O Congresso Nacional promulga hoje (4), às 12h, em sessão solene no Plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A emenda decorre da aprovação por unanimidade, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, das PECs 247/13 e 04/2014, conhecida como PEC Defensoria Para Todos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) estima que quase 33 milhões de pessoas no Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo serão beneficiadas pela DPU com a interiorização do órgão, que passa a ser instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além disso, gradativamente, a entidade calcula que o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá aumentar para mais de 300 mil ao mês.

Segundo o Mapa da DPU, mais de 76% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão. Com a realização de concurso para cargos auxiliares de apoio pertencentes ao quadro do órgão e para defensores será possível também levar a Defensoria ao interior do país. Hoje, somente a DPU possui um déficit de 710 defensores.