dos municípios abrangidos na área de outorga.

Em seu substitutivo, Elmar destacou que a exigência encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que determina a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos por parte das concessionárias ou permissionárias.

De acordo com o texto aprovado, as empresas vencedoras na licitação terão até dois anos para estender a cobertura dos serviços de telefonia fixa e móvel a 100% da área geográfica do município. Atualmente, é comum as concessionárias garantirem cobertura a cerca de 80%, deixando de fora periferias ou as áreas rurais.

 

Projeto da Pilar vai mostrar histórias que deixaram boas lembranças

Marca que chega aos 140 anos trazendo boas lembranças, a Pilar preparou uma ação especial para comemorar seu aniversário. O projeto “Lembranças Pilar” vai transformar quatro histórias de seus consumidores em programetes que serão exibidos na TV e Rádio Jornal e na internet. A inscrição para participar é feita em um hotsite especial que pode ser acessado através do NE10 (ne10.uol.com.br).

Os consumidores deverão contar histórias e lembranças que marcaram as suas vidas. Os relatos devem ser feitos em forma de texto e os participantes têm a opção de adicionar uma foto. A votação será feita através de voto aberto no próprio site. As quatro mais votadas serão as vencedoras e transformadas em programetes que vão ser veiculados na TV e Rádio Jornal e na internet.

“A história da Pilar tem tudo a ver com boas lembranças. Afinal, há 140 anos estamos presente na vida dos nossos consumidores. A ideia do projeto é valorizar e reforçar esse vínculo”, diz Marina Lemos, gerente de marketing da Pilar.

Uma das marcas pioneiras na fabricação de biscoitos na América Latina e conhecida pela sua tradição, a Pilar se renova com o tempo, sempre ampliando seu portfólio de produtos. Em 2014, a marca se modernizou, lançando produtos e novas embalagens que, com predominância do roxo, ficaram mais leves e sofisticadas. Todas as mudanças aconteceram sem deixar de valorizar a história da Pilar, destacando pontos como tradição e confiança.

Empresa familiar fundada em 1875, com a inauguração da Padaria e Biscoutaria Pilar, a Pilar foi uma das primeiras fábricas de biscoitos da América Latina. A empresa foi pioneira no lançamento de produtos no Brasil e se desenvolveu no mercado de biscoitos com produtos de sabores e aromas diferenciados. Os famosos biscoitos Cream Cracker surgiram em 1943. Conheça mais no site: www.pilar.ind.br

Agrestina irá aderir ao Movimento de Defesa dos Municípios

A Prefeitura de Agrestina informa que participará nesta segunda-feira (09) do ato organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O governo municipal se demonstrará solidário às reivindicações sobre a diminuição no valor dos repasses realizados aos cofres municipais nos últimos meses. A mobilização acontecerá a partir das 9h em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco, no Recife. O Movimento em Defesa dos Municípios pretende reunir mais de 100 municípios para cobrar do Governo Federal mais atenção às cidades do Estado.

Sendo assim, em Agrestina, todas as Secretarias estarão fechadas, com faixas explicando aos cidadãos quais os motivos da paralisação e funcionários trabalhando internamente. Escolas e serviços essenciais como saúde, infraestrutura e limpeza urbana também funcionarão em horário habitual para não prejudicar a população.

Projeto de nova lei da magistratura segue sem avançar

Estadão Conteúdo

O projeto de nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o aumento de prerrogativas e benefícios dos magistrados, não deve ser aprovado até o final deste ano, conforme inicialmente previsto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os integrantes da Corte fizeram, pelo menos, cinco reuniões sobre o tema no segundo semestre, mas nenhuma das medidas mais polêmicas entrou em pauta.

A lei que regula a função da magistratura no Brasil é de 1979, mas em 1988 a Constituição determinou que sua atualização fosse feita por meio de lei complementar de iniciativa privativa do STF – o que até hoje não foi feito.

O novo texto, elaborado e apresentado no final de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski a partir de proposta do ministro Luiz Fux, é polêmico ao ampliar gastos do Judiciário, polemizar com o Conselho Nacional de Justiça e com os juízes de primeira instância por não incluí-los em votações para presidentes de tribunais. Outro ponto de discordância considerado reflexo da ampliação de benefícios da magistratura é um a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que estende a influência do Legislativo sobre o Judiciário.

O projeto cria, por exemplo, auxílio-educação para filhos com até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra. Hoje, o teto salarial dos ministros é de R$ 39.293,38, sem nenhum desses benefícios.

Uma emenda de Fux estabelece que juízes condenados por improbidade não percam as suas funções. O ministro também pede que, se houver feriados nos 60 dias de férias que os juízes têm direito a tirar por ano, esses dias não contem, e o período de folga seja prolongado na mesma quantidade de dias. O projeto determina o livre ingresso e trânsito de magistrados em qualquer recinto público ou privado, quando em serviço, e prioridade em transportes públicos em urgências.

Entre as propostas em discussão no projeto, também estão a proibição de indiciamento de magistrados em inquéritos policiais, salvo se o tribunal a que pertencem o autorizar. O projeto também proíbe que juízes, desembargadores e ministros do Judiciário sejam interrogados em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior.

Os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também serão reduzidos, se a proposta for aprovada. Os conselheiros não poderão mais, por exemplo, criar as semanas de conciliação e os mutirões carcerários, que agilizam o trabalho do Judiciário. O conselho também não poderá mais criar “normas abstratas”, contexto em que se insere, por exemplo, a resolução que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário.

CRÍTICAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o projeto não é consensual na categoria. Segundo o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a proposta não inclui, por exemplo, uma demanda antiga dos juízes de 1.ª instância para que eles sejam incluídos nas votações de presidentes dos tribunais.

“Um juiz, que faz audiência, que atende à população, resolve a maioria dos conflitos, não pode estar sem nem sequer um estagiário no seu gabinete, sem folha de papel para imprimir suas sentenças, enquanto os tribunais têm carro oficial, motorista e todos equipamentos mais sofisticados e modernos e atendem apenas um resíduo da demanda por Justiça, a população que tem recursos”, criticou Costa.

O presidente da AMB defende a inclusão dos benefícios para os juízes, assim como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em nota, a Ajufe alegou que os auxílios são justos porque a Constituição impõe “inúmeras restrições e limitações” à categoria.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Thomaz Pereira é contra alguns dos novos benefícios. “Os salários dos magistrados, em geral, são os mais altos em comparação com o resto do funcionalismo público e com o que ganha o profissional brasileiro. Por isso, acho que só o subsídio poderia cobrir algumas dessas despesas dadas como auxílios.”

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil informou que o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB manifestou preocupação em relação da Loman. Para a entidade, a remuneração dos magistrados deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional, incluindo as vantagens pessoais. Já assessoria de imprensa do STF declarou que a atual norma está sendo analisada e que ainda não existe um texto finalizado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OAB continua visitando municípios da região

A OAB/Caruaru deu início, no último mês, a um programa de descentralização de seus serviços, visitando as cidades que fazem parte da subseção. O programa OAB Itinerante está na sua segunda edição, levando a estrutura e serviços de secretaria disponíveis na sede para oferecer aos advogados das cidades que compõe a subseção Caruaru.

O objetivo do programa é aproximar advogados e estagiários das demais cidades, das ações realizadas pela OAB/Caruaru, fazendo com que melhorias no exercício profissional dos advogados estejam ao alcance de todos.

Já foram beneficiados os advogados das cidades de Cupira, Bezerros, Bonito, São Caetano, Agrestina, Altinho e Panelas. Mas o calendário segue até o fim de novembro.
Estão sendo oferecidos serviços como recadastramento, renovação, 2ª via de carteira e cartão, atualização de dados, solicitação de certidão, cancelamento de inscrição, transferência ou inscrição suplementar, levantamento de débitos, boletos, agendamentos para certificação digital e inscrição para cursos e palestras.

Projeto voltado para a música será iniciado em bairros

Com o objetivo de proporcionar expectativas para crianças e adolescentes através da música, ofertando uma ocupação saudável no contra turno do período escolar, integrantes do 4º Batalhão da Polícia Militar de Caruaru junto com a Estação do Programa Governo Presente de Ações Integradas para a Cidadania, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude – SDSCJ anunciaram a instalação na noite de ontem (04), do Projeto Musicalizar, voltado para crianças e adolescentes dos bairros São João da Escócia e Salgado.

O Projeto “Musicalizar” surgiu no Monte Bom Jesus em 2011 e é desenvolvido por um grupo da Policia Militar do 4º BPM atendendo crianças de 8 anos a jovens de 16, tendo como objetivo central evitar o crescimento de crimes como o tráfico de drogas entre crianças e jovens.

O evento aconteceu no Centro de Educação Popular Maria Mãe de Misericórdia, no bairro São João da Escócia e contou a presença do Coronel Jose Lopes, Capitão Edmilson, Padre Luiz Eduardo, gestores escolares e integrantes da Estação do Governo Presente Caruaru, pastoral familiar, CRAS Salgado, Unidade de Saúde do bairro, Secretaria de Participação Social e comunidade. Os integrantes do Projeto desde a sua fundação, também marcaram presença e realizaram várias apresentações musicais de canções famosas e hinos religiosos, deixando todos encantados e emocionados.

O sargento Jadilson Vitalino, que é o coordenador do projeto, contou um pouco de sua trajetória até ingressar na música e destacou a importância dos pais incentivarem seus filhos a fazer parte do projeto. “Um diferencial em minha vida foi a música, através dela aprendi muitas coisas que me fizeram chegar onde estou, por isso pais, incentivem seus filhos a virem para o projeto, participem também, para juntos cuidarmos dessas crianças e afasta-las do crime e do tráfico”, completou o sargento.

O Projeto iniciará nos próximos dias, com aulas duas vezes na semana, nos turnos manha e tarde, no Centro de Educação Popular Maria Mãe de Misericórdia, localizado à Rua Orlando Dias nº 239, bairro São João da Escócia.

Comissão de Educação aprova projeto que destina recursos do Pré-sal

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Foi aprovada nesta terça-feira (3), na Comissão de Educação do Senado Federal, o PLS 307/2015 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que destina ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 50% dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal vinculados à Educação.

Ao apontar as deficiências da educação básica brasileira, Fernando Bezerra ressaltou a necessidade de se prover novos recursos para o Fundeb, como forma de permitir o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor, como a qualificação do magistério e a ampliação da educação integral.

Bezerra Coelho defendeu ainda que “nenhuma reforma, inovação ou transformação na Educação brasileira terá sucesso sem a efetiva participação e valorização do docente”, e que a qualificação desses profissionais, mesmo de forma indireta, “deverá fortalecer as receitas dos estados e municípios, e a cooperação da federação brasileira”, completou.

O senador Fernando Bezerra cumprimentou o relator do projeto na Comissão, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), pelo substitutivo apresentado que “aprimora a proposição original, ao deixar mais clara a redação e incluir artigo que deverá garantir que os recursos do petróleo serão destinados ao Fundeb, ao determinar que esses recursos não serão contabilizados no valor mínimo de contribuição da União”, frisou.

Unificação Curricular – Na mesma sessão foi aprovado o Requerimento 131/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra, que solicita a realização de audiência pública para tratar da Base Nacional Comum Curricular, que consiste em proposta do Ministério da Educação, de unificação das bases dos ensinos infantil, fundamental e médio em todo o país.

Fernando Bezerra declarou que está convicto de que a reforma curricular é um dos pilares para o resgate da qualidade de ensino do Brasil e que essa discussão proposta “será, certamente, um momento extremamente rico, em que poderemos apresentar as nossas contribuições e ouvir pesquisadores e estudiosos”.

Para o debate, foi sugerido no requerimento a presença da educadora Guiomar Namo de Mello; do pesquisador e fundador da Plano CDE – empresa de consultoria e pesquisa, Haroldo Torres; da superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder; e do diretor executivo da Fundação Lemann, Denis Mizne.

Tragédia anunciada

Por DANIEL CERQUEIRA
De O Globo

A ideia ingênua é que se o Estado não consegue garantir a segurança das pessoas, o cidadão armado garantirá a segurança de sua família. Nada mais equivocado

Na Câmara dos Deputados, está se urdindo a aprovação de um projeto de lei (PL) que visa desmantelar o Estatuto do Desarmamento, uma lei que ajudou a salvar milhares de vidas pelo Brasil afora. Entre outros elementos, propõe-se que cada cidadão possa adquirir até seis armas de fogo e portá-las nas ruas.

O apelo à aprovação deste PL surge no rastro da sensação de insegurança que atormenta as famílias brasileiras. Neste cenário, a ideia ingênua é que se o Estado não consegue garantir a segurança das pessoas, o cidadão armado garantirá a segurança de sua família. Nada mais equivocado, de acordo com as evidências científicas.

Várias pesquisas internacionais mostraram que o risco de alguém sofrer homicídio ou suicídio em um domicílio onde haja arma de fogo é cerca de três vezes maior. Os professores das Universidades de Chicago e de Duke, Ludwig e Cook, demonstraram não apenas o efeito da difusão das armas de fogo para fazer aumentar os homicídios, mas desconstruíram o mito de que os criminosos seriam dissuadidos a cometer crimes pelo cidadão armado. Pelo contrário, eles verificaram que a arma de fogo dentro do lar está associada a uma maior probabilidade de roubos. Numa pesquisa publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), apurou-se que as chances de um cidadão armado que foi vítima de roubo ser assassinado é 56% maior do que a vítima desarmada.

Se no plano individual a posse da arma de fogo, em vez de garantir a segurança, confabula a favor de um maior risco de vitimização fatal do seu dono e familiares, existem ainda as consequências sociais da corrida armamentista, que ocorrem por dois caminhos. Em primeiro lugar, milhares de homicídios são ocasionados por conflitos interpessoais, entre os quais brigas de bar, no trânsito etc. Muitas vezes, é justamente o cidadão comum que, num momento de raiva, com uma arma de fogo na mão, mata o outro e assim desestrutura duas famílias, a sua própria e a do morto. Em segundo lugar, quanto mais armas houver no mercado legal, mais roubos e extravios ocorrem, que ajudam a irrigar o mercado ilegal e fazem com que o preço das armas diminua aí, permitindo que os criminosos mais desorganizados (e perigosos) tenham acesso a esse instrumento. De fato, pesquisa do Instituto Sou da Paz com o Ministério Público de São Paulo mostrou que 38% das armas apreendidas pela polícia, envolvidas em casos de homicídios ou roubos, haviam sido registradas.

Três teses de doutorado em Economia da FGV, PUC e USP encontraram resultados inequívocos: quanto maior a difusão de armas de fogo, maior a taxa de homicídios. No Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fizemos vários estudos sobre o tema e concluímos que a cada 1% a mais de armas nas cidades, a taxa de homicídios aumenta 2%. Mostramos, ainda, evidências de que o Estatuto do Desarmamento ajudou a salvar milhares de vidas desde 2004.

Contudo, o controle responsável das armas de fogo no país, ainda que seja um elemento crucial a favor da segurança de todos, não é uma panaceia. Há que se avançar muito para termos um Sistema de Justiça Criminal mais eficiente. Por outro lado, temos que investir seriamente nas nossas crianças e jovens, de modo que o menino de hoje não seja o bandido de amanhã. Muito resta a fazer. A miséria da segurança no Brasil nasce quando as leis são feitas sem levar em conta as evidências empíricas e o conhecimento acumulado na academia científica, como é o caso da proposição a um passo de ser aprovada na Câmara dos Deputados.