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Vitória de Temer: PEC do Teto aprovada em 1º turno

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantarpara mais de 200 deputados na noite deste domingo (10).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308).

A Câmara votará ainda nesta segunda-feira nove emendas de bancada que podem alterar a PEC. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois disso, segue para análise do Senado.

EMBATE

Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

“O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de medidas enérgicas”, afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. “[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos”.

Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de “PEC da responsabilidade” em contraponto à oposição, que chama a medida de “PEC da morte”. “Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande votação”.

Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves, disse que a não aprovação da proposta levaria ao “caos”. “Temos que aprovar. Se não é a travessia para o abismo”.
Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.

“Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil, imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a recessão e o desemprego”, disse.

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático. “Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador”, discursou. “E o pior de tudo, com a complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (…) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!”

O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que “é lógico” que é necessário congelar todas as despesas. “O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado brasileiro”.

PISO

A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

MAGISTRADOS

Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Em nota, a associação chama a proposta de “atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”, acrescentando ainda que ela “fere a autonomia entre os poderes”. “A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção”.

O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país decorre do “desgoverno” e deveria ser solucionada com “ações que cobrem os responsáveis”. “Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”

Presidente da CUT diz que acredita na vitória de Dilma

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Da Folha de São Paulo

Em Brasília, o presidente da CUT, Vagner Freitas, disse em seu discurso no ato da Frente Brasil Popular que ainda acredita na vitória da presidente Dilma porque “os trabalhadores vão resistir ao golpe e [as centrais] vão denunciar os golpistas para que a classe operária não vote”.

Segundo ele, o golpe não é contra Dilma, mas contra o direito dos trabalhadores.

Apesar dos discursos falarem da esperança de vitória, o tom dos líderes políticos e sindicais é de reconhecimento da derrota. Em suas falas, eles dizem que protestos têm que continuar após a decisão para evitar que o novo governo “retire direitos de trabalhadores” e faça “retrocessos sociais”.

De acordo com a PM-DF, por volta das 20h, havia 1.500 manifestantes no lado contrário ao impeachment e quinze no lado favorável. Os policiais trabalhavam com a expectativa de 10 mil em cada lado. Para amanhã, a expectativa é de 30 mil pessoas em frente ao Congresso.

Vereadores de Bonito discutem implantação da sede da Faculdades Integradas de Vitória de Santo Antão

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Na reunião ordinária da última terça-feira (21), os vereadores Edmilson Henauth (PSB) e Wladimyr Espíndola (PSL) apresentaram um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Bonito que tem por objetivo autorizar a realização do convênio com a Faculdades Integradas de Vitória de Santo Antão (FAINTVISA).

A realização desse convênio será feita de forma gratuita e tem como finalidade a implementação e funcionamento de cursos técnicos profissionalizantes, de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado. Uma vez que o projeto, se tornar lei, trará benefícios para aqueles que desejam se profissionalizar para o mercado de trabalho uma vez que o mercado se encontra cada vez mais exigente.

Em seu discurso, o vereador Wladimyr Espíndola (PSL) declarou que a implantação desta faculdade no município trará inúmeros benefícios aos estudantes que desejam cursar ensino superior em Bonito. “A implantação da FAINTVISA aqui no nosso município evitará que muitos estudantes se desloquem para outras cidades vizinhas em busca de uma formação acadêmica e fará com que estudantes que precisam se deslocar para outras regiões possam estudar em Bonito e conquistar sua formação no município”, disse.  O vereador ainda comentou que tem esperança de que num futuro próximo, Bonito será reconhecido como um polo universitário.

O Projeto de Lei, será encaminhado para segunda votação na próxima reunião que acontece no dia 30 de junho, às 9 h, no Plenário da Casa Leônidas Vila Nova em Bonito.

Mendonça diz que decisão do STF é uma vitória

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O líder da Oposição no Congresso, Mendonça Filho, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, é mais uma vitória da Democracia. “O STF confirmou nosso entendimento de que a nomeação de um membro do Ministério Público para o cargo de ministro é uma afronta à Constituição. E o PT acumula mais uma derrota na tentativa de passar por cima da Lei”, comemorou Mendonça, autor da ação popular na Justiça Federal, pelo impedimento da nomeação do ministro.

A  Ação Popular de Mendonça foi o primeiro questionamento jurídico sobre a ilegalidade da indicação do atual ministro. A Justiça concedeu a liminar, mas o Tribunal Regional Federal derrubou esta decisão alegando que a última palavra sobre o tema seria do STF.  A decisão do Supremo julgou ADPF apresentada pelo PPS. “Não é possível que o PT não aprenda que, numa Democracia, Constituição é feita para ser cumprida e não para ser violada ao sabor dos interesses do momento”, ironizou.

O parlamentar destaca que, não bastasse ter mergulhado o País numa crise política, ética e econômica sem precedentes, o Governo Dilma/PT insiste em desmoralizar as instituições. E lamentou o fato de o País estar numa recessão, com mais de 10 milhões de desempregados, inflação de 02 dígitos e envolvido num grande escândalo de corrupção. “Enquanto isso, o Governo Dilma/PT permanece imobilizado, sem agenda para o Brasil e tentando passar por cima da Lei”, afirmou.

Almério ganha prêmio nacional

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Único concorrente por Pernambuco, o cantor Almério, radicado em Caruaru, venceu na sexta-feira (30) o Prêmio Natura Musical, de nível nacional, em eleição pelo voto popular. Para chegar à final, ele passou por um júri de críticos e músicos.

Almério terá financiamento de R$ 100 mil para produzir um CD autoral e apoio da Natura em shows de divulgação, o que representará uma poderosa alavanca para promover a carreira do artista de 34 anos.

No próximo dia 6, a proclamação oficial do vencedor será divulgada no site da patrocinadora. Almério alcançou 33% dos votos, dividindo o primeiro lugar com a Coutto Orchestra, de Aracaju (SE), que obteve o mesmo percentual. A votação expressiva, em muitos momentos da eleição, divulgada em tempo real, se deveu à adesão de amigos, promotores e amantes da música de Caruaru.

A prefeitura não só atuou concretamente com a Fundação de Cultura, mobilizando votantes e a categoria artística, como o prefeito José Queiroz (PDT) fez questão de votar publicamente, divulgando o ato pelas redes sociais, como forma de manifestar o apoio ao altinense que, na prática, é filho adotivo de Caruaru.

Com a vitória, Almério ocupa uma restrita galeria de pernambucanos ganhadores do prêmio, como Zé Manoel e Nação Zumbi.

Foi vitória do Brasil, diz Humberto sobre vetos

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Depois de uma longa sessão do Congresso Nacional e muito debate em plenário entre governistas e oposição, deputados e senadores decidiram manter todos os vetos presidenciais analisados durante mais de seis horas de discussões, que vararam a madrugada e só chegaram ao fim às 2h20 desta quarta-feira (23). Dos 32 vetos da pauta, 26 foram confirmados pelos congressistas, entre eles o que fixava mecanismo alternativo ao fator previdenciário e o que isentava a cobrança de PIS/Cofins sobre óleo diesel. Esses projetos, integrantes da chamada pauta-bomba, tinham um potencial de impacto de R$ 128 bilhões nas contas públicas até 2019.

Apesar do resultado extremamente favorável ao governo da presidenta Dilma Rousseff, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), acredita que não houve vencidos ou vencedores na sessão do Congresso. “A única vitória foi do Brasil. Aqui, não estava em questão o governo ou a oposição. Estava em questão a responsabilidade com o país e com o equilíbrio fiscal das nossas contas. Foi nesse sentido que muitos oposicionistas, sensibilizados com a situação, se posicionaram pela manutenção dos vetos”, avaliou Humberto. “Não há nada a comemorar. Ainda temos muito trabalho pela frente.”

O líder do PT se refere aos vetos não analisados. Como a base governista não conseguiu reunir o quórum mínimo de 257 deputados para votar o veto referente aos terrenos de marinha, a sessão foi encerrada naquele momento, deixando pendentes de apreciação seis temas destacados para análise individual. Além das novas regras para os terrenos de marinha, outros projetos de grande peso financeiro seguem na pauta, como o que prevê aumentos salariais de até 78% para servidores do Judiciário federal e o que estende a todos os benefícios de aposentados e pensionistas a política de valorização do salário mínimo.

Na avaliação de Humberto, a articulação política entre o Executivo e a sua base no Congresso produziu os resultados esperados e deu uma sinalização sólida ao mercado financeiro de que o Brasil está trabalhando unido pelo seu equilíbrio fiscal. “Acredito que, até que se realize a próxima sessão do Congresso, nós conseguiremos afinar, ainda mais, o nosso diálogo para manter os demais vetos que restaram na pauta”, explicou o senador Humberto Costa.

Humberto comemora vitória sobre projeto tucano para o pré-sal

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Os senadores do PT e de partidos da base aliada do Governo da presidenta Dilma Rousseff conseguiram, nessa quarta-feira (8), uma importante vitória contra o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, que, segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), privatiza o pré-sal brasileiro. A proposta, de autoria de José Serra (PSDB-SP), retira a obrigatoriedade de a Petrobras estar presente como operadora única do pré-sal e a desobriga da participação mínima de 30% dos investimentos nos blocos licitados.

Após a apresentação junto à Mesa Diretora de um requerimento assinado por 46 senadores, incluindo Humberto e a totalidade da bancada do PT, de retirada da urgência da tramitação do projeto, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) decidiu retirar a proposta da pauta de votação e criar uma comissão especial com 27 membros para debater a matéria no prazo de 45 dias.

O projeto era o terceiro item da Ordem do Dia no plenário nessa quarta-feira e seria apreciado logo após a votação de duas medidas provisórias. Nos próximos dias, os líderes partidários terão que indicar os parlamentares que irão compor a comissão especial.

Para o líder do PT, o movimento contrário à proposta cresceu nos últimos dias na Casa e, agora, os senadores terão a oportunidade de debater o assunto com mais profundidade na comissão especial, sem açodamento. “Não existe nenhuma situação de emergência que justifique a rápida apreciação do texto apresentado pela oposição. Os leilões só irão ocorrer nos próximos anos”, afirmou. “Não há justificativa cabível para a pressa. Interesse público, não é.”

Em relação ao conteúdo da proposta, Humberto avalia que, na prática, a matéria privatiza o petróleo brasileiro e prejudica a maior estatal do país e toda a população, já que entrega a riqueza descoberta pela empresa a corporações privadas e estrangeiras.

“Essa proposta implode a condição da Petrobras como operadora única no pré-sal e abre as porteiras de um tesouro brasileiro para as multinacionais. É algo que, no nosso ponto de vista, solapa frontalmente a liderança da nossa maior empresa e a fragiliza diante das companhias estrangeiras, ansiosas por expandir sua presença no riquíssimo mercado brasileiro de óleo e de gás”, afirma Humberto.

Humberto comemora vitória de ajuste de Dilma no Congresso

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a segunda e última Medida Provisória (MP) do pacote do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal para reequilibrar as contas públicas e retomar o crescimento econômico do país. Com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que orientou a bancada a votar pela aprovação, a MP n° 664/2014 passou com 50 votos favoráveis, 18 contrários e três abstenções.

A matéria, que segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, estabelece regras mais rígidas para o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença e também prevê o fim do fator previdenciário – graças a uma emenda inserida no texto original. Humberto avalia que o texto tem condições de ser sancionado na íntegra. Na terça (26), os senadores já haviam aprovado a MP nº 665/2014, que altera a forma de pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro defeso.

Por maioria, a base aliada rejeitou, em globo, durante a sessão desta quarta, todos os destaques apresentados ao texto no plenário. Em discurso na tribuna, Humberto ressaltou a importância da aprovação da medida para corrigir as distorções existentes na concessão dos benefícios.

“A MP foi objeto de relatório de um companheiro do nosso partido e, no nosso entendimento, ele conseguiu eliminar qualquer possibilidade – que era inclusive algo dito pela oposição e até companheiros nossos – de gerar algum tipo de prejuízo aos trabalhadores brasileiros”, afirmou. O relator da proposta foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Segundo Humberto, foi nessa condição que a MP foi votada na Câmara dos Deputados, onde emendas foram apresentadas, inclusive a que modifica o fator previdenciário.

A regra 85/95, estabelecida na emenda a que se refere o parlamentar, permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85. No caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição deve somar 95. Com a regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

“Entendemos, então, que essa emenda deve ser aprovada pela sua unanimidade, na medida em que não somente representa uma proposta que vai corrigir distorções e contribuir – embora de forma limitada – para esse esforço do ajuste, mas, principalmente, porque foi objeto de aperfeiçoamento”, declarou.

O líder do PT acredita que o Governo, após a aprovação da medida, terá todas as condições de trabalhar o tema do fator previdenciário, garantindo a sua sanção.

CAAPE e OAB inauguram estacionamento emVitória de Santo Antão

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A Justiça do Trabalho de Vitória de Santo Antão passa a  ter um estacionamento privativo, com 32 vagas, destinado exclusivamente a advogados. A construção se deu por meio de uma parceria entre a Prefeitura Municipal, a CAAPE, OAB-PE e OAB – subseccional Vitória.

A inauguração aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22, e contou com a presença do presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o presidente da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte, o presidente da OAB/PE subseccional Vitória, Washington Amorim, o secretário de governo de Vitória de Santo Antão,
Ozias Valentim, dentre outros nomes da diretoria.

Após a inauguração do estacionamento, todos seguiram para o terreno onde
está sendo construída a nova sede da OAB/PE subseccional Vitória de Santo
Antão. O projeto é assinado pelos arquitetos Zezinho e Turíbio Santos. A
obra está 70% concluída e tem previsão de inauguração para agosto de 2015.

Para líder do PSB, orçamento impositivo representa vitória do Parlamento

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O Congresso Nacional promulgou, nesta semana, a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
A proposta torna obrigatória a execução de emendas individuais à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão de ser aplicados na área de saúde.
Para o líder do PSB na Câmara, deputado Fernando Filho, a promulgação da PEC representa uma vitória do Parlamento que, segundo ele, demonstra sua independência. “O orçamento impositivo era uma luta, um anseio de muitas legislaturas. Foi proposta de campanha de diversos presidentes da Casa e o Parlamento marca um ponto importante com a concretização desta matéria hoje. Não só da sua altivez, mas também do trabalho em si, chegando aos municípios e aos estados”, afirmou o socialista.
A proposta foi aprovada no Senado, em novembro de 2013, e na Câmara, em fevereiro deste ano. O texto aprovado pelos deputados manteve a redação dos senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde.
O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Agora a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.
PEC prevê uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.
Antes da promulgação, o governo federal decidia quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que muitas vezes levava a denúncias de “troca de favores” entre governo e aliados no Congresso.FF_1903