STF pede informações a Temer, Maia e Renan sobre PEC

Do G1

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu, hoje, informações ao presidente da República, Michel Temer, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.

Cármen Lúcia também solicitou informações à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República.

A PEC foi apresentada pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto no início deste mês e, entre outros pontos, estabelece idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já autorizou a tramitação da PEC e uma comissão especial deverá analisar o tema a partir de fevereiro 2017.

O pedido de informações de Cármen Lúcia tem como base uma ação na qual três entidades sindicais pediram ao Supremo para suspender a proposta, em decisão liminar (provisória), por considerar que a PEC fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.

A relatora desta ação é a ministra Rosa Weber, mas ela só assumirá o caso em fevereiro, após o recesso do Judiciário. Até lá, Cármen Lúcia será a responsável pela análise de liminares.

O que dizem as entidades

O argumento das entidades sindicais é que a PEC promove “profundo retrocesso da seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”.

“É fato público e notório que, aos 05 de dezembro de 2016, a Câmara Federal recepcionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, que tem por objeto a reforma da Previdência Social, mas que de fato promove profundo retrocesso da seguridade social, que por sua vez consiste no principal pilar de sustentação da Ordem Social preconizada pela Constituição Federal de 1988”, dizem as entidades na ação.

Segundo o documento, juntamente com a emenda constitucional que estabelece um limite para os gastos públicos, o governo promove “um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”.

“Como já dito anteriormente, a seguridade é composta pela tríade da Previdência Social, Assistência Social e Saúde, de modo que a PEC 287/2016 da maneira como foi apresentada trará mudanças significativas à assistência social, ao passo que a saúde já foi vilipendiada com a promulgação da PEC 55/2016, que congelou os gastos público pelos próximos 20 anos. O que o atual governo promove é um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”, alegam as entidades.

Carmén Lúcia fará plantão no STF para casos urgentes

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vai assumir o plantão da Corte máxima até o fim de janeiro de 2017. Caberá a Cármen analisar os “casos urgentes” que chegarem ao STF. Os prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro, a partir desta terça-feira, 20.

As informações constam da Portaria nº 264, de 2 de dezembro de 2016, assinada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.

No recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico.

Para essas demandas, os setores de apoio ao plantão do Tribunal funcionam das 13 horas às 18 horas, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, quando o expediente será das 9h às 13h.

Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1.º de janeiro. Entre os dias 9 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h.

STF: Defesa de Cunha denuncia pressão por delação

Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal, a defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que o ex-presidente da Câmara vem sofrendo “pressão” e “desumana violência psíquica” para que celebre um acordo de delação premiada na Operação Lava Jato.

A petição pedia a suspensão da transferência de Cunha da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (PR) para o Complexo Médico Penal do Paraná. Cunha foi transferido nesta segunda-feira, 19, por determinação do juiz Sérgio Moro.

O pedido dos advogados foi distribuído nesta segunda-feira (19) ao ministro Teori Zavascki.

Depoimentos dos 77 delatores chegam nesta segunda ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe nesta segunda-feira (19), último dia de trabalho antes do recesso no Judiciário, a documentação dos acordos de delação premiada de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

As delações, foram firmadas no começo deste mês e os executivos ouvidos individualmente nos últimos dias.

São mais de 800 depoimentos que chegarão ao Supremo.

O material será encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF.

Somente o ministro, assessores e juízes da equipe dele terão acesso ao conteúdo, que ficará trancado em uma sala no terceiro andar do Supremo.

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O STF teve de cancelar o almoço da firma

A decisão da ministra Cármen Lúcia de cancelar o almoço de fim de ano dos ministros do Supremo não é apenas um contratempo natalino.

O Supremo é sabidamente uma casa pequena para o ego de alguns ministros, mas as coisas foram muito mais longe. Basta pensar no almoço de fim de ano de muitas firmas onde, caso as luzes do salão se apaguem, quando elas forem acesas, haverá muitos convivas apunhalados pela frente e pelas costas. Mesmo assim, as confraternizações acontecem. Se o Supremo chegou aonde chegou, algo precisa ser feito.

O ministro Gilmar Mendes, que já insinuou que o ministro Marco Aurélio é maluco, não gosta de ouvir boas lições da Corte Suprema dos Estados Unidos. Lá, já houve juiz (James McReynolds) que não dirigia a palavra ao seu colega Louis Brandeis porque ele era judeu. A juíza liberal Ruth Ginsburg e o conservador Antonin Scalia foram bons amigos, mas ela lembrava que às vezes tinha vontade de estrangulá-lo.

Hoje, quando os juízes saem do vestíbulo vestindo suas togas e, mais tarde, quando retornam, trocam apertos de mão. Não é nada, não é nada, evita-se que saiam no tapa.

Isso pode acontecer. No século passado, durante sessão do Superior Tribunal Militar, os ministros-generais Ernesto Geisel e Pery Bevilacqua estranharam-se e chegaram a levantar de suas cadeiras.

Ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado

Do G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

Réu no STF

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.

A Corte também entendeu que há indícios de que Renan Calheiros usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.

Réu na linha de sucessão

Antes, em novembro, o Supremo começou a julgar ação apresentada pela Rede sobre se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência.

Para seis ministros, um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência.

O julgamento, porém, não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Apesar de o julgamento não ter sido concluído, a Rede argumentou no pedido de afastamento de Renan que isso não impedia Marco Aurélio Mello de analisar a liminar. O partido lembrou que isso já aconteceu em outros casos, de um ministro pedir vista sobre um tema e outro conceder liminar sobre o mesmo tema.

Senadores: “constrangimento” com Renan réu no STF

G1, Brasília

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alguns parlamentares ouvidos pelo G1 citaram “constrangimento” com a situação. Outros, porém, afirmaram que o assunto é “privado”.

Na quinta (1º), por 8 votos a 3, os ministros do STF aceitaram parte da denúncia oferecida pelo Ministério Público e decidiram abrir uma ação penal contra o presidente do Senado pelo crime de peculato, ou seja, por desvio de dinheiro público (veja mais detalhes sobre o caso no vídeo abaixo).

Presidente do Senado Renan Calheiros se torna réu

Renan é acusado de destinar, em 2005, parte da verba indenizatória do Senado para uma locadora que, segundo o Ministério Público, não prestou os serviços.

O senador, por sua vez, diz que a denúncia é “recheada de falhas” e vai provar a inocência dele no caso.

O que dizem os senadores
Para Lasier Martins (PDT-RS), o episódio envolvendo Renan Calheiros “agrava o constrangimento” do Legislativo.

“Passamos a ser presididos por um senador réu em um processo criminal. Não há muito o que fazer porque Renan está no final do mandato de presidente. Então, acho que essa situação constrangedora será aceita por serem poucos dias”, afirmou o parlamentar ao G1.

Na mesma linha, o líder do PPS, Cristovam Buarque (DF), disse que a confiança da população no Senado ficou “abalada” após a decisão do Supremo, ainda que o processo ainda não tenha sido concluído – Renan ainda será julgado.

“[O fato de Renan ser réu] afeta a credibilidade da Casa. Não é um assunto pessoal. Uma pessoa que é presidente do Congresso, o segundo na linha de sucessão [da Presidência]. […] Não se trata de um assunto pessoal, pois, nesses casos, os assuntos repercutem na República inteira”, declarou.

Ao G1, a assessoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), informou que a bancada discutirá a situação de Renan Calheiros nesta segunda (5). Na reunião, os petistas deverão decidir se pedem ou não a renúncia do peemedebista do cargo de presidente do Senado.

‘Questão pessoal’
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), por sua vez, avaliou que a situação de Renan no Supremo Tribunal Federal não atinge os demais senadores.

“É uma questão pessoal. Cabe a ele [Renan, apresentar] a defesa, e não ao Senado. Evidente que não é uma coisa boa, mas os senadores não se sentem atingidos porque a denúncia se dirige a Renan”, disse.

Na avaliação do líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), disse que o assunto é “privado” e, além disso, o partido só se manifestará sobre uma eventual saída do peemedebista do comando do Senado quando o Supremo decidir se réus podem ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República.

Da mesma forma, o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), afirmou que o episódio “não desmoraliza” o Senado. Além disso, acrescenta, Renan está no fim do mandato de presidente da Casa (um novo presidente será eleito em 1º de fevereiro).

“Não há nenhuma regra que o obrigue a deixar a presidência do Senado, e ele está no fim do mandato. Cabe a ele decidir se sai ou não, se ele se sente confortável para continuar”, disse.

STF e STJ seguram ações contra jetons de ministros

O Supremo Tribunal Federal guarda numa engaveta há 20 anos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.485) de iniciativa popular que questiona o pagamento de jetons a ministros do Governo em conselhos de estatais.

E há pouco tempo cobrado, agora é o Superior Tribunal de Justiça quem acaba de sentar em cima, e prorrogou a suspensão de outra ação popular, mais recente, que questiona o mesmo.

Para a turma do STJ que analisa a ação, é preciso primeiro que o Supremo se posicione, e assim segue a novela do ”deixa que eu deixo”.

Enquanto isso, muitos ministros ganham altos rendimentos menais – o jeton não é considerado salário – e os valores ultrapassam o teto constitucional. Fato é que STF e STJ não querem problema com os Executivos – a decisão acertaria em cheio também os secretários de Governos de Estados, que acumulam jetons

STF deixa em pânico quem vive da vaquejada

Da Folha de São Paulo

Do momento em que o boi vê a porta se abrindo e sai em disparada pela pista de areia até aquele em que é puxado pelo rabo e cai numa faixa demarcada, não se passam nem 15 segundos. Nesse tempo, ele é perseguido por dois vaqueiros, cada um em seu cavalo, correndo emparelhados ao bovino para evitar que ele escape.

A 100 m de distância do ponto de partida, um dos cavaleiros –chamado de “puxador”– derruba o boi segurando-o pelo rabo. Precisa fazê-lo por completo (o animal tem de tirar as quatro patas do chão) e repetir o feito com outros três bois, para se classificar para a final.

Esse é o esporte chamado vaquejada. E, num evento como a 1ª Vaquejada Dom Roxão, que aconteceu em Garanhuns, sertão de Pernambuco, entre 2 e 7 de novembro, esse processo se repete centenas de vezes.

Foram quase mil duplas de vaqueiros correndo alternadamente atrás de mais de 1.200 bois, de modo praticamente ininterrupto –as corridas começavam por volta das 7h só paravam por volta das 5h do dia seguinte.

Vaquejada

O que se discute atualmente no país é se esse esporte causa sofrimento aos animais. Em 6 de outubro, uma tênue maioria de ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que sim. Por isso, definiu (por 6 votos a 5) que uma lei do Ceará que regulamentava a prática era inconstitucional.

A decisão provocou pânico nas milhares de pessoas –peões, criadores, tratadores, comerciantes etc.– que vivem das cerca de 4.000 vaquejadas que acontecem anualmente no país, segundo dados da Associação Brasileira das Vaquejadas (ABVAQ).

“A prática surgiu da necessidade de pegar o boi no mato e de imobilizá-lo para curar uma bicheira. A forma era puxando pelo rabo para derrubar. Trouxeram isso para a pista, para o público poder assistir”, diz o pernambucano Emanuel Cavalcanti, 50, empresário e criador de cavalos e de bois de vaquejada.

Prejuízos

A decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à lei do Ceará que regulamentava a vaquejada causou efeitos imediatos na atividade. “Mesmo sem o acórdão do STF ter sido publicado, tem juiz e promotor que já estão proibindo.

O Ceará não teve mais vaquejadas desde 6 de outubro, a Bahia não está correndo, em Alagoas tivemos problemas”, diz o empresário Rodrigo Loureiro, 42, membro do Comitê Nacional da Vaquejada. “Pelo menos 25 vaquejadas deixaram de ser realizadas em menos de um mês desde a decisão”, afirma Loureiro.

O temor de que a atividade fique proibida em todo o país –como já aconteceu com a farra do boi e a briga de galo, ambas citadas no voto do relator do julgamento, ministro Marco Aurélio Mello– já repercute também na cadeia econômica da vaquejada.

“Só com essa especulação de que pode acabar, as minhas vendas de potros já pararam. Vendia dez, 12 por mês. Não estou tendo mais receita. Meus funcionários estão preocupados”, diz Emanuel Cavalcanti, 50.

Maluf é réu no STF em ação descoberta há 15 anos

Folha de S.Paulo 

Uma ação penal fruto de investigação iniciada há mais de 15 anos, tendo sido um dos casos grande repercussão em São Paulo nos anos 2000, continua sem decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) e longe dos olhos do público. O personagem do processo é o ex-prefeito e hoje deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), alvo de uma das seis ações penais, do grupo total de 84 em andamento, que tramitam cobertas por segredo de Justiça no STF.

Na prática, Maluf é um réu secreto, pois no sistema de acompanhamento processual do Supremo seu nome não aparece relacionado ao processo, apenas suas iniciais. Um cidadão que pretende saber a situação criminal de Maluf no sistema público da corte encontrará apenas duas ações penais: uma por calúnia em campanha eleitoral, encerrada, e outra aberta em 2015 por suposto crime eleitoral.

O caso secreto trata de fatos revelados pela Folha em agosto de 2001: movimentações milionárias em paraísos fiscais. Em março do ano seguinte, o então procurador-geral de Genebra, Bernard Bertossa, confirmou ao jornal a existência de investigação sobre o dinheiro que Maluf transferiu de conta na Suíça para Jersey, paraíso fiscal no canal da Mancha.

Na época, Maluf enfrentou investigação do Ministério Público de São Paulo, que levou à quebra de seu sigilo bancário em 2002. Em 2006, contudo, ele foi eleito deputado federal e, com o foro privilegiado, o caso seguiu para o Supremo.

No STF, o inquérito deu entrada há mais de nove anos, em fevereiro de 2007, já em segredo de Justiça, e assim permaneceu até virar ação penal, em 2013. Está até hoje sem julgamento final.

Um texto curto divulgado pelo Supremo em 2011 afirma que se trata de uma ação sobre lavagem de dinheiro derivada da investigação relativa à construção das avenida Jornalista Roberto Marinho (antiga Água Espraiada), em São Paulo.

O então ministro relator do inquérito, Ricardo Lewandowski, afirmou à época “haver indícios suficientes de que o esquema de desvio de verbas públicas operado por Maluf à frente da Prefeitura de São Paulo gerou prejuízo ao erário de aproximadamente US$ 1 bilhão, dinheiro que circulou por contas correntes mantidas pela família na Suíça, Inglaterra e na Ilha Jersey, a partir da distribuição feita por conta mantida em Nova York”.