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Lei antifumo entra em vigor nesta quarta-feira

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Entra em vigor nesta quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados de todo o país. Para o diretor da vigilância em saúde da Secretaria de Saúde, Paulo Florêncio, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar, pois os jovens começam a fumar cada vez mais cedo. “A fiscalização em Caruaru vai ser realizada pela Diretoria de Vigilância em Saúde, o supervisionamento da nova lei em vigor será somada à demanda cotidiana das equipes”, explicou o diretor.

Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011, mas regulamentada só este ano, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica permitida a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.

Em caso de descumprimento da lei, as pessoas podem entrar em contato com a Diretoria de Vigilância em Saúde, através do telefone 3701-1407 ou 8648-3534.

Lei antifumo entra em vigor nesta quarta-feira

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Entra em vigor nesta quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados de todo o país. Para o diretor da vigilância em saúde da Secretaria de Saúde, Paulo Florêncio, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar, pois os jovens começam a fumar cada vez mais cedo. “A fiscalização em Caruaru vai ser realizada pela Diretoria de Vigilância em Saúde, o supervisionamento da nova lei em vigor será somada à demanda cotidiana das equipes”, explicou o diretor.

Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011, mas regulamentada só este ano, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica permitida a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.

Em caso de descumprimento da lei, as pessoas podem entrar em contato com a Diretoria de Vigilância em Saúde, através do telefone 3701-1407 ou 8648-3534.

Entra em vigor lei que aproxima menores de pais presos

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Relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), entrou em vigor hoje a Lei nº 12.962, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. A nova lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de garantir o cumprimento de um direito de que os filhos vinham sendo privados.

Crianças e adolescentes cujos pais estejam presos passam a ter assegurada a convivência, que deve ser providenciada por meio de visitas periódicas pelos responsáveis ou pelas instituições que os tiverem acolhido. As unidades prisionais de todo o país terão que se ajustar para garantir que os filhos possam ser recebidos em condições adequadas pelos pais.

Para Humberto, a medida – proposta pelo Poder Executivo – tem um amplo alcance em favor de uma sociedade mais justa e equilibrada. “É uma norma que favorece a ressocialização dos presos e, principalmente, ajuda nossas crianças e adolescentes, que não vão ser mais privados do convívio com os pais”, explicou o líder do PT.

A nova lei também prevê que, em caso de prisão dos pais, crianças e adolescentes devem ser mantidos – salvo outro motivo que enseje medida em contrário – na sua família de origem, que será incluída em programas oficiais de auxílio.