O Presidente da República, Michel Temer, autorizou na quarta-feira (28) repasse aos estados no valor de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O repasse, que será feito amanhã, representa o maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário do Brasil. A nova legislação permite acelerar os investimentos nesta área, que tem carências históricas.
Nessa primeira liberação dos recursos do Funpen, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias nos estados, garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e maior racionalização e modernização do sistema penal.
Foram igualmente liberados R$ 321 milhões destinados à promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais.
Nessa categoria, contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os “scanners” que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos. Além disso, será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e o aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.
Veto – Esta semana, o Presidente da República vetou a chamada recuperação fiscal do projeto que consolidou a renegociação da dívida dos estados. A decisão mantém a negociação da dívida que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores e convertida em Projeto de Lei. Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação ao longo do semestre.
O veto desta semana refere-se à recuperação fiscal, tendo em vista que as contrapartidas derivadas dessa recuperação não foram mantidas.