Senado aprova MP 676 com novas regras para aposentadoria

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Do Estadão Conteúdo

O plenário do Senado aprovou ontem (7), a Medida Provisória (MP) 676, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, conhecida como regra 85/95. O dispositivo é uma alternativa ao fator previdenciário, que foi criado em 1999 para estimular os trabalhadores a contribuírem por mais tempo antes de se aposentarem.

Também foi aprovada a chamada “desaposentação”, que é a possibilidade de recálculo do benefício no caso de volta ao mercado de trabalho. Esse ponto não constava do texto original da MP e ainda não se sabe se ela será mantida ou vetada pela presidente Dilma Rousseff.

A MP foi apresentada pelo governo depois que Dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a fórmula 85/95, que determinava que o cidadão poderia se aposentar quando o tempo de contribuição à Previdência, somado à idade da pessoa, tivesse resultado de 85, no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens.

A reedição da proposta inclui nessa regra um escalonamento que aumenta o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria, considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro. O texto aprovado pela Câmara, no entanto, sofreu alterações em relação à proposta do governo e foi mantido pelo Senado.

Pelas regras aprovadas, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres. Se esse tempo de contribuição não for atingido, mesmo que a soma da idade com a contribuição atinja o patamar 85/95, incidirá sobre a aposentadoria o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício.

O texto, entretanto, estendeu a progressividade da fórmula para o cálculo de aposentadorias que havia sido proposta inicialmente pelo governo, subindo a soma do tempo de idade e contribuição em um ponto a cada dois anos somente a partir de 2019. A medida enviada pelo Executivo previa o escalonamento já em 2017. Pela regra aprovada, a exigência para a aposentadoria passa a ser 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante.

O projeto inclui ainda uma condição especial à aposentadoria de professores. Para esses profissionais, o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, para os homens.

Senado aprova projeto que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas

Os senadores aprovaram, em plenário, proposta que autoriza o uso de imóveis da União para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, e garante o fornecimento temporário de energia elétrica. O texto, que segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, facilita ainda a concessão de vistos para estrangeiros que compraram ingressos para o evento.

O líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), destacou que a Medida Provisória encaminhada pelo Governo ao Congresso, aprovada na noite da terça-feira (29), atende aos requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e viabiliza a implantação de diversas ações necessárias à boa realização do evento.

“Essas providências necessitam de algum tempo de antecedência em relação à realização da competição”, ressalta Humberto. O texto permite que imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União, como os do programa Minha Casa, Minha Vida, sejam colocados à disposição para a hospedagem de profissionais envolvidos com os jogos.

A medida beneficia jornalistas, árbitros e outros profissionais, além de famílias desalojadas devido às obras para os jogos. Depois das Olimpíadas, o Estado vai repassar os imóveis aos beneficiários finais.

Para Humberto, as medidas evitam prejuízos advindos de um possível descumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil. “É imprescindível que as obras para o fornecimento temporário de energia elétrica, por exemplo, sejam contratadas imediatamente para o atendimento, em tempo hábil, ao Parque Olímpico”, comentou. Entre os procedimentos para garantir o fornecimento da energia estão a execução de obras e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais.

Terrorismo

O Senado também aprovou, na terça-feira, o Projeto de Lei da Câmara nº 95/2015 que cria uma ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) como financiadores de terrorismo. A matéria, de iniciativa do Governo Federal, será analisada novamente na Câmara dos Deputados.

De acordo com Humberto, que votou a favor da proposta junto com a bancada do PT no Senado, outros países já dispõem de uma norma específica para viabilizar as resoluções de indisponibilidade de bens, valores e direitos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às sanções impostas pelo CSNU.

“A aprovação do texto é muito importante para acelerar o cumprimento das resoluções internacionais por parte do Brasil, pois o ritmo lento de procedimentos pode prejudicar as investigações de crimes graves e colocar o país sob pressão internacional”, avalia.

Senado aprova regras mais duras contra tragédias como a da Kiss

Um pacote de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), foi aprovado na noite desta quarta-feira (30) no plenário do Senado. Com o apoio integral do PT, liderado por Humberto Costa (PE), o projeto estabelece uma série de regras mais rígidas em relação aos estabelecimentos e edificações. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Entre as medidas previstas, Humberto destaca a que criminaliza o descumprimento de determinações do município ou do Corpo de Bombeiros relativas a combate a incêndios, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa; a que proíbe as comandas em casas noturnas e a que prevê como prática abusiva e crime a conduta de permitir superlotação.

“O projeto define como atos de improbidade administrativa certas condutas ou omissões do prefeito ou do oficial dos bombeiros, assim como o descumprimento de prazo máximo para o trâmite administrativo voltado à emissão de alvará ou laudo do local”, explica o senador.

A Boate Kiss, que pegou fogo em janeiro de 2013 e causou a morte de 242 pessoas, tinha nove situações irregulares, segundo as investigações policiais. Entre elas, a falta de alvará de localização, de prevenção contra incêndio e sanitário e a licença de operação ambiental. Até hoje, apenas dois bombeiros foram condenados pela Justiça.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, caberá ao Corpo de Bombeiros a incumbência de planejar, aprovar e fiscalizar, inclusive com possibilidade de aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nos estabelecimentos. As fiscalizações e vistorias terão de ser periódicas.

Serão exigidos dos estabelecimentos facilidade de acesso para socorro e evacuação de vítimas; uso de materiais menos inflamáveis e de mecanismos de queda d’água automáticos; conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou similares; e atendimento das exigências dos Bombeiros.

O município, o Corpo de Bombeiros Militar e os estabelecimentos serão obrigados a manter na Internet informações sobre as licenças, autorizações e permissões concedidas para o desempenho das atividades. Além disso, os responsáveis pelos estabelecimentos terão de manter o alvará e os documentos de licenciamento visíveis ao público e informar a capacidade máxima na entrada do local.

Para Humberto, as normas mais rígidas darão segurança tanto aos frequentadores de estabelecimentos comerciais, incluindo casas noturnas, quanto aos proprietários, que terão de seguir todas as diretrizes previstas sob pena de detenção.

“Vale lembrar que as medidas também têm alcance sobre as áreas de reunião de público. Os proprietários dos estabelecimentos ou responsáveis pelo espaço público serão obrigados a assegurar livre acesso para a realização de vistorias pela prefeitura, bombeiros e responsáveis técnicos pelos projetos de arquitetura e engenharia”, observa.

A proposta estabelece ainda a prevenção de incêndio como condição de execução de projetos que envolvam incentivos fiscais do Estado. As regras do projeto abrangem os locais ocupados por cem ou mais pessoas, ou número menor, caso só possua uma rota de fuga.

Zico e Pelé falam na terça à CPI do Futebol

Da Agência Brasil*

Os astros do futebol brasileiro Zico e Pelé estarão na próxima terça-feira (15) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, no Senado, para falar da atual situação do futebol no país.

Zico é pré-candidato à presidência da Federação Internacional de Futebol (Fifa), na eleição que deve ocorrer no início de 2016. O ex-jogador ainda precisa do apoio formal de um país filiado à entidade para confirmar a candidatura. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) já aprovou uma declaração de apoio ao ex-jogador.

O Bom Senso Futebol Clube, movimento independente de atletas que discute o esporte no país, será representado pelo jogador Paulo André, zagueiro do Cruzeiro Esporte Clube. Também foram convidados os ex-jogadores Carlos Alberto Torres, Cafu, Ricardo Rocha, Roque Júnior e Juninho Pernambucano.

A CPI do Futebol é presidida pelo senador Romário (PSB-RJ) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

*Com informações da Agência Senado

Rebaixamento de nota do Brasil e PECs movimentam semana no Senado

Da Agência Brasil

A semana mais curta foi movimentada no Senado por notícias relacionadas à votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) e pela notícia de retirada do grau de investimento do Brasil, pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P).

O anúncio de rebaixamento da nota do país, na quarta-feira (9), repercutiu imediatamente entre os senadores. Comunicado da notícia pelos jornalistas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que somente a retomada do crescimento econômico poderá fazer o país reverter a situação.

O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), porém, lembrou que a agência não é “a última parada” do ponto de vista econômico, pois errou em 2008, ao não perceber a bolha imobiliária dos Estados Unidos, que resultou na crise financeira mundial. No entanto, Delcídio ressaltou que o Brasil deve receber a notícia com “humildade” e tomar providências.

No dia seguinte (10), o senador anunciou que o governo adotará uma série de medidas que incluem corte de gastos administrativos, revisão de programas de governo, redução de ministérios e, por último, novas fontes de receita, com aumento de impostos que funcionarão de maneira “transitória”. Ele disse que as primeiras medidas seriam anunciadas sexta-feira (11), o que não ocorreu.

Em plenário, algumas votações movimentaram a semana. Na terça-feira (8), os senadores aprovaram a redação final da reforma política, enviando para a Câmara dos Deputados o texto que, entre outras coisas, proibia a doação de empresas às campanhas eleitorais. No dia seguinte, os deputados rejeitaram a alteração feita pelo Senado e retomaram o texto original do projeto, que permite a doação privada de campanha.

Ainda no âmbito da reforma política, os senadores aprovaram, no mesmo dia, a PEC que prevê reserva de vagas para mulheres nos Legislativos federal, estaduais e municipais, exceto no Senado. O texto estabelece reserva de 10% nas próximas eleições, 12% nas seguintes e 16% nas sucessivas. A PEC foi aprovada em segundo turno e segue para a Câmara.

Outra PEC aprovada na terça-feira estabelece que a União indenize todos os proprietários de terras homologadas como indígenas desde 5 de outubro de 2013. O substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT), aprovado em dois turnos no plenário, prevê que as indenizações cubram o valor da terra nua e das benfeitorias realizadas de boa-fé. A PEC também segue para a Câmara.

Na quarta-feira (9), os senadores aprovaram mais uma PEC, incluindo na Constituição o transporte público como um direito social equivalente a outros já previstos, como saúde, educação e alimentação. A emenda foi aprovada em segundo turno e será promulgada em sessão solene no Senado na próxima terça-feira (15).

Ainda na quarta-feira, o juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal, Sérgio Moro, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre projeto de lei que determina o início imediato do cumprimento da pena para crimes hediondos e contra a administração pública a partir da condenação em segunda instância. Moro disse que o projeto e ajudará a evitar que pessoas já consideradas irrevogavelmente culpadas permaneçam em liberdade por anos enquanto recorrem sobre questões de direito nos tribunais superiores.

Também ao longo da semana, os senadores aprovaram a prorrogação de três comissões parlamentares de inquérito que estão em funcionamento na Casa. A CPI das Próteses funcionará até o fim deste ano; a do HSBC ganhou mais 180 dias de prazo e se encerrará em março de 2016; e a do Carf, que investiga denúncia de pagamento de propinas a membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi prorrogada para até janeiro de 2016.

Senado manda à Câmara lei que proíbe doação de empresas

Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (8), a redação final da proposta de reforma política que proíbe o financiamento empresarial de campanhas políticas. A medida, apoiada integralmente pela bancada do PT, liderada por Humberto Costa (PE), foi criticada pelos senadores do PSDB e DEM, que votaram em peso pela continuidade das doações privadas nas eleições, durante apreciação do texto base na semana passada.
“Não há como justificar que empresas que não têm constitucionalmente o direito do exercício da cidadania possam interferir no processo eleitoral. Se não votam, interferem pelo poder econômico. Portanto, isso cria uma condição de absoluta desigualdade para as diversas disputas eleitorais”, afirma Humberto.
Segundo ele, é por isso que essa mudança é extremamente necessária, radical e profunda, pois basta fazer uma simples análise sobre o perfil dos doadores de campanha para identificar que, esmagadoramente, são empresas que se relacionam com o Poder Público.
“São empreiteiras, são prestadoras de serviços, são, enfim, empresas que têm interesse direto na relação com o Poder Público, inclusive numa relação privilegiada e, muitas vezes, ilícita”, diz.
Como a proposta foi alterada pelos senadores – originalmente o texto da Câmara previa a possibilidade do financiamento empresarial – a matéria será analisada novamente pelos deputados. O projeto permite às pessoas físicas doarem recursos aos partidos e candidatos, desde que a quantia não ultrapasse o total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral.
A proposta garante ainda que os partidos poderão continuar recebendo os recursos do fundo partidário. O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015 modifica também as normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.
Mulheres 
Os senadores também aprovaram na noite de hoje, por 52 votos favoráveis e 5 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 98/2015, que assegura percentual mínimo de representação de gênero nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Com o apoio integral da bancada do PT, liderada por Humberto, a proposta determina que terão de ser reservadas pelo menos 10% das cadeiras na primeira legislatura após a promulgação da PEC, 12% das cadeiras na segunda e 16% na terceira legislatura.
“Em outros países da América do Sul e Central, por exemplo, há legislação específica de cotas. Muitas delas, inclusive, tratando até de paridade entre homens e mulheres. São exemplos positivos para o Brasil”, afirmou Humberto, que esteve no Panamá na última semana para participar do ParlAméricas, evento que reúne parlamentares de todos os países do continente.
A proposta segue para a Câmara, onde originalmente a PEC previa 30% de vagas às mulheres. A matéria foi rejeitada pelos deputados.

Senado aprova cota mínima para mulheres no Legislativo

O Plenário do Senado aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2015) que reserva às mulheres um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

Assim, a medida abrange a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. Foram 53 votos a favor e apenas quatro contrários. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no Senado em 25 de agosto e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC assegura percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.

Gênero

A aprovação em segundo turno, no entanto, foi marcada por uma polêmica sobre a redação da PEC. O senador Magno Malta (PR-ES) se manifestou contrário à cota, argumentando que “quem vota é o povo”. Ele ainda questionou a expressão “cada gênero” no texto da proposta. Para o senador, seria uma “expressão subliminar” para permitir, no futuro, o pedido de cotas na política para transexuais e homossexuais.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) reagiu, dizendo que “nenhuma má interpretação pode conduzir uma luta tão intensa em uma hora que temos de convergir forças”. Lídice da Mata (PSB-BA) disse que, na verdade, só existem dois gêneros, o masculino e o feminino. Ela sugeriu colocar a expressão “gênero feminino” e “gênero masculino”, como forma de superar o impasse — o que foi aceito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A senadora ainda negou que a proposta desqualifique o voto popular e apontou que a proposta ajuda a firmar a posição da mulher na sociedade.

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Humberto comemora votação histórica no Senado

Humberto Costa foto

A aprovação do fim das doações de empresas privadas às campanhas políticas na noite dessa quarta-feira (2) no plenário do Senado é histórica e representa um grande passo para o fim da corrupção e para o fortalecimento da democracia do país. Esta é a avaliação do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que sempre defendeu a proibição do financiamento empresarial nos pleitos eleitorais.

Foram 36 votos favoráveis, com o apoio integral da bancada do PT, e 31 contrários. “Hoje, o Senado deu a sua contribuição, que para mim é histórica, para acabar com o poderio econômico nas eleições no nosso país. O modelo atual, esgotado e superado, foi a origem de vários casos de corrupção desde a época da ditadura militar”, afirmou.
Humberto parabenizou a união da bancada do PT em favor da proibição das doações empresariais e criticou a oposição, que se manifestou majoritariamente contra a medida e acabou sendo derrotada pela maioria dos senadores. “Eles criminalizam as doações feitas ao PT pela mesma empresa que financia as suas campanhas. Como pode o dinheiro doado para um ser ilícito e para eles ser lícito? Isso agora vai acabar”, afirmou.

Para o senador, o argumento de que a proibição do financiamento empresarial vai incentivar o caixa dois não se sustenta. “É o tipo de raciocínio que diz o seguinte: como a lei que proíbe um determinado crime não vai conseguir impedir que o crime se torne zero, então, não vale a pena haver a lei. Ora, o fato de a lei proibir o homicídio não impede que o homicídio aconteça. Mas, se não houvesse a norma que proíbe o homicídio, o que seria da nossa sociedade?”, ressalta.

Pelo texto aprovado no Senado, que ainda terá a redação final apreciada na próxima semana antes de seguir à Câmara dos Deputados, as pessoas físicas poderão continuar doando recursos aos partidos e candidatos. Porém, a quantia está limitada ao total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral. A proposta garante que os partidos ainda contarão com os recursos do fundo partidário.

O dispositivo rejeitado pelos parlamentares previa que as pessoas jurídicas poderiam repassar recursos aos partidos políticos. De acordo com o texto, o valor doado seria limitado a 2% da receita do ano anterior à transferência do dinheiro até o máximo de R$ 10 milhões.

O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015, aprovado ontem, modifica normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.

STF

Humberto avalia que, com a aprovação da proposta no Senado que proíbe as doações de empresas a candidatos e partidos nas eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tratar o assunto com mais facilidade agora.

Desde abril de 2014, o julgamento na Suprema Corte de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo fim do financiamento das campanhas por empresas está suspenso em razão de um pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes. Ele até hoje não devolveu a matéria ao plenário, onde seis ministros já votaram a favor da tese da OAB, garantindo a proibição.

Senado adia votação que diminui limite para doações de campanha

Do Congresso em Foco

Senadores adiaram para hoje (2) a votação do projeto de lei que, caso entre em vigor, limitará o financiamento privado de campanha a R$ 10 milhões por doador. A mudança contraria a proposta de reforma política aprovada em dois turnos na Câmara, em deliberação finalizada em 15 de julho, quando deputados avalizaram a constitucionalização das doações empresariais de campanha e estipularam limite de R$ 20 milhões.

Na discussão desta terça-feira (1º), divergências manifestadas na tribuna do Senado prolongaram a sessão e, consequentemente, levaram ao esvaziamento do Plenário. Alterando compromissos institucionais com a condução da sessão plenária, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), retornou ao assento na Mesa a certa altura da ordem do dia e, diante de cerca de apenas dez colegas, viu-se obrigado a encerrar a sessão. Curiosamente, na ocasião o painel eletrônico registrava a presença de 75 senadores na Casa.

“Senador, esta Casa já passou muitas vergonhas. Aprovar reforma política com 11 senadores presentes é uma vergonha que vai além de todos os limites, presidente!”, exasperou-se Cristovam Buarque (PDT-DF), dirigindo-se a Renan, pouco antes do encerramento da sessão.

Além do texto principal, resta a análise de nove emendas de conteúdo, ao menos duas das quais proibindo doações de empresas a campanhas políticas. As mudanças constam do Projeto de Lei da Câmara 57/2015, que promove uma série de alterações em três leis, entre elas o Código Eleitoral, e compõe o conjunto de propostas sobre reforma política em tramitação no Senado. Estão reunidas na mesma proposta o financiamento e os custos das campanhas eleitorais, a organização e as coligações partidárias e o calendário eleitoral. As proposições foram discutidas em comissão especial presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR).

O PLC 75/2015 também estabelece que empresas e pessoas físicas continuam aptas a doar para campanhas eleitorais. No entanto, o projeto restringe o financiamento de pessoas jurídicas apenas aos partidos – o que, na prática, não impede que as agremiações repassem doações a candidatos, individualmente e de acordo com suas conveniências.

Outra restrição às doações por empresas se refere ao valor a ser repassado, por cada grupo empresarial, a campanhas: a transferência para as legendas fica limitada a 2% da receita bruta do ano anterior, até o valor máximo de R$ 10 milhões. Ainda segundo o projeto, cada agremiação partidária fica autorizada a receber até 0,5% do total das doações a serem feitas por cada empresa.

Humberto comemora proteção do Senado a Estados e municípios

Os senadores aprovaram, na noite dessa quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta que proíbe a União de criar despesas aos Estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos ao seu pagamento. Com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defende a melhor distribuição de recursos entre os entes da Federação e orientou a bancada a votar favoravelmente ao texto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 segue agora à Câmara dos Deputados.

“Essa é uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos de todo o país, que muitas vezes encontram dificuldades com os seus caixas e não conseguem arcar com compromissos orçamentários e programas criados pela União”, avalia Humberto.

O líder do PT ressalta que a medida também vai eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos entes com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros. A exceção são as obrigações assumidas espontaneamente por Estados e municípios e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.

Pelo texto, uma lei só poderá criar ou aumentar qualquer tipo de despesa, no momento de sua aprovação no Legislativo, se as dotações orçamentárias já constarem da lei orçamentária ou do seu projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo.

“O projeto viabiliza a capacidade de financiamento das políticas públicas e a responsabilidade e sustentabilidade da política fiscal nos Estados e nos municípios. Em suma, é uma medida que potencializa o uso dos recursos públicos”, afirma Humberto.

Caso aprovada pelos deputados federais, a PEC nº 84/2015 será promulgada em sessão do Congresso Nacional.