No ano passado, sete pessoas morreram assassinadas no Brasil a cada hora, aponta a 11ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentada na manhã desta segunda-feira, em São Paulo. A publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) compila e analisa dados de todas as unidades da federação e da União sobre violência e segurança. Ao todo, foram 61.619 mortes violentas intencionais no período, o maior número já registrado pela série histórica do Anuário, e que só encontra similaridade na comparação com grandes tragédias, como a explosão da bomba atômica que devastou a cidade japonesa de Nagasaki durante a 2ª Guerra Mundial. “É como se o Brasil sofresse um ataque de bomba atômica por ano. São dados impressionantes, que reforçam a necessidade de mudanças urgentes na maneira como fazemos políticas de segurança pública no Brasil. Não é possível aceitar que a sociedade conviva com esse nível de violência letal”, avalia Renato Sérgio de Lima, diretor presidente do FBSP.

A taxa nacional de mortes violentas intencionais em 2016 foi de 29,9 assassinatos para cada 100 mil habitantes, mas em alguns estados esse número é ainda maior. Sergipe, por exemplo, registrou taxa de 64 mortes a cada 100 mil habitantes; Rio Grande do Norte, de 56,9, e Alagoas, de 55,9. Em reforço ao fenômeno de interiorização da violência que vem sendo observado em outros estudos, nas capitais houve redução de 4,3% no número de mortes violentas intencionais, com 14.557 vítimas. No entanto, alguns dados revelam cidades com altas taxas: Aracaju, com 66,7 mortes para cada 100 mil habitantes; Belém (64,9) e Porto Alegre (64,1).

Dados inéditos
Nesta edição, a publicação incluiu pela primeira vez dados sobre feminicídio, que é uma nova modalidade de homicídio qualificado, caracterizado quando há crime contra a mulher. Em 2016, 4.657 mulheres foram assassinadas, mas somente 533 casos foram classificados como feminicídio. “Isso é um indício de que há uma dificuldade das autoridades na aplicação dessa classificação em seu primeiro ano de implementação”, explica Samira Bueno, diretora executiva do FBSP. Segundo ela, o levantamento revela a necessidade de melhorar os registros, que ainda estão longe do ideal. Ainda sobre violência de gênero, foram registados 49.497 estupros, sendo quem em mais de 90% dos casos a vítima é mulher.

O número de policiais civis e militares mortos em confronto teve alta de 17,5%, com 437 assassinatos no período. Neste ano, foi possível traçar um perfil desses profissionais: a maioria é negra (56%), está na faixa etária de 30 a 49 anos (63,6%) e é majoritariamente do sexo masculino (98,2%).

Em contraposição, 4.224 pessoas foram mortas em decorrência de intervenções de policiais Civis e Militares, um crescimento de 25,8% em relação ao ano anterior. Desse total, 81,8% têm entre 12 e 29 anos, e 76,2% são negros. “Esse é um problema de grande relevância, que não vem sendo enfrentado de maneira adequada pelo Estado brasileiro. O que observamos é que os governos têm legitimado de várias formas o uso da força, mesmo quando ela não é necessária, o que acirra a violência”, observa Renato Sérgio de Lima. Entre 2009 e 2016, o Anuário contabiliza 21.897 pessoas mortas em ações policiais.

Outro dado inédito é o número de desaparecimentos. Apenas em 2016, os órgãos de segurança receberam 71.796 notificações de pessoas desaparecidas. Segundo o levantamento realizado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram ao menos 693.076 pessoas dadas como desaparecidas nos registros policiais no decorrer da última década, uma população maior que a de nove capitais do país. “O problema é que os registros não trazem muitas informações e não há acompanhamento adequado dos casos. Não raramente uma pessoa que já foi dada como morta, ainda permanece na lista de desaparecidos’, outras são encontradas e assim por diante. A ausência de investigação nos impede de saber o número exato de desparecimentos forçados, que podem estar relacionados por exemplo com tráfico de pessoas, violência sexual e homicídios cometidos pelo tráfico de drogas e por grupos de extermínio”, esclarece Samira Bueno.

Latrocínio dispara em sete anos

Os latrocínios, que são o roubo seguido de morte, totalizaram 2.703 ocorrências em 2016, um crescimento de 50% na comparação com 2010. As maiores taxas estão em Goiás, com 2,8 mortes por 100 mil habitantes, e dois estados da região Norte, o Pará, com 2,7, e o Amapá, com 2,4. O Anuário também aponta que um carro é roubado ou furtado a cada minuto no país, num total de 1.066.674 veículos.

Em meio a tudo isso, chama a atenção que tenha sido registrada uma queda nos gastos com Segurança Pública em 2016. Juntos, União, Estados e municípios despenderam R$ 81 bilhões com o setor, uma queda de 2,6% em relação a 2015. Os cortes promovidos pelo Governo Federal foram os mais significativos, com 10,3% a menos do que o montante utilizado em 2015. Os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública caíram 30,8% e os do Fundo Nacional Antidrogas, 64,8%. A exceção foi o Fundo Penitenciário Nacional, que teve acréscimo de 80,6% em 2016.

Outros dados que merecem atenção são os seguintes:
– 112.708 armas apreendidas
– Aumento de 292% do efetivo da Força Nacional
– 24.628 adolescentes cumprindo medidas educativas; sendo 44,4% por roubo e 24,2% por tráfico de entorpecentes, mas com o destaque para a demora do Governo Federal em atualizar tais dados, referentes somente até 2014
– 40% das escolas não possuem esquema de policiamento no entorno; 70% dos diretores e professores presenciaram agressão física ou verbal entre alunos

– Notou-se, por parte das Unidades da Federação, um grande esforço no aperfeiçoamento da qualidade e fidedignidade dos seus sistemas de informações policiais/criminais, o que precisa ser reconhecido.

O Anuário se baseia em informações fornecidas pelos governos estaduais, pelo Tesouro Nacional, pelas polícias civil e militar, entre outras fontes da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor.

A íntegra do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, já pode ser conferida no link http://www.forumseguranca.org.br/atividades/anuario/ .

Sobre o FBSP
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. Composto por profissionais de diversos segmentos (policiais, peritos, guardas municipais, operadores do sistema de justiça criminal, pesquisadores acadêmicos e representantes da sociedade civil), o FBSP tem por foco o aprimoramento técnico da atividade policial e da governança democrática da segurança pública. O FBSP faz uma aposta radical na transparência e na aproximação entre segmentos enquanto ferramentas de prestação de contas e de modernização da segurança pública.

Por Ana Cardoso, gerente nacional de vendas da Pósitron Rastreamento

O aumento no roubo de cargas reflete uma tendência de crescimento da criminalidade no Brasil. Segundo dados do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados esta semana, foram registrados 399 roubos de carga no Estado de Pernambuco entre 2015 e 2016 – média superior a 16 ocorrências por mês.

O crime é organizado e requer estratégia do poder público. Pernambuco investiu pouco mais de R$ 649 mil em Informação e Inteligência em 2016, o que representa uma redução de 39,7% em comparação ao investimento realizado neste item em 2015. Do total das despesas do Estado em 2016, o item Segurança Pública ficou com 8,8% dos gastos.

Com isto, a venda de soluções móveis chamadas de Iscas subiu 68% nos últimos 12 meses, o que permitiu detectar o dobro de ocorrências de sinistros neste mesmo período. Os segmentos com maior incidência são alimentícios, farmacêuticos, eletroeletrônicos e vestuário em geral – desses destacam-se os tecidos e calçados.

As Iscas são equipamentos pequenos e discretos, de fácil ocultação, para o rastreamento e monitoramento de cargas. Elas podem ser acondicionadas dentro de caixas, bagagens e embalagens em geral. Além da comunicação GSM, as Iscas da Pósitron também utilizam a tecnologia de radifrequência (RF) que são resistentes ao Jammer (aparelhos que inibem o sinal GSM/GPRS, cortando a comunicação) e estão disponíveis em versões retornável e descartável. A Isca Pósitron Retornável tem bateria recarregável de grande autonomia, para operações de média ou longa duração, além de uma escuta oculta e buzzer sonoro para localização do módulo.

A Positron oferece ainda a opção do equipamento na carreta, com bateria interna de longa duração, temporizações ajustáveis, modo de emergência configurável, comunicação via GSM/GPRS e radiofrequência em multiplas faixas.

Novas tecnologias estão sendo implementadas para aumentar o índice de recuperação de veículos e cargas, hoje superior a 90% na Pósitron, e vão desde melhorias nos equipamentos, até atuadores em casos de sinistro, com redundância de tecnologias em rádio frequência, inteligência embarcada nos dispositivos, novas versões de firmware, placas e circuitos eletrônicos. Tudo isso, visando aumentar a eficiência e atender as novas necessidades do transportador.

Além disto, o ponto chave está na gestão da central de emergências Pósitron. Nosso know-how permite o entendimento da operação do cliente e a customização do produto. Hoje, temos a possibilidade de ocultar as Iscas nas mais variadas formas e tamanhos de embalagens, tudo sem que haja alteração perceptível no volume. A tecnologia permite, também, que os equipamentos sejam ligados e desligados remotamente. Tudo isso pode ser disponibilizado rapidamente ao mercado, graças ao diferencial da empresa em produzir seu equipamento e ser detentora da tecnologia neles empregada. Além disso, a Pósitron possui uma rede própria de radiofrequência, que permite que seu monitoramento seja realizado por meio da redundância de três sistemas de rastreamento:.

a) GSM / GPS: é o sistema mais utilizado nas operações de rastreamento, em que um SIM CARD é inserido dentro do módulo e a comunicação é feita por meio da rede de antenas celular. Permite o acompanhamento via WEB e a localização exata do veículo.

b) RF / GPS: tecnologia utilizada para localizar o veículo por meio de radiofrequência. Mostra a posição aproximada e seu custo é o menor dentre todas as tecnologias. É muito utilizada pois ara impedir a ação dos “jammers” (aparelhos que inibem o sinal GSM/GPRS, cortando a comunicação).

c) Satelital: indicada para operações em que o veículo não pode ficar sem monitoramento, caso esteja em áreas de sombras da cobertura GSM. A comunicação é feita diretamente com os satélites em órbita, sem passar por antenas.

Sobre a PST Electronics
Empresa do Grupo Stoneridge, a PST Electronics, detentora da marca Pósitron, é líder em segurança automotiva, uma das principais fabricantes de som automotivo e referência no desenvolvimento de soluções tecnológicas em rastreamento e segurança eletrônica. Os diferenciais tecnológicos e a qualidade de seus produtos fizeram a empresa conquistar a liderança do mercado, posição que detém há mais de 20 anos. Além disso, a companhia é uma das principais fornecedoras de equipamentos genuínos para as montadoras de veículos na América Latina. Conhecida pela sua ampla gama de produtos e serviços, a empresa desenvolve rastreadores, bloqueadores e alarmes para automóveis, motocicletas e caminhões, som automotivo, vidros e travas elétricas, sensor de estacionamento e painéis de instrumentos. Atualmente, a empresa possui plantas em Campinas (SP) e Manaus (AM) e uma filial em Buenos Aires, na Argentina.

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, prometeu analisar “com carinho”, conforme salientou ao senador Armando Monteiro (PTB-PE) e ao prefeito de Escada, Lucrécio Gomes (PSB), a possibilidade de rever a decisão de fechar a agência do banco na cidade. Por questões de segurança, o BB planeja encerrar as atividades no município no próximo dia 21 de novembro.

Armando, Lucrécio e os deputados Jorge Corte Real (PTB-PE) e Augusto Coutinho (SD-PE), que também participaram da audiência com Caffarelli, solicitada pelo senador petebista, afirmaram que a população do município e a atividade econômica local serão fortemente prejudicadas com o fechamento. Argumentaram ao presidente do banco que, além de ser a maior cidade da Zona da Mata Sul, com 70 mil habitantes, Escada tem grande potencial para sediar empreendimentos industriais de porte, por se situar na área de influência do Porto de Suape.

Estiveram também na audiência com o presidente do Banco do Brasil o vice-prefeito Ivanildo Bezerra, o presidente da Câmara Municipal, vereador Elias de Carvalho (SD), e o secretário do Desenvolvimento Institucional de Escada, Klaustterman dos Santos Lima.

O prefeito Lucrécio Gomes informou a Caffarelli que a Previdência do município movimenta uma conta de R$ 11 milhões na agência, que possui 10 mil correntistas. Ofereceu para sua realocação um prédio da prefeitura e a garantia de que a nova localização abrigará a guarda municipal, um fator de segurança para evitar que volte a ser arrombada, como aconteceu.

O presidente do Banco do Brasil explicou que a decisão de fechamento de agências no País não é uma estratégia comercial, mas forçada por prejuízos causados por assaltos e explosões. Segundo Caffarelli, a destruição dos imóveis leva seis meses, em média, para a reconstrução, devido ao processo de licitação, e muitas vezes voltam a ser arrombados. Informou haver 330 agências do BB paralisadas atualmente em todo o País, por assaltos violentos, deixando mais de mil funcionários sem atividade.

A partir do próximo domingo, 5 de novembro, o Caruaru Shopping entra, oficialmente, no clima de uma das festas mais esperadas do ano: o Natal. Para tanto, uma programação especial está sendo preparada, que promete agradar não só a criançada, mas também toda a família. Como se não bastasse, antes disso, já a partir do dia 1º de novembro, o público já pode começar a efetuar a troca das notas fiscais em cupons para concorrer a uma Mercedes 0km.

Antes mesmo da chegada oficial do Papai Noel ao Caruaru Shopping, uma série de atrações se apresentarão pelos corredores do centro de compras e convivência, enchendo-os de magia. Ao longo do dia serão quatro paradas natalinas, que contarão com apresentações artísticas para a criançada, cortejo natalino com a participação de muitos personagens, show de dança, apresentação da bandinha Merry Chrismas e muito mais.
Além de toda a área do shopping servir de cenário para as apresentações, a grande árvore natalina que será montada próximo a Ri Happy e um palco, localizado próximo ao cinema, também abrigarão atrações. Ás 18h, eis que é chegada a grande hora de receber o Papai Noel de braços abertos. Ele chegará em grande estilo, a bordo de um carro antigo especialmente decorado, acompanhado por muitos personagens que prometem fazer a alegria da criançada.

De acordo com o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, todas as ações foram desenvolvidas com o pensamento em confraternizar com as famílias a chegada dessa época tão peculiar. “A cada nova ação, reforçamos a ideia de fazer do Caruaru Shopping um espaço para a família. E no Natal não haveria de ser diferente. Além de preparar todo o espaço para a data, fechamos o ano com o sorteio de uma Mercedes 0km”, evidencia.

Promoção Natal Encantado do Caruaru Shopping

Como já é de costume, a chegada do Natal também é a época de garantir o presente para toda a família. Sendo assim, ninguém pode ficar de fora, sobretudo aquela pessoa que presenteia familiares e amigos. Este ano, dentro da promoção ‘Natal Encantado do Caruaru Shopping’, uma Mercedes 0km será sorteada. Para concorrer ao grande prêmio, só precisa juntar os cupons fiscais das compras realizadas a partir do dia 1º de novembro em qualquer uma das mais de 200 lojas do Caruaru Shopping.

Com as notinhas em mãos, a cada R$ 300 em compras, você tem direito de trocar por um cupom de participação. Para isso, basta seguir até o posto de troca, que está localizado próximo ao cinema. Vale lembrar que as trocas podem ser realizadas até o dia 31 de janeiro de 2018, data que está marcada para o sorteio do grande prêmio. Lembrando que o Caruaru Shopping está aberto de segunda a sábado, das 10h às 22h e domingo, das 11h às 21h.

Algumas modificações nas relações trabalhistas, fruto da reforma – que entra em vigor a partir do dia 11 de novembro – favorecerão as operações de varejo. Esta é a opinião do advogado da Novoa Prado Consultoria Jurídica, Raul Monegaglia, que coordena as áreas de Direito Empresarial, Imobiliário e Societário do escritório.

“A Reforma Trabalhista foi aprovada em julho e alterou por volta de cem artigos da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas. Pensando exclusivamente no varejo, alguns pontos são de extrema importância e podem favorecer os negócios. São os que abordam as férias, intervalo, banco de horas, a rescisão sem precisar de homologação e o acordo entre as partes para demissão, além da remuneração”, resume Monegaglia. A seguir, ele comenta cada um desses tópicos.

Férias fracionadas

As férias poderão ser fracionadas em três períodos, sendo que o primeiro deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais, a cinco dias corridos cada um. “Essa medida pode auxiliar o varejista na escala de férias dos funcionários”, ilustra o advogado.

Intervalo

O intervalo poderá ser fracionado, respeitando o mínimo de 30 minutos para almoço. Se for concedido de maneira parcial, deverá ser pago somente o que foi suprimido, com acréscimo de 50%. Monegaglia explica: “Se negociado entre as partes, o varejista poderá conceder intervalo de 30 minutos – permitindo que o funcionário saia trinta minutos mais cedo ou chegue trinta minutas mais tarde. Se for concedido 30 minutos, mas não houver a compensação dessa hora, somente deverá ser indenizado o tempo suprimido, com acréscimo de 50%. A Justiça do trabalho costumava condenar a empresa a pagar o tempo total de intervalo, sem observar o intervalo realizado, ainda que parcialmente, pelo funcionário”.

Banco de horas

O empregador poderá instituir um banco de horas por acordo individual, escrito, independentemente de homologação de sindicato, desde que a compensação das horas seja em até seis meses. Quando o acordo for verbal, a compensação será no mesmo mês. “Historicamente os sindicatos eram contra banco de horas. Essa alteração acaba com a intervenção do sindicato nesta questão, deixando somente entre as partes essa questão. Porém, mesmo essa acordo, deve seguir o regra geral estabelecida pela CLT”, esclarece o advogado.

Acordo entre as partes para demissão e rescisão sem homologação

Um contrato de trabalho pode ser encerrado por iniciativa do trabalhador e do empregador conjuntamente. Neste caso, serão devidos 50% do aviso prévio indenizado e multa do FGTS – o pagamento restante é integral. O funcionário poderá sacar 80% do seu fundo de garantia e não receberá seguro desemprego. O acordo tem validade independentemente de homologação por sindicato, desburocratizando o processo. Segundo Monegaglia, em algumas situações, o funcionário não se sentia mais motivado a trabalhar para determinado empregador, mas esperava ser demitido justamente para não perder os benefícios. Por outro lado, o empregador, observando essa falta de motivação, aguardava o funcionário pedir demissão. Isso é nocivo para ambos os lados. “Esse acordo vem para atender essa situação, com benefícios para ambos”, completa.

Ajuda de custo, auxílios variados, prêmios e abonos não integram a remuneração

Pagamentos extras sob formas de ajuda de custo, auxílio alimentação, viagens, prêmios e abonos são liberalidades concedidas pelo empregador a empregados ou grupos de empregados em função de um desempenho superior ao esperado no exercício de suas funções. A partir de agora, são benefícios que não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. “Funcionários podem se sentir mais motivados com premiações em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro. Antes, muitos empregadores não adotavam esta prática, justamente, porque levavam a um aumento da carga tributária e previdenciária”, justifica o advogado.

Sobre o escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica

O escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica atua há quase 30 anos com redes de franquia e varejo, de maneira preventiva e com foco no relacionamento de redes. A advogada Melitha Novoa Prado é um dos nomes mais importantes do franchising no Brasil, sendo pioneira em consultoria jurídica para o sistema.

Este ano, Melitha ampliou o escopo de atuação de seu escritório para prestar consultoria jurídica empresarial com a participação de novos sócios e advogados que atendem nas seguintes áreas: Direito Empresarial, Imobiliário e Societário, coordenadas pelo Dr. Raul Monegaglia; Tributário e Contencioso Cível, sob a responsabilidade do Dr. Felipe Frossard Romano; Contratos, Compliance e Varejo, tendo à frente a Dra. Thais Kurita, e Propriedade Intelectual, com a Dra. Nari Cerdeira.

A Secretaria de Urbanismo e Obras (SEURB), através de suas equipes de manutenção, realizou diversas ações entre o período de 16 a 20 deste mês, em vários bairros da cidade.

Só na área de esgotamento sanitário e drenagem, foram realizadas intervenções em oito bairros, contemplando onze ruas de Caruaru, além de uma área no II Distrito, zona rural da cidade.

Já os responsáveis pela reposição de calçamento, atuaram em seis bairros, desta vez, recuperando dez vias que estavam danificadas.
As ações seguem cronograma semanal e a escolha das vias se dar de acordo com a necessidade e o estado que cada rua se apresenta. No total, com apenas cinco dias de trabalho, as equipes beneficiaram vinte ruas em onze bairros de Caruaru.

*Vias/bairros que receberam serviços de esgotamento sanitário e drenagem:

1 – 2ª Travessa Afonso Pena – Nossa Senhora das Dores
2 – Rua da União – Vila do Aeroporto
3 – Rua Maria Antonieta – São João da Escócia
4 – Rua Djanira Maria da Conceição – São João da Escócia
5 – Rua Roberto Simonses – Salgado
6 – Rua Santa Luzia – Salgado
7 – Rua Jornalista Nestor Moreira – Salgado
8 – Rua Alfredo Pinto – Vassoural
9 – Rua Mestre Galdino – Alto do Moura
10 – Rua Arquimedes de Oliveira – Petrópolis
11- Rua Hermirio Ribeiro – Santa Rosa
12 – Malhada de Barreiras Queimadas – II Distrito

*Vias/bairros que receberam serviços de reposição de calçamento:

1 – Rua Gustavo Bezerra – Cidade Alta
2 – Rua Waldemar Mário de Oliveira – Cidade Alta
3 – Rua Pedro Gonzaga e Silva – São João da Escócia
4 – Rua Barão de Caruaru – Salgado
5 – Rua Imperial – Vassoural
6 – Rua David Campista – Vassoural
7 – Rua Antônio Jordão – Vassoural
8 – Rua Alfredo Pinto – Vassoural
9 – Rua Fernão Dias Paes – Maurício de Nassau
10 – Rua Luiza Teodoro – Riachão

O Brasil anunciou o Plano Nacional para Eliminação da Hepatite C até 2030 com a oferta de tratamento para todos. A expectativa é tratar 657 mil pessoas nos próximos anos. A meta foi apresentada na quarta-feira (1º) pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, durante a abertura da Cúpula Mundial de Hepatites 2017 – World Hepatitis Summit, em São Paulo (SP), que reúne ministros da Saúde, especialistas em saúde pública e ONGs para discutir a eliminação das hepatites virais em todo o mundo.

“O projeto de eliminação da hepatite C no Brasil é viável e já esta em curso. Somos um dos primeiros países a colocarem em prática a proposta em discussão para o mundo. Atualmente, dos 155 mil pacientes notificados, metade já foram ou estão em tratamento. Além disso, iremos aumentar a testagem e diagnóstico da doença em toda a população. A expectativa e distribuirmos ano que vem o dobro de testes que distribuímos esse ano. Serão 12 milhões de testes para diagnóstico da doença”, ressaltou o ministro da Saúde do Brasil, Ricardo Barros.

A estimativa de tratar 657 mil pessoas é menor do que a anterior de 1,6 milhão de casos porque houve uma revisão dos números com o apoio do Observatório Polaris, da Fundação Center for Disease Analysis (CDA), nos EUA – e em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Com isso, a meta do Ministério da Saúde agora é tratar todos os pacientes diagnosticados, além de apresentar novas iniciativas para testar o máximo de pacientes.

“Assim como ocorreu com relação à epidemia de HIV, o Brasil está determinado a ser líder mundial na luta contra a hepatite C. Nosso plano de eliminação significa que, até 2030, a hepatite C não será mais uma ameaça à saúde pública no Brasil”, afirma Adele Benzaken, diretora do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde.

TRATAMENTO PARA TODOS – O protocolo atual considera elegíveis para tratamento no SUS os pacientes mais graves, nas fases 2, 3 e 4, os pacientes com coinfecção com HIV e pacientes com comorbidades, como doença renal crônica e manifestações extra-hepáticas. O Plano de Eliminação prevê que todos os pacientes diagnosticados com a doença serão atendidos, a partir de 2018, independente do grau de comprometimento do fígado.

Os pacientes com maior gravidade terão prioridade. O comprometimento do fígado varia de F0 a F4, sendo que as pessoas com F0 e F1 passarão a fazer parte do protocolo. A expectativa é que a fila dos casos diagnosticados F3 e F4 acabará neste semestre. Até o primeiro semestre de 2018, os diagnosticados com F2 serão plenamente atendidos.

“Agora, o Ministério da Saúde irá realizar a compra dos tratamentos e não de medicamentos. E os laboratórios terão o preço máximo de U$ 3 mil por tratamento, que é metade do que é pago atualmente. Portanto, iremos ampliar ao acesso aos medicamentos para mais pessoas com um custo muito menor”, destacou o ministro Ricardo Barros.

A ampliação da oferta de tratamento para todos será possível devido à mudança na modalidade de compra do Ministério da Saúde, que condicionará o pagamento à indústria farmacêutica do tratamento à comprovação da cura do paciente. A expectativa é que, como aconteceu em outros países, o valor por tratamento caia de U$ 6,2 mil para U$ 3 mil. Essa economia possibilitará a inclusão de até três vezes mais pessoas do que as atendidas atualmente no SUS.

O Ministério da Saúde também incorporou novas tecnologias. A combinação Ombitasvir, Paritaprevir, Ritonavir, Dasabuvir (3D), é mais uma opção terapêutica para pacientes com hepatite C. O tratamento deverá ser ofertado aos pacientes até o final deste ano. As novas inclusões oferecem maiores possibilidades para o tratamento. Esses fármacos também possibilitam a cura superior a 90%.

Atualmente, as hepatites virais são responsáveis por mais de 1 milhão de mortes por ano – e mais de 300 milhões de pessoas estão cronicamente infectadas pelas hepatites B ou C. Em 2016, o Brasil registrou 42.830 casos de hepatites virais. Os dados fazem parte do Boletim Epidemiológico de Hepatites, que pode ser acessado no site indicadoreshepatites.aids.gov.br. Na plataforma, é possível acompanhar dados das hepatites de cada município de Brasil, com recortes de raça, cor, sexo, idade.

CÚPULA MUNDIAL – Após a adoção da Estratégia Global do Setor de Saúde (GHSS) da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre as hepatites virais em maio de 2016 – incluindo a meta de eliminação das hepatites virais como ameaça à saúde pública até 2030 -, os principais atores dessa luta se reunirão na Cúpula Mundial de Hepatites deste ano, que será realizada em São Paulo (SP) entre os dias 1º e 3 de novembro, para discutir os últimos avanços e as políticas de saúde pública necessárias para atingir essa meta.

O evento é organizado pela OMS e a Aliança Mundial contra as Hepatites (World Hepatitis Alliance/WHA), em parceria com o governo brasileiro, graças ao protagonismo do Brasil no enfrentamento às hepatites virais. No encontro, a OMS, ministros da Saúde de seus estados-membros, a WHA e as 253 organizações, grupos da sociedade civil, gestores, cientistas e financiadores de saúde pública trabalharão juntos para abordar essa meta comum.

Na abertura da Cúpula o ministro da Saúde, Ricardo Barros, mais outros cinco ministros da Saúde – Austrália, Bangladesh, Brasil, Egito, Geórgia e Ruanda – irão reiterar o seu compromisso como países visionários do NOhep. O Programa Visionários NOhep reúne governos “líderes mundiais” para acelerar ações rumo à eliminação das hepatites virais até 2030. O Brasil e esses outros cinco países foram escolhidos pela OMS para inspirar outros governos a alcançarem a meta de eliminação das hepatites virais.

A Receita Federal recebeu esse ano 28.524.560 declarações, ou seja, 1.018.334 a menos do que o ano anterior. No fim de 2016, a Receita Federal informou que 771 mil ficaram retidas na malha fina do IR devido a inconsistências nas informações prestadas. Sempre que a declaração é enviada à Receita, ela passa por um processo de cruzamentos com os demais dados enviados ao Fisco, como a comparação com os números fornecidos por empresas, INSS, entre outros.

Para verificar se foi contemplado nesse lote ou ainda se caiu na malha fina, o contribuinte que possui o certificado digital (e-CPF) pode agilizar sua consulta ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no portal https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/, e verificar se seu nome está lá. Basta fazer o login utilizando seu certificado digital e-CPF, entrar na aba “Restituição e Compensação” e clicar em “Extrato de Processamento da DIRPF”. Na tabela, na coluna situação, é possível verificar o estado, que pode ser, por exemplo, “em fila para restituição”.

“Os principais motivos para cair na malha fina são omissão de rendimentos e divergências sobre imposto retido. O certificado digital agiliza o momento da declaração e minimiza possíveis erros no preenchimento. As principais vantagens são a conveniência e facilidade proporcionadas”, afirma Mauricio Balassiano, diretor de certificação digital da Serasa Experian.

Certificação Digital
A certificação digital é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico, regulamentada no país pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Tem validade jurídica e confere aos documentos eletrônicos autenticidade, integridade, sigilo e atributo de não repúdio. A Serasa Experian promove a certificação digital como tecnologia efetiva para a desmaterialização dos processos, com atributos de validade jurídica, agilidade e praticidade, a serviço da sustentabilidade dos negócios e processos.
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Com o objetivo de agilizar o andamento processual por meio de vistoria e verificação interna de ações ativas, as unidades de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizam a Semana de Autoinspeção. A atividade acontece entre os dias 6 e 10 de novembro.

Durante a autoinspeção, o expediente para atendimento externo, as audiências e os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos estarão suspensos, exceto para as sessões de julgamento do Tribunal do Júri, os processos relacionados à Infância e Juventude e as ações penais relativas a réus presos. No período, fica assegurada a prática de atos urgentes.

A atividade de autoinspeção foi determinada pelo Ato 06/2017. Ela também engloba o arquivamento, a baixa ou a remessa em grau de recurso dos processos pendentes segundo critérios da Resolução 76/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todas as unidades judiciárias de Primeiro Grau em Pernambuco.

A Mercedes-Benz é a marca de caminhão mais lembrada do Brasil. Conforme resultado anunciado ontem, em São Paulo, a Empresa venceu esta categoria no Prêmio “Folha Top of Mind 2017”, um dos principais estudos de lembrança de marcas do País, que chega ao 27º ano. Desde que a categoria foi incluída na pesquisa do Grupo Folha, a Mercedes-Benz sempre conquistou a maioria das respostas espontâneas à pergunta: “Qual é a primeira marca de caminhão que lhe vem à cabeça”.

Neste ano, a Mercedes-Benz foi indicada vencedora com 22% das menções dos entrevistados, o que representa 10 pontos percentuais a mais em relação à segunda marca mais citada. O questionamento foi feito a mais de 7.300 pessoas em 220 cidades de vários portes e de todas as regiões.

“É muito bom e gratificante saber que a nossa marca está na cabeça dos brasileiros quando o assunto é caminhão. Notamos assim que as pessoas reconhecem a qualidade dos nossos veículos e sua presença marcante no dia a dia das estradas e das cidades”, diz Philipp Schiemer, presidente da Mercedes-Benz do Brasil e CEO América Latina. “Isso mostra que estamos atendendo às expectativas dos clientes e de todos aqueles que, de alguma forma, estão ligados ao transporte de cargas”.

De acordo com o executivo, a Mercedes-Benz está cada dia mais presente na vida das empresas de transporte e dos motoristas. “A conquista do Folha Top of Mind reconhece essa postura, que demonstra o compromisso “As estradas falam. A Mercedes-Benz ouve”, ressalta Philipp Schiemer. “Esse prêmio é fruto de um trabalho realizado por nossas equipes, nossa Rede de Concessionários e os demais parceiros, com quem divido a alegria e a satisfação dessa nova vitória”.

Mercedes-Benz é a solução completa de transporte para os clientes

“Queremos ser uma marca lembrada e reconhecida por gerar uma solução completa de transporte para os nossos clientes e para todas as demandas do mercado”, diz Ari de Carvalho, diretor de Vendas e Marketing Caminhões da Mercedes-Benz do Brasil. “Nesse sentido, acabamos de lançar na Fenatran a linha de caminhões 2018 e muitas novidades de peças, serviços e conectividade. Ou seja, estamos fazendo o que os clientes pediram e o Folha Top of Mind mostra claramente que, juntamente com nossa Rede de concessionários, estamos no caminho certo”.

Mercedes-Benz: marca mais votada pelos internautas

Por ocasião da Fenatran, a Mercedes-Benz também havia conquistado importante premiação para os seus caminhões e para a sua marca, o que também atesta a aprovação do mercado. A Empresa foi vencedora do prêmio Best Truck 2018, iniciativa do Grupo GG Mídia, responsável pelas revistas “O Carreteiro” e “Transporte Mundial” e pelo programa “Pé na Estrada”. A partir de pesquisa com leitores, internautas e telespectadores, a Mercedes-Benz obteve vitória em 13 categorias – 9 prêmios entre os 10 de produtos, além de 4 troféus como marca.