Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. Para as empresas que exercem novas atividades incluídas no regime simplificado, como bebidas alcoólicas, a opção somente pode ser feita a partir do primeiro dia do próximo ano.

Em 2018, já valerão as regras do Crescer sem Medo, que elevou o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e criou uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões, com recolhimento do ICMS e ISS fora do Simples Nacional. “É importante que os empresários aproveitem essa oportunidade que a Receita Federal disponibiliza todos os anos. É a chance deles corrigirem irregularidades e conseguirem se manter no Simples Nacional”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto. Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site do Simples Nacional. Os donos de pequenos negócios que ainda não fazem parte do sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Simples Nacional a partir de janeiro. Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação, que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte.

Como saber qual o melhor regime tributário?

Para ajudar os empresários a saberem qual o regime tributário mais vantajoso para sua empresa, o Sebrae disponibiliza em seu portal o Simulador Tributário, uma calculadora que apresenta a carga tributária aplicável às micro e pequenas empresas, dentro e fora do Simples. A ferramenta permite que o empresário compare as tributações e analise se é melhor optar pelo Supersimples ou pelo Lucro Presumido.

Após acessar a ferramenta, o empreendedor precisa ter em mãos o ramo de atividade e os valores da receita anual e da folha de pagamento. Com o preenchimento dos campos fornecidos, poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Simples Nacional e no Lucro Presumido.

SEBRAE 45 ANOS

O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5/% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do PIB nacional e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.

Fernando Bezerra Coelho prestigia posse do novo diretório estadual do PSDB

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O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) prestigiou no domingo a eleição do novo diretório estadual do PSDB. O ministro das Cidades, o deputado federal Bruno Araújo, foi eleito para comandar o partido, substituindo o deputado estadual Antônio Moraes. A cerimônia contou com a presença dos ex-governadores João Lyra Neto e Joaquim Francisco, além de deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças tucanas. Outras siglas que compõem a oposição de Pernambuco também marcaram presença: o ministro da Defesa Raul Jungmann representou o PPS, o deputado federal Jorge Côrte Real esteve em nome do PTB e a deputada estadual Priscila Krause pelo Democratas. O advogado e escritor Antônio Campos foi indicado pelo Podemos para a cerimônia.

Fernando Bezerra Coelho destacou a unidade da oposição para construir uma alternativa política à atual gestão. O senador lembrou que nos últimos três anos o estado investiu metade que a Bahia e menos que o Ceará em ações e infraestrutura. Ele ressaltou que Pernambuco continua perdendo postos de trabalho e que a falta de segurança amedronta as pessoas. “Falta projeto, falta ousadia e falta coragem, para poder assumir as posições que possam dar a Pernambuco o protagonismo que ele merece. É hora de construir propostas, sem ódio e sem paixões. É hora de unir os melhores, para que possamos estar à altura do desafio que a história nos impõe”, afirmou Fernando Bezerra.

Confira os ganhadores do Caruaru da Sorte

Sorteio Realizado 05/11//2017

1º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: JURACI VICENTE DA SILVA GANHADOR: SÔNIA MARIA LIRA
CERTIFICADO: 92.738 CERTIFICADO: 368.357
ENDEREÇO: TRAV. RICARDO MANOEL DOS SANTOS Nº11 ENDEREÇO: RUA TABOSA FILHO Nº6
CIDADE: EDSON MORORA MOURA – BELO JARDIM CIDADE: VASSOURAL – CARUARU
VENDEDOR: JOSÉ FERREIRA VENDEDOR: NADJA VASSOURAL
BOLAS: 36 45 59 16 58 30 01 55 39 14 35 44 02 38 04 21 31 47 15 19 05 53 32 09 56 27 60 03 54 12 24 46 34 50 49 33 41 11 42 48 13 57.
2º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: AGENOR ELIAS DE ALBUQUERQUE GANHADOR: ANTÔNIO LUÍZ GONZAGA
CERTIFICADO: 305.173 CERTIFICADO: 291.184
ENDEREÇO: RUA DAS MOÇAS Nº143 ENDEREÇO: RUA CLARA NUNES Nº17
CIDADE: RENDEIRAS – CARUARU CIDADE: SÃO JOÃO DA ESCORCIA – CARUARU
VENDEDOR: ALICE VENDEDOR: JOSELITA – DIST. ZÉ DO OLEO
BOLAS: 56 30 04 27 14 24 17 57 52 31 07 33 41 53 34 37 21 09 36 44 25 18 22 58 15 40 19 12 01 26 28 05 55 42 02 46 54.
3º PREMIO UMA MOTO FAN 125 0KM (R$ 7.750,00)
GANHADOR: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA
CERTIFICADO: 261.753
ENDEREÇO: SÍTIO SERRA VERDE
CIDADE: ZONA RURAL – BONITO
VENDEDOR: MARINALDO
BOLAS 17 55 11 23 30 49 27 29 56 51 20 38 47 57 44 21 35 12 37 18 26 16 32 09 24 31 28 22 41 42 03 54 39 45 15 43 14 02 05.
4º PREMIO UM HB20 CONFORT 0KM + R$50.000,00 (R$ 92.000,00)
GANHADOR: MARIA JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
CERTIFICADO: 69.249
ENDEREÇO: RUA MAURO WANDERLEY Nº01
CIDADE: NOVA CATENDE – CATENDE
VENDEDOR: DOUGLAS
BOLAS: 56 23 34 08 53 52 54 38 21 19 60 01 26 59 37 47 30 06 17 07 05 43 27 31 20 45 33 04 15 14 10 22 28 48 29 46 39.

Modalidade Giro da Sorte
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
1º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 51.330
GANHADOR: SEVERINO DOS RAMOS SOUZA
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE KENNEDY Nº261
CENTRO – BREJO DA MADRE DE DEUS 2º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 286.295
GANHADOR: VALDECIR RUFINO DEODATO
ENDEREÇO: RUA TITI Nº68
PALESTINA – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 3º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 316.181
GANHADOR: ADILSON MANOEL LEITE
ENDEREÇO: RUA CAPITÃO JOSÉ IZIDÓRIO Nº75
SÃO PEDRO – BELO JARDIM 4º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 44.447
GANHADOR: JAIRE ADEMIR DA SILVA
ENDEREÇO: RUA EUGENIO BARROS Nº51
NOVA ESPERANÇA – CUPIRA 5º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 295.658
GANHADOR: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA
ENDEREÇO: RUA DOM EXPEDITO LOPES Nº163
CENTRO – BELÉM DE MARIA
6º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 119.815
GANHADOR: WILSON RICARDO DA SILVA FERRAZ
ENDEREÇO: 2ª TRAV. CAIUCÁ Nº15
CAIUCÁ – CARUARU 7º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 358.203
GANHADOR: JOSÉ ADEILTON DA COSTA
ENDEREÇO: TRAV. SÃO JOÃO Nº350
CDENTRO – FEIRA NOVA 8º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 112.005
GANHADOR: ADÃO JOSÉ DA SILVA
ENDEREÇO: VILA DO JERIMUM DE TAQUARITINGA
ZONA RURAL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 9º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 107.159
GANHADOR: JOSÉ EDSON DA SILVA SANTOS
ENDEREÇO: RUA TOMÁZIA CANTUARIA TAVARES Nº429
ACAUÃ – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 10ºRODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 367.469
GANHADOR: LUCINALDO JOSÉ DOS SANTOS
ENDEREÇO: RUA JOSÉ VITURINO Nº69
VILA CAMPOS – CARUARU

Destra implanta mais de 100 abrigos em pontos de ônibus e de mototaxistas

No início do ano, a Autarquia de Trânsito e Transportes de Caruaru (Destra) realizou um levantamento para a implantação de abrigos nas paradas de ônibus e pontos regularizados de mototaxistas. “Nos preocupamos em ordenar o trânsito e trazer mais conforto, não apenas aos motoristas que circulam, mas aos passageiros de ônibus e aos mototaxistas, trazendo, assim, mais qualidade de vida aos caruaruenses”, relatou a diretora de Trânsito de Caruaru, Adriana Leite.

Nos primeiros dez meses de gestão, cento e seis abrigos foram instalados nas vias do Centro e em alguns bairros, como Boa Vista, Petrópolis, Santa Clara e Maurício de Nassau. Em outubro, catorze bases foram instaladas em ruas como Silva jardim, Mestre Pedro, Vigário Freire, Visconde de Inhaúma, Pastor Rubens, Rodopiano Florêncio, 13 de maio, 15 de novembro e Maria Antonieta, além das avenidas Portugal, Cícero Dutra, Caruaru, Rui Barbosa e praça Santa Clara. Até o final de fevereiro, o cronograma da Destra conta com a instalação de mais 48 abrigos ao longo de toda a cidade.

“Estamos monitorando cada instalação, onde é necessário com maior urgência e quais os tipos de abrigos para cada setor. Temos uma arquiteta que faz essa vistoria e nossa meta é abranger toda a cidade”, finaliza Adriana Leite. a

Bruno une PSDB em convenção

Por Magno Martins

O PSDB de Pernambuco realizou convenção, ontem, e elegeu como presidente do partido para o biênio 2018/2019 o ministro das Cidades, deputado federal licenciado Bruno Araújo. O encontro foi marcado por discursos em favor da unidade das forças de oposição em busca de uma alternativa para o Estado nas eleições do próximo ano.

Presentes ao encontro, representantes do PMDB (senador Fernando Bezerra Coelho), Democratas (deputada estadual Priscila Krause), PPS (ministro Raul Jungmann), PTB (deputado federal Jorge Corte Real), e Podemos (o advogado João Campos) reconheceram que o PSDB terá um papel central na construção não somente da unidade, como de um projeto diferente do atual modelo de gestão do qual todos atestaram como “falido”.

Além da eleição da nova executiva estadual e dos comandos de segmentos da legenda como o Mulher, Juventude e Tucanafro, o PSDB reconheceu o papel importante do ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, que teve seu nome pré-lançado ao Governo.

“Elias tem uma importante missão nesse projeto de unidade. Ao levar seu nome para todo o Estado, estará levando o nome do partido, levando uma proposta que todos nós acreditamos. Vamos pensar e construir juntos com o PMDB, com o Democratas, com o PTB, com o Podemos, com o PPS e com tantos outros partidos, vamos avançar no diálogo em torno de qual é o Pernambuco que devolve a autoestima aos pernambucanos”, ressaltou o ministro Bruno Araújo.

A nova executiva do PSDB-PE tem o ministro Bruno Araújo na presidência; 1º Vice o ex-governador João Lyra; 2º vice Guilherme Coelho; 3º vice André Régis; Secretário-geral Betinho Gomes; 1º secretário Antônio Moraes; Tesoureiro Joaquim Neto; 1ª vogal Terezinha Nunes; 2ª Vogal prefeito João Tenório; 3ª Vogal -Alessandra Vieira; 4ª vogal Izabel Urquiza.

QUERIA A CHAVE- O deputado federal Daniel Coelho abandonou a convenção da Executiva Estadual do PSDB afirmando sofrer perseguição interna por conta de sua posição nacional, contrária à participação do partido no governo Temer. Embora tenha lutado para construir a unidade entre os tucanos locais – que vivia uma disputa entre o ministro Bruno Araújo e o ex-prefeito Elias Gomes -, Daniel afirma que não teve sua “proporcionalidade respeitada” dentro da chapa única. “Fui excluído da chapa e não estão respeitando a minha proporcionalidade, eu que fui o deputado federal mais votado de Pernambuco, com 138 mil votos”, afirmou Daniel. Na verdade, a rebelião do tucano se deve ao fato dele ter exigido a chave do cofre do partido, ou seja, queria ser o tesoureiro.

Primeiro dia de provas do Enem tem 30% de abstenção

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

 

Rio de Janeiro - Candidatos chegam à Universidade Veiga de Almeida, no Maracanã, para primeiro dia de provas do Enem 2017 (Tomaz Silva/Agência Brasil)
Candidatos chegam à Universidade Veiga de Almeida, no Rio, para primeiro dia de provas do Enem 2017 Tomaz Silva/Agência Brasil

Dos 6,73 milhões de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, 30,2% não compareceram ao primeiro dia de provas. Esse é o maior índice de abstenção desde 2009, quando foram registradas 37,7% de ausência.

No total, 273 pessoas foram eliminadas no primeiro dia, sendo que 264 foram por descumprimento das regras gerais do edital e nove por terem algum equipamento identificado pelos detectores de metal. Em 2016, o exame teve 3.942 eliminações ao final do primeiro dia e 4.780 no segundo.

Não foi identificado nenhum caso de candidato usando ponto eletrônico, apenas uma pessoa que usava um fone de ouvido, que foi desclassificada. “A própria divulgação de que estamos utilizando equipamentos que identificam o uso de transmissores deve ter inibido os malfeitores que tentam ir no caminho dessa fraude”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho, em entrevista agora à noite. Neste ano, pela primeira vez foram utilizados detectores de ponto eletrônico.

Medidas provisórias dominam pauta da Câmara para esta semana

A pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana tem sete medidas provisórias (MPs) na fila de votação. O número elevado de MPs levou a presidência da Câmara a convocar sessão deliberativa para esta segunda-feira (6) para adiantar as discussões.

Entre as medidas que trancam a pauta, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

Na área de infraestrutura também constam a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPS pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.

Reforma da Previdência

Apesar de integrantes da liderança política e da equipe econômica do governo terem declarado que a prioridade da agenda legislativa deve ser a reforma da Previdência, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria ainda não consta da pauta de votação do plenário.

A reforma da Previdência está paralisada na Câmara desde que a Casa recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no semestre passado.

O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos.

Em audiência no Senado na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou que acredita que a reforma da Previdência possa ser votada ainda este ano. Ele deve participar de nova audiência na próxima quarta-feira (8), agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do panorama da economia, dívida pública e novos projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Autonomia para a Polícia Federal

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi convocada uma reunião extraordinária para esta terça-feira (7) visando debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. A PEC 412/09 propõe incluir no texto constitucional um artigo que prevê a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, que ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), o objetivo não é tornar o órgão independente do Ministério da Justiça, mas reorganizar a instituição e “proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas”.

O relator da matéria na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), emitiu parecer favorável à matéria e argumenta que “garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário” à Defensoria Pública, à Advocacia Pública da União e dos Estados e ao Ministério Público.

Em seu parecer, o relator diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.

PRF apreende no Rio 61 pistolas que seriam destinadas ao crime organizado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu hoje (5) um carregamento com 61 pistolas automáticas, carregadores para armas do mesmo tipo e um fuzil durante abordagem de um carro na Rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. O armamento importado estava escondido em um fundo falso de um carro. O motorista disse que era perito judicial, mas, durante a abordagem, apresentou identidade funcional falsificada. A carteira de habilitação e o documento do carro também eram falsos.

Os policiais rodoviários federais fizeram uma revista minuciosa no carro e descobriram um compartimento falso no porta-malas do veículo. No compartimento, foram encontradas 61 pistolas, 155 carregadores para pistolas, além de um fuzil. O armamento seria entregue na Avenida Brasil, principal ligação da zona portuária com a zona oeste do Rio. Segundo a PRF, o motorista confessou que receberia R$ 5 mil pelo transporte do armamento.

O caso foi encaminhado à Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) da Polícia Civil do Rio, que investigará para qual facção criminosa seria entregue o armamento.

Atirador de igreja no Texas foi integrante da Força Aérea dos Estados Unidos

A Polícia do Texas identificou o autor dos disparos na 1ª Igreja Batista de Sutherland Springs,  a 45 quilômetros de San Antonio, no Texas – é Devin Patrick Kelley, 26 anos, um jovem branco que já fez parte da Força Aérea americana. Foi o terceiro tiroteio em uma igreja em três anos.

Kelley morreu durante uma perseguição policial, após ter entrado na igreja na manhã desse domingo (5) e disparado contra as pessoas que estavam reunidas para uma celebração dominical. Ao menos 26 pessoas morreram e mais de 20 ficaram feridas.

As vítimas, segundo o governador do estado, Greg Abbott, tinham entre 5 e 72 anos. Entre os mortos estão Annabelle Pomeroy, filha de 14 anos do pastor Frank Pomeroy.

Crime de ódio

Na noite de ontem, fiéis fizeram uma vigília na igreja. O FBI informou que o crime está sendo tratado como de ódio. A polícia local ainda não confirmou se Kelley foi morto durante a perseguição policial ou se ele teria se matado durante a tentativa de fuga.

Devin Kelley teve a conta pessoal retirada do ar pelo facebook, mas segundo a imprensa local ele tinha várias fotos de armas de fogo e era possível perceber que era um aficcionado por armas. A imprensa também ouviu testemunhas que disseram que ele era um ex-fiel da igreja onde executou o massacre.

De acordo com a polícia local, o carro usado por Kelley tinha munição e outras armas de fogo. Ao entrar na igreja, conforme testemunhas, ele usava uma roupa com colete à prova de balas.

Controle de armas

O presidente Donald Trump voltou a ser criticado por defensores de maior controle de armas no país, porque nas declarações que fez após o tiroteio não mencionou a necessidade de mudanças legislativas.

A Coalizão pelo Fim da Violência das Armas (livre tradução para The Coalition to Stop Gun Violence), uma organização não governamental (ONG) que luta por reformas na legislação americana, divulgou comunicado sobre o  tiroteio com o título “Nós fizemos isso”.

No texto, a organização que luta pelo desarmamento e para vencer a forte cultura das armas no país lembra do ataque em Las Vegas, que deixou 58 mortos e centenas de feridos. “Passamos pela pior tiroteio em massa da história americana moderna há pouco mais de um mês. Os políticos ofereceram seus pensamentos e orações peloTwitter”, diz o texto.

A ONG chamou o discurso de Trump de inadequado e frisou: “Dezenas de pessoas morreram no Texas hoje. Este ciclo exclusivamente americano deve parar. Os americanos são mortos em suas casas de oração e todos os seus funcionários vão oferecer é a oração. Temos que fazer mais”.

Repercussão

Em junho de 2015, o supremacista branco Dylann Roff matou nove pessoas negras que estavam em uma reunião na histórica igreja Emanuel, em Charleston, na Carolina do Sul. Roof, hoje com 23 anos, foi condenado em janeiro deste ano à pena de morte. Ele cometeu o crime com uma arma que havia ganhado recentemente de presente de aniversário.

Pouco depois, o ex-presidente Barack Obama disse que uma de suas maiores frustrações em oito anos de governo era não ter conseguido levar ao Congresso uma legislação pelo controle de armas.

Mas, muito mais que durante sua gestão, os republicanos atualmente são maioria no Congresso com Donald Trump. A Associação Nacional do Rifle (NRA, a sigla em inglês) congrega os fabricantes de arma e mantém poderosa influência no Congresso norte-americano.

Ontem no Twitter, Obama escreveu: “Que Deus também nos conceda todos a sabedoria para perguntar quais os passos concretos que podemos tomar para reduzir a violência e o armamento”.

Até este começo de mês, foram registradas no ano mais de 461 mortes em tiroteios no país em pelo menos 307 incidentes.

Primeiro dia do exame termina com baixo índice de candidatos eliminados

As primeiras provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 terminaram neste domingo, 5, com 273 participantes eliminados. Em 2016, ao final do primeiro dia, o exame já registrava 3.942 eliminações, e outras 4.780 no segundo dia. A aplicação, tranquila e sem ocorrências graves, justifica a ampliação e a diversificação da estratégia de segurança adotada a partir desde ano. O Enem 2017 estreou a prova personalizada e o uso de detectores de ponto eletrônico e teve a maior cobertura de detectores de metal desde que o recurso começou a ser usado: 100 participantes por detector. Do total de eliminados, 264 o foram por descumprimento de regras gerais do edital e nove por porte de objetos proibidos identificados pelo sistema de detecção de metal.

Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, o modelo do Enem aplicado em dois domingos está se mostrando bem interessante, com grande aceitação dos participantes e aprovação geral positiva. “Temos uma clara percepção de satisfação, por parte dos candidatos, sobre a divisão da aplicação do Enem em dois domingos”, afirmou. “Nós continuamos acompanhando e assegurando que a segunda etapa, no próximo domingo, dia 12, vai ocorrer dentro da mesma normalidade e tranquilidade para os estudantes de todo o país.”

Mendonça Filho reforçou que o dia de provas transcorreu de forma calma e tranquila em todo o país. “Foram poucos casos e situações que exigem uma atenção operacional a mais por parte dos consórcios e de todo o Ministério da Educação, que está mobilizado, via Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia vinculada ao MEC], para a aplicação do Enem 2017. Isso se traduz em mais tranquilidade para os estudantes que estão se submetendo ao exame.”

Abstenções – Do total de 6.731.344 inscritos confirmados no dia da prova, 69,8% compareceram. Desse montante, 15% não chegaram a acessar o cartão de confirmação de inscrição para saber o local de prova. A abstenção de 30,2% no primeiro dia reforça a importância das novas regras de isenção e justificativas de ausência lançadas este ano. O participante isento do pagamento da taxa de inscrição do Enem 2017 que não compareceu às provas e não justificar essa ausência do sistema de inscrição do Enem 2018, por meio de documento legal, perderá o direito a nova isenção. Não estão incluídos nessa regra os concluintes do ensino médio na rede pública, que são automaticamente isentos, conforme Portaria Ministerial nº 468, de 3 de abril de 2017; e Edital nº 13, de 7 de abril de 2017.

No ano passado, o prejuízo aos cofres públicos com a ausência de participantes foi superior a R$ 226 milhões. Uma média de 50% dos participantes que solicitaram a isenção em 2016 não compareceu.

Redação – Além da redação, que teve como tema “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”, os participantes fizeram provas de Linguagens, códigos e suas tecnologias e Ciências humanas e suas tecnologias. A presidente do Inep, Maria Inês Fini, comemorou o tema da redação, que permitiu aos candidatos refletirem sobre a inclusão e a educação, e destacou o retorno que de alguns estudantes: “Muito me conforta, como educadora, receber de milhares de jovens tantos parabéns pelo tema da redação. Fiquei, particularmente, muito feliz com os candidatos que saíram da prova e se manifestaram de forma positiva sobre o tema.”

Mendonça Filho avaliou o tema da redação como positivo, inclusivo e importante por levantar uma questão que envolve cerca de 10 milhões de brasileiros com surdez ou deficiência auditiva. Destacou que esse tema coloca um debate interessante junto à própria sociedade: “Nós temos uma segunda língua no Brasil, além do português, que é a língua brasileira de sinais (libras) e é importante que todos possam ter acesso à educação. Eu acho que de forma propositiva e muito afirmativa, o MEC coloca esse tema em debate junto à juventude do nosso país”.

Mendonça Filho lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê a educação especial e leva em consideração a questão das pessoas surdas ou com alguma deficiência auditiva: “Temos políticas públicas históricas nessa direção. Na programação da definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), queremos incluir um reforço na questão da linguagem de sinais, algo muito positivo na missão de inclusão de brasileiros que hoje são surdos ou tem alguma deficiência auditiva”.

O tema da redação consolida uma série de ações que o MEC, por meio do Inep, estreou nesta edição. A política de acessibilidade do Enem foi recorçada com a oferta de um novo recurso: a videoprova traduzida em língua brasileira de sinais (libras), escolhida por 1.635 participantes. O Enem 2017 teve 4.390 solicitações de atendimento especializado para surdez e 4.390 para deficiência auditiva.

Além da videoprova, que exigiu a montagem de um estúdio de gravações dentro do ambiente físico integrado seguro do Inep, esse público teve acesso, pela primeira vez, a uma série de conteúdos exclusivos. O Inep preparou, em libras, campanha em suas redes sociais, uma versão da Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017 e uma playlist em seu canal do Youtube. Os vídeos em libras abordavam instruções gerais para as provas, assim como é feito para os participantes ouvintes, além de instruções sobre a videoprova e sobre os horários de aplicação. Na noite deste domingo, 5, será ainda disponibilizado um questionário da avaliação da videoprova, em libras, para os que usaram o recurso.

As provas começaram às 13h30 e os participantes tiveram cinco horas de 30 minutos para resolver as questões. Aqueles com direito a tempo adicional e que solicitaram o recurso durante a inscrição têm uma hora a mais. Deficientes auditivos e surdos que optaram fazer a videoprova traduzida em libras, novidade desta edição, têm duas horas a mais de prova. É a primeira vez que o Enem é aplicado em dois domingos consecutivos e que as áreas de conhecimento são divididas dessa forma. Assim, a demanda cognitiva do participante está organizada de maneira mais inteligente e integrada. No próximo domingo, 12, serão aplicadas as provas de Ciências da natureza e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias. A duração regular no próximo domingo é menor: os participantes terão quatro horas e 30 minutos para resolver 90 questões.

Novidades – O Enem 2017 é o primeiro a ser aplicado em dois domingos consecutivos, conforme foi escolhido pela maioria dos que responderam à consulta pública promovida pelo MEC e pelo Inep, em janeiro. A mudança nos dias de prova, as regras para isenção e justificativa de ausência, a solicitação de tempo adicional na inscrição, a declaração de comparecimento impressa pelo participante, as provas personalizadas e o detector de ponto eletrônico são outras novidades.

O exame deste ano também marca o fim do atendimento específico para sabatistas, da certificação do ensino médio e da divulgação dos resultados do Enem por escola. Também são novidades o atendimento específico para outra condição especial e a videoprova traduzida em libras.