Fux anula votação do pacote anticorrupção

Veja.com.br

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.

No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”

Temer atribui a Renan votação menor da PEC dos gastos

G1 Brasília

O pesidente da República, Michel Temer, atribuiu na tarde desta terça-feira (13) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o número menor de votos favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos .

Mais cedo, o plenário do Senado aprovou a PEC em segundo turno, por 53 votos a 16. No primeiro turno, porém, em novembro, a proposta havia sido aprovada por 61 dos 81 parlamentares (na ocasião, 14 votaram contra). O quórum no 1º turno foi de 76 senadores e, no 2º, 70.

Ao discursar em um evento no Palácio do Planalto, Temer disse à plateia que Renan Calheiros antecipou a votação e, por isso, houve menos votos favoráveis à PEC no segundo turno.

“Quero esclarecer que a votação agora [em 2º turno] foi menor do que a votação primeira, mas ela se deve ao fato de o presidente Renan Calheiros ter antecipado a votação que seria, na verdade, inicialmente programada para a tarde. E muitos senadores estão chegando agora”, disse Temer.

Confira como votaram os senadores sobre a PEC do Teto

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada, em sua última votação no Senado, hoje. A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários em segunda votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou.

O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 61 senadores votaram a favor e outros 14 foram contra.

Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.

Confira como votaram os senadores sobre a PEC do Teto de Gastos:

Aécio Neves – PSDB-MG – sim

Aloysio Nunes – PSDB-SP – sim

Alvaro Dias – PV-PR – sim

Ana Amélia – PP-RS – sim

Angela Portela – PT-RR – não

Antonio Anastasia – PSDB-MG – sim

Antonio Carlos Valadares – PSB-SE – sim

Armando Monteiro – PTB-PE – sim

Ataídes Oliveira – PSDB-TO – sim

Benedito de Lira – PP-AL – sim

Cidinho Santos – PR-MT – sim

Ciro Nogueira – PP-PI – sim

Cristovam Buarque – PPS-DF – sim

Dalirio Beber – PSDB-SC – sim

Dário Berger – PMDB-SC – não

Deca – PSDB-PB – sim

Edison Lobão – PMDB-MA – sim

Eduardo Amorim – PSC-SE – sim

Eduardo Braga – PMDB-AM – sim

Elmano Férrer – PTB-PI – sim

Eunício Oliveira – PMDB-CE – sim

Fátima Bezerra – PT-RN – não

Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE – sim

Flexa Ribeiro – PSDB-PA – sim

Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN – sim

Gladson Cameli – PP-AC – sim

Gleisi Hoffmann – PT-PR – não

Hélio José – PMDB-DF – sim

Humberto Costa – PT-PE – não

Ivo Cassol – PP-RO – sim

João Capiberibe – PSB-AP – não

Jorge Viana – PT-AC – não

José Agripino – DEM-RN – sim

José Aníbal – PSDB-SP – sim

José Maranhão – PMDB-PB – sim

José Medeiros – PSD-MT – sim

José Pimentel – PT-CE – não

Kátia Abreu – PMDB-TO – não

Lasier Martins – PDT-RS – sim

Lídice da Mata – PSB-BA – não

Lindbergh Farias – PT-RJ – não

Lúcia Vânia – PSB-GO – sim

Magno Malta – PR-ES – sim

Marta Suplicy – PMDB-SP – sim

Omar Aziz – PSD-AM – sim

Otto Alencar – PSD-BA – sim

Pastor Valadares – PDT-RO – sim

Paulo Bauer – PSDB-SC – sim

Paulo Paim – PT-RS – não

Paulo Rocha – PT-PA – não

Pedro Chaves – PSC-MS – sim

Pinto Itamaraty – PSDB-MA – sim

Raimundo Lira – PMDB-PB – sim

Reguffe – Sem Partido-DF – sim

Regina Sousa – PT-PI – não

Renan Calheiros – PMDB-AL – presidente

Ricardo Ferraço – PSDB-ES – sim

Roberto Requião – PMDB-PR – não

Roberto Muniz – PP-BA – sim

Romero Jucá – PMDB-RR – sim

Ronaldo Caiado – DEM-GO – sim

Sérgio Petecão – PSD-AC – sim

Simone Tebet – PMDB-MS – sim

Tasso Jereissati – PSDB-CE – sim

Telmário Mota – PDT-RR – sim

Valdir Raupp – PMDB-RO – sim

Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM – não

Vicentinho Alves – PR-TO – sim

Waldemir Moka – PMDB-MS – sim

Wellington Fagundes – PR-MT – sim

Renan mantém calendário de votação da PEC do teto

Da Folha de São Paulo

Mesmo com o tumulto dos últimos dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai manter a votação da PEC do teto de gastos do governo, que fixa limites para os próximos 20 anos, dentro do calendário previsto. O segundo turno no plenário deverá ocorrer na próxima terça (13) e a promulgação, pelo próprio peemedebista, na quinta (15).

Para preservar o calendário, Renan convocou amanhã, sexta e segunda, quando a proposta deverá cumprir prazo regimental de discussão.

A votação esteve no centro das preocupações dos últimos dias com a incerteza sobre a permanência do peemedebista no comando do Senado.

Hoje, a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o senador na Presidência da Casa, contra liminar do ministro Marco Aurélio que, segunda, afastou Renan do cargo. Alegou que, réu, ele não poderia ocupar a sucessão presidencial. O presidente do Senado é o segundo na linha sucessória.

Um projeto que causava polêmica, o endurecimento da pena para quem cometer abuso de autoridade, não deve entrar na pauta dos próximos dias. Depois do embate público com o Judiciário, Renan foi aconselhado por aliados a baixar o tom restabelecer o entendimento entre os poderes.

Outra pauta que estava prevista é o Orçamento de 2017. Conforme o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a previsão é que deputados e senadores apreciem a proposta na próxima quinta (14). A sessão é conjunta e ocorre no plenário da Câmara.

Demais propostas deverão ser discutidas. Jucá, contudo, deu a entender que não haverá esforços por outros projetos. “Matérias são priorizadas e as prioridades são o teto e o orçamento”.

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Projeto de Lei que institui Conselho Municipal de Esportes e Lazer será votado nesta terça-feira em Gravatá

Em Gravatá, será votado nesta terça-feira (29/11), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer. A Prefeitura, através da Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer em conjunto com professores de educação física, técnicos esportivos e agentes sociais, elaboraram o Projeto de Lei que institui o Conselho.

A criação do Conselho tem como objetivo formular políticas públicas e, assim, implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas, paradesportivas e de lazer no município.

O Conselho será formado por membros representantes do poder público, representantes da classe profissional da área esportiva e representantes de entidades não governamentais que, desenvolvem atividades esportivas no município. A iniciativa representa um importante passo para estruturar as ações esportivas no município.

Caiado critica adiamento de votação na CCJ

A Comissão de Justiça (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (30) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que trata do fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) lamentou o adiamento da votação e pediu a inversão de pauta alegando a necessidade de urgência na aprovação do texto.

“Não só esta comissão como todo o Senado está sendo colocado em xeque. Não podemos admitir que amanhã se diga que nós, legisladores, agimos em causa própria. Nada pode ser mais urgente agora na Comissão de Constituição e Justiça do que votar o foro privilegiado. A sociedade pede uma resposta nossa”, afirmou o democrata.

A solicitação não foi em frente após a recusa do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sob alegação de que havia outra PEC na frente para ser votada. Caiado voltou a falar da importância de o Senado dar o exemplo em uma das matérias mais importante na reforma do Estado.

Câmara vota hoje audiência sobre a LOA e violência contra animais

A Câmara Municipal de Caruaru realiza, às 20h desta terça-feira (25), a sua 60ª reunião pública ordinária desta 4ª sessão legislativa. De acordo com a súmula com a Ordem do Dia, serão apresentados e votados doze requerimentos. Entre os destaques está o Requerimento nº 1552/2016, do vereador Eduardo Cantarelli (PMDB), para a realização de campanha educativa nas escolas da zona rural sobre a importância do combate à violência contra os animais. O vereador solicita ainda revitalização da praça do Bairro Maria Gorete, melhoria na iluminação pública entre o Sesi e Funase, na Vila Andorinha, além de obras de saneamento e calçamento de várias ruas da Nova Caruaru.

Já o vereador Marcelo Gomes (PSB) reivindica, através do Requerimento nº 1559/2016, a realização de uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto que o vereador Cecílio Pedro (PMDB) solicita saneamento e calçamento em ruas do Severino Afonso, Bairro Universitário e São João da Escócia e o vereador Jajá (PSDC), para ruas no João Mota e no Bairro Kennedy.

A súmula com a Ordem do Dia pode ser acessada no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Votação do teto pode levar a salto no precipício

Folha de S.Paulo

Entre o teto e o precipício. É basicamente sobre isso que a Câmara dos Deputados irá decidir a partir desta segunda (10), quando começa a ser votado no plenário da Casa o teto dos gastos públicos.

Os parlamentares terão de decidir o futuro do Brasil. Se o Estado passará a viver de acordo com o que arrecada ou se continuará vivendo no mundo da fantasia, para bancar a farra de corporações e saltar no precipício, levando junto todo o país.

A história recente brasileira deveria servir de exemplo para os senhores deputados tomarem sua decisão. Depois de um período de respeito à responsabilidade fiscal, Executivo e Legislativo deram-se as mãos, sob aplausos das corporações, e se entregaram à gastança.

O que isso significou? Basta olhar os números. Estamos vivendo a pior recessão da nossa história. O número de desempregados bateu em 12 milhões e vai subir, antes de cair. E o rombo das contas públicas será de R$ 170,5 bilhões neste ano.

Caso a triste realidade econômica brasileira não seja argumento suficiente para convencer os parlamentares, eles deveriam tratar a votação como uma questão de sobrevivência política. E aí está o exemplo fresquinho da petista Dilma Rousseff.

A ex-presidente herdou de seu criador, Lula, um país arrumadinho, crescendo, tirando milhões da pobreza, gerando emprego, com as contas no azul. Aí, em vez de persistir no caminho, partiu para o experimentalismo econômico.

Lembro de várias conversas com seus assessores, que diziam que se endividar não era problema, que o Estado precisava induzir o crescimento diante da crise e tudo o que sabiam fazer era jogar dinheiro na economia como se crescesse em árvore.

Recordo de ter dito ao ex-ministro Guido Mantega que eles iriam quebrar o país. A resposta foi curta: você é um neoliberal. Bem, Dilma caiu, afundou o PT e arrastou o país junto. E não foi a Lava Jato a principal algoz dos petistas. Foi a economia.

Votação da reforma política será dia 8 de novembro

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que a votação da PEC 36/2016, que trata de uma micro reforma política, será votada no Senado em 8 de novembro. A informação foi adiantada minutos antes pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que é um dos autores do projeto. Os dois se reuniram na tarde desta terça-feira, 4.

De acordo com Aécio, a data foi escolhida tendo em vista o retorno dos parlamentares das eleições municipais, garantindo presença para alcançar o quórum qualificado para projetos de Proposta de Emenda à Constituição.

Renan e Aécio confirmaram ainda uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nessa quarta-feira, 5, para marcar uma data adequada para a votação do projeto na outra Casa. Mais cedo, o presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), informou que a reunião deve contar ainda com a presença de líderes da Câmara e do Senado para acertar detalhes da proposta.

Pontos da reforma

A PEC 36/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio, trata de uma pequena reforma política. O texto propõe o fim das coligações proporcionais a partir de 2022 e uma cláusula de barreira, que pode diminuir a quantidade de partidos em operação no Congresso, a partir de 2018.

Os senadores já concordaram em incluir no texto o recurso da federação partidária, um instrumento que permite que os partidos se unam em torno de um mesmo grupo. O objetivo é evitar que partidos menores sejam eliminados da atuação política e se unam com outras legendas para alcançar a cláusula de barreira.

Tanto Renan quanto Aécio avaliam que outros pontos da reforma política, como a mudança do sistema eleitoral para uma lista fechada na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores, não sejam incluídas no texto da PEC 36/2016, e que tramitem posteriormente, em projeto separado.

Partidos avisam que dão quórum à votação de Cunha

Para o desespero do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já é consenso que mais de 400 deputados estarão na Câmara hoje à noite para votar no processo de cassação do peemedebista.

Aliados de Cunha investiam para esvaziar o plenário. E não há certeza de que sua ‘bancada’, uma frente suprapartidária de mais de 200 deputados que ele ajudou em vários momentos, vá votar a seu favor.

”A Câmara precisa mostrar que está comprometida com o povo brasileiro”, diz o eterno adversário deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que comanda campanha virtual pelo quórum.