MP: Agripino tem de devolver o que ganhou acima do teto

Folha de S.Paulo

Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia (RN), recebe por mês R$ 64.234,11 dos cofres públicos. O valor é 90,2% acima do teto do funcionalismo, que atualmente é de R$ 33.763, e representa a soma do salário que ele recebe como congressista com a pensão especial vitalícia de ex-governador (R$ 30,4 mil).

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo que a União inclua a pensão no chamado abate-teto (desconto do valor que ultrapassa o limite) e que o senador devolva cerca de R$ 1 milhão pelos recursos recebidos irregularmente nos últimos anos.

O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador do Rio Grande do Norte desde 1986, quando deixou o governo, após seu primeiro mandato –o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de chefe do governo estadual.

A Procuradoria afirma que o pagamento do benefício teve início sem nem sequer ter sido instaurado um processo administrativo.

Para o procurador da República Kleber Martins, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

Segundo Martins, é mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado –já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período– e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

Além de Martins, assinam a ação os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides.

No STF (Supremo Tribunal Federal), Agripino é alvo de um inquérito que apura se o parlamentar negociou o pagamento de propina da empreiteira OAS durante a construção da Arena das Dunas, estádio em Natal usado na Copa do Mundo de 2014.

O STF autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador. Agripino nega envolvimento com irregularidades.

Em nota, Agripino afirmou que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”.

O senador argumenta que o teto remuneratório do funcionalismo público não é considerado como autoaplicável e que há um projeto em tramitação no Congresso Nacional para disciplinar os descontos do teto.

“O projeto de lei está na Câmara dos Deputados e não foi à votação em razão de controvérsias não superadas. Portanto, não há sustentação minimamente objetiva a tese de que o teto remuneratório goza, em nosso ordenamento jurídico, de incontroversa aplicabilidade. Aprovada a lei com a definição dos tetos, serei o primeiro a cumpri-la”, diz o senador.

Juiz recua de bloqueio da conta do PT na Custo Brasil

Depois de decretar o bloqueio de R$ 102,67 milhões do PT, do ex-ministro Paulo Bernardo e de outros alvos da Operação Custo Brasil, o juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal, em São Paulo, desbloqueou os valores da conta do partido que haviam sido alcançados pela decisão.

Paulo Bueno de Azevedo recuou da decisão após ser informado pelo PT que se tratava da conta pela qual a agremiação recebe os recursos do Fundo Partidário que, por lei, é impenhorável.

“O fundo partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhe forem atribuídos por lei. A princípio, a investigação não demonstrou nenhum uso ilícito da conta que recebe os valores referentes ao fundo partidário. Assim, além da impenhorabilidade, falta, ao menos por enquanto, justa causa do bloqueio da conta”, afirma o juiz.

O bloqueio havia sido decretado no dia 3 de junho, a pedido da força-tarefa da Operação Custo Brasil, investigação sobre suposto desvio de R$ 100 milhões, entre 2010 e 2015, no âmbito de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, gestão Paulo Bernardo.

A decisão estava sob sigilo até 23 de junho quando a operação foi deflagrada pela Polícia Federal e a indisponibilidade, executada. Quatro dias depois, em 27 de junho, a Justiça determinou a liberação da conta após as informações do PT.

O bloqueio de recursos dos outros investigados da Custo Brasil continua vigorando.

Defesa

Em nota, a defesa de Paulo Bernardo afirmou que “pedirá a revogação do bloqueio de bens, pois as suspeitas do Ministério Público são comprovadamente infundadas e seus recursos financeiros são integralmente provenientes de salários, vencimentos, aposentadoria e previdência, e, portanto, não são passíveis de bloqueio.”

De acordo com o PT, “a notícia é da semana passada. Os recursos já foram desbloqueados. O PT não cometeu ilegalidades em suas contas.” Já a Editora 247 não se posicionou sobre o assunto.

A Consist afirmou que “em relação às informações noticiadas nesta terça-feira (05/07/2016), esclarece que sempre colaborou e continuará colaborando com a Justiça Federal e com os órgãos de investigação.”

O advogado Paulo Fayet, que defende Daisson Portanova, afirmou em nota que “vai tomar as medidas cabíveis judiciais contra essa decisão do bloqueio dentro dos próximos dias”.

Daniel Finizola oficializa descompatibilização da Prefeitura de Caruaru

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Daniel Finizola oficializou, na semana passada, sua descompatibilização da Prefeitura de Caruaru. A medida está de acordo com a Lei Nº 64/90, que determina que servidores públicos, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta se afastem de suas funções em até três meses antes do pleito para disputar cargos eletivos.
 
Finizola é professor concursado, mas exercia suas funções na Secretaria de Participação Social como gerente de Participação digital há três anos. “Quero agradecer a todos e todas que colaboraram e acreditaram no meu trabalho como Gerente de Participação Digital. Ao longo desse tempo conquistamos um Prêmio Nacional de Direitos Humanos e procuramos desenvolver  uma nova cultura de participação social através das mídias digitais. No São João, o trabalho foi na coordenação do Polo Azulão nos anos de 2015/2016, marcado pela diversidade e respeito às diferenças”, destacou.
Daniel se dedica agora a pré-campanha para disputar uma vaga na Câmara Municipal de Caruaru.

Kátia sobre impeachment: Estamos vivendo uma farsa!

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) fez um discurso forte em defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, na reunião desta terça-feira (5) da comissão do impeachment do Senado, no qual acusou os defensores do impeachment de “hipocrisia” e afirmou que a meta fiscal aprovada pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), serviu para “garantir a aprovação do impeachment”.

A senadora, que votou contra a abertura do processo no Senado, questionou o apoio de partidos envolvidos em escândalos de corrupção ao afastamento de Dilma. O PMDB, partido da senadora, apoiou o processo e tem suas principais lideranças entre os investigados.

“Nós estamos vivendo aqui uma farsa. O inadmissível. E não vejo ninguém dizer da corrupção no governo da Dilma: foi ela sozinha ou foram todos os partidos que mamaram, sugaram esse governo durante cinco anos e agora estão do outro lado da mesa pedindo o impeachment da própria?”.

“Se nós fôssemos agora colocar nesse auditório todos que estão sendo investigados pela lambança de todos os partidos. Mas [está] todo mundo aqui caladinho, acusando a presidente Dilma e escondendo ‘pra’ debaixo do tapete a corrupção e as acusações que estão dentro de seus próprios partidos”, disse a senadora. “Daqueles que comiam, almoçavam e jantavam no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada. Isso é uma hipocrisia, isso é um cinismo que eu não vou compartilhar”, afirmou.

Kátia Abreu é amiga pessoal de Dilma, de quem foi ministra da Agricultura, e assumiu recentemente uma vaga na comissão do impeachment, onde tem atuado na defesa da presidente afastada, junto com senadores do PT e do PCdoB.

Em suas críticas ao processo de impeachment, a ex-ministra não poupou uma das principais medidas aprovadas pelo governo Temer no Congresso, que foi a autorização para fechar o ano com um rombo de R$ 170 bilhões nas contas do governo.

A senadora afirmou que isso serviu ao propósito de conseguir a aprovação do impeachment no Senado, sem, no entanto, detalhar seu argumento.

“Eu de fato eu fico muito mobilizada quando vejo a crueldade com que a acusam de ter cometido uma fraude propositadamente para ganhar as eleições”, disse. “Eu gostaria muito de ver também na boca de algumas pessoas por aqui, que a fraude dos R$ 170 bilhões, para guardar R$ 50 bilhões para garantir o impeachment, também nós poderíamos citar isso aqui no dia de hoje”, afirmou a senadora.

A comissão do Senado ouve nesta terça-feira os peritos do Senado e os peritos indicados pela acusação e pela defesa.

Amanhã, o advogado José Eduardo Cardozo dele falar à comissão no lugar da presidente afastada, que decidiu não comparecer à sessão marcada para seu interrogatório.

Entenda o processo

A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, e pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.

A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública.

“Pedaladas fiscais” é o termo pelo qual ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

A defesa de Dilma tem afirmado que a edição dos decretos obedeceu a lei e foi amparada por pareceres técnicos de diferentes ministérios.

Sobre as pedaladas, a defesa da presidente sustenta que o atraso nos repasses não pode ser interpretado juridicamente como um empréstimo e que não há ato de Dilma na gestão do Plano Safra, o que faria com que ela não pudesse ser responsabilizada pela inadimplência junto ao Banco do Brasil.

A defesa também diz que legalmente não há prazo para o pagamento ao Banco do Brasil e, por isso, não seria possível falar em atraso nos repasses.

Ministério da Saúde libera R$ 37,5 milhões para os hospitais universitários‏

Hospitais universitários de todo o país receberam reforço de R$ 37,5 milhões do Ministério da Saúde para os seus atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos já estão disponíveis e podem ser utilizados para qualificação da assistência e aumento do acesso da população aos serviços oferecidos.

Os recursos federais foram liberados por meio do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF). Desenvolvido desde 2010 em parceria com o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o REHUF já possibilitou investimento de aproximadamente R$ 3 bilhões nos hospitais universitários, somente por parte do Ministério da Saúde. Com isso, as universidades mantenedoras desses estabelecimentos ganham maior capacidade orçamentária para estimular a oferta de ensino, pesquisa e atendimento de qualidade.

Aprovados em lei orçamentária, os valores são pagos pelo Ministério da Saúde, em parcela única, para as instituições universitárias que comprovaram o cumprimento das metas de qualidade relacionadas a porte e perfil de atendimento, capacidade de gestão, desenvolvimento de pesquisa e ensino e integração à rede do SUS. Os créditos para as universidades foram garantidos pelas portarias 832/16, 3015/15, 2458/13 e 2586/13, que constam no Diário Oficial da União. Os pagamentos foram efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde no último dia 30 de junho.

De acordo com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o montante vai permitir à população maior acesso aos serviços oferecidos pelas unidades e estruturação das suas atividades. “Os hospitais universitários têm a missão de ser um local de ensino ao mesmo tempo em que realizam procedimentos hospitalares e ambulatoriais. O repasse desses recursos vai qualificar os atendimentos e o conhecimento, resultando em maior qualidade e oferta de atendimentos pelo SUS”, destacou.

Em 2015, foram realizados mais de 23 milhões de atendimentos ambulatoriais e internações pelos hospitais universitários do país, resultando em um investimento de R$ 828,3 milhões do Ministério da Saúde para o custeio desses serviços.

REHUF – De 2010 a 2015, o Ministério da Saúde repassou mais de R$ 2,6 bilhões aos 49 hospitais universitários de todo o país inscritos no REHUF. No ano passado, foram mais R$ 344 milhões a esses estabelecimentos, além de outros R$ 1,4 bilhão de incentivos a essas unidades. Além de ser aplicado em pesquisas e na melhoria da qualidade da gestão e do atendimento, o REHUF também pode ser utilizado para reformas e aquisição de materiais médico-hospitalares, entre outras ações, conforme a necessidade e o planejamento da instituição. Os repasses liberados este ano já superam R$ 360 milhões.